Wednesday, February 28, 2007

Em causa o financiamento dos Serviços Sociais da Câmara

NOTA DO PCP / LISBOA

«Quando se toca no Governo, eleitos autárquicos do PS votam contra Lisboa

PS na Assembleia Municipal vota contra os interesses dos mais de 11 mil beneficiários dos Serviços Sociais da Autarquia

Sempre que se trata do Governo PS / Sócrates, ou se abstêm ou votam contra, sem cuidarem de defender a Cidade, as sua populações e os trabalhadores

A situação é recorrente e repete-se de semana para semana: sempre que uma situação opõe o Governo à Cidade de Lisboa (e não só), é certo e sabido que os vereadores e deputados municipais do PS ou votam contra – na maioria dos casos é o que fazem – ou, na melhor das hipóteses, abstêm-se. Uma coisa é certa: nota-se que estão amarrados de pés e mãos e que não estão libertos para votarem de acordo com os interesses da Cidade.
De facto, o que vem sucedendo, quer em reuniões da Câmara quer nas sessões da AML, sempre que surgem moções ou outros documentos que ponham em causa proposta ou decisões do Governo, o PS na CML e na AML, sistematicamente vota contra esses documentos.

Estes factos são preocupantes e merecem referência política.

Já foi assim em casos como a lei das Finanças Locais, as verbas do Casino Lisboa ou outras questões de claro interesse de Lisboa e de clara lesão dos interesses locais por parte do Governo PS / Sócrates.

Ontem, isso mesmo sucedeu mais uma vez, em matéria de enorme gravidade, porque se trata das áreas de apoio social e médico aos trabalhadores da CML.

A demagogia do PS e a realidade...

Perante uma proposta sobre os Serviços Sociais da CML, os quais apoiam médica e socialmente milhares de funcionários e as respectivas famílias, o PS foi o único partido que votou contra.
Uma tal posição da parte dos deputados municipais do PS não tem em consideração os trabalhadores do Município. Está em causa uma moção que defendia que a Assembleia manifestasse «veementemente a sua total discordância em relação ao ataque aos direitos e legítimas expectativas dos trabalhadores e colaboradores da CML» e que a mesma Assembleia manifestasse «a sua profunda indignação pelo atentado ao princípio da autonomia do Poder Local» contida na norma do Orçamento do Estado que «impõe a cessação de quaisquer financiamentos públicos de sistemas particulares de protecção social ou cuidados de saúde».

O PS quer por esta via do Orçamento do Estado alterar uma norma da Lei nº 169, relativa às Autarquias (que o próprio PS alterou) e que na sua versão actual determina que as autarquias podem «deliberar sobre a atribuição de subsídios a instituições legalmente existentes, criadas ou participadas pelo município ou criadas pelos funcionários, visando a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respectivos familiares» (art. 64º, al. p) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro).

Ora o PS vem a público muitas vezes a pretender valorizar demagogicamente As funções desses mesmos trabalhadores cujos interesses ontem de facto os seus deputados municipais espezinharam ao votarem contra a moção, como sucede noutras questões concretas, não tendo em conta o que representam os mais de 11.000 trabalhadores e respectivas famílias para o município de Lisboa.

O PCP levantará hoje mesmo na sessão da CML esta questão porque a CML não pode deixar de defender os seus trabalhadores. Para mais, quando é certo que o Presidente da CML é vice-presidente da Associação Nacional de Municípios, devendo usar também essa tribuna na mesma luta.»

Monday, February 26, 2007

Documentos da CDU à AML de amanhã

À sessão da Assembleia Municipal de amanhã, os eleitos do PCP e do Partido «Os Verdes»levam várias posições. Desde logo, um voto de pesar pela morte de Sérgio Vilarigues. Também, uma moção sobre o resultado e consequência política do referendo de 11 de Fevereiro.
E ainda os seguintes:

Moção do PCP
Contra o aumento do custo de vida

Os deputados municipais do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa vão levar ao plenário da AML, na próxima terça-feira, dia 27 de Fevereiro,
uma Moção do seguinte teor:

«Em oposição às legítimas expectativas que as palavras proferidas pelo Senhor Primeiro-Ministro, na sua mensagem de Natal, criaram nos portugueses, o ano de 2007 começou mal para a generalidade da população, sobretudo para a que tem mais fracos recursos.
Ao longo dos últimos anos, os preços de bens e produtos essenciais foram sofrendo agravamentos e conduzindo a perdas sucessivas do poder de compra e qualidade de vida. Citando apenas alguns exemplos de 2006, na Educação as despesas aumentaram cerca de 5,5 %; na Saúde, com a introdução das taxas moderadoras nos hospitais, cerca de 6 %; as taxas de juro para empréstimo para habitação; os transportes.
Para 2007 subiram ou estão anunciadas, a curto prazo, subidas de bens essenciais como: o pão (até cerca de 20%), água, medicamentos (com a redução na sua comparticipação entre 1 e 5 %), rendas de casa, transportes públicos, combustíveis, portagens, etc. Estes aumentos agravarão ainda mais as condições de vida dos portugueses, já de si tão degradadas, por comparação com outros países da União Europeia.
Em contrapartida, os aumentos salariais não irão além dos 1,5 % na Função Pública e 2,8% no sector privado, o que significa a continuação da perda real do poder de compra.
A Assembleia Municipal de Lisboa não pode ficar indiferente a esta situação, até porque ela tem reflexos também na cidade de Lisboa e nas condições de vida dos seus habitantes.
Neste contexto, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 27 de Fevereiro de 2007, delibere:

1) manifestar o seu repúdio por esta política de constante aumento do custo de vida;
2) apelar aos cidadãos que defendam os seus interesses participando nas acções de luta contra esta política;
3) enviar esta moção para o Senhor Primeiro-Ministro, o Senhor Presidente da República e Assembleia da República».




Recomendação de «Os Verdes»
“Parque Mayer”

Apesar do Ponto V da Proposta nº 36/2005, votada nesta Assembleia Municipal no dia 1 de Março de 2005, referente à permuta de terrenos do Parque Mayer e uma parte dos terrenos da antiga Feira Popular, referir, expressamente, que “Os imóveis são permutados livres de quaisquer ónus encargos...”, a Câmara Municipal de Lisboa e a Bragaparques procederam à permuta, sem garantir que os imóveis situados nos terrenos do Parque Mayer, se encontrassem libertos dos contratos de arrendamento que a Bragaparques mantinha com os cerca de quinze inquilinos e que a Câmara Municipal de Lisboa acabou por “herdar” com esta permuta.
Os comerciantes e os moradores que ainda residem no Parque Mayer vivem o seu dia a dia com legítimas preocupações e muitas incertezas quanto ao seu futuro. A necessidade de obras urgentes é visível sem grande esforço, pelo que se queixam da falta de segurança e de, apesar dos esforços que têm feito, ninguém lhes assegurar uma resposta para o problema. Têm assim assistido a um constante degradar do espaço sem ninguém fazer nada.
Por sua vez, a Bragaparques, continua inexplicavelmente a explorar o espaço que já não lhe pertence, como parque de estacionamento, como se entretanto não tivesse decorrido a permuta dos terrenos e, ao que se sabe, sem quaisquer contrapartidas para a legitima proprietária do terreno que, desde Agosto do ano passado, é a Câmara Municipal de Lisboa.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1. Diligencie junto da Bragaparques, para que esta resolva o mais rapidamente possível, o que ficou de resolver até à permuta, ou seja, os problemas dos moradores e dos comerciantes do Parque Mayer;
2. Tome as medidas necessárias para que a Bragaparques abandone a exploração do Parque de Estacionamento e, no caso da Câmara Municipal optar, ainda que provisoriamente, por continuar a utilizar o espaço para Parque de Estacionamento, que neste seja assegurado um número considerável de lugares para os residentes;
3. Inicie um processo negocial com a Bragaparques, de forma a encontrar um valor que esta deverá pagar a Câmara, pela exploração do recinto como Parque de Estacionamento, desde Agosto do ano passado até à saída definitiva do local.



Moção de «Os Verdes»
“Segurança no Eixo Norte-Sul”

O Eixo Norte-Sul, obra a cargo da Estradas de Portugal, é considerado um elo fundamental para completar o anel de radiais rodoviárias na área metropolitana de Lisboa, permitindo a quem chega à cidade, vindo pela A1, A8 ou ponte Vasco da Gama, dirigir-se, por exemplo, à ponte 25 de Abril sem passar pelo centro da cidade e vice-versa, sem recorrer a duas vias habitualmente alvo de grandes congestionamentos de tráfego, como a Segunda Circular ou a Calçada de Carriche.
Esta via “fundamental em termos de acessibilidades e desenvolvimento da cidade” teve, em Agosto de 2005, a sua data de conclusão prevista para o Verão de 2006, segundo declarações públicas da Secretaria de Estado das Obras Públicas e da Estradas de Portugal.
Ora, o Observatório de Segurança das Estradas e Cidades (OSEC) elaborou um estudo onde foram detectadas deficiências nos traçados que violam regras de segurança, tendo alertado as entidades competentes para os erros de construção e manutenção responsáveis por grande parte da sinistralidade rodoviária.
Para além deste facto, também os moradores de ambos os lados do Eixo Norte-Sul têm vindo, quer a título individual, quer através de associações locais, a alertar repetidamente os órgãos competentes para a salvaguarda da saúde e o bem-estar das populações, concretamente, para a prevenção do ruído e o controlo da poluição do ar, sonora e visual, alegando o não cumprimento do Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que requeira à Estradas de Portugal e ao Ministério das Obras Públicas:
- a correcção técnica das imprecisões da via detectadas no relatório do OSEC, designadamente com a revisão do traçado e a correcção das curvas, de modo a aumentar as condições de segurança do eixo Norte/Sul;
- a solução dos impactos acústicos do eixo Norte/Sul, prevendo a introdução de barreiras acústicas, que incluam filas de árvores, vegetação arbórea e painéis absorventes do ruído, bem como a aplicação de pavimento betuminoso flexível com reciclado de borracha e a implementação de radares de controlo de velocidade para os limites mais adequados a cada troço da via.

Lisboa quer a sugestão de Gaioso Ribeiro ou não?

Só o CDS aceita o repto

Eis um 'take da Lusa, de hoje ao fim da tarde:
«Lisboa, 26 Fev (Lusa) – A vereadora do CDS-PP na Câmara de
Lisboa apoiou hoje a proposta do socialista Gaioso Ribeiro de formar
uma lista de personalidades da oposição para eventuais eleições
intercalares, mas PCP e Bloco de Esquerda rejeitam a ideia.
Nuno Gaioso Ribeiro admitiu domingo a formação de uma lista de
personalidades de todas as forças políticas da oposição na câmara de
Lisboa para concorrer a eleições intercalares.
“Eu não excluiria, por princípio. Não quer dizer que o
subscreva por inteiro”, declarou Gaioso Ribeiro, referindo-se a “um
pacto de responsabilidade local em que se apresentasse uma lista
independente apoiada por partidos, mas não uma lista partidária, que
englobasse pessoas de diversas origens políticas”.
O vereador admitiu esta possibilidade numa entrevista,
difundida domingo, ao programa “Diga lá, Excelência”, da Rádio
Renascença, RTP e jornal Público.
Para a vereadora democrata-cristã Maria José Nogueira Pinto, a
concretizar-se, esta lista daria “uma grande lição de maturidade”.
“Como cidadã e como lisboeta acho uma coisa muito bem
engendrada e que os lisboetas iriam perceber”, disse à Lusa a autarca,
advertindo que “pode não ser muito realista porque a prática política
é muito rígida”.
Nogueira Pinto considera a proposta “uma ideia
interessantíssima, porque os partidos estão todos na retranca, já que,
na realidade, as eleições intercalares seriam muito ingratas”.
“Essa seria uma solução em que não existiriam vencedores, mas
uma coligação de esforços para Lisboa”, afirmou.
Para a vereadora, seria “a demonstração de que aquilo que se
iria fazer seria exactamente governar a cidade o melhor possível
durante dois anos”.
Os comunistas consideram, por outro lado, que “a proposta não
tem sentido, desde logo porque não há uma oposição, mas quatros forças
políticas”, disse à Lusa Carlos Chaparro, da Organização Regional de
Lisboa do PCP.
“Não podemos passar por cima da política defendida por cada
força”, argumentou.
Carlos Chaparro apontou que “o CDS-PP teve pelouros durante
cinco anos e dois meses e tem responsabilidades no que se vive na
Câmara, o PS apoiou grande parte dos orçamentos e planos de Santana
Lopes [PSD] e aprovou as questões que estão agora a ser investigadas”.
“E em relação ao Parque Mayer, o próprio Bloco de Esquerda
votou favoravelmente”, acrescentou o responsável comunista, referindo-
se ao voto favorável dos bloquistas na Assembleia Municipal, que na
altura não tinham nenhum vereador no executivo camarário.
O vereador eleito pelo Bloco de Esquerda, José Sá Fernandes,
recusou igualmente a ideia, classificando-a de irrealista.
“Acho que face ao quadro que temos não é uma proposta
realista”, disse à Lusa Sá Fernandes.
O vereador reitera que “tem de haver eleições, porque durante
dois anos há muito tempo para trabalhar pela cidade”.
Também o líder da concelhia do PS, Miguel Coelho, qualificou
domingo de “disparate” a proposta do vereador socialista Nuno Gaioso
Ribeiro.
“É um disparate. O PS não se alia aos partidos da direita em
Lisboa”, afirmou Miguel Coelho à Lusa, num comentário à proposta de
Nuno Gaioso, vereador da câmara lisboeta, a quem foi retirada a
confiança política da concelhia do PS depois de ter criticado
publicamente Manuel Maria Carrilho.
Para a constituição desta eventual lista, Gaioso Ribeiro
avançou nomes de “personalidades insuspeitas”, como o vereador
comunista Ruben de Carvalho, a vereadora do CDS-PP, Maria José
Nogueira Pinto, ou o vereador eleito pelo Bloco de Esquerda, José Sá
Fernandes.
Quanto ao cabeça-de-lista, considerou que “devia ser alguém
proposto pelo PS e que recolhesse o consenso dos outros partidos”.
Esta lista, que se candidataria a eleições intercalares, teria
a missão de, durante dois anos, “pôr sob uma redoma de protecção
institucional e política” a autarquia.
No final dos dois anos, quando se realizassem eleições
“normais”, cada força política apresentaria ao eleitorado o seu
próprio projecto.
Gaioso Ribeiro aponta como “problemas essenciais e sobre os
quais pode haver um entendimento” entre os vários partidos o
saneamento financeiro da autarquia (com uma dívida de mil milhões de
euros), a reestruturação das empresas municipais, a normalização dos
serviços urbanísticos e a revisão do Plano Director Municipal (PDM).
A Câmara de Lisboa passou o último mês envolvida em polémica e
mudou dois vereadores do PSD, Gabriela Seara e Fontão de Carvalho, que
foram constituídos arguidos nesses dois processos judiciais - o
primeiro relacionado com uma permuta de terrenos (caso Bragaparques) e
o segundo com o pagamento de prémios a administradores da EPUL.
As eleições intercalares são exigidas abertamente pelo Bloco
de Esquerda e admitidas pelo PCP e pelo PS, mas o PSD, partido que
apoia o presidente do município, Carmona Rodrigues, tem recusado esse
cenário.»

ACL/NS.
Lusa/

Sunday, February 25, 2007

Lisboa
Castelo de cartas mantém-se

Citada pela ‘CM’, Paula Teixeira da Cruz à Antena 1 ontem: 1º. – Eleições intercalares, não; 2º – Se houver eleições, só para a CML, não para a AML.

Lisboa
Cidade da especulação imobiliária

No «Avante!» desta semana: «Comunistas da capital denunciam situação grave na Câmara Municipal / Lisboa está nas mãos da especulação imobiliária»
«A maioria de direita na Câmara Municipal está, com o apoio do PS, a entregar Lisboa à especulação imobiliária. A denúncia é do PCP, que moveu processos judiciais contra a autarquia por negócios que prejudicam a cidade. As investigações aí estão e já há vereadores do PSD constituídos arguidos.»





Lisboa
Crise foi à sede do PSD

Nuno Brederode dos Santos, no ‘DN’: «Marques Mendes, ao proporcionar o espectáculo televisivo da convocação de Carmona Rodrigues à sede do PSD, fez suas as responsabilidades de uma crise para a qual ainda não teve soluções».



Lisboa, PCP, Ministério Público, Tribunal Administrativo
e Tribunal de Contas

Muitas pessoas me têm perguntado pelos processos levantados pelo PCP junto das entidades referidas em título. É altura de fazer um balanço, já que se começam a revelar os resultados destas acções. Omiti os nomes de pessoas de todas as entidades envolvidas, naturalmente. Quem quiser e puder, que investigue mais.
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Lisboa, PCP, Ministério Público, Tribunal Administrativo e Tribunal de Contas

Muitas pessoas me têm perguntado pelos processos levantados pelo PCP junto das entidades referidas em título. É altura de fazer um balanço, já que se começam a revelar os resultados destas acções. Omiti os nomes de pessoas de todas as entidades envolvidas, naturalmente. Quem quiser e puder, que investigue mais.

1
Alterações simplificadas ao PDM
Processo n.º 352/04.3TA:

Tem conclusão ao Juiz (ou seja, foi para o gabinete do juiz para este despachar – presumivelmente para sentença, visto já terem sido proferidas as alegações escritas).

2
Pingo Doce – Alcântara Rio
Processo 1073/05.5 DELSB

Em 13/09/2004 os vereadores do PCP participam a existência de construções e demolições em área sujeita a Plano de Urbanização e de Pormenor na zona de Alcântara;
Em 20/05/2005 o MP interpõe acção solicitando a nulidade do licenciamento da construção do edifício de Alcântara Rio. A Acção tem efeito suspensivo da obra;
Em 06/2/2006, o Tribunal Administrativo permite o prosseguimento da obra;
Em 8 de Maio de 2006, o MP interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo do despacho proferido pelo juiz «a quo» que permitiu a continuação da obra.
O MP requereu a subida em separado, como agravo, e com efeitos suspensivos do despacho que mandou continuar as obras.
A CML veio opor-se ao efeito suspensivo.

3
Alcântara XXI
Processo Administrativo 24/2005

Em 13/09/2004 os vereadores do PCP participam a existência de construções e demolições em área sujeita a Plano de Urbanização e de Pormenor na zona de Alcântara;
Em 12/09/2005 – Os vereadores do PCP voltam a participar estes factos, entregando e dando a conhecer ao MP vários pareceres contrários dos serviços às licenças de demolição e construção na zona;
Em 13/02/2006 – Os Vereadores do PCP voltam a participar pedindo urgência na actuação do MP, face à possibilidade de factos consumados no terreno;

4
Vale de Santo António
Processo Administrativo 08/2005-E

Em 13/09/2004 os vereadores do PCP participam ao MP a existência de construções e demolições em área sujeita a Plano de Urbanização e de Pormenor na zona do Vale de Santo António;
Em 23/03/2005 – Os Vereadores do PCP realizam nova participação;
Em 15/06/2005 – Os vereadores do PCP respondem às contra-alegações da CML no processo e juntam documentação comprovativa da realização de operações urbanísticas na zona;
Em 08/08/2005 – Os Vereadores do PCP respondem às contra-alegações da EPUL no processo;
Em 18/10/2005 – Os Vereadores voltam a participar, um anúncio da EPUL que dava conta de se estar a vender terrenos para construção, sem plano de ordenamento aprovado;
Foi oficiada pelo MP uma ordem à Vereadora Gabriela Seara para informar em que estado está o Plano de Urbanização, tendo esta respondido.
Entretanto, o MP requereu a junção de cópia da decisão do tribunal que indeferiu a providência cautelar de suspensão de contratos-promessa efectuados naquela área, apresentada por diversos cidadãos de Lisboa;

5
Olaias
Processo Administrativo – PA 02/2005-D

Em 25/01/2005 – os vereadores do PCP participam o deferimento de operações de loteamento contíguas em área sujeita a Plano municipal de Ordenamento do território;
Em 11/02/2005 - Fazem nova participação sobre os loteamentos nas Olaias;
Em 12/07/2005 – Os vereadores do PCP respondem ás contra-alegações da CML;
Em 09/02/2006 - Os Vereadores do PCP participam novamente no sentido de se evitar factos consumados no terreno;
O processo tem conclusão desde dia 10/02/2006.

6
Aterro da Boavista

Em 13/09/2004 os vereadores do PCP participam a existência de construções e demolições em área sujeita a Plano de Urbanização e de Pormenor no quarteirão da Boavista. Procurador responde dizendo que as demolições estavam consumadas.

7
Parque Mayer
Permuta de terrenos e Hasta Pública
Processo Administrativo 22/2005-C

Em 1/08/2006 a CDU apresentou denuncia na Policia Judiciária por indícios de crime; [e na mesma data] no MP junto do Tribunal Administrativo para anulação da permuta e hasta pública.
Em 19/09/2006 o PCP, volta a participar os factos (na sequência da intenção de diminuir área de construção do Parque Mayer e não demolir o Capitólio).
Este processo deu lugar ao processo n.º 40/2005 –F no Tribunal Administrativo. Tem conclusão de 05/06/2006.

8
Túnel do Marquês
«Fiscalização concomitante» do Tribunal de Contas

Em 03/02/2004: os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa apresentaram uma exposição ao Tribunal de Contas considerando que houve alterações substanciais ao caderno de encargos que impossibilitavam o ajuste directo (sem concurso público), juntando inclusive diversos documentos que as demonstravam.
Em 23/12/2004: é publicada em Diário da República (no n.º 299– II série), a Resolução 2/2004 do Plenário da 1ª Secção do Tribunal de Contas deliberando, no âmbito das atribuições de fiscalização concomitante, a inclusão no programa de fiscalização da execução do contrato de empreitada de concepção/construção do desnivelamento da Avenida Duarte Pacheco, Rua Joaquim António de Aguiar, Avenida Fontes Pereira de Melo, mais conhecido por “Túnel do Marquês”.
Tal demonstra que as dúvidas do PCP, expostas na queixa apresentada ao Tribunal de Contas em Fevereiro de 2004, tinham (e têm) razão de ser. Há fortes indícios de irregularidades.
A execução deste contrato será agora alvo de fiscalização concomitante do Tribunal de Contas, o que permite salvaguardar o erário público.
Fiscalização concomitante: a fiscalização é feita ao mesmo tempo que a empreitada é realizada.

Saturday, February 24, 2007

PCP de Lisboa em Encontro de Autarquias

Terminou há um par de horas.
Ao mesmo tempo que explica por que razão as eleições, podendo ser uma saída, não são a solução para os problemas de Lisboa, o Encontro de Quadros para o Trabalho Autárquico do PCP em Lisboa deixou claro: «Não será por causa do PCP que deixará de haver eleições intercalares em Lisboa».

PCP
ENCONTRO DE QUADROS DAS AUTARQUIAS
DE LISBOA
24 de Fevereiro – CT Vitória

Resolução sobre a situação na CML
Lisboa vem sofrendo, desde 2001, as consequências da concretização da política de direita (PSD/CDS) conduzida por Santana Lopes e Carmona Rodrigues.
Fruto desta política degradaram-se as condições de vida na Cidade:
w No trânsito e estacionamento;
w Na limpeza urbana;
w No tratamento dos espaços públicos e na iluminação;
w Na falta resposta aos problemas que afectam os bairros municipais;
w Na ausência de uma política desportiva e de apoio ao movimento associativo;
w Na degradação do Parque Escolar;
w Na desarticulação dos Serviços e desmotivação dos milhares de trabalhadores do município;
w Na falta de apoio e articulação com as Juntas de Freguesia, nomeadamente nos atrasos nas transferências das verbas referentes aos protocolos;
Mas a principal linha política da direita é a entrega da Cidade à especulação imobiliária, linha que se pretende aprofundar com a revisão do PDM.
A situação pantanosa a que chegou a CML é consequência da falência desta política lesiva do interesse público e das condições de vida do povo de Lisboa.
No entanto, o PSD/CDS não são os únicos responsáveis pela situação presente porque nas questões essenciais (Planos e Orçamentos; alteração em regime simplificado do PDM; novos estádios de futebol; projectos Alcântara, Boavista e Vale de Stº. António; administração das empresas municipais) tiveram não só o voto mas o apoio político expresso do PS. No caso da permuta dos terrenos do Parque Mayer / Feira Popular contaram também com o voto favorável do Bloco de Esquerda, sendo de salientar que sem o voto do PS e do BE o negócio não teria passado na Assembleia Municipal.
Esta política negativa para a Cidade teve sempre a oposição consistente e coerente do PCP na Câmara e fora dela, inclusive recorrendo aos tribunais em defesa do interesse público.
Foi neste quadro que o PCP interpôs acções para travar:
w A alteração, em regime simplificado, do PDM
w Os projectos de Alcântara, Boavista e Vale Stº. António;
w Loteamentos irregulares nas Olaias em detrimento de um plano de urbanização;
w A permuta de terrenos Parque Mayer / Feira Popular.
São estes processos que estão na base das investigações em curso pela Polícia Judiciária e Ministério Público.
As investigações começam agora a produzir efeitos. O PCP entende que devem decorrer de forma célere, se apure tudo o que houver a apurar e se responsabilize quem for responsável em defesa do interesse público.
Na Câmara Municipal, o problema não é apenas o facto de dois vereadores serem constituídos arguidos em processos que os tribunais irão decidir, mas sim uma gestão afundada e sem perspectiva que todos os dias acrescenta problemas à crise existente.
Os últimos desenvolvimentos – ocultação da arguição de Fontão de Carvalho, centralização de funções em Carmona Rodrigues, relatório sobre a situação na GEBALIS, adensam os sinais de ingovernabilidade, pelo que o recurso a convocação de eleições intercalares pode ser a única saída para a actual situação. Saída que a confirmar-se, porque circunscrita à CM, está longe de poder vir a constituir a solução global e necessária que a Cidade reclama face à desastrosa gestão do Município.
Não será por causa do PCP que não se realizarão eleições intercalares.
Não será por causa do PCP que a actual maioria se manterá em funções.
O PSD como primeiro responsável pela situação de crise deve retirar todas as ilações da situação que criou, abrindo o caminho à saída que, pela sua responsabilidade, ganha cada vez mais força.
A solução para Lisboa passa pela mudança de política, só possível com o projecto alternativo que a CDU corporiza, seja nas eleições de 2009 seja em eleições intercalares.
No prosseguimento do trabalho realizado ao longo do mandato o encontro de quadros do PCP decide:
w Marcar uma grande acção de contacto e esclarecimento em toda a Cidade no fim-de-semana de 24 e 25 de Março;
w Realizar em Maio um Fórum sobre a cidade que aborde a situação no município e o Projecto alternativo;
w Reunir com os membros as Listas (CM, AM e AF) e apoiantes da CDU em toda a Cidade para discutir a situação na CM, os problemas existentes em cada freguesia e as linhas de intervenção para os resolver;
w Intensificar as visitas dos eleitos aos bairros e freguesias da Cidade, transformando os problemas em luta e intervenção com o objectivo de exigir soluções;
w Dar atenção particular ao plano de sessões públicas que se estão a realizar sobre a revisão do PDM;
w Melhorar os meios de informação e propaganda na Cidade e em cada freguesia.
w Aprofundar o envolvimento do Partido e dos eleitos na constituição de estruturas e nas lutas contra as políticas de direita que colocam em causa direitos da população da Cidade.
O PCP está pronto para assumir as suas responsabilidades:
Apresentando propostas para a resolução dos problemas da Cidade e combatendo a política de direita da maioria do executivo da CML, que durante os últimos cinco anos conduziu a Cidade à situação degradada em que se encontra.
w Apresentando propostas para a resolução dos problemas da Cidade e combatendo a política de direita da maioria do executivo da CML, que durante os últimos cinco anos conduziu a Cidade à situação degradada em que se encontra.
w Em qualquer circunstância, incluindo as que decorram de eleições, como único partido que não está comprometido com estes escândalos e que, pelo seu projecto e percurso de coerência em defesa dos interesses da Cidade se apresenta, no quadro da CDU, como força indispensável e única alternativa credível de esquerda para Lisboa.






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NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL
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A Organização da Cidade de Lisboa do PCP reuniu no sábado, 24 de
Fevereiro, os seus quadros nas Autarquias num Encontro com especial relevância no momento complexo para o qual a maioria de direita, e particularmente o PSD, conduziram o Município.

I
O projecto político da Direita na Autarquia falhou

O Encontro (que já estava marcado desde Dezembro passado) teve por finalidade principal efectuar o balanço do mandato, analisar o quadro global do presente momento político e encontrar as respostas políticas do PCP para defender da melhor maneira os interesses da Cidade e das populações.
Lisboa tem problemas enormes e que se agravam há cinco anos, por incapacidade dos Executivos liderados quer por Santana Lopes quer por Carmona Rodrigues.
O Urbanismo e as Finanças são dois dos maiores problemas actuais da Autarquia. Mas o dia-a-dia dos cidadãos está degradado por inépcia da CML. Alguns exemplos: a falta de apoio e de articulação com as Juntas de Freguesia e o atraso no pagamento das verbas relativas aos Protocolos em vigor; o trânsito caótico, a limpeza que piora em cada dia, a iluminação deficiente, a higiene urbana desleixada (a Cidade está cada vez mais suja), as calçadas degradadas, os passeios destruídos, as ruas esburacadas, as escolas em degradação, a falta de uma política desportiva, o carácter esporádico e elitista da acção cultural feita a esmo… e tantos outros problemas que afectam a qualidade de vida na Cidade.
O que isto prova é que o projecto político da Direita falhou.

II
PSD é o maior responsável pela crise que a Autarquia vive

A CM encontra-se numa situação de crise cujo primeiro responsável é o PSD, força maioritária na autarquia.
A situação a que chegámos em Lisboa é consequência da falência do projecto político da direita.
Este projecto que tem vindo a ser concretizado pelo PSD e pelo CDS, teve sempre, nas questões fundamentais, o apoio do PS. No caso da permuta dos terrenos do Parque Mayer com a Feira Popular, contou também com o voto favorável do Bloco de Esquerda.
Este projecto entregou a Cidade à especulação imobiliária e teve sempre na Câmara, e fora dela, a oposição do PCP.
Foi para travar estes processos e em defesa do interesse público que o PCP interpôs nos tribunais um conjunto de acções que estão agora a ser desenvolvidas no âmbito da investigação do Ministério Público.
Na câmara de Lisboa o problema, não é um ou dois vereadores considerados arguidos em processos graves, que os tribunais irão decidir, mas sim uma gestão afundada em problemas e sem perspectiva.

III
Direita leva a CML a uma situação de ruptura total

A CML chegou a um ponto de ruptura total. Nada funciona. A manutenção de equipamentos e de infra-estruturas está profundamente afectada. Os Serviços estão em paralisação progressiva por falta de orientação e de decisão política. Os técnicos e funcionários desmotivados. Criou-se em todos uma tal situação de instabilidade e de descrença que seriamente afecta seriamente o prestígio e a eficácia da máquina produtiva. As Oficinas estão desarticuladas e sem peças. Mas são pagos milhões a empresas externas. As viaturas chegam a parar por falta de peças e de pagamentos. Mantêm-se empresas municipais inoperantes como a EMARLIS e gastam-se rios de dinheiro em ordenados sem proveito em assessores e em quadros paralelos. As SRUs são desnecessárias e caríssimas: o PCP defende a sua extinção. Nos bairros municipais – que a CDU tem visitado e onde as populações desesperam à espera do cumprimento de promessas sempre adiadas, como a de os provedores de bairro vindos do jet-set resolverem os problemas existentes…

IV
As responsabilidades do PS e do BE

A Autarquia vive dias conturbados, depois de cinco anos de des-governação à direita. Suspeitas, ilegalidades, arguidos, acusados, investigações da PJ, processos em tribunal, participações ao Ministério Público e queixas ao Tribunal Administrativo e Fiscal… o rol é extenso e de todos conhecido.
O PCP fez uma dezena de participações às instâncias judiciais. Muito do que se começa a revelar, ao contrário do que tem sido propalado, resulta da vigilância e cumprimento do dever de denúncia democrática por parte do PCP ao Ministério Público e aos Tribunais.
O PS tem grandes responsabilidades na presente situação. Já no mandato anterior e também neste, eleitos seus deram cobertura a muito do que de pior se tem feito em Lisboa: alterações simplificadas do PDM, loteamentos ilegais extra-Plano, contra o Plano, sem plano… Negócios ilegais e lesivos do património municipal, como o Parque Mayer – Feira Popular / Entrecampos – Bragaparques; Vale de Santo António; questões da EPUL; participação de pessoas do PS nas empresas municipais e nas SRUs, fontes geradoras de má gestão dos dinheiros públicos e de desperdício do erário municipal; túnel do Marquês e embrulhadas que o envolvem e que, a pedido do PCP, o Tribunal de Contas acompanha.
Um dos casos mais significativos desta responsabilidade do PS e do BE é o facto de o negócio da Bragaparques só ter sido viabilizado na Assembleia Municipal exactamente porque o PS e o Bloco o aprovaram.
No caso do vale de Santo António, foi igualmente o voto de alguns vereadores do PS que viabilizou a proposta na CML.

V
PCP trabalha e não alimenta especulações

A solução para os problemas de Lisboa passa por uma mudança de gestão, só possível com o projecto alternativo que a CDU corporiza, seja nas eleições de 2009, seja em eleições intercalares.
Os últimos desenvolvimentos adensam a possibilidade de – num quadro em que se confirmam os sinais de ingovernabilidade – o recurso à convocação das eleições ser a saída para a actual crise. Saída que a confirmar-se, porque circunscrita à Câmara Municipal, está longe de poder vir a constituir a solução global e necessária que a cidade reclama face à gestão desastrosa do município.
O PCP entende, como tem afirmado, que cabe à direita e especialmente ao PSD toda a responsabilidade pela situação a que a CML chegou: decorre deste facto que cabe ao PSD assumir a responsabilidade pelo desfecho deste cenário de crise.
Neste quadro, o PCP, sem qualquer receio de eleições, pronto para se apresentar de novo ao eleitorado com o seu programa e com os seus candidatos, entende que questões em torno de eventuais agendas eleitorais, datas para eventuais eleições intercalares, coligações pré ou pós-eleitorais devem ser consideradas com a maior responsabilidade e nunca objecto de especulação.

VI
CDU é alternativa credível e de esquerda

Lisboa precisa é de um projecto de trabalho, um programa democrático de acção que seja cumprido e muito trabalho com as populações para resolver os seus problemas e melhorar a sua qualidade de vida.
E a CDU tem todo esse património no seu activo, com a sua forte ligação às pessoas que confiam nos seus eleitos para ajudar a resolver os problemas existentes.
Por isso, o Encontro aponta, entre outras, as seguintes acções concretas de trabalho: mobilização forte das populações em torno das soluções para os problemas locais; realização de uma grande acção de contacto e de esclarecimento em 24 e 25 de Março; realização em Maio de um Fórum Sobre a Cidade de Lisboa.

Em quaisquer circunstâncias, incluindo as que decorram da eventual convocação de eleições, o PCP, único partido que não está comprometido com estes escândalos, está pronto a assumir as suas responsabilidades, convicto de que, pelo seu projecto, indispensável para resolver os problemas de Lisboa e pelo seu percurso de coerência e defesa dos interesses da cidade,
a CDU representa a alternativa credível e de esquerda.

Friday, February 23, 2007



Sra. Câmara de Lisboa
Abra lá o túnel dos peões (no Rego) antes que alguém lá morra…

Manuel João Ramos, presidente da Associação dos Cidadãos Auto-Mobilizados foi alertado para os perigos dos peões no túnel do Rego e por isso escreveu a Carmona Rodrigues. Teve a amabilidade de me dar conhecimento e eu aproveito para reforçar o pedido. Diz assim: «O túnel do Rego, um desnivelamento da via que permite a ligação entre a Rua da Beneficência (lado Sul – Hospital Curry Cabral) e a Rua Sousa Lopes (Centro Comercial Gemini e Av. Álvaro Pais), sob a linha ferroviária, foi construído na sequência de petições da população do Bairro do Rego, com a promessa de que iria permitir o trânsito pedonal entre o Bairro e as Avenidas Novas.
Foi inaugurado em finais de 2005, mas apenas na sua componente rodoviária, tendo o túnel para peões ficado encerrado, apesar de construído».

Queixas e solução

Diversas queixas têm chegado à ACA-M, indicando que o túnel rodoviário é utilizado por peões, que o atravessam pela faixa de rodagem, junto às colunas de suporte centrais (o túnel rodoviário não inclui, naturalmente, zona de passeio).
Dado que o túnel tem uma configuração ziguezagueante e é por isso de fraca visibilidade, os peões são apenas visíveis pelos condutores a menos de 20 metros, o que significa um risco grave de atropelamento ou despiste».
A ACA-M requereu oficialmente «que o túnel pedonal do Rego seja aberto urgentemente, e que sejam desde já introduzidas medidas provisórias de prevenção do risco de atravessamento do túnel rodoviário por peões».

Foto: ACA-M




Wednesday, February 21, 2007

Lisboa
Esperem pela pancada
Caso Gebalis ainda vai fazer correr muita tinta. Muita tinta!

Ena, pá, o que aí vem!! Maria José Nogueira Pinto fala de vingança e de comando à distância. A coisa vai ferver, meu.

I
Hoje no «Sol» on line, há cerca de uma hora:

Link:
Relatório da CML sobre a Gebalis
Nogueira Pinto afirma: «neste momento, eu zanguei-me»
Por Margarida Davim
A vereadora do CDS na Câmara de Lisboa, Maria José Nogueira Pinto, desvaloriza o relatório pedido pelo vereador Sérgio Lipari à actividade da Gebalis, a empresa que gere os bairros municipais, e diz que o documento está a ser usado numa lógica de «guerra dentro do PSD». Nogueira Pinto revela que apenas tomou conhecimento do relatório através da edição online do SOL e afirma que «este episódio fragiliza a Câmara»
Maria José Nogueira Pinto revela estar «aliviada» por saber que o relatório da comissão criada pelo vereador Sérgio Lipari para fiscalizar a Gebalis vai ser entregue ao Tribunal de Contas e à Inspecção-Geral das Finanças. Nogueira Pinto garante que se dá «muito bem com entidades idóneas», ao mesmo tempo que declara ter sérias dúvidas sobre a legalidade e os métodos da comissão formada por Lipari.
Para a vereadora do CDS, o relatório veio a público numa lógica de «guerra dentro do PSD». Maria José Nogueira Pinto afirma que «o PSD transformou a Câmara de Lisboa num quarto de brinquedos», mas que não está «disponível para brincar». «Neste momento, zanguei-me», desabafa a vereadora centrista, que lamenta apenas ter tido conhecimento do relatório «através do SOL», não tendo sido contactada pela comissão para «exercer o contraditório».
Nogueira Pinto afirma estar disponível para prestar todos os esclarecimentos sobre a situação da Gebalis e garante que «o relatório não pode conter irregularidades nenhumas», porque não cometeu quaisquer irregularidades enquanto tutelou a empresa municipal.
A vereadora centrista recorda que o vereador Sérgio Lipari «foi director-geral da Gebalis até Outubro de 2005» e que, quando recebeu a tutela da empresa, ela «estava tecnicamente falida». «A empresa ficou muito melhor do que estava quando a recebi», comenta.
A vereadora frisa que «o despacho de criação da comissão é nulo e anulável, porque não faz parte da competência do vereador» a formação de comissões para inspeccionar as empresas municipais (esse é um poder do presidente).
Na sequência de mais este episódio, que Nogueira Pinto considera «fragilizar a Câmara», a vereadora pondera mesmo a hipótese de, na reunião de amanhã, propor que os vereadores retirem alguns poderes ao presidente Carmona Rodrigues. «Os poderes são da Câmara. É a Câmara que os delega no presidente», explica.
Quanto ao cenário de eleições intercalares, Maria José Nogueira Pinto assegura que «jamais usaria Lisboa para me vingar», embora considere que «o professor Carmona Rodrigues enfraquece minuto a minuto». Nogueira Pinto vai mais longe e diz mesmo que «a Câmara é governada à distância e isso vai-se tornando cada vez mais visível».



II
Comentários colocados durante o dia de hoje no lisboalisboa

Seguem com erros e gralhas e tudo...

6 Comments:
Anonymous said...
Mas alguém tem duvidas que esta "vasculhação" à GEBALIS pelo Verador Lipari só tem por objectivo encontrar bodes espiatorios contra Maria José Nogeuira Pinto? E que esta tentativa de demissão de Francisco Ribeiro é mais um episódio das lutas politicas internas das facções do PSD e nada tem a ver com a Câmara ou com a cidade - a não ser aparentemente claro! Então a má gestão da GEBALIS só começou há um ano? Então e quando Lipari era Presidente da GEBALIS como estava ela? E então Francisco Ribeiro era bom para Director Municipal de Acção Social e agora já não é bom para a Gebalis? Talvez não fosse má ideia uma auditoria aos tempos de Lipari à frente da GEBALIS.
7:08 PM


Anonymous said...
Desde que Lipari "ganhou" a GEBALIS que uma "equipa" andava naquela empresa desesperadamente a rebuscar dossiers à procura de qualquer coisa que pudesse "incriminar" a zézinha. Claro que para isso deve ter solicitado os bons oficios de algum contratado da JSD daqueles que polulam aos montes pelos gabinetes dos veradores do PSD na Camara e que não sabem fazer mais nada do que tirar fotocópias.
7:18 PM


Anonymous said...
Como é que se pode dar crédito a uma comissão composta por "amigos" do Vereador Lipari e nomeada por este. Afinal onde está a isenção. Era bom uma auditoria independente à GEBALIS mas desde lá de tras e não apenas de há um ano para cá.
7:26 PM


Anonymous said...
Concordo com os 3 blogs aqui postos. É claro que o V. Lipari só quer correr com o Pres. da Gebalis rancisco Ribeiro lá posto pela V. Nogueira Pinto . Afilhado de Helena Lopes da Costa foi Director de Acção Social e é da célebre secção de Alg+es.
Também concordo que a má gestão da Gebalis vem de muito atrás e é daí que se deve fazer a auditoria com regras e não com os amigos do V. a tirar fotocópias. Não conheço o relatório mas não acredito que no ultimo ano tenha sido o descalabro
A Ver Nogueira Pinto queria vender a titularização das rendas por 12 anos a um banco, apesar de não concordar nada com isso tinha por finalidade o saneamento financeiro da empresa.
Ou então tenham coragem e acabem com as empresas Municipais com grandes passivos
8:57 PM


Anonymous said...
Porque será que apenas agora o vereador se preocupa com eventuais irregularidades na gebalis? terá porventura olvidado que exerceu o cargo de Director Geral de 2002 a 2005? e durante esse período não existia nenhum passivo? e já agora, se suspeitava da existência de irregularidades porque não pediu uma auditoria ao TC (orgão fiscalizador da actividade das empresas públicas)e, em vez disso, "nomeou uma comissão" composta por seus amigos?
9:57 PM


Anonymous said...
O Vereador Sérgio Lipari Pinto tem um odio de estimação muito especial pelo actual Presidente da GEBALIS e mal ficou com a tutela deste que começou a correr pelos seus próprios Assessores que o Francisco Ribeiro seria o primeiro alvo a abater. Já agora será que não se pode abater o próprio Lipari e o seu Gabinete pois nunca sabem nada de nada do que se lhe pergunta.
10:01 PM

Thursday, February 15, 2007

Caso Fontão / EPUL
Leituras sobre o tema

Para os muito curiosos
(Pode ir clicando sobre os links que aí he ficam e ler os pormenores do caso)

Nos blogs do Google (46 referências),
http://www.google.com.br/blogsearch?hl=pt-BR&ie=UTF-8&q=font%C3%A3o+carvalho&lr=&as_drrb=q&as_qdr=d
no Google propriamente dito
http://news.google.pt/news?hl=pt-PT&ned=pt-PT_pt&ie=UTF-8&scoring=d&q=font%C3%A3o+carvalho&btnG=Search
Rui Paulo Figueiredo: «É tempo de eleições intercalares»,
http://lisboaquemteviuequemteve.blogspot.com/2007/02/ainda-no-chega.html
os vereadores do PSD só souberam ontem e queriam demitir-se em bloco por se considerarem traídos (no CM),
http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=231360&idselect=90&idCanal=90&p=200
o PSD disse ao JN que mantém a confiança na actual equipa e que esta situação é muito diferente da de Gabriela Seara,
http://jn.sapo.pt/2007/02/16/policia_e_tribunais/fontao_mantemse_cargo_apesar_acusado.html


Ruben indignado

Ao Portugal Diário:
http://www.portugaldiario.iol.pt/noticia.php?div_id=291&id=774808
“Não dizer que era arguido foi atitude «infeliz e insensata»
Ruben de Carvalho, vereador do PCP, considera que a decisão de Fontão de Carvalho em manter-se como vice-presidente da autarquia deve ser discutida nas instâncias próprias. Ou seja, «em reunião de Câmara ou numa reunião entre todos os vereadores, como aconteceu no caso da vereadora Gabriela Seara», afirmou ao PortugalDiário.
Mesmo antes da conferência de imprensa marcada por Fontão de Carvalho, o vereador do PCP já tinha decidido falar esta sexta-feira com Carmona Rodrigues, presidente da CML, e sugerir uma reunião para debater os factos que tinham saído nos órgãos de comunicação social e «assim farei» garantiu.
Para Ruben de Carvalho em todos os acontecimentos do dia o que mais o incomodou foi a atitude «infeliz» do vice-presidente de nunca ter esclarecido os membros da CML de que era arguido em outro processo, que não o da Bragaparques.
«Se é certo que são casos diferentes, não deixa de ser o nome da autarquia envolvido em ambos os processos. Considero que foi uma insensatez da sua parte», defendeu.
A alegada menor gravidade da acusação que Fontão de Carvalho alega para se manter em funções «não faz parte das suas funções. «Não sou juiz e como vereador as minhas opiniões são políticas».
Ainda sem antecipar eleições intercalares Ruben de Carvalho assume que «a governabilidade da autarquia e a autoridade da maioria estão cada vez mais afectadas».
Se do ponto de vista institucional não existem problemas, porque o vice-presidente seria substituído como permitem os regulamentos autárquicos, «do ponto de vista político a situação é outra», conclui”.



Opiniões

As opiniões de cada força política ao início da madrugada, no DN:
http://dn.sapo.pt/2007/02/16/cidades/fontao_carvalho_acusado_peculato.html

«Face à constituição de Fontão de Carvalho como arguido, a oposição reagiu de formas diferentes. Maria José Nogueira Pinto, vereadora do CDS/PP e que mantinha uma coligação com a maioria laranja à data dos factos, optou por não fazer qualquer comentário enquanto o presidente da autarquia, Carmona Rodrigues, não se pronunciar. Nuno Gaioso Ribeiro, vereador do PS, referiu ao DN que, "enquanto não houver confirmação por parte do executivo, o PS não fará qualquer comentário". No entanto, Dias Baptista, também vereador socialista, diz que "temos um agravamento da crise institucional na câmara. É preciso fazer uma análise global, porque são os dois vereadores mais próximos do presidente que estão envolvidos e a posição de Carmona Rodrigues fica mais fragilizada". Quanto a eleições, refere que "a Câmara de Lisboa não pode continuar a ser a fonte de problemas". José Sá Fernandes, do BE, diz que o caso é de uma gravidade enorme. "O vice- -presidente terá de explicar como estava arguido e não comunicou aos restantes vereadores. É uma definição de incoerência até ao fim, mas a gravidade estará no facto de ter omitido, é o descrédito absoluto." Ruben de Carvalho, do PCP, entende que "agrava-se a situação na câmara e é o anúncio de que a investigação não incide apenas na permuta de terrenos. É grave também, porque além das irregularidades, há uma suspeita de peculato". Sobre o futuro da câmara afirma apenas que "a situação de fragilidade da maioria agrava-se"».


Ruben ao Público
«Ruben de Carvalho
Vereador do PCP

"A possibilidade de eleições intercalares resolverem os problemas da Câmara de Lisboa é reduzida. Mas pode gerar-se uma situação de impossibilidade de este executivo assegurar a gestão da autarquia. Foi muito infeliz Fontão de Carvalho não ter dito que era arguido no processo dos prémios."»

Sunday, February 11, 2007

Mobilidade em Lisboa
Três anos não chegaram

O Presidente da ACA-M (Associação dos Cidadãos Auto-Mobilizados) repete agora o requerimento que fez em Janeiro de 2003. Deu na altura conhecimento a meio-mundo, mas de nada aléu à Cidade. Insiste agora. Eu apoio.
Trata-se de melhorar a qualidade de vida.
Seguem as cartas que enviou.

«Exmo. Senhor,
Dirigi-me à presidência da CML em 28 de Janeiro de 2003 (documento abaixo), propondo o alargamento dos passeios em torno dos jardins da Fundação Calouste Gulbenkian, para melhorar os acessos àquele importante equipamento cultural da cidade de Lisboa, não tendo obtido então qualquer resposta.
Venho agora renovar esse pedido, e também requerer que o acesso pelo Largo Azeredo Perdigão, nomeadamente a travessia pedonal no início da Av. Marquês da Bandeira seja completamente reformulada, para eliminar os vários problemas que evidencia, e que surgem exemplificados nas fotografias que junto.
Em particular, merecem referência os seguintes problemas:
- Ausência de sincronização da semaforização para peões, na travessia das vias de sentido contrário.
- Não coincidência espacial entre as passadeiras do sentido descendente e ascendente
- Obstáculos perigosos na estreita ilha-placa central
- Estacionamento recorrente de automóveis sobre a passadeira

Aguardando deferimento, envio os melhores cumprimentos

Manuel João Ramos

As fotos referem-se aos seguintes casos:
- Av. Sá da Bandeira / Largo Azeredo Perdigão - Estacionamento sobre a passagem de peões
- Av. Sá da Bandeira/ Largo Azeredo Perdigão - Passadeiras desencontradas
- Av. Sá da Bandeira/ Largo Azeredo Perdigão – Passadeiras desencontradas
- Av. Sá da Bandeira/ Largo Azeredo Perdigão – obstáculo à visibilidade na passadeira
- Av. Sá da Bandeira - passeio exíguo no acesso ao Jardim Gulbenkian

--------------------------------------------------------------------------------

Exmo. Senhor
Dr. Pedro Santana Lopes
Presidente
da Câmara Municipal de Lisboa
Paços do Conselho
Praça do Município
1149-014 Lisboa


Lisboa, 28 de Janeiro 2003


C/C: Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Vereador do Trânsito da CML
Vereador do Ambiente e Espaços Verdes da CML
Vereadora da Cultura da CML
Presidente do IPPAR
Presidente da Junta de Freguesia de Nª Sra. Fátima
Presidente da Junta de Freguesia de São Sebastião da Pedreira
Presidente do C. A. da Fundação Calouste Gulbenkian
Presidente do C. A. de El Corte Inglès Portugal SA.


Ex.mo Senhor,

Correm presentemente as obras de demolição e remoção dos escombros do prédio que ruiu, há duas semanas, no nº 106 da Av. Sá da Bandeira, em Lisboa (frente à entrada Este da Fundação Calouste Gulbenkian).

Esta situação levou ao encerramento temporário de duas faixas de rodagem daquela via ao tráfego automóvel.

Como morador na vizinhança da Av. Sá da Bandeira, tenho vindo a notar que este encerramento temporário não tem causado congestionamento do fluxo da circulação automóvel na direcção da Av. Duque de Ávila, e apenas um ligeiro congestionamento, em hora de ponta, do fluxo em direcção da Av. Berna.

Deste facto, podemos depreender que a existência de quatro faixas de tráfego automóvel nesta avenida é desnecessária.

Esta constatação deve ser analisada tendo em consideração as seguintes situações:

- os edifícios e jardim da Fundação Calouste Gulbenkian encontram-se actualmente em processo de classificação como monumento nacional, ficando a área envolvente de 50m abrangida por requisitos de valorização patrimonial;

- foi, há alguns anos, encetada uma experiência de pedonalização da Av. Conde Valbom, embora coartada pela existência, na Praça Azeredo Perdigão, de 9 faixas de rodagem, e por uma lógica de secundarização do tráfego pedonal que dificulta o acesso à Fundação, ao Hospital do Rego, à Estação da CP, ao parque de estacionamento anexo a essa estação, etc.

- Não foi tida em consideração a acessibilidade de peões ao edifício da loja El Corte Inglès, no processo de reordenação das infra-estruturas de tráfego da área envolvente.

- As características do tráfego automóvel na Av. Berna e, em particular, as velocidades aí praticadas, não se coadunam com a circunstância de a área ter características residenciais, comerciais e de prestação de diversos serviços, públicos e privados, levando a que esta via constitua um obstáculo agressor do tráfego pedonal e, a vários títulos poluente (visual, sonora e ambientalmente)1.

Venho, assim, solicitar que seja constituído um grupo de trabalho, envolvendo representantes das vereações camarárias do trânsito, espaços verdes e cultura, das juntas de freguesia de Nª Sra. De Fátima e São Sebastião, especialistas independentes e representantes de grupos informais de moradores, bem como das entidades públicas e privadas sediadas na área, para proceder à elaboração de um programa de requalificação da área envovente da Fundação Calouste Gulbenkian, El Corte Inglès e Av. Berna, que possibilite a melhoria do conforto urbano, a valorização do fluxo pedonal, a protecção do património histórico que constitui o legado de Ressano Garcia para as Avenidas Novas, bem como a estruturação da envolvência da Fundação Calouste Gulbenkian.

Noto que, o conjunto edificado na Av. Berna inclui, além de zonas residenciais e de comércio de tipo diverso, serviços tão variados como: o Hospital do Rego, a Fundação Calouste Gulbenkian, a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da UNL, a igreja de Nª Sra. de Fátima, sedes e agências bancárias, ministérios e institutos públicos, etc.

Proponho, ainda, que sejam consideradas as seguintes possibilidades de intervenção:

- Aumento da largura dos passeios em torno da Fundação Calouste Gulbenkian e, nomeadamente, eliminação de uma faixa de rodagem na Av. Marquês Sá da Bandeira, para valorização do acesso Este ao Parque da FCG.

- pedonalização da R. Nicolau Bettencourt e melhoria dos circuitos pedonais em S. Sebastião e Pça. de Espanha, para valorizar a circulação entre os jardins da Gulbenkian, o Centro de Arte Moderna da FCG, o El Corte Inglès, os teatros da Pça. Espanha, as Avenidas Novas e o Bairro Azul;

- Reorganização do tráfego automóvel e pedonal na Praça Azeredo Perdigão (por exemplo, desnivelando o trânsito na Av. Berna) para permitir a circulação pedonal entre a Av. Conde Valbom e Gulbenkian, o Hospital do Rego, a Estação da CP e os parques de estacionamento Berna e o de apoio à estação, junto da R. da Beneficiência – a necessidade de valorização do tráfedo pedonal nesta zona coloca-se, dada a anunciada abertura de um túnel sob a linha de caminho de ferro, para acesso ao Bairro do Rego;

- Beneficiação estética e patriomonial da Praça Azeredo Perdigão e outras áreas envolventes da Gulbenkian;

- Consideração de estabelecimento de um eixo de ligação pedonal entre a Baixa e as Avenidas Novas, não apenas para criação de alternativas sustentáveis de atravessamento da cidade e acesso ao casco histórico, mas também para valorização turística do património da Fundação Gulbenkian (criação de circuitos turísticos e comerciais para acesso à parte alta da cidade) – este eixo pedonal deverá prolongar o existente na R. Portas de Sto. Antão, pela R. das Pretas, R. de Sta. Marta, R. S. Sebastião da Pedreira – vias que constituíam um acesso histórico às portas da cidade, a norte.

Declarando-me totalmente disponível para contribuir, na medida das minhas possibilidades, e como morador interessado, para a melhoria da qualidade de vida, conforto, segurança e valorização patrimonial das Avenidas Novas, despeço-me enviando os melhores cumprimentos,

Manuel João Ramos«

Tuesday, February 06, 2007

Reunião Extraordinária de debate sobre a situação política do Município
6 de Fevereiro de 2007

Intervenção do Deputado Municipal do PCP António Modesto Navarro

O Grupo Municipal do PCP subscreveu a proposta de realização da reunião extraordinária da Assembleia Municipal para que este órgão deliberativo e fiscalizador possa pronunciar-se sobre a actual situação política na Câmara Municipal.
Há questões essenciais que queremos salientar:
- A falência completa do modelo de especulação e de altos negócios de Santana Lopes e de Carmona Rodrigues, imposto à cidade, desde 2001, que configura cada vez mais uma gestão danosa e destruidora de Lisboa;
- As responsabilidades principais do PSD enquanto partido com maioria relativa na Câmara e maioria absoluta na Assembleia Municipal;
- As responsabilidades das forças políticas que deram cobertura à revisão simplificada do PDM – PSD, CDS-PP e PS – que permitiu situações lesivas do município; e de quem votou favoravelmente a permuta dos terrenos da Feira Popular e do Parque Mayer – na Câmara, o PSD, o PS e o CDS-PP, e na Assembleia Municipal, o PSD, o PS, o CDS-PP e o BE. O PCP e os Verdes foram vencidos por estas forças políticas, desde logo na Comissão de Acompanhamento do Parque Mayer, na apreciação do parecer sobre a proposta nº36/2005.
O PCP votou contra a revisão simplificada do PDM e contra a permuta, na Câmara, na Comissão de Acompanhamento do Parque Mayer a que presidia e na Assembleia Municipal.
Votámos contra, como combatemos sempre, sem hesitações, os negócios do Vale de Santo António, de Alcântara XXI, Boavista, Infante Santo, o loteamento de Marvila, o acordo com o Benfica, o Projecto para a Artilharia Um e outros, também negativos.
E não só. Desde Dezembro de 2003, apresentámos sucessivamente no Ministério Público, nos Tribunais, na IGAT e na Polícia Judiciária vários processos de investigação e de intervenção de quem de direito, em especial na permuta do Parque Mayer – Feira Popular, na hasta pública dos terrenos de Entrecampos, nos negócios de Alcântara XXI, Vale de Santo António e Boavista.
As investigações principiam a produzir efeitos. Pelo menos três responsáveis da Câmara nos últimos mandatos foram constituídos arguidos e outros responsáveis poderão seguir-se.
Desejamos apenas que se cumpram as leis do país e que os dez processos-crime já em investigação e outros que eventualmente venham a ser levantados, sigam os seus caminhos com brevidade e profundidade e com toda a justiça que pedimos e que Lisboa merece.
Quem ama de facto Lisboa não pode estar contente com tantos acontecimentos negativos e prejudiciais para a cidade e para o país. É do prestígio e do futuro de Lisboa e do bem-estar das populações que falamos, que defendemos e que privilegiamos. É na estabilidade da Câmara e dos trabalhadores do Município que pensamos, dirigindo uma saudação de apreço e confiança àqueles que ambicionam ter a paz e as condições de trabalho que necessitam e merecem.
A situação financeira da Câmara Municipal já é, por si só, um desastre brutal na vida da cidade, com efeitos dramáticos nos próximos anos de mandato.
O descalabro é grande nas finanças, nas permutas, vendas de património e outros negócios, na saúde, nos transportes, na limpeza e higiene urbanas, em todas as áreas da vida na cidade.
A situação de paralisia e desnorte tem consequências negativas nos serviços da Câmara e tem graves reflexos na acção das próprias Juntas de Freguesia.
A responsabilidade é política, do PSD, e é pessoal também, dos eleitos. Não há uma só obra que possa servir de bandeira a esta maioria e as Sociedades de Reabilitação Urbana são um caos que só esperam o golpe de misericórdia que merecem.
A cidade exige a mudança de política. Até 2009, acabará por crescer e afirmar-se o projecto alternativo que o PCP propõe, que defende e que desenvolve, onde é poder em Lisboa. Um projecto que impulsionámos em anteriores mandatos e que desenvolvemos diariamente com as populações e os trabalhadores dos bairros e das freguesias, na participação democrática que esta Câmara e o PSD sempre desprezaram.
Na caminhada do PSD para o barranco de cegos, vai à frente Marques Mendes, sempre a dizer a Carmona Rodrigues: “Não vacile, não vacile”, como curiosamente refere o Jornal Expresso; atrás dele, vai Carmona, que já não é sequer uma sombra de tecnocrata da anti-política, vai Fontão de Carvalho, prestes a mudar de vida outra vez, no céu infindável da ausência de coerência e de convicções, vão outros e outros, de responsáveis políticos a quadros de assessoria e de propaganda.
Esta sessão terá, entre outras, a qualidade de demonstrar até onde o PSD quer ir. À beira do abismo, terá a responsabilidade de manter e de agravar esta situação, ou de demonstrar capacidade regeneradora e legal que qualquer força política tem condições de assumir em democracia.
Exactamente porque o PSD tem a maioria absoluta neste órgão é que é importante e decisivo fazer esta discussão na Assembleia Municipal. Aguardamos posições responsáveis e dignas. A cidade não pode deixar-se ir para o abismo com o PSD. Se o PSD quiser continuar assim, que vá sozinho e que assuma de vez as suas responsabilidades.
Só queremos ver se o PSD é capaz de propor uma moção de censura, ou uma moção de louvor e confiança em Carmona Rodrigues, Fontão de Carvalho e vereadores do PSD que ainda os acompanham eventualmente aqui e ali, desejando e, ao mesmo tempo, afastando o fim do pesadelo e do desastre em que se envolveram.
Mas não há milagres nem coragem quando não há competência nem amor à cidade. E, por isso, Carmona Rodrigues e o PSD vão perder as batalhas que se seguem, se continuarem na fuga para a frente que se adivinha.
Noutras intervenções de deputados do PCP, iremos aprofundar o que fizemos e o que queremos propor à cidade, com os lisboetas e para os lisboetas. Para os que vivem e trabalham em Lisboa e se querem ver livres, quanto antes, desta morte em pé e deste sobressalto, à beira do crime de lesa-cidade e da ausência completa do que é essencial em democracia.■

O Deputado Municipal do PCP
António Modesto Navarro

ANEXO SOBRE A QUESTÃO DA HASTA PÚBLICA

Em relação ao processo da hasta pública, não foram respeitados os direitos legais de preferência, que prevalecem sobre um qualquer direito convencional de preferência.
Antes de mais cabe dizer que existem duas categorias de direitos de preferência de valor diferente:
 O direito LEGAL de preferência – quando essa condição resulta da lei: Ex.: o comproprietário tem direito de preferência na venda conferido pelo Art. 1409º do Código Civil;
 O direito CONVENCIONAL de preferência – o direito que resulta da vontade de duas ou mais pessoas que convencionam o direito de preferência a uma delas.
Os direitos convencionais não prevalecem sobre os direitos legais de preferência. Não poderia ser de outro modo: a vontade das partes não se sobrepõe à vontade da lei.
No caso da PERMUTA dos terrenos municipais de Entrecampos pelos do Parque Mayer, apenas podemos assumir que as partes aleguem um direito convencional de preferência. Ora para tal existir, vejamos os requisitos legais que teriam de ter sido observados:
Os contratos de preferência vêm regulados nos art.s 414º do Código Civil, sob epígrafe “PACTOS DE PREFERÊNCIA”. Considera-se pacto de preferência a “convenção [contrato] pela qual alguém assume a obrigação de dar preferência a outrem na venda de determinada coisa”.
Ou seja, o Município de Lisboa teria que ter assumido a obrigação de dar preferência à Bragaparques na venda em Hasta Pública. E não bastaria mera declaração verbal de vontades. Teria que ser escrita:
 Porque o disposto no art. 415º do C. Civil, remetendo para o n.º2 do art. 410º, exige que o pacto de preferência seja feito por escrito e assinado pelas partes.

 Porque, no âmbito do Município, essa vontade tem de constar da parte deliberativa das propostas (quer na CML, quer na AML) - e não sucede – e ainda deveria constar das actas, - e também não consta – art.120 e ss do Código do Procedimento Administrativo e art. 92º da Lei n.º 169/99, na redacção dada pela Lei 5-A/2002.
Não há portanto aceitações tácitas, duma suposta vontade.
Mas, ainda que houvesse lugar a ela, havia que enquadrá-la nos termos do disposto no art. 217º do Código Civil. Esta norma estipula que “A declaração negocial poder ser tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade a revelam”
O art. 218º do Código Civil adita ainda que: “O silêncio vale como declaração negocial, quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção”
No caso concreto, não só não há factos que revelem vontade da CML e da AML aceitarem a preferência (esta nunca foi discutida – como revelam as actas), como também, o silêncio na parte deliberativa, não podia ser entendido como consentimento duma eventual pretensão, (que nem era conhecida).
Termos em que faltando os elementos essenciais ao acto administrativo bem como a forma legal do Pacto de Preferência, este acto é nulo.
Sobre a carta inserida na documentação: alega-se existir na documentação que acompanha a proposta uma carta da Bragaparques, e que supostamente manifesta que a empresa só estaria interessada no negócio caso pudesse exercer o direito de preferência em hasta pública.
Ora, quando muito, essa carta corresponderia a uma rejeição pela Bragaparques da proposta do Município (o que significa que a empresa Bragaparques só depois de aprovada a proposta na CML teve conhecimento dos termos em que a CML propôs à AML a realização do negócio. O que demonstra que esta declaração é sempre posterior à reunião da CML ,e desconhecida, portanto, dos Vereadores) e a formulação de uma nova proposta por parte desta. E nunca a aceitação da sua vontade (já vimos que o silêncio da CML não vale como declaração).
Neste sentido está o disposto no art. 233º do Código Civil (aceitação com modificações):
“A aceitação com aditamentos, limitações ou outras modificações importa a rejeição da proposta; mas, se a modificação for suficientemente precisa, equivale a nova proposta, contando que outro sentido não resulte da declaração”.
Termos em que a carta inserida na documentação não produz qualquer efeito para o que se deliberava.
É importante realçar que a hasta pública tem dois vícios:
 Inexistência do Direito de Preferência;
 Impossibilidade do júri admitir a desistência de propostas já realizadas (de maior valor);
O Regulamento do Património, na sua secção II “Alienação de terrenos”, estipula, na matéria a observar antes da praça, que:
As alienações serão precedidas de editais publicados pelo menos 20 dias antes, no Diário Municipal e em jornais de grande circulação e no átrio dos Paços do Concelho. Será tornado público, em relação a cada praça, respeitando os 20 dias já citados, entre outros, o ponto seguinte: Ponto 4, a notificação das pessoas a quem, nos termos dos artigos 56º e 58º do Regulamento de Expropriações, aprovado pelo Dec-Lei 43587 de 08/04/1961, seja conferido o direito de preferência, será feita pelo Departamento de Património, de harmonia com as disposições aplicáveis do Código do Processo Civil.
Ora, a primeira acta da Comissão da Hasta Pública, onde abusivamente é concedido o direito de preferência à Bragaparques, sem ter havido qualquer deliberação ou proposta da Câmara Municipal e, muito menos, da Assembleia Municipal, tem a data de 4 de Julho de 2005. A hasta pública decorre em 15 de Julho de 2005, apenas 11 dias depois e, portanto, nem sequer o prazo mínimo de 20 dias foi respeitado, para informar de um direito não assumido legalmente pelo município. Até nisto houve incompetência e má-fé.

Reunião Extraordinária de debate sobre a situação política do Município
6 de Fevereiro de 2007

Intervenção do Deputado Municipal do PCP Francisco Silva Dias


É sempre antipático dizer perante um acontecimento:
“… eu bem dizia…”
Mais ainda quando esse acontecimento é nefasto.
Mas não resistimos, hoje, a afirmar:

“… nós bem dissemos”:
 que as permutas são instrumentos grosseiros de gestão urbanística;
 que se deve comprar em concurso público e que se deve vender em hasta pública e que as condições de hasta pública devem ser sempre claras e publicitadas;
 que a qualidade do espaço público é da responsabilidade do município e que o uso sistemático da figura do loteamento transfere essa responsabilidade para privados e não garante essa qualidade.

“… nós bem dissemos”.
e lamentamos que a razão pareça chegar-nos, hoje por acção de uma força exterior à municipalidade, com todo o cortejo de sequelas que daí advém para a tranquilidade, prestígio e bom nome de alguns, mesmo que a verdade os venha a ilibar porque todo o castigo já caiu sobre a cidade.

“… nós bem dissemos”:
A permuta Parque Mayer – Feira Popular e o uso do direito de preferência para o terreno sobrante, constitui a primeira explosão no terreno minado em que se tornou o território da nossa cidade.
Já explodiram outros, ou estão para explodir, sempre com grandes erupções de betão:
Alcântara XXI, Torre da Boavista, Fábrica Barros, Fábrica Simões, Infante Santo, Marvila, Estefânia.
Fora os que não conhecemos.

Foi entendido pelos últimos executivos que construção significa desenvolvimento. Mesmo que seja encher com um condomínio fechado o sítio onde deveria estar o equipamento ou as fontes de trabalho.
E todas estas erupções ganharam celeridade em processos de licenciamento simplificados que se furtam à ponderação, enquanto a mais humilde pretensão do mais humilde cidadão estiola no labirinto da obtenção de uma simples licença de melhoria de condições de habitação.

Não nos tranquiliza a revisão que ao retardador se faz do Plano Director Municipal.
Na informação a que temos tido acesso configura-se para o futuro de Lisboa a imagem de uma cidade “compactada”,
é termo usado,
“plena de oportunidades”,
é termo também usado
para os que se dedicam ao negócio do imobiliário.
“Santa boda” para aqueles que fazem dinheiro com o corpo da cidade.

Aproveitemos os ventos fortes que varrem a cidade,
e o choque para arejar ideias
reflectir.

E aqui se põe novamente a questão:
Tem o Executivo Municipal neste mandato tranquilidade psíquica, vontade política, apoio técnico leal e eficaz, capacidade de ouvir e sente que é benquisto pela população, para quando se aproxima o ponto sem retorno, inverter a situação e salvar ainda a cidade que falece?

É a grande angústia que nos assalta.
E que só nos abandonará quando se inverter a actual política de fazer da cidade um exclusivo objecto de lucro
para alguns
com o beneplácito do Executivo
que se afasta, cada vez mais
da cidade, cómoda, segura e atraente
que desejamos.


O Deputado Municipal do PCP
Francisco Silva Dias


Reunião Extraordinária de debate sobre a situação política do Município
6 de Fevereiro de 2007

Intervenção do Deputado Municipal do PCP João Saraiva

Entendeu e bem, esta Assembleia Municipal debater e reflectir o actual momento político do município.
Momento que é determinado pela indiscutível situação de instabilidade e crise que a CML atravessa e que apresenta contornos de profunda gravidade.
Esta Câmara vive, de facto, dias muito complicados.
E a responsabilidade desta situação reside numa política de direita, que desde há cinco anos vem promovendo uma estratégia errática, baseada no sistemático condicionamento do interesse público à avidez dos interesses dos privados.
Daí decorre, sobretudo, o agravamento das condições de vida dos lisboetas e a incapacidade da Câmara intervir no sentido da sua resolução.
A direita tem de assumir este facto.
Não só o PSD, a quem, obviamente, cabe o maior protagonismo, mas também o CDS-PP, que durante este período, por mais de quatro anos ocupou o poder.
Mas é necessário, ainda, referir, que muitas das danosas decisões tomadas, algumas determinantes, só o foram porque a direita pôde contar com o apoio interessado do PS e, por vezes, também com o voto, um pouco envergonhado do BE.
Muitas foram, de facto, as situações em que o interesse municipal não foi acautelado e em que o erário público foi claramente lesado, dando cobertura a uma especulação imobiliária que hoje impera já por toda a cidade.
O PCP sempre combateu esses processos. Votou contra e denunciou-os, recorrendo às instâncias judiciais de investigação criminal, onde as respectivas acções correm os seus termos.
E assim nos encontramos, hoje, numa situação de total descredibilização da Câmara e de visível incapacidade de acção da maioria, no poder.
A que nível se pautará a dinâmica de actuação dos vários serviços da Câmara?
Com que grau de empenhamento enfrentarão, hoje, o seu dia de trabalho os mais de dez mil trabalhadores da Câmara?
Que capacidade tem, neste momento, o Executivo para avançar com as decisões que a vida da cidade exige e que urge serem tomadas?
Repetimos: A crise que a Câmara atravessa não se deve, apenas, ao detonar de um caso com muitos contornos de ilegalidade. Mas é, certamente, o resultado de uma opção que, condicionando um largo espectro político, enaltece o conceito de mercado liberal, defende e favorece a iniciativa privada especulativa, exalta o valor do lucro e subalterniza o interesse público.
O caso Bragaparques é um paradigma dessa opção.
O meu camarada Modesto Navarro já aqui o dissecou profundamente, apontou os seus responsáveis e mostrou que o PCP, acompanhado pelo Partido Ecologista “Os Verdes”, foi, desde o início, a única força política a mostrar uma clara e responsável posição contra todo este processo.
E por isso foi atacado.
Mas o facto é que para realizar a permuta era necessário conhecer o potencial de construção existente nas partes a permutar. E esse conhecimento apenas poderia encontrar resposta nos respectivos Planos de Pormenor. Acontece que nenhum desses instrumentos existia e, aliás, ainda não existe.
Quanto ao direito de preferência outorgado à Bragaparques, importa saber se ele decorreu com base em deliberação da Câmara, posteriormente ratificada pela Assembleia Municipal.
E o certo é que tais deliberações nunca existiram.
Estes, são, pois, dois negócios em que em defesa de Lisboa, devem ser anulados.
Cabe aos tribunais decidi-lo.
O PCP congratula-se com as investigações iniciadas e aguarda os resultados dela decorrentes.
Certamente, o mesmo não acontecerá com outras forças políticas que deram cobertura a estas ilegalidades, e que por isso mesmo não podem, agora, desresponsabilizar-se do voto que permitiu a concretização destes negócios, tanto mais que, à data, a direita se encontrava em minoria na Assembleia Municipal.
Permitam-me uma breve síntese do retrato do que então foi proferido, aqui, nesta Assembleia Municipal, por algumas forças políticas e que permitem aferir bem do seu posicionamento:
Acta da Reunião 81 da Assembleia Municipal de Lisboa, no que se refere ao ponto nº19 da Ordem de trabalhos, relativo à proposta 36/2005, em 1 de Março de 2005:
O Sr. Deputado Municipal Vítor Gonçalves, do PSD, afirmou:
“Não se podia deixar de dar os parabéns ao iniciador da proposta, o Dr. Pedro Santana Lopes, por aquilo que pôs como objectivo em relação ao projecto. Também dar os parabéns ao actual Presidente da Câmara, Prof. Carmona Rodrigues. Dar os parabéns à Sra. Vereadora Eduarda Napoleão, pelo seu envolvimento. Não esquecer o Sr. Vereador Fontão de Carvalho, mas também dar os parabéns pela forma competente e pela forma interessada como se entregou e a tentar encontrar uma solução que valorizasse e projectasse o interesse da Cidade ao Sr. Vereador Vasco Franco, que também devia merecer uma palavra.”
E mais adiante:
“A entidade que devia estar de parabéns, para além das pessoas que já citara, era a Assembleia Municipal, se porventura, como esperava, desse o seu parecer favorável à proposta. Era à Assembleia que cabia a principal responsabilidade de vir a aprovar a resolução do problema e, ao fazê-lo, todos estariam de parabéns.”

O Sr. Deputado Municipal João Pinheiro, do PS:
“Era importante que ficasse registado no debate que, graças ao contributo do PS, um problema que parecia insolúvel 3 meses antes e cuja resolução fora prometida por parte do Dr. Santana Lopes em 8 meses, mas que durante o seu mandato e a continuação do mesmo pelo Prof. Carmona Rodrigues não fora possível solucionar.”
E mais adiante:
“Má ou boa a relação de troca, pelo menos para o futuro, ficava ao município o que era do município, aos proprietários o que era dos proprietários.”
Citei.

Sra. Presidente:
Importa ter presente os erros do passado.
Importa usar todos os meios disponíveis para salvar ou limitar alguns desses erros.
Importa, também, assacar responsabilidades aos que os promoveram e aos que com eles foram coniventes. A população de Lisboa a isso tem pleno direito.
Mas importa, sobretudo, olhar o futuro. E a situação a que se chegou, prova à saciedade, que é necessária uma mudança de política para a cidade.
O PCP, há muito que a vem reivindicando.
O PCP está confiante, que, se não for antes, em 2009, um projecto alternativo de governação da cidade irá impor-se.
Projecto que leva em conta o essencial papel que às Freguesias cabe desempenhar no desenvolvimento sustentável e na melhoria da qualidade de vida na cidade.
Projecto que restrinja o enfoque da sua acção a empreendedores e empresários, mas que o dirija sobretudo aos trabalhadores, que são a maioria da sua população e quem dá vida a empresas e empreendimentos.
Projecto que mantenha o paradigma da competitividade, sem, no entanto, usá-lo em detrimento do determinante e necessariamente sempre presente, objectivo de solidariedade.
Um projecto que tenha e mostre, de facto, a vontade de resolver o grave problema financeiro da Câmara, o que não passa, obviamente, pela criação em catadupa de empresas municipais, muitas delas a conflituar com as atribuições dos próprios serviços da Câmara, que trave e limite o crescente vespeiro de assessorias que enxameia os gabinetes da vereação e os próprios serviços e que, ao contrário, valorize o colectivo dos trabalhadores da Câmara, prezando os seus direitos e criando as condições necessárias para que o seu trabalho se possa reflectir na melhoria efectiva das condições de vida dos lisboetas.
Finalmente, um projecto que assente numa política de urbanismo ao serviço de um desenvolvimento sustentável e solidário da cidade e que tenha como principal alvo os lisboetas que aqui vivem e os que aqui trabalham.
Sobre esta questão o meu camarada Silva Dias irá ainda pronunciar-se nesta sessão.
Sra. Presidente:
Passaram mais de três anos, mas os factos aí estão para dar razão ao PCP.
Decorre uma investigação e todos esperamos que as instâncias judiciais actuem.
A questão que agora se coloca é saber qual o futuro do actual Executivo.
Pela nossa parte, entendemos, neste momento, que não é ao PCP que compete tomar posição sobre este assunto. Continuaremos a analisar o evoluir do processo, tranquilamente, pois quem não deve não teme.
Os lisboetas sabem, e toda esta situação bem o demonstra, que o PCP, não deixando de assumir uma atitude responsável em função dos cenários que vierem a concretizar-se, manterá, sempre, uma postura de seriedade, de disponibilidade e de luta, na defesa dos interesses dos lisboetas e das políticas que melhor sirvam esses interesses.

O Deputado Municipal do PCP
João Saraiva

Sunday, February 04, 2007

Nota do PCP

Parque Mayer / Feira Popular (Entrecampos)
Os fundamentos das acções judiciais do PCP são sólidos e ficam cada vez mais claros

As novas diligências da Bragaparques junto da opinião pública para limpeza de imagem não trouxeram nada de novo em relação aos processos judicias movidos pelo PCP.

Esses documentos, pelo contrário, deixam ainda mais nítida a certeza de que são ilegais e devem ser declarados nulos os negócios estabelecidos em 2005 pelo PSD, com a aprovação do CDS, do PS e do Bloco de Esquerda, e que levaram a uma gravíssima lesão dos interesses do Município de Lisboa.

Esta situação, que alguns tentam em vão enredar em grandes complicações administrativas, deve ser analisada na sua essência – onde as coisas são de uma clareza meridiana.

Em causa estão basicamente dois actos administrativos: a permuta do Parque Mayer por uma parte dos terrenos de Entrecampos / Feira Popular e a venda por hasta pública da parte restante dos terrenos da Feira Popular.

Ilegalidades principais

São múltiplas as ilegalidades que se levantam para contestar a validade destes dois actos, mas as questões são as seguintes:

1ª – Para realizar a permuta, tinha de se conhecer as possibilidades de construção para o Parque Mayer e para Entrecampos – e isso só se poderia conhecer por um instrumento: o plano de pormenor, quer para um caso quer para o outro. Pergunta-se: havia planos? Resposta: não havia, nem há ainda. Então não há base para a permuta: a permuta é ilegal.

2ª – Para a hasta pública e a forma como decorreu, há apenas que perguntar: o direito de preferência da Bragaparques só é válido se foi aprovado na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal. Pergunta: Verificou-se essa aprovação? Resposta: Não se verificou. Então, não há direito de preferência. E portanto toda esta parte do negócio é também ela ilegal: baseou-se numa deliberação que não existiu.

O essencial e o acessório

Estes são os pontos sérios do problema. Tudo o mais são floreados para distrair do essencial. A verdade é esta: os dois negócios devem ser anulados em defesa de Lisboa. E isso cabe aos tribunais.

Foi por essas razões que o PCP apresentou de imediato, a 1 de Agosto de 2005, ao Procurador junto do Tribunal Administrativo de Lisboa uma participação de factos relativos á permuta do Parque Mayer e à hasta pública de Entrecampos que considera lesivos do interesse público e passível de actuação do Ministério Público e, no mesmo dia, fez entrega à Brigada de Combate ao Crime Económico e Financeiro da Polícia Judiciária idêntica participação.

A 6 de Agosto de 2005, o então Presidente da Assembleia Municipal, Modesto Navarro, eleito pelo PCP, entregou na Procuradoria-Geral da República, Tribunal de Contas e Inspecção Geral da Administração do Território todo o processo relativo á permuta e à hasta pública de Entrecampos.

A rodear estes casos, anda muito ruído no ar, lançado
para esconder a verdade singela das coisas.

O PCP aguarda confiante o desfecho destes processos em sede judicial.