Nota do PCP

Parque Mayer / Feira Popular (Entrecampos)
Os fundamentos das acções judiciais do PCP são sólidos e ficam cada vez mais claros

As novas diligências da Bragaparques junto da opinião pública para limpeza de imagem não trouxeram nada de novo em relação aos processos judicias movidos pelo PCP.

Esses documentos, pelo contrário, deixam ainda mais nítida a certeza de que são ilegais e devem ser declarados nulos os negócios estabelecidos em 2005 pelo PSD, com a aprovação do CDS, do PS e do Bloco de Esquerda, e que levaram a uma gravíssima lesão dos interesses do Município de Lisboa.

Esta situação, que alguns tentam em vão enredar em grandes complicações administrativas, deve ser analisada na sua essência – onde as coisas são de uma clareza meridiana.

Em causa estão basicamente dois actos administrativos: a permuta do Parque Mayer por uma parte dos terrenos de Entrecampos / Feira Popular e a venda por hasta pública da parte restante dos terrenos da Feira Popular.

Ilegalidades principais

São múltiplas as ilegalidades que se levantam para contestar a validade destes dois actos, mas as questões são as seguintes:

1ª – Para realizar a permuta, tinha de se conhecer as possibilidades de construção para o Parque Mayer e para Entrecampos – e isso só se poderia conhecer por um instrumento: o plano de pormenor, quer para um caso quer para o outro. Pergunta-se: havia planos? Resposta: não havia, nem há ainda. Então não há base para a permuta: a permuta é ilegal.

2ª – Para a hasta pública e a forma como decorreu, há apenas que perguntar: o direito de preferência da Bragaparques só é válido se foi aprovado na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal. Pergunta: Verificou-se essa aprovação? Resposta: Não se verificou. Então, não há direito de preferência. E portanto toda esta parte do negócio é também ela ilegal: baseou-se numa deliberação que não existiu.

O essencial e o acessório

Estes são os pontos sérios do problema. Tudo o mais são floreados para distrair do essencial. A verdade é esta: os dois negócios devem ser anulados em defesa de Lisboa. E isso cabe aos tribunais.

Foi por essas razões que o PCP apresentou de imediato, a 1 de Agosto de 2005, ao Procurador junto do Tribunal Administrativo de Lisboa uma participação de factos relativos á permuta do Parque Mayer e à hasta pública de Entrecampos que considera lesivos do interesse público e passível de actuação do Ministério Público e, no mesmo dia, fez entrega à Brigada de Combate ao Crime Económico e Financeiro da Polícia Judiciária idêntica participação.

A 6 de Agosto de 2005, o então Presidente da Assembleia Municipal, Modesto Navarro, eleito pelo PCP, entregou na Procuradoria-Geral da República, Tribunal de Contas e Inspecção Geral da Administração do Território todo o processo relativo á permuta e à hasta pública de Entrecampos.

A rodear estes casos, anda muito ruído no ar, lançado
para esconder a verdade singela das coisas.

O PCP aguarda confiante o desfecho destes processos em sede judicial.