Os deputados municipais do PCP levam à sessão de terça-feira, 30 de Maio, da Assembleia Municipal de Lisboa as questões do desemprego e do Café Império e ainda uma nota sobre o Património do Estado e como enquadrar os próximos desenvolvimentos nesta matéria.
Desemprego aumenta
Que contributos dá a Câmara de Lisboa?
O Grupo Municipal do PCP leva para a provação na próxima sessão da Assembleia Municipal, no dia 30 de Maio, a seguinte moção:
«O desemprego tem vindo a crescer em Portugal e com ele o surgimento de novas formas de pobreza.
Algumas questões de partida, sobre as quais importa reflectir:
• Pode a economia e a sociedade estar bem se continuar a aumentar o desemprego?
• Estará hoje melhor a economia portuguesa pelo facto da taxa de desemprego ter passado de 4% em 2001 para 7,6% em 2005?
• Se todos estivermos desempregados isso significa que já não há problemas económicos?
Vale a pena colocar estas questões, porque assim se ilustra um pensamento que, ao dissociar o económico do social, pode chegar-se a absurdos deste tipo. Não se pretende aqui discutir ciência económica, mas não podemos deixar de salientar que não vemos para que serve uma economia se não estiver ao serviço das pessoas.
O ataque permanente aos trabalhadores da Função Pública e a transformação de uma Administração Pública prestadora de serviços essenciais à população (saúde, educação, segurança, justiça) em meramente reguladora colocando direitos fundamentais na dependência da lei do lucro com a privatização destes serviços, transferindo para os utentes cada vez maiores custos, ilustra bem a estratégia seguida pelos diferentes governos.
É sabido que o desemprego acarreta elevados custos e em diferentes níveis: para o país (riqueza perdida), para os trabalhadores (salários não recebidos), para a Segurança Social (contribuições não recebidas e subsídios pagos) e para o próprio Estado (impostos não recebidos).
A situação actual é preocupante: não só o emprego estagna (entre 2002 e 2005, é praticamente nula a criação de empregos) como o desemprego cresce e aumenta a proporção do desemprego de longa duração, que agora representa metade do total. No mesmo período que viu a taxa de desemprego disparar, o desemprego de longa duração passou de 40% para 49,9%. Por detrás dos números estão as pessoas angustiadas, tensões ou rupturas familiares, perda de auto-estima, o que assume particular gravidade no caso do desemprego de jovens, incluindo nestes os que possuem qualificações universitárias.
Ao desemprego de longa duração está associada uma erosão rápida de qualificações, algumas das quais tanta falta nos fazem para impulsionar o crescimento, e constitui um factor de exclusão social.
Como responder a este problema?
É do nosso entendimento que tem de haver uma conjugação de políticas económicas com políticas sociais.
E porque este problema pode e deve envolver toda a comunidade humana, pensamos que a Câmara Municipal de Lisboa poderá também contribuir para a diminuição do desemprego, adoptando uma nova estratégia em ordem ao futuro e que passa pelo reforço do seu quadro de pessoal, nomeadamente para a Conservação dos Espaços Verdes e limpeza urbana. Associa-se a esta proposta a necessária Formação na área, que importa desenvolver. Por isso, deixamos este repto à Vereação que tem a responsabilidade, nomeadamente dos Espaços Verdes e Higiene Urbana, no sentido de encarar seriamente esta via, em vez de passar para empresas externas toda esta vasta área, tal como acontece com uma proposta que hoje nos é apresentada na ordem de trabalhos.
Assim, o Grupo Municipal do PCP, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 30 de Maio de 2006, delibere perguntar à CML o seguinte:
• Está a Câmara Municipal de Lisboa a encarar a melhor forma de contribuir para a resolução do problema do desemprego na cidade?
• Quais são as perspectivas futuras que a Câmara Municipal de Lisboa encara no que concerne à prestação de serviços essenciais à população, promovendo o emprego e a formação, em vez de passar para empresas externas áreas que podem gerar emprego e podem ainda fazer baixar os custos nas mesmas áreas?»
«Património imobiliário do Estado
e interesses de Lisboa
O Grupo Municipal de Lisboa do PCP apresenta à sessão da próxima terça-feira, 30 de Maio, a seguinte
RECOMENDAÇÃO
Uma Cidade não pode ser despida das suas referências histórico-sociais e culturais, sob pena de se transformar, progressivamente, num território “plastificado”, igual a tantos outros, o que, necessariamente, virá a pôr em causa a sua própria memória;
Recentemente, vieram ao conhecimento público, anúncios oficiais de intenção de venda de inúmero património imobiliário do Estado, localizado na Cidade, sem que tenha sido referida a salvaguarda do uso no que se refere aos espaços a alienar. Tal situação pode indiciar uma vontade de obtenção de mais valias através da desactivação desses equipamentos públicos para dar lugar ao imobiliário privado. Lisboa não pode estar à mercê dos ditames dum qualquer, conjuntural, Programa de Estabilidade e Crescimento;
A Cidade tem de estar disponível para a inovação e renovação de funções com qualidade, que justifiquem a preservação do seu todo edificado, sendo certo que esse todo constitui um património colectivo, cujo futuro deve ser discutido e materializado, ouvida a vontade da população e dos seus eleitos nas autarquias;
Acresce que, a revelação de toda esta situação ocorre quando o processo de revisão do PDM de Lisboa se encontra em fase de conclusão.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida no dia 30 de Maio de 2006, delibera recomendar:
1. À Câmara Municipal de Lisboa que defenda intransigentemente o interesse colectivo da Cidade, através de um diálogo aberto com os interessados e da materialização no PDM das soluções que melhor sirvam Lisboa e os seus habitantes;
2. Às Comissões Permanentes para Acompanhamento do PDM e de Urbanismo e Mobilidade, da Assembleia Municipal, para que, em ligação com a Câmara Municipal, acompanhem, atentamente, o evoluir de toda esta situação, reportando o mesmo à Assembleia Municipal.»
Lisboa: Café Império
Acordo alcançado e recomendação à Câmara Municipal
de Lisboa para que acompanhe o processo
O Grupo Municipal do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) acaba de fazer entrega oficial da moção adiante transcrita para que seja debatida e aprovada na próxima sessão da AML, a realizar no Fórum Lisboa na próxima terça-feira.
É o seguinte o texto apresentado:
«A Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) adquiriu recentemente o Café Império, que faz parte de um imóvel classificado pelo Instituto Português do Património Arquitectónico, em 1996, como de interesse público.
Depois de ter sido anunciado o encerramento do Café Império e o despedimento colectivo dos seus 20 trabalhadores, estes, com o Sindicato de Hotelaria e Turismo do Sul, criaram condições para que o encerramento definitivo e a mudança de uso do espaço não venham a acontecer. A IURD e a Direcção do Sindicato reuniram e foi acordado que o espaço encerra apenas para obras, que será concessionado para continuação da sua actividade, que será assegurado o pagamento dos salários aos trabalhadores e o respeito pelas suas antiguidades, diligenciando-se junto da futura entidade para dar preferência à sua continuidade de trabalho no Café Império.
O Café Império é já um dos raros espaços públicos de referência em Lisboa, nesta área de actividade, com valores culturais físicos e também imateriais, dado constituir uma memória viva de convivência e de gastronomia entre lisboetas e visitantes da cidade.
Assim, saudando a atitude e luta positiva dos trabalhadores do Café Império, que defenderam também uma mais-valia da cidade, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 30 de Maio de 2006, congratula-se com o acordo alcançado e recomenda que a Câmara Municipal de Lisboa (na medida do possível em articulação com o IPPAR) acompanhe o processo de recuperação do Café Império, na preservação dos seus valores culturais de referência e defesa do património classificado e do uso original do espaço, estabelecendo contactos com a actual proprietária para que haja uma retoma o mais rápida possível das actividades, de modo a que o Café Império possa continuar a servir a cidade como um valioso espaço de encontro e de identidade lisboeta que não podemos deixar desaparecer.»
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