«Despacho do Presidente da CML
Anulação de todos os processos de concurso externo
Os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa tomaram ontem conhecimento através dos serviços, dum despacho do Sr. Presidente dirigido a estes pelo qual determinava a “anulação de todos os processos de concurso externo” e a limitação às renovações dos contratos de avenças.
1
O PCP lamenta desde logo que o despacho tenha sido disponibilizado à comunicação social antes de ser comunicado ao órgão Câmara do qual fazem parte: os Vereadores fizeram um requerimento na passada 2ª feira ao Sr. Presidente da Câmara solicitando cópia deste mesmo despacho, vindo dele a ter conhecimento pelos serviços municipais ontem (5ª feira), ao mesmo tempo dos demais trabalhadores do Município de Lisboa.
É mais um indício da “importação” para a autarquia lisboeta da politica do Governo de sistemático desrespeito pelos direitos dos trabalhadores, agora ser trazida pela mão do anterior número dois do Governo para o Município de Lisboa, como aliás, o PCP já havia aludido anteriormente.
2
No entender dos Vereadores do PCP a anulação de concursos viola:
as legítimas expectativas de quem, estando a trabalhar em situação precária no Município, em muitos casos há mais de 10 anos, via nos concursos externos uma esperança de regularizar a sua situação laboral;
o princípio da economia processual administrativa, pois em muitos concursos já se tinham realizado provas escritas, reuniões de trabalho de júri, com a afectação de pessoal, tempo, recursos financeiros de aluguer de salas etc., que de uma penada o despacho desfez;
o princípio da boa gestão, pois o município não pode prescindir destes trabalhadores, e a despesa pública gerada por quem está no quadro de pessoal é inferior àquela que resulta do pagamento de avenças.
3
Como é do conhecimento público, os Vereadores do PCP apresentaram uma proposta em 20 de Setembro de 2006, que a ter sido aprovada, já teria permitido a regularização destes vínculos precários no Município. Esta proposta pode ser consultada em:
http://www.cm-lisboa.pt/?id_categoria=79&id_item=13060
4
O PCP apresentou também duas propostas na Assembleia da República: uma para regularização de vínculos precários em toda a Administração Pública, num diploma muito semelhante ao D.L. n.º 195/97 (decretado pelo governo socialista de então), pois na altura, tal como hoje, não é concebível que o Estado se permita ter vínculos ilegais satisfazendo necessidades permanentes dos serviços, com trabalhadores com horário completo a recibos verdes (avenças), quando o mesmo é proibido e sancionado aos privados; e outra de criação de um Programa Nacional de Combate à Precariedade e ao Trabalho Ilegal.
As propostas do PCP são consultáveis em:
http://www.pcp.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=6397&Itemid=126
http://www.pcp.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=6403&Itemid=126
5
Os Vereadores do PCP lamentam ainda que a comunicação que fizeram aos trabalhadores por correio electrónico logo na 3ª feira, não tenha chegado às suas caixas de correio, alegadamente por falta de ordem para tal do Sr. Presidente da Câmara, situação sobre a qual pedirão esclarecimentos.
Irão igualmente questionar o Sr. Presidente na próxima reunião de Câmara sobre a anulação dos concursos e defender a regularização dos vínculos precários no Município de Lisboa.»
Anulação de todos os processos de concurso externo
Os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa tomaram ontem conhecimento através dos serviços, dum despacho do Sr. Presidente dirigido a estes pelo qual determinava a “anulação de todos os processos de concurso externo” e a limitação às renovações dos contratos de avenças.
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O PCP lamenta desde logo que o despacho tenha sido disponibilizado à comunicação social antes de ser comunicado ao órgão Câmara do qual fazem parte: os Vereadores fizeram um requerimento na passada 2ª feira ao Sr. Presidente da Câmara solicitando cópia deste mesmo despacho, vindo dele a ter conhecimento pelos serviços municipais ontem (5ª feira), ao mesmo tempo dos demais trabalhadores do Município de Lisboa.
É mais um indício da “importação” para a autarquia lisboeta da politica do Governo de sistemático desrespeito pelos direitos dos trabalhadores, agora ser trazida pela mão do anterior número dois do Governo para o Município de Lisboa, como aliás, o PCP já havia aludido anteriormente.
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No entender dos Vereadores do PCP a anulação de concursos viola:
as legítimas expectativas de quem, estando a trabalhar em situação precária no Município, em muitos casos há mais de 10 anos, via nos concursos externos uma esperança de regularizar a sua situação laboral;
o princípio da economia processual administrativa, pois em muitos concursos já se tinham realizado provas escritas, reuniões de trabalho de júri, com a afectação de pessoal, tempo, recursos financeiros de aluguer de salas etc., que de uma penada o despacho desfez;
o princípio da boa gestão, pois o município não pode prescindir destes trabalhadores, e a despesa pública gerada por quem está no quadro de pessoal é inferior àquela que resulta do pagamento de avenças.
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Como é do conhecimento público, os Vereadores do PCP apresentaram uma proposta em 20 de Setembro de 2006, que a ter sido aprovada, já teria permitido a regularização destes vínculos precários no Município. Esta proposta pode ser consultada em:
http://www.cm-lisboa.pt/?id_categoria=79&id_item=13060
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O PCP apresentou também duas propostas na Assembleia da República: uma para regularização de vínculos precários em toda a Administração Pública, num diploma muito semelhante ao D.L. n.º 195/97 (decretado pelo governo socialista de então), pois na altura, tal como hoje, não é concebível que o Estado se permita ter vínculos ilegais satisfazendo necessidades permanentes dos serviços, com trabalhadores com horário completo a recibos verdes (avenças), quando o mesmo é proibido e sancionado aos privados; e outra de criação de um Programa Nacional de Combate à Precariedade e ao Trabalho Ilegal.
As propostas do PCP são consultáveis em:
http://www.pcp.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=6397&Itemid=126
http://www.pcp.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=6403&Itemid=126
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Os Vereadores do PCP lamentam ainda que a comunicação que fizeram aos trabalhadores por correio electrónico logo na 3ª feira, não tenha chegado às suas caixas de correio, alegadamente por falta de ordem para tal do Sr. Presidente da Câmara, situação sobre a qual pedirão esclarecimentos.
Irão igualmente questionar o Sr. Presidente na próxima reunião de Câmara sobre a anulação dos concursos e defender a regularização dos vínculos precários no Município de Lisboa.»
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