Lisboa, PCP, Ministério Público, Tribunal Administrativo e Tribunal de Contas
Muitas pessoas me têm perguntado pelos processos levantados pelo PCP junto das entidades referidas em título. É altura de fazer um balanço, já que se começam a revelar os resultados destas acções. Omiti os nomes de pessoas de todas as entidades envolvidas, naturalmente. Quem quiser e puder, que investigue mais.
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Alterações simplificadas ao PDM
Muitas pessoas me têm perguntado pelos processos levantados pelo PCP junto das entidades referidas em título. É altura de fazer um balanço, já que se começam a revelar os resultados destas acções. Omiti os nomes de pessoas de todas as entidades envolvidas, naturalmente. Quem quiser e puder, que investigue mais.
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Alterações simplificadas ao PDM
Processo n.º 352/04.3TA:
Tem conclusão ao Juiz (ou seja, foi para o gabinete do juiz para este despachar – presumivelmente para sentença, visto já terem sido proferidas as alegações escritas).
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Pingo Doce – Alcântara Rio
Processo 1073/05.5 DELSB
Em 13/09/2004 os vereadores do PCP participam a existência de construções e demolições em área sujeita a Plano de Urbanização e de Pormenor na zona de Alcântara;
Em 20/05/2005 o MP interpõe acção solicitando a nulidade do licenciamento da construção do edifício de Alcântara Rio. A Acção tem efeito suspensivo da obra;
Em 06/2/2006, o Tribunal Administrativo permite o prosseguimento da obra;
Em 8 de Maio de 2006, o MP interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo do despacho proferido pelo juiz «a quo» que permitiu a continuação da obra.
O MP requereu a subida em separado, como agravo, e com efeitos suspensivos do despacho que mandou continuar as obras.
A CML veio opor-se ao efeito suspensivo.
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Alcântara XXI
Processo Administrativo 24/2005
Em 13/09/2004 os vereadores do PCP participam a existência de construções e demolições em área sujeita a Plano de Urbanização e de Pormenor na zona de Alcântara;
Em 12/09/2005 – Os vereadores do PCP voltam a participar estes factos, entregando e dando a conhecer ao MP vários pareceres contrários dos serviços às licenças de demolição e construção na zona;
Em 13/02/2006 – Os Vereadores do PCP voltam a participar pedindo urgência na actuação do MP, face à possibilidade de factos consumados no terreno;
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Vale de Santo António
Processo Administrativo 08/2005-E
Em 13/09/2004 os vereadores do PCP participam ao MP a existência de construções e demolições em área sujeita a Plano de Urbanização e de Pormenor na zona do Vale de Santo António;
Em 23/03/2005 – Os Vereadores do PCP realizam nova participação;
Em 15/06/2005 – Os vereadores do PCP respondem às contra-alegações da CML no processo e juntam documentação comprovativa da realização de operações urbanísticas na zona;
Em 08/08/2005 – Os Vereadores do PCP respondem às contra-alegações da EPUL no processo;
Em 18/10/2005 – Os Vereadores voltam a participar, um anúncio da EPUL que dava conta de se estar a vender terrenos para construção, sem plano de ordenamento aprovado;
Foi oficiada pelo MP uma ordem à Vereadora Gabriela Seara para informar em que estado está o Plano de Urbanização, tendo esta respondido.
Entretanto, o MP requereu a junção de cópia da decisão do tribunal que indeferiu a providência cautelar de suspensão de contratos-promessa efectuados naquela área, apresentada por diversos cidadãos de Lisboa;
5
Olaias
Processo Administrativo – PA 02/2005-D
Em 25/01/2005 – os vereadores do PCP participam o deferimento de operações de loteamento contíguas em área sujeita a Plano municipal de Ordenamento do território;
Em 11/02/2005 - Fazem nova participação sobre os loteamentos nas Olaias;
Em 12/07/2005 – Os vereadores do PCP respondem ás contra-alegações da CML;
Em 09/02/2006 - Os Vereadores do PCP participam novamente no sentido de se evitar factos consumados no terreno;
O processo tem conclusão desde dia 10/02/2006.
6
Aterro da Boavista
Em 13/09/2004 os vereadores do PCP participam a existência de construções e demolições em área sujeita a Plano de Urbanização e de Pormenor no quarteirão da Boavista. Procurador responde dizendo que as demolições estavam consumadas.
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Parque Mayer
Permuta de terrenos e Hasta Pública
Processo Administrativo 22/2005-C
Em 1/08/2006 a CDU apresentou denuncia na Policia Judiciária por indícios de crime; [e na mesma data] no MP junto do Tribunal Administrativo para anulação da permuta e hasta pública.
Em 19/09/2006 o PCP, volta a participar os factos (na sequência da intenção de diminuir área de construção do Parque Mayer e não demolir o Capitólio).
Este processo deu lugar ao processo n.º 40/2005 –F no Tribunal Administrativo. Tem conclusão de 05/06/2006.
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Túnel do Marquês
«Fiscalização concomitante» do Tribunal de Contas
Em 03/02/2004: os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa apresentaram uma exposição ao Tribunal de Contas considerando que houve alterações substanciais ao caderno de encargos que impossibilitavam o ajuste directo (sem concurso público), juntando inclusive diversos documentos que as demonstravam.
Em 23/12/2004: é publicada em Diário da República (no n.º 299– II série), a Resolução 2/2004 do Plenário da 1ª Secção do Tribunal de Contas deliberando, no âmbito das atribuições de fiscalização concomitante, a inclusão no programa de fiscalização da execução do contrato de empreitada de concepção/construção do desnivelamento da Avenida Duarte Pacheco, Rua Joaquim António de Aguiar, Avenida Fontes Pereira de Melo, mais conhecido por “Túnel do Marquês”.
Tal demonstra que as dúvidas do PCP, expostas na queixa apresentada ao Tribunal de Contas em Fevereiro de 2004, tinham (e têm) razão de ser. Há fortes indícios de irregularidades.
A execução deste contrato será agora alvo de fiscalização concomitante do Tribunal de Contas, o que permite salvaguardar o erário público.
Fiscalização concomitante: a fiscalização é feita ao mesmo tempo que a empreitada é realizada.
Tem conclusão ao Juiz (ou seja, foi para o gabinete do juiz para este despachar – presumivelmente para sentença, visto já terem sido proferidas as alegações escritas).
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Pingo Doce – Alcântara Rio
Processo 1073/05.5 DELSB
Em 13/09/2004 os vereadores do PCP participam a existência de construções e demolições em área sujeita a Plano de Urbanização e de Pormenor na zona de Alcântara;
Em 20/05/2005 o MP interpõe acção solicitando a nulidade do licenciamento da construção do edifício de Alcântara Rio. A Acção tem efeito suspensivo da obra;
Em 06/2/2006, o Tribunal Administrativo permite o prosseguimento da obra;
Em 8 de Maio de 2006, o MP interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo do despacho proferido pelo juiz «a quo» que permitiu a continuação da obra.
O MP requereu a subida em separado, como agravo, e com efeitos suspensivos do despacho que mandou continuar as obras.
A CML veio opor-se ao efeito suspensivo.
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Alcântara XXI
Processo Administrativo 24/2005
Em 13/09/2004 os vereadores do PCP participam a existência de construções e demolições em área sujeita a Plano de Urbanização e de Pormenor na zona de Alcântara;
Em 12/09/2005 – Os vereadores do PCP voltam a participar estes factos, entregando e dando a conhecer ao MP vários pareceres contrários dos serviços às licenças de demolição e construção na zona;
Em 13/02/2006 – Os Vereadores do PCP voltam a participar pedindo urgência na actuação do MP, face à possibilidade de factos consumados no terreno;
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Vale de Santo António
Processo Administrativo 08/2005-E
Em 13/09/2004 os vereadores do PCP participam ao MP a existência de construções e demolições em área sujeita a Plano de Urbanização e de Pormenor na zona do Vale de Santo António;
Em 23/03/2005 – Os Vereadores do PCP realizam nova participação;
Em 15/06/2005 – Os vereadores do PCP respondem às contra-alegações da CML no processo e juntam documentação comprovativa da realização de operações urbanísticas na zona;
Em 08/08/2005 – Os Vereadores do PCP respondem às contra-alegações da EPUL no processo;
Em 18/10/2005 – Os Vereadores voltam a participar, um anúncio da EPUL que dava conta de se estar a vender terrenos para construção, sem plano de ordenamento aprovado;
Foi oficiada pelo MP uma ordem à Vereadora Gabriela Seara para informar em que estado está o Plano de Urbanização, tendo esta respondido.
Entretanto, o MP requereu a junção de cópia da decisão do tribunal que indeferiu a providência cautelar de suspensão de contratos-promessa efectuados naquela área, apresentada por diversos cidadãos de Lisboa;
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Olaias
Processo Administrativo – PA 02/2005-D
Em 25/01/2005 – os vereadores do PCP participam o deferimento de operações de loteamento contíguas em área sujeita a Plano municipal de Ordenamento do território;
Em 11/02/2005 - Fazem nova participação sobre os loteamentos nas Olaias;
Em 12/07/2005 – Os vereadores do PCP respondem ás contra-alegações da CML;
Em 09/02/2006 - Os Vereadores do PCP participam novamente no sentido de se evitar factos consumados no terreno;
O processo tem conclusão desde dia 10/02/2006.
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Aterro da Boavista
Em 13/09/2004 os vereadores do PCP participam a existência de construções e demolições em área sujeita a Plano de Urbanização e de Pormenor no quarteirão da Boavista. Procurador responde dizendo que as demolições estavam consumadas.
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Parque Mayer
Permuta de terrenos e Hasta Pública
Processo Administrativo 22/2005-C
Em 1/08/2006 a CDU apresentou denuncia na Policia Judiciária por indícios de crime; [e na mesma data] no MP junto do Tribunal Administrativo para anulação da permuta e hasta pública.
Em 19/09/2006 o PCP, volta a participar os factos (na sequência da intenção de diminuir área de construção do Parque Mayer e não demolir o Capitólio).
Este processo deu lugar ao processo n.º 40/2005 –F no Tribunal Administrativo. Tem conclusão de 05/06/2006.
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Túnel do Marquês
«Fiscalização concomitante» do Tribunal de Contas
Em 03/02/2004: os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa apresentaram uma exposição ao Tribunal de Contas considerando que houve alterações substanciais ao caderno de encargos que impossibilitavam o ajuste directo (sem concurso público), juntando inclusive diversos documentos que as demonstravam.
Em 23/12/2004: é publicada em Diário da República (no n.º 299– II série), a Resolução 2/2004 do Plenário da 1ª Secção do Tribunal de Contas deliberando, no âmbito das atribuições de fiscalização concomitante, a inclusão no programa de fiscalização da execução do contrato de empreitada de concepção/construção do desnivelamento da Avenida Duarte Pacheco, Rua Joaquim António de Aguiar, Avenida Fontes Pereira de Melo, mais conhecido por “Túnel do Marquês”.
Tal demonstra que as dúvidas do PCP, expostas na queixa apresentada ao Tribunal de Contas em Fevereiro de 2004, tinham (e têm) razão de ser. Há fortes indícios de irregularidades.
A execução deste contrato será agora alvo de fiscalização concomitante do Tribunal de Contas, o que permite salvaguardar o erário público.
Fiscalização concomitante: a fiscalização é feita ao mesmo tempo que a empreitada é realizada.
2 comments:
Pergunta: Mas afinal, porque raio não pode avançar a 3ª fase do Alcântara-rio? Será porque ter algo tão bonito ao lado daquela magnifica "passeadeira" rolante cria um espécie de antagonismo. E o PCP não tem realmente mais nada que fazer do que se opor a toda e qualquer obra de recuperação da zona de alcântara? Que querem eles? Fazer de Alcântara o parque social de Lisboa. Se calhar não era má ideia enfiar os gatos todos no mesmo saco e esperar por uma cheia. Pode ser que se afogassem...
E o Alcântara XXI vai trazer uma dinâmica brutal à zona. Comercio, escritórios, empregos, VIDA. Posição do PCP... Contra! Vão para o raio que os parta!
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