Reunião Extraordinária de debate sobre a situação política do Município
6 de Fevereiro de 2007

Intervenção do Deputado Municipal do PCP António Modesto Navarro

O Grupo Municipal do PCP subscreveu a proposta de realização da reunião extraordinária da Assembleia Municipal para que este órgão deliberativo e fiscalizador possa pronunciar-se sobre a actual situação política na Câmara Municipal.
Há questões essenciais que queremos salientar:
- A falência completa do modelo de especulação e de altos negócios de Santana Lopes e de Carmona Rodrigues, imposto à cidade, desde 2001, que configura cada vez mais uma gestão danosa e destruidora de Lisboa;
- As responsabilidades principais do PSD enquanto partido com maioria relativa na Câmara e maioria absoluta na Assembleia Municipal;
- As responsabilidades das forças políticas que deram cobertura à revisão simplificada do PDM – PSD, CDS-PP e PS – que permitiu situações lesivas do município; e de quem votou favoravelmente a permuta dos terrenos da Feira Popular e do Parque Mayer – na Câmara, o PSD, o PS e o CDS-PP, e na Assembleia Municipal, o PSD, o PS, o CDS-PP e o BE. O PCP e os Verdes foram vencidos por estas forças políticas, desde logo na Comissão de Acompanhamento do Parque Mayer, na apreciação do parecer sobre a proposta nº36/2005.
O PCP votou contra a revisão simplificada do PDM e contra a permuta, na Câmara, na Comissão de Acompanhamento do Parque Mayer a que presidia e na Assembleia Municipal.
Votámos contra, como combatemos sempre, sem hesitações, os negócios do Vale de Santo António, de Alcântara XXI, Boavista, Infante Santo, o loteamento de Marvila, o acordo com o Benfica, o Projecto para a Artilharia Um e outros, também negativos.
E não só. Desde Dezembro de 2003, apresentámos sucessivamente no Ministério Público, nos Tribunais, na IGAT e na Polícia Judiciária vários processos de investigação e de intervenção de quem de direito, em especial na permuta do Parque Mayer – Feira Popular, na hasta pública dos terrenos de Entrecampos, nos negócios de Alcântara XXI, Vale de Santo António e Boavista.
As investigações principiam a produzir efeitos. Pelo menos três responsáveis da Câmara nos últimos mandatos foram constituídos arguidos e outros responsáveis poderão seguir-se.
Desejamos apenas que se cumpram as leis do país e que os dez processos-crime já em investigação e outros que eventualmente venham a ser levantados, sigam os seus caminhos com brevidade e profundidade e com toda a justiça que pedimos e que Lisboa merece.
Quem ama de facto Lisboa não pode estar contente com tantos acontecimentos negativos e prejudiciais para a cidade e para o país. É do prestígio e do futuro de Lisboa e do bem-estar das populações que falamos, que defendemos e que privilegiamos. É na estabilidade da Câmara e dos trabalhadores do Município que pensamos, dirigindo uma saudação de apreço e confiança àqueles que ambicionam ter a paz e as condições de trabalho que necessitam e merecem.
A situação financeira da Câmara Municipal já é, por si só, um desastre brutal na vida da cidade, com efeitos dramáticos nos próximos anos de mandato.
O descalabro é grande nas finanças, nas permutas, vendas de património e outros negócios, na saúde, nos transportes, na limpeza e higiene urbanas, em todas as áreas da vida na cidade.
A situação de paralisia e desnorte tem consequências negativas nos serviços da Câmara e tem graves reflexos na acção das próprias Juntas de Freguesia.
A responsabilidade é política, do PSD, e é pessoal também, dos eleitos. Não há uma só obra que possa servir de bandeira a esta maioria e as Sociedades de Reabilitação Urbana são um caos que só esperam o golpe de misericórdia que merecem.
A cidade exige a mudança de política. Até 2009, acabará por crescer e afirmar-se o projecto alternativo que o PCP propõe, que defende e que desenvolve, onde é poder em Lisboa. Um projecto que impulsionámos em anteriores mandatos e que desenvolvemos diariamente com as populações e os trabalhadores dos bairros e das freguesias, na participação democrática que esta Câmara e o PSD sempre desprezaram.
Na caminhada do PSD para o barranco de cegos, vai à frente Marques Mendes, sempre a dizer a Carmona Rodrigues: “Não vacile, não vacile”, como curiosamente refere o Jornal Expresso; atrás dele, vai Carmona, que já não é sequer uma sombra de tecnocrata da anti-política, vai Fontão de Carvalho, prestes a mudar de vida outra vez, no céu infindável da ausência de coerência e de convicções, vão outros e outros, de responsáveis políticos a quadros de assessoria e de propaganda.
Esta sessão terá, entre outras, a qualidade de demonstrar até onde o PSD quer ir. À beira do abismo, terá a responsabilidade de manter e de agravar esta situação, ou de demonstrar capacidade regeneradora e legal que qualquer força política tem condições de assumir em democracia.
Exactamente porque o PSD tem a maioria absoluta neste órgão é que é importante e decisivo fazer esta discussão na Assembleia Municipal. Aguardamos posições responsáveis e dignas. A cidade não pode deixar-se ir para o abismo com o PSD. Se o PSD quiser continuar assim, que vá sozinho e que assuma de vez as suas responsabilidades.
Só queremos ver se o PSD é capaz de propor uma moção de censura, ou uma moção de louvor e confiança em Carmona Rodrigues, Fontão de Carvalho e vereadores do PSD que ainda os acompanham eventualmente aqui e ali, desejando e, ao mesmo tempo, afastando o fim do pesadelo e do desastre em que se envolveram.
Mas não há milagres nem coragem quando não há competência nem amor à cidade. E, por isso, Carmona Rodrigues e o PSD vão perder as batalhas que se seguem, se continuarem na fuga para a frente que se adivinha.
Noutras intervenções de deputados do PCP, iremos aprofundar o que fizemos e o que queremos propor à cidade, com os lisboetas e para os lisboetas. Para os que vivem e trabalham em Lisboa e se querem ver livres, quanto antes, desta morte em pé e deste sobressalto, à beira do crime de lesa-cidade e da ausência completa do que é essencial em democracia.■

O Deputado Municipal do PCP
António Modesto Navarro

ANEXO SOBRE A QUESTÃO DA HASTA PÚBLICA

Em relação ao processo da hasta pública, não foram respeitados os direitos legais de preferência, que prevalecem sobre um qualquer direito convencional de preferência.
Antes de mais cabe dizer que existem duas categorias de direitos de preferência de valor diferente:
 O direito LEGAL de preferência – quando essa condição resulta da lei: Ex.: o comproprietário tem direito de preferência na venda conferido pelo Art. 1409º do Código Civil;
 O direito CONVENCIONAL de preferência – o direito que resulta da vontade de duas ou mais pessoas que convencionam o direito de preferência a uma delas.
Os direitos convencionais não prevalecem sobre os direitos legais de preferência. Não poderia ser de outro modo: a vontade das partes não se sobrepõe à vontade da lei.
No caso da PERMUTA dos terrenos municipais de Entrecampos pelos do Parque Mayer, apenas podemos assumir que as partes aleguem um direito convencional de preferência. Ora para tal existir, vejamos os requisitos legais que teriam de ter sido observados:
Os contratos de preferência vêm regulados nos art.s 414º do Código Civil, sob epígrafe “PACTOS DE PREFERÊNCIA”. Considera-se pacto de preferência a “convenção [contrato] pela qual alguém assume a obrigação de dar preferência a outrem na venda de determinada coisa”.
Ou seja, o Município de Lisboa teria que ter assumido a obrigação de dar preferência à Bragaparques na venda em Hasta Pública. E não bastaria mera declaração verbal de vontades. Teria que ser escrita:
 Porque o disposto no art. 415º do C. Civil, remetendo para o n.º2 do art. 410º, exige que o pacto de preferência seja feito por escrito e assinado pelas partes.

 Porque, no âmbito do Município, essa vontade tem de constar da parte deliberativa das propostas (quer na CML, quer na AML) - e não sucede – e ainda deveria constar das actas, - e também não consta – art.120 e ss do Código do Procedimento Administrativo e art. 92º da Lei n.º 169/99, na redacção dada pela Lei 5-A/2002.
Não há portanto aceitações tácitas, duma suposta vontade.
Mas, ainda que houvesse lugar a ela, havia que enquadrá-la nos termos do disposto no art. 217º do Código Civil. Esta norma estipula que “A declaração negocial poder ser tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade a revelam”
O art. 218º do Código Civil adita ainda que: “O silêncio vale como declaração negocial, quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção”
No caso concreto, não só não há factos que revelem vontade da CML e da AML aceitarem a preferência (esta nunca foi discutida – como revelam as actas), como também, o silêncio na parte deliberativa, não podia ser entendido como consentimento duma eventual pretensão, (que nem era conhecida).
Termos em que faltando os elementos essenciais ao acto administrativo bem como a forma legal do Pacto de Preferência, este acto é nulo.
Sobre a carta inserida na documentação: alega-se existir na documentação que acompanha a proposta uma carta da Bragaparques, e que supostamente manifesta que a empresa só estaria interessada no negócio caso pudesse exercer o direito de preferência em hasta pública.
Ora, quando muito, essa carta corresponderia a uma rejeição pela Bragaparques da proposta do Município (o que significa que a empresa Bragaparques só depois de aprovada a proposta na CML teve conhecimento dos termos em que a CML propôs à AML a realização do negócio. O que demonstra que esta declaração é sempre posterior à reunião da CML ,e desconhecida, portanto, dos Vereadores) e a formulação de uma nova proposta por parte desta. E nunca a aceitação da sua vontade (já vimos que o silêncio da CML não vale como declaração).
Neste sentido está o disposto no art. 233º do Código Civil (aceitação com modificações):
“A aceitação com aditamentos, limitações ou outras modificações importa a rejeição da proposta; mas, se a modificação for suficientemente precisa, equivale a nova proposta, contando que outro sentido não resulte da declaração”.
Termos em que a carta inserida na documentação não produz qualquer efeito para o que se deliberava.
É importante realçar que a hasta pública tem dois vícios:
 Inexistência do Direito de Preferência;
 Impossibilidade do júri admitir a desistência de propostas já realizadas (de maior valor);
O Regulamento do Património, na sua secção II “Alienação de terrenos”, estipula, na matéria a observar antes da praça, que:
As alienações serão precedidas de editais publicados pelo menos 20 dias antes, no Diário Municipal e em jornais de grande circulação e no átrio dos Paços do Concelho. Será tornado público, em relação a cada praça, respeitando os 20 dias já citados, entre outros, o ponto seguinte: Ponto 4, a notificação das pessoas a quem, nos termos dos artigos 56º e 58º do Regulamento de Expropriações, aprovado pelo Dec-Lei 43587 de 08/04/1961, seja conferido o direito de preferência, será feita pelo Departamento de Património, de harmonia com as disposições aplicáveis do Código do Processo Civil.
Ora, a primeira acta da Comissão da Hasta Pública, onde abusivamente é concedido o direito de preferência à Bragaparques, sem ter havido qualquer deliberação ou proposta da Câmara Municipal e, muito menos, da Assembleia Municipal, tem a data de 4 de Julho de 2005. A hasta pública decorre em 15 de Julho de 2005, apenas 11 dias depois e, portanto, nem sequer o prazo mínimo de 20 dias foi respeitado, para informar de um direito não assumido legalmente pelo município. Até nisto houve incompetência e má-fé.

Reunião Extraordinária de debate sobre a situação política do Município
6 de Fevereiro de 2007

Intervenção do Deputado Municipal do PCP Francisco Silva Dias


É sempre antipático dizer perante um acontecimento:
“… eu bem dizia…”
Mais ainda quando esse acontecimento é nefasto.
Mas não resistimos, hoje, a afirmar:

“… nós bem dissemos”:
 que as permutas são instrumentos grosseiros de gestão urbanística;
 que se deve comprar em concurso público e que se deve vender em hasta pública e que as condições de hasta pública devem ser sempre claras e publicitadas;
 que a qualidade do espaço público é da responsabilidade do município e que o uso sistemático da figura do loteamento transfere essa responsabilidade para privados e não garante essa qualidade.

“… nós bem dissemos”.
e lamentamos que a razão pareça chegar-nos, hoje por acção de uma força exterior à municipalidade, com todo o cortejo de sequelas que daí advém para a tranquilidade, prestígio e bom nome de alguns, mesmo que a verdade os venha a ilibar porque todo o castigo já caiu sobre a cidade.

“… nós bem dissemos”:
A permuta Parque Mayer – Feira Popular e o uso do direito de preferência para o terreno sobrante, constitui a primeira explosão no terreno minado em que se tornou o território da nossa cidade.
Já explodiram outros, ou estão para explodir, sempre com grandes erupções de betão:
Alcântara XXI, Torre da Boavista, Fábrica Barros, Fábrica Simões, Infante Santo, Marvila, Estefânia.
Fora os que não conhecemos.

Foi entendido pelos últimos executivos que construção significa desenvolvimento. Mesmo que seja encher com um condomínio fechado o sítio onde deveria estar o equipamento ou as fontes de trabalho.
E todas estas erupções ganharam celeridade em processos de licenciamento simplificados que se furtam à ponderação, enquanto a mais humilde pretensão do mais humilde cidadão estiola no labirinto da obtenção de uma simples licença de melhoria de condições de habitação.

Não nos tranquiliza a revisão que ao retardador se faz do Plano Director Municipal.
Na informação a que temos tido acesso configura-se para o futuro de Lisboa a imagem de uma cidade “compactada”,
é termo usado,
“plena de oportunidades”,
é termo também usado
para os que se dedicam ao negócio do imobiliário.
“Santa boda” para aqueles que fazem dinheiro com o corpo da cidade.

Aproveitemos os ventos fortes que varrem a cidade,
e o choque para arejar ideias
reflectir.

E aqui se põe novamente a questão:
Tem o Executivo Municipal neste mandato tranquilidade psíquica, vontade política, apoio técnico leal e eficaz, capacidade de ouvir e sente que é benquisto pela população, para quando se aproxima o ponto sem retorno, inverter a situação e salvar ainda a cidade que falece?

É a grande angústia que nos assalta.
E que só nos abandonará quando se inverter a actual política de fazer da cidade um exclusivo objecto de lucro
para alguns
com o beneplácito do Executivo
que se afasta, cada vez mais
da cidade, cómoda, segura e atraente
que desejamos.


O Deputado Municipal do PCP
Francisco Silva Dias


Reunião Extraordinária de debate sobre a situação política do Município
6 de Fevereiro de 2007

Intervenção do Deputado Municipal do PCP João Saraiva

Entendeu e bem, esta Assembleia Municipal debater e reflectir o actual momento político do município.
Momento que é determinado pela indiscutível situação de instabilidade e crise que a CML atravessa e que apresenta contornos de profunda gravidade.
Esta Câmara vive, de facto, dias muito complicados.
E a responsabilidade desta situação reside numa política de direita, que desde há cinco anos vem promovendo uma estratégia errática, baseada no sistemático condicionamento do interesse público à avidez dos interesses dos privados.
Daí decorre, sobretudo, o agravamento das condições de vida dos lisboetas e a incapacidade da Câmara intervir no sentido da sua resolução.
A direita tem de assumir este facto.
Não só o PSD, a quem, obviamente, cabe o maior protagonismo, mas também o CDS-PP, que durante este período, por mais de quatro anos ocupou o poder.
Mas é necessário, ainda, referir, que muitas das danosas decisões tomadas, algumas determinantes, só o foram porque a direita pôde contar com o apoio interessado do PS e, por vezes, também com o voto, um pouco envergonhado do BE.
Muitas foram, de facto, as situações em que o interesse municipal não foi acautelado e em que o erário público foi claramente lesado, dando cobertura a uma especulação imobiliária que hoje impera já por toda a cidade.
O PCP sempre combateu esses processos. Votou contra e denunciou-os, recorrendo às instâncias judiciais de investigação criminal, onde as respectivas acções correm os seus termos.
E assim nos encontramos, hoje, numa situação de total descredibilização da Câmara e de visível incapacidade de acção da maioria, no poder.
A que nível se pautará a dinâmica de actuação dos vários serviços da Câmara?
Com que grau de empenhamento enfrentarão, hoje, o seu dia de trabalho os mais de dez mil trabalhadores da Câmara?
Que capacidade tem, neste momento, o Executivo para avançar com as decisões que a vida da cidade exige e que urge serem tomadas?
Repetimos: A crise que a Câmara atravessa não se deve, apenas, ao detonar de um caso com muitos contornos de ilegalidade. Mas é, certamente, o resultado de uma opção que, condicionando um largo espectro político, enaltece o conceito de mercado liberal, defende e favorece a iniciativa privada especulativa, exalta o valor do lucro e subalterniza o interesse público.
O caso Bragaparques é um paradigma dessa opção.
O meu camarada Modesto Navarro já aqui o dissecou profundamente, apontou os seus responsáveis e mostrou que o PCP, acompanhado pelo Partido Ecologista “Os Verdes”, foi, desde o início, a única força política a mostrar uma clara e responsável posição contra todo este processo.
E por isso foi atacado.
Mas o facto é que para realizar a permuta era necessário conhecer o potencial de construção existente nas partes a permutar. E esse conhecimento apenas poderia encontrar resposta nos respectivos Planos de Pormenor. Acontece que nenhum desses instrumentos existia e, aliás, ainda não existe.
Quanto ao direito de preferência outorgado à Bragaparques, importa saber se ele decorreu com base em deliberação da Câmara, posteriormente ratificada pela Assembleia Municipal.
E o certo é que tais deliberações nunca existiram.
Estes, são, pois, dois negócios em que em defesa de Lisboa, devem ser anulados.
Cabe aos tribunais decidi-lo.
O PCP congratula-se com as investigações iniciadas e aguarda os resultados dela decorrentes.
Certamente, o mesmo não acontecerá com outras forças políticas que deram cobertura a estas ilegalidades, e que por isso mesmo não podem, agora, desresponsabilizar-se do voto que permitiu a concretização destes negócios, tanto mais que, à data, a direita se encontrava em minoria na Assembleia Municipal.
Permitam-me uma breve síntese do retrato do que então foi proferido, aqui, nesta Assembleia Municipal, por algumas forças políticas e que permitem aferir bem do seu posicionamento:
Acta da Reunião 81 da Assembleia Municipal de Lisboa, no que se refere ao ponto nº19 da Ordem de trabalhos, relativo à proposta 36/2005, em 1 de Março de 2005:
O Sr. Deputado Municipal Vítor Gonçalves, do PSD, afirmou:
“Não se podia deixar de dar os parabéns ao iniciador da proposta, o Dr. Pedro Santana Lopes, por aquilo que pôs como objectivo em relação ao projecto. Também dar os parabéns ao actual Presidente da Câmara, Prof. Carmona Rodrigues. Dar os parabéns à Sra. Vereadora Eduarda Napoleão, pelo seu envolvimento. Não esquecer o Sr. Vereador Fontão de Carvalho, mas também dar os parabéns pela forma competente e pela forma interessada como se entregou e a tentar encontrar uma solução que valorizasse e projectasse o interesse da Cidade ao Sr. Vereador Vasco Franco, que também devia merecer uma palavra.”
E mais adiante:
“A entidade que devia estar de parabéns, para além das pessoas que já citara, era a Assembleia Municipal, se porventura, como esperava, desse o seu parecer favorável à proposta. Era à Assembleia que cabia a principal responsabilidade de vir a aprovar a resolução do problema e, ao fazê-lo, todos estariam de parabéns.”

O Sr. Deputado Municipal João Pinheiro, do PS:
“Era importante que ficasse registado no debate que, graças ao contributo do PS, um problema que parecia insolúvel 3 meses antes e cuja resolução fora prometida por parte do Dr. Santana Lopes em 8 meses, mas que durante o seu mandato e a continuação do mesmo pelo Prof. Carmona Rodrigues não fora possível solucionar.”
E mais adiante:
“Má ou boa a relação de troca, pelo menos para o futuro, ficava ao município o que era do município, aos proprietários o que era dos proprietários.”
Citei.

Sra. Presidente:
Importa ter presente os erros do passado.
Importa usar todos os meios disponíveis para salvar ou limitar alguns desses erros.
Importa, também, assacar responsabilidades aos que os promoveram e aos que com eles foram coniventes. A população de Lisboa a isso tem pleno direito.
Mas importa, sobretudo, olhar o futuro. E a situação a que se chegou, prova à saciedade, que é necessária uma mudança de política para a cidade.
O PCP, há muito que a vem reivindicando.
O PCP está confiante, que, se não for antes, em 2009, um projecto alternativo de governação da cidade irá impor-se.
Projecto que leva em conta o essencial papel que às Freguesias cabe desempenhar no desenvolvimento sustentável e na melhoria da qualidade de vida na cidade.
Projecto que restrinja o enfoque da sua acção a empreendedores e empresários, mas que o dirija sobretudo aos trabalhadores, que são a maioria da sua população e quem dá vida a empresas e empreendimentos.
Projecto que mantenha o paradigma da competitividade, sem, no entanto, usá-lo em detrimento do determinante e necessariamente sempre presente, objectivo de solidariedade.
Um projecto que tenha e mostre, de facto, a vontade de resolver o grave problema financeiro da Câmara, o que não passa, obviamente, pela criação em catadupa de empresas municipais, muitas delas a conflituar com as atribuições dos próprios serviços da Câmara, que trave e limite o crescente vespeiro de assessorias que enxameia os gabinetes da vereação e os próprios serviços e que, ao contrário, valorize o colectivo dos trabalhadores da Câmara, prezando os seus direitos e criando as condições necessárias para que o seu trabalho se possa reflectir na melhoria efectiva das condições de vida dos lisboetas.
Finalmente, um projecto que assente numa política de urbanismo ao serviço de um desenvolvimento sustentável e solidário da cidade e que tenha como principal alvo os lisboetas que aqui vivem e os que aqui trabalham.
Sobre esta questão o meu camarada Silva Dias irá ainda pronunciar-se nesta sessão.
Sra. Presidente:
Passaram mais de três anos, mas os factos aí estão para dar razão ao PCP.
Decorre uma investigação e todos esperamos que as instâncias judiciais actuem.
A questão que agora se coloca é saber qual o futuro do actual Executivo.
Pela nossa parte, entendemos, neste momento, que não é ao PCP que compete tomar posição sobre este assunto. Continuaremos a analisar o evoluir do processo, tranquilamente, pois quem não deve não teme.
Os lisboetas sabem, e toda esta situação bem o demonstra, que o PCP, não deixando de assumir uma atitude responsável em função dos cenários que vierem a concretizar-se, manterá, sempre, uma postura de seriedade, de disponibilidade e de luta, na defesa dos interesses dos lisboetas e das políticas que melhor sirvam esses interesses.

O Deputado Municipal do PCP
João Saraiva