Texto integral
«Nomeações na EPUL: sem reestruturação prévia, com pouca transparência e em manifesta violação das recomendações e da interpretação legal do Tribunal de Contas
Foi hoje anunciado na comunicação social, e depois confirmado oficialmente, a designação de dois novos administradores para a EPUL – Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (“EPUL”). Um deles é um dirigente do PS-Lisboa, José Manuel Rosa do Egipto, também deputado municipal, presidente da junta de freguesia dos Olivais e membro da administração de uma Sociedade de Reabilitação Urbana detida pela Câmara de Lisboa.
1. Esta designação é feita, uma vez mais, em total oposição ao que deveriam ser os princípios de gestão aplicáveis ao sector empresarial local: primeiro deveria discutir-se e deliberar-se sobre o modelo de reestruturação da EPUL, só depois se deveria nomear a nova administração.
2. Mais grave ainda, esta designação é feita em manifesta violação das recentes recomendações do Tribunal de Contas (Relatório de Auditoria n.º 5/2007): por um lado, nem sequer é precedida da fixação de critérios transparentes de recrutamento em função da qualificação e experiência (recomendação n.º 206). E, de acordo com a própria interpretação do Tribunal de Contas relativamente à EPUL, esta designação é ilegal, pois fundamenta-se em normas jurídicas (regras estatutárias da EPUL) que deixaram de vigorar, por estarem em contradição com a Lei n.º 58/98 e 53-F/2006, em particular o artigo 10.º que exige que as administrações sejam eleitas em reunião de Câmara (recomendação n.º 209).
3. Esta designação torna claro, também uma vez mais, o que não pode e não deve ser feito, em defesa do interesse público, muito menos com a colaboração do PS-Lisboa ou de qualquer dos seus dirigentes. Da nossa parte, rejeitamos hoje e sempre a repetição dos erros passados, isto é, a negociação de lugares públicos com o executivo PSD, perpetuando a prática de “partidarização” da gestão das empresas e dos cargos públicos municipais.
Como vereadores eleitos pelo PS, garantimos que continuaremos a opor-nos e estes métodos e apenas aceitaremos apreciar propostas de nomeações para a administração da EPUL depois de concluído o processo da sua reestruturação, incluindo a revisão dos Estatutos, e uma vez definidos previamente os perfis e critérios de nomeação dos futuros administradores, que naturalmente terão que basear-se em competências próprias técnico-profissionais, tal como recomenda o Tribunal de Contas.
Lisboa, 3 de Abril de 2007
Os Vereadores do PS,
Nuno Gaioso Ribeiro
Isabel Seabra»
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