EPUL
O PCP de Lisboa acaba de divulgar a Nota que segue.

«A EPUL deve regressar ao objectivo de instrumento municipal em defesa do interesse de toda a Cidade»


«Os problemas que, com vasta expressão pública, têm rodeado a gestão da EPUL – Empresa Pública de Urbanização de Lisboa – revestem-se de especial importância para a vida da Cidade e dos seus habitantes e, com especial e natural relevância, no que se refere à actividade da Câmara Municipal de Lisboa. É, antes de tudo o mais, indispensável que desta relevância haja clara e concreta consciência por parte de todos os interventores – e em especial dos Munícipes – o que requer informação rigorosa e uma transparente clareza de posições políticas.

Criada em 1971, a EPUL desempenhou um relevante papel na vida da Cidade e na sua transformação, tendo constituído um importante instrumento da acção municipal. Este percurso, globalmente positivo, não ignora, naturalmente, a existência de problemas, alguns dos quais se prolongam por décadas, enquanto outros remetem para os anos mais recentes. Assim:

2.1. A EPUL mantém ainda hoje os estatutos da sua fundação, o que gera uma situação anómala, indesejável e geradora de equívocos e problemas. Refira-se em especial que a empresa não actualizou os seus instrumentos regulamentadores essenciais à legislação entretanto surgida sobre Empresas Públicas e Empresas Municipais e apresenta configurações estruturais hoje completamente inadequadas. Ao longo dos anos e desde 1974, os Vereadores eleitos pelo PCP têm sublinhado a importância de proceder à correcção desta situação: a sua manutenção, os equívocos que inevitavelmente geraram, a permissividade que criou para critérios de administração casuísticos ou mesmo duvidosos tem incontornáveis responsabilidades na situação que agora se atravessa;

2.2. A base estrutural da existência da EPUL assentava na realidade, com traços de originalidade em termos nacionais, de a Câmara Municipal de Lisboa ser (mercê da política de expropriações frequentemente polémica seguida nos anos 30-40 do século passado) proprietária de um vasto e valioso património fundiário dentro dos limites do Concelho. Tal situação abria possibilidades de intervenção municipal na questão habitacional e no mercado imobiliário. Nomeadamente após o 25 de Abril de 1974, estas possibilidades encontraram uma tradução política claramente assumida, por um lado, para a resolução dos graves problemas habitacionais da Capital (onde metade da população habitava bairros de barracas ou degradados) e, por outro, abrindo ao Município a possibilidade de exercer uma acção reguladora – não apenas regulamentadora, mas intervindo directamente na própria realidade construtiva e económica – no mercado imobiliário, consabidamente sujeito a constantes pressões especulativas e de concentração.

Sem, evidentemente, estar isenta de soluções menos acertadas e muito menos de críticas e discordâncias, o PCP considera que a acção da EPUL foi globalmente positiva para a Cidade até ao mandato que finalizou em 2002.

O descalabro geral
com a gestão de Santana Lopes

As situações estrutural e regulamentarmente equívocas do quadro institucional da EPUL abriram caminho a que, a partir da gestão municipal presidida pelo Dr. Pedro Santana Lopes, se tivessem ali verificado alterações profundas que se podem caracterizar no essencial pelo abandono de uma concepção da EPUL como uma empresa pública vocacionada para implementar políticas públicas definidas democraticamente pelo Município no interesse geral da Cidade e dos seus Munícipes para fazer da empresa um instrumento de políticas furtadas ao controlo democrático do Município (e em especial da sua Assembleia Municipal) e, mais grave, apenas mais um interventor na actividade especulativa do mercado imobiliário de Lisboa.
Esta mudança radical de orientação, consentida pelo emaranhado estatutário da empresa, reflectiu-se de diversas formas, todas particularmente negativas:

4.1. Medidas eleitoralistas anunciadas pelo novo Executivo, que dificilmente seriam consentidas no quadro de um funcionamento municipal responsável, passaram a ser veiculadas arbitrariamente para execução na EPUL, sem qualquer controlo e frequentemente em claro atropelo das próprias normas da Empresa;

4.2. Verificaram-se modificações na EPUL – desde a sua orgânica interna à responsabilização de quadros e, sobretudo, à escolha de novos dirigentes com funções de administração – que concretizaram o projecto de transformar a Empresa à luz de critérios não do interesse e da ética do serviço público, mas de uma pura lógica de mercado, com a agravante de se tratar do tão complexo quanto elusivo mercado imobiliário;

4.3. Estas modificações geraram profundas alterações na prática da Empresa e no que é hoje comum designar-se pela sua própria cultura: o lucro, o facilitismo, o negócio à comissão, a especulação vieram a par e passo com a falta de rigor na gestão e no planeamento técnico e económico, tal como com os padrões de ordenados, gratificações e benefícios milionários distribuídos por critérios confundidos não só pelo pouco crítico convívio entre os confusos padrões do mercado imobiliário e os ainda mais confusos padrões do favoritismo político-partidário.

A EPUL tem sido «tesouraria»
para operações políticas

Acumulam-se os exemplos dos resultados das mudanças de concepção e política referidas, sendo contudo indispensável sublinhar que datam de então as novas admissões de quadros com remunerações e condições sem paralelo anterior, a generalização de práticas comerciais com loteadores e empreiteiros na base de parcerias comissionistas, contratos visando situações futuras dificilmente compatíveis com o Plano Director Municipal (PDM) em vigor, a utilização da EPUL como «tesouraria» para operações políticas como as envolvendo clubes desportivos e outras entidades política e eleitoralmente relevantes para a então maioria PSD no executivo municipal, despesas sumptuárias da mais variada ordem – entre muitas outras.
Simultaneamente, o elementarmente exigível rigor administrativo e técnico de uma empresa pública era manifestamente negligenciado, repetindo-se casos de contratos não cumpridos com compradores (particularmente chocante são os envolvendo o programa EPUL-Jovem), atrasos inexplicáveis em planos e projectos, enquanto se torna hoje de transparente clareza que a prática quotidiana de rigor administrativo-financeiro igualmente sucumbia: as actas dos órgãos de gestão não se executavam, os balancetes são omissos, os contratos (quando existem!) assumem formas juridicamente inaceitáveis, as próprias determinações neles cominadas não eram cumpridas – e etc..

Não pode deixar de merecer referência que toda esta situação que se desenvolveu na EPUL a partir de 2002 foi, por um lado, acompanhada pela «reestruturação» dos serviços municipais conduzida em 2003 pela gestão do Dr. Pedro Santana Lopes e que teve uma das suas mais significativas, tanto quanto catastróficas, expressões, na modificação nas áreas de Obras Municipais protagonizada pelo então Vereador Dr. Pedro Pinto. Por outro lado, os conflitos surgidos entre o então Presidente da Câmara e o Presidente do Conselho da Administração por ele próprio nomeado, Eng. Sequeira Braga (de resto, determinante agente de muitas das citadas modificações de estratégia e estrutura da Empresa) conduziram à sua demissão e à nomeação posterior para o mesmo cargo da Dra. Eduarda Napoleão que assim passou a acumular tal função com a de Vereadora da Urbanismo da CML, situação que parece esclarecedora quanto a uma concepção promíscua de política e negócios e quanto a uma inconcebível óptica de correcta responsabilidade profissional e respeito pela gestão do interesse público.

Actual Executivo
não mudou de política

Após as eleições de 2005, tornou-se desde logo evidente que o novo Executivo presidido pelo Prof. Eng. Carmona Rodrigues não assumia um claro corte com um passado próximo que, de resto e naturalmente, conheciam bastante melhor do que tudo o que ficou dito. Evidentemente que (como de resto os candidatos da CDU afirmaram durante a campanha eleitoral), a situação gerada pelos resultados eleitorais faria recear sobretudo uma continuidade: a maioria política – PSD e, como se veio a concretizar, PSD-CDS/PP) – era a mesma, o próprio novo Presidente assumira funções idênticas quando o Dr. Pedro Santana Lopes fora transferido para S. Bento.
O novo Executivo poderá alegar que recebera uma terrível herança de irregularidades, indefinições, erros e muito plausivelmente até bem mais do que isso do ponto de vista jurídico, poderá até acrescentar que fez um esforço no sentido de corrigir o corrigível, mas há uma coisa que manifestamente não fez: não mudou de política.

Convirá recordar que um dos primeiros incidentes verificados durante o actual mandato ocorreu exactamente quando os Vereadores da Oposição (PCP, PS, BE e então ainda o CDS/PP) tentaram impedir, na sessão de 30 de Novembro de 2005, a concretização do negócio de «venda de futuros» na zona do Vale de Santo António, na qual estavam presentes todas as situações e protagonistas que, quase um ano decorrido, se perfilam no centro da crise interna e pública que a EPUL – e, inevitavelmente, o Executivo municipal – atravessam.

São evidentemente relevantes os factos hoje públicos e que clamorosamente apontam para graves irregularidades na gestão da EPUL: a auto-atribuição de incompreensíveis – e inaceitáveis – prémios de gestão a administradores de empresas propriedade da EPUL, a existência de quadros com ordenados e regalias principescas colocados em situações que os tornam inamovíveis de funções estratégicas, o pagamento inexplicável de comissões a negócios ainda menos explicáveis e, ainda por cima, a empresas para cuja existência só são possíveis duvidosas explicações… E não deixa mesmo de ser significativo de padrões de degradação de cultura de empresa que, segundo tudo indica, se tenha chegado ao ponto de os mais conhecidos factos sobre toda esta situação acabarem a ser tornados públicos a partir do interior da empresa e em interesse próprio por alguém que incontornavelmente neles também tem responsabilidades.

Mas o essencial é ter a clara noção de que estes casos (e plausivelmente outros semelhantes) são o resultado inevitável de uma orientação incorrecta imposta à EPUL enquanto empresa municipal, uma efectiva subversão dos seus objectivos e práticas. O essencial é ter em conta que, sendo fulcral resolver e eventualmente punir os erros, o rigorosamente indispensável é corrigir o que lhes deu origem.

Câmara Municipal
é o único accionista da EPUL

Foi com este objectivo e num esforço de obviar a constantes polémicas parciais, insinuações ou revelações dispersas e desenquadradas, que os Vereadores dos partidos da Oposição no Executivo Municipal (PCP, PS e BE) propuseram a realização, nos termos regimentais, de uma Reunião Extraordinária de Câmara para discussão da situação da EPUL e que contasse com a presença do Conselho de Administração da empresa. Para essa reunião foram solicitados diversos elementos de informação à Administração da EPUL e, relativamente a este aspecto (e, em geral, ao próprio estatuto da CML), torna-se necessário esclarecer alguns pontos:

11.1. Um dos aspectos mais anómalos dos estatutos ainda em vigor da
EPUL é o de a empresa não possuir formalmente o órgão assembleia-geral de sócios. O facto pode encontrar explicações no processo constitutivo inicial e no papel nele desempenhado pelo Governo central, mas a realidade é que esta situação e o facto de a Câmara Municipal de Lisboa ser a única accionista da EPUL faz da Câmara e da reunião dos seus Vereadores o instituto que mais rigorosamente pode e deve assumir o papel e a responsabilidade comum do órgão Assembleia Geral. Neste quadro, é evidente que o relacionamento do Conselho de Administração da EPUL com a Câmara e os Vereadores que a constituem tem e deve ser pautado duplamente pela responsabilidade política concedida pelas características da empresa municipal e pelas inerentes ao exercício de funções administrativas face a quem responde pela posição de proprietário-accionista;

11.2. Não deixa assim de ser, no mínimo, anómalo, que, em carta dirigida ao
Presidente da Câmara e transmitida pelo seu Chefe de Gabinete (!) aos Vereadores, os Administradores da EPUL se tenham escusado a fornecer alguns dos elementos pedidos alegando um sofismático «segredo comercial»! É aceitável que um responsável de uma empresa recomende ao respectivo proprietário reserva sobre elementos sobre cuja sensibilidade o seu trabalho fornece elementos mais próximos: que lhos negue é definitivamente pouco normal.

11.3. Na mesma linha, é necessário referir que o próprio Prof. Eng. Carmona
Rodrigues impôs a decisão de limitar a presença na referida reunião (realizada a 6 de Outubro pp) aos Vereadores (e Conselho de Administração da EPUL e pessoal de apoio da Presidência), impedindo assim a habitual presença dos Assessores de cada grupo partidário. Os Vereadores do PCP aceitaram esta situação sob protesto (é inaceitável qualquer inexplicado critério que conceda maior confiança a um funcionário em detrimento de um outro) e com a garantia absoluta de que, como habitualmente, da reunião em causa seria efectuada a acta em moldes inteiramente normais. O que, há que convir, torna a decisão tanto mais inexplicável, pois o que nela se disse será público tão depressa a acta seja, como habitualmente, aprovada!

12. Como é do conhecimento público, alegando terem sido prestadas
declarações à Comunicação Social ainda no decorrer da reunião de Câmara por alguns dos seus participantes, o Prof. Eng. Carmona Rodrigues entendeu não haver condições para que ela prosseguisse e, com o apoio da maioria e o protesto generalizado dos Vereadores da Oposição, deu intempestivamente a Reunião por encerrada. Sublinhe-se que, dos quatro pontos de ordenação dos trabalhos propostos pelo próprio Presidente e aceite pelos presentes se estava, na altura, apenas na discussão do segundo.
Tal como afirmaram imediatamente, os Vereadores do PCP entenderam que os episódios invocados de forma alguma justificavam a decisão tomada, até na medida em que afectavam o trabalho de toda a Câmara e de todos os Vereadores (além do próprio Conselho de Administração da EPUL presente), desta forma acabando a constituir um efectivo desrespeito institucional pelo órgão municipal que estudava um problema importante da Cidade.

Vereadores do PCP advogam esclarecimento
total e nova reunião da CML sobre a EPUL

Através de comunicação imediatamente posterior, o Presidente da Câmara informou os Vereadores de que «mantendo a firme vontade de a EPUL prestar todos os esclarecimentos solicitados», decidia que os esclarecimentos que os Vereadores passassem a requerer deveriam ser formulados ao Presidente por escrito, após o que este envidaria todos os esforços para que os mesmos fossem respondidos igualmente por escritos.

Os Vereadores do PCP consideram esta solução inaceitável por três ordens de motivos:

a) A reunião plenária dos Vereadores municipais é, por definição, um órgão que não pode de nenhuma forma ser substituído;

b) A decisão de realizar uma reunião especial de Câmara para apreciar a situação da EPUL correspondia à consciência de que a importância do assunto a abordar apenas era correspondido pela dignidade e capacidade decisória do órgão convocado. Não é pois passível de aceitação substituir a reunião institucional de um órgão executivo por trocas de documentos escritos;

c) Entendendo não ter havido razão suficiente para interromper a anterior reunião, naturalmente que não faz qualquer sentido igualmente interromper o trabalho – que decorria aliás de forma normal e tão esclarecedora quanto a realidade o consentia – que deliberada e conscientemente ela se propunha executar.



14. Nestas circunstâncias, os Vereadores do PCP:

a) Reafirmam a sua firme intenção de prosseguir o esclarecimento de todas as situações relacionadas com a actividade da EPUL e das empresas suas associadas;

b) Reafirmam a sua determinação de, esclarecida a situação actual da EPUL e suas associadas, contribuírem por todos os modos para que a empresa, convenientemente reestruturada em objectivos, orgânica e métodos, possa de novo adquirir o papel essencial que lhe cabe na concretização da política habitacional, urbanística e imobiliária de uma Câmara Municipal de Lisboa efectivamente ao serviço da Cidade e dos que nela habitem e trabalham;

c) Defendem que o esforço a desenvolver para prosseguir estes objectivos
deverá passar incontornavelmente pelo respeito pelas instituições municipais, pela Câmara e seus Vereadores, pela Assembleia Municipal e seus Deputados, desde já se manifestando pela convocação de nova Reunião Extraordinária de Câmara exclusivamente dedicada ao assunto ainda antes de completado o prazo até final de Dezembro estipulado ao Conselho de Administração da EPUL pelo Presidente do Município, no sentido também de contribuir para que o projecto a ser apresentado recolha as melhores condições para proporcionar um debate eficaz e conclusões construtivas e ao serviço da Cidade.»