Mais de 1 600 contratados para integrar no Quadro da CM de Lisboa

«Vereadores do PCP na CML apresentam proposta para ingresso de prestadores de serviços e de contratados no Quadro de Pessoal do Município

Na sessão pública de amanhã, 27 de Setembro, os Vereadores do PCP apresentam uma proposta que resolverá uma parte dos problemas de mais de mil pessoas que se encontram com contrato de trabalho a termo resolutivo ou com contratos de prestação de serviços (avençados e tarefeiros) «que satisfaçam necessidades permanentes dos serviços». Encontram-se nesta situação: 1281 pessoas com contratos de prestação de serviço (avençados e tarefeiros) e 386 com contratos de trabalho a termo resolutivo.

É o seguinte o texto da


PROPOSTA


«Considerando que:


O quadro de pessoal do Município foi revisto pela última vez em 22 de Junho de2004, pela deliberação n .° 67/AML/2004;
Foi aprovada parcialmente em 19/04/2006 a Proposta n .° 144/2006 que determinou a elaboração de uma outra proposta para submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a revisão do quadro de pessoal que abrangesse as potenciais situações de reclassificação profissional;
Têm aumentado as diversas situações de trabalho precário no Município de Lisboa pelas quais se satisfazem necessidades permanentes dos serviços . De facto, existe pessoal com contratos de trabalho a termo resolutivo ou denominados de "avença" e de "tarefa" a cumprir horário de trabalho completo, não podendo proceder-se à sua regularização através da abertura do respectivo concurso de ingresso por falta de vaga no quadro de pessoal;
Que de acordo com a última informação do Sr. Presidente da Câmara à Assembleia Municipal (Junho de 2006), o quadro dispõe 9219 funcionários e a situação laboral precária em 31 de Maio de 2006 representa 15,1 % do universo dos trabalhadores no Município de Lisboa, repartindo-se do seguinte modo:
• 1281 Contratos Prestação de Serviço (avençados e tarefeiros);
• 386 Contratos de Trabalho a Termo Resolutivo;
Desta forma, é constatável que o quadro de pessoal do Município de Lisboa está
desactualizado, e continuará desactualizado não correspondendo às necessidades dos serviços, o que teria sido resolvido se a proposta n .° 144/2006 tivesse, na totalidade, sido aprovada ;


Os Vereadores do PCP ao abrigo do disposto na alínea a) do n .° 6 do art. 64° e alínea
o) do n .° 2 do art. 53° da Lei n.° 169/99, na redacção dada pela Lei n .° 5-A/2002, de 11 de Janeiro, têm a honra de propor à Câmara Municipal de Lisboa que delibere :
Determinar a elaboração duma proposta de alteração do quadro de pessoal para submeter à aprovação da Assembleia Municipal, que contemple dotações no quadro em número que permita a abertura de concursos externos de ingresso para carreiras onde existem prestações de serviço ou contratos de trabalho a termo resolutivo que satisfaçam necessidades permanentes dos serviços.»