Lisboa: MARL

Mercado Abastecedor

Intervenção de Feliciano David amanhã na AML: «O MARL – Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, foi inaugurado em Julho de 2000, vocacionado para as transacções grossistas dos produtos agro-alimentares.
É o maior pólo nacional de logística agro-alimentar com uma área de construção de cerca de 240.000 m2, sendo o mais moderno e sofisticado da Europa e o único completamente climatizado.
A sua entrada em funcionamento permitiu desactivar os mercados da 24 de Julho, do Rêgo e do Cais do Sodré e desviou milhares de veículos comerciais do centro da Cidade.
É, actualmente, a maior plataforma de abastecimento diário em Portugal. Constitui, assim, uma empresa com enorme importância estratégica para o desenvolvimento do país, já que tem a responsabilidade de gerir um mercado que serve quer a cidade de Lisboa quer uma área que se estende de Leiria a Sines.
Os objectivos e pressupostos, que levaram a Câmara e esta Assembleia a aprovarem a sua constituição, mantém-se inteiramente válidos e actuais.
Na construção do MARL foram gastos cerca de 32 milhões de euros.
O capital social do MARL é detido pelo Estado através da SIMAB – Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, com 45,6%, pela Câmara Municipal de Lisboa com 44,4%, pela Câmara Municipal de Loures com 3%, e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa com 6%.
No entanto, desde o início da sua actividade, múltiplas vicissitudes a que a má gestão não é alheia levaram a que a Sociedade tenha passado por graves crises financeiras que obrigaram a Câmara de Lisboa a ter de suportar elevados encargos para o seu saneamento, o último dos quais em 2005, através do aumento de capital, que ascendeu a cerca de 8.830.000 euros.
Todavia, isso não evitou que actualmente a Sociedade se encontre, praticamente, em situação de falência técnica.
É inquestionável que urge tomar medidas de fundo que garantam futuramente a viabilidade económico-financeira do MARL.
No entanto qualquer decisão nesse sentido não deve ser tomada sem que previamente se faça um estudo aprofundado e um diagnóstico rigoroso da situação para perceber se as dificuldades que a Sociedade enfrenta têm origem em problemas de natureza estrutural, de tesouraria, de má qualidade de gestão ou de outra qualquer.
A Proposta N.º 424/2006 tem duas alíneas: a alínea a) que pede que a Assembleia Municipal aprove a não participação do Município em novo aumento de capital do MARL;
A alínea b) solicita à Assembleia Municipal que autorize a Câmara a iniciar as diligências necessárias para alienar a sua posição no MARL.
A Câmara justifica esta proposta pelo facto de o Governo, através do SIMAB querer fazer um aumento de capital de mais de 30 milhões de euros que a ser acompanhado pelo Município este teria de entrar com cerca de 13 milhões e 200 mil euros.
Qual é o objectivo do Governo?
É vender as suas participações nos mercados abastecedores e obviamente também a que detém no MARL, ou seja quer privatizá-los.
Mas antes: o Estado quer fazer um aumento de capital, que lhe vai custar quase 15 milhões de euros para vender em seguida a sua parte no capital da Sociedade.
Isto é: quer engordar a empresa valorizando o seu património para a tornar apetecível aos privados.
Por isso, quanto à alínea a) o PCP não defende que a Câmara participe no aumento de capital.
Quanto à alínea b) o caso muda de figura e o PCP discorda completamente da posição que a Câmara parece querer assumir.
O Senhor Vice-Presidente, Dr. Fontão de Carvalho, diz que se a Câmara não acorrer ao aumento de capital “deixará de manter a posição na estrutura accionista do MARL de 44,4%, reduzindo a sua participação para 26%”.
Por este motivo o Senhor Vice-Presidente afirma, e passo a citar, que “não se justifica que a Câmara continue naquele projecto” e conclui que “devem ser iniciadas diligências no sentido de encontrar dentro dos próprios operadores ou de outras entidades no sector privado interessados em tomar a posição da CML.”
Daí que solicita a esta Assembleia na alínea b) da Proposta autorização para que sejam iniciadas diligências no sentido de que possa ser alienada a participação da Câmara.
Porquê?
É um facto que a privatização da participação do Governo levanta algumas dificuldades ao MARL. Mas nada obriga nem justifica que a Câmara também o faça. A não ser que a Câmara aplauda esta decisão (o que não admira) e tal como o Governo de Sócrates que segue nesta matéria a política do anterior governo do PSD e promove a venda de todas as empresas estratégicas nacionais para minimizar o deficit orçamental e queira obter, também ela, uma receita apreciável a fim de fazer face à sua grave crise financeira.
Mas se o fizer assume responsabilidades políticas perante os operadores do MARL, os comerciantes e em particular os dos mercados municipais e sobretudo junto da população de Lisboa, em virtude dos reflexos negativos que esta operação terá nas suas bolsas.
Mas a argumentação do Senhor Vice-Presidente não colhe. A Câmara já não tinha a maioria do capital da Sociedade e por isso o resultado prático da sua redução é muito pouco relevante.
De resto no caso de o Governo privatizar a sua participação nada garante que a entidade ou entidades que a adquirirem venham a deter 50% do capital podendo a Câmara ter poderes para intervir na defesa do interesse público.
Acresce que a alienação da sua participação a concretizar-se agora seria uma decisão contraditória com a que tomou em 2005 ao adoptar medidas de saneamento financeiro da Sociedade cujos encargos ascenderam a quase 9 milhões de euros.
Por outro lado não parece que seja urgente que esta Assembleia tome uma decisão em relação à alínea b) da Proposta.
A eventual alienação da participação da Câmara é um processo administrativo que segundo o Senhor Vice-Presidente pode arrastar-se no tempo e demorar um ano ou mais.
É óbvio que a Câmara deve acompanhar o processo da operação que o SIMAB vai desencadear e será em função dessa evolução que o Município terá de tomar decisões. Neste momento, e para isso, a Câmara não carece de autorização desta Assembleia.
O que importa neste processo é salvaguardar os interesses da Cidade. E a privatização do MARL não é a melhor solução.
Com efeito, a importância económica e social desta Sociedade exige que a Câmara procure encontrar uma solução exequível que garanta a sua sustentabilidade.
E o PCP não acredita que estejam esgotadas todas as alternativas que possibilitem manter o MARL na esfera do sector público.
O MARL é uma estrutura intermunicipal que serve vários municípios. Por isso deve ser integrado numa estratégia política regional e ter uma solução no âmbito da Junta Metropolitana de Lisboa.
De resto, o capital de 44,4% da CML afigura-se desproporcionado em relação aos demais municípios da Grande Lisboa que não participam no capital do MARL e que beneficiam deste equipamento, razão porque estes devem ser convidados a participar no capital social do MARL.
Em suma:
O PCP entende que uma deliberação nesta Sessão da Assembleia Municipal sobre a Proposta N. 424/2006 é prematura por insuficiência de dados que permitam aos Deputados assumir uma decisão fundamentada sobre esta matéria e apresenta uma proposta para que baixe à Comissão Permanente de Administração, Finanças e Desenvolvimento Económico a fim de emitir parecer».