Documentos da CDU à AML de amanhã

À sessão da Assembleia Municipal de amanhã, os eleitos do PCP e do Partido «Os Verdes»levam várias posições. Desde logo, um voto de pesar pela morte de Sérgio Vilarigues. Também, uma moção sobre o resultado e consequência política do referendo de 11 de Fevereiro.
E ainda os seguintes:

Moção do PCP
Contra o aumento do custo de vida

Os deputados municipais do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa vão levar ao plenário da AML, na próxima terça-feira, dia 27 de Fevereiro,
uma Moção do seguinte teor:

«Em oposição às legítimas expectativas que as palavras proferidas pelo Senhor Primeiro-Ministro, na sua mensagem de Natal, criaram nos portugueses, o ano de 2007 começou mal para a generalidade da população, sobretudo para a que tem mais fracos recursos.
Ao longo dos últimos anos, os preços de bens e produtos essenciais foram sofrendo agravamentos e conduzindo a perdas sucessivas do poder de compra e qualidade de vida. Citando apenas alguns exemplos de 2006, na Educação as despesas aumentaram cerca de 5,5 %; na Saúde, com a introdução das taxas moderadoras nos hospitais, cerca de 6 %; as taxas de juro para empréstimo para habitação; os transportes.
Para 2007 subiram ou estão anunciadas, a curto prazo, subidas de bens essenciais como: o pão (até cerca de 20%), água, medicamentos (com a redução na sua comparticipação entre 1 e 5 %), rendas de casa, transportes públicos, combustíveis, portagens, etc. Estes aumentos agravarão ainda mais as condições de vida dos portugueses, já de si tão degradadas, por comparação com outros países da União Europeia.
Em contrapartida, os aumentos salariais não irão além dos 1,5 % na Função Pública e 2,8% no sector privado, o que significa a continuação da perda real do poder de compra.
A Assembleia Municipal de Lisboa não pode ficar indiferente a esta situação, até porque ela tem reflexos também na cidade de Lisboa e nas condições de vida dos seus habitantes.
Neste contexto, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 27 de Fevereiro de 2007, delibere:

1) manifestar o seu repúdio por esta política de constante aumento do custo de vida;
2) apelar aos cidadãos que defendam os seus interesses participando nas acções de luta contra esta política;
3) enviar esta moção para o Senhor Primeiro-Ministro, o Senhor Presidente da República e Assembleia da República».




Recomendação de «Os Verdes»
“Parque Mayer”

Apesar do Ponto V da Proposta nº 36/2005, votada nesta Assembleia Municipal no dia 1 de Março de 2005, referente à permuta de terrenos do Parque Mayer e uma parte dos terrenos da antiga Feira Popular, referir, expressamente, que “Os imóveis são permutados livres de quaisquer ónus encargos...”, a Câmara Municipal de Lisboa e a Bragaparques procederam à permuta, sem garantir que os imóveis situados nos terrenos do Parque Mayer, se encontrassem libertos dos contratos de arrendamento que a Bragaparques mantinha com os cerca de quinze inquilinos e que a Câmara Municipal de Lisboa acabou por “herdar” com esta permuta.
Os comerciantes e os moradores que ainda residem no Parque Mayer vivem o seu dia a dia com legítimas preocupações e muitas incertezas quanto ao seu futuro. A necessidade de obras urgentes é visível sem grande esforço, pelo que se queixam da falta de segurança e de, apesar dos esforços que têm feito, ninguém lhes assegurar uma resposta para o problema. Têm assim assistido a um constante degradar do espaço sem ninguém fazer nada.
Por sua vez, a Bragaparques, continua inexplicavelmente a explorar o espaço que já não lhe pertence, como parque de estacionamento, como se entretanto não tivesse decorrido a permuta dos terrenos e, ao que se sabe, sem quaisquer contrapartidas para a legitima proprietária do terreno que, desde Agosto do ano passado, é a Câmara Municipal de Lisboa.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1. Diligencie junto da Bragaparques, para que esta resolva o mais rapidamente possível, o que ficou de resolver até à permuta, ou seja, os problemas dos moradores e dos comerciantes do Parque Mayer;
2. Tome as medidas necessárias para que a Bragaparques abandone a exploração do Parque de Estacionamento e, no caso da Câmara Municipal optar, ainda que provisoriamente, por continuar a utilizar o espaço para Parque de Estacionamento, que neste seja assegurado um número considerável de lugares para os residentes;
3. Inicie um processo negocial com a Bragaparques, de forma a encontrar um valor que esta deverá pagar a Câmara, pela exploração do recinto como Parque de Estacionamento, desde Agosto do ano passado até à saída definitiva do local.



Moção de «Os Verdes»
“Segurança no Eixo Norte-Sul”

O Eixo Norte-Sul, obra a cargo da Estradas de Portugal, é considerado um elo fundamental para completar o anel de radiais rodoviárias na área metropolitana de Lisboa, permitindo a quem chega à cidade, vindo pela A1, A8 ou ponte Vasco da Gama, dirigir-se, por exemplo, à ponte 25 de Abril sem passar pelo centro da cidade e vice-versa, sem recorrer a duas vias habitualmente alvo de grandes congestionamentos de tráfego, como a Segunda Circular ou a Calçada de Carriche.
Esta via “fundamental em termos de acessibilidades e desenvolvimento da cidade” teve, em Agosto de 2005, a sua data de conclusão prevista para o Verão de 2006, segundo declarações públicas da Secretaria de Estado das Obras Públicas e da Estradas de Portugal.
Ora, o Observatório de Segurança das Estradas e Cidades (OSEC) elaborou um estudo onde foram detectadas deficiências nos traçados que violam regras de segurança, tendo alertado as entidades competentes para os erros de construção e manutenção responsáveis por grande parte da sinistralidade rodoviária.
Para além deste facto, também os moradores de ambos os lados do Eixo Norte-Sul têm vindo, quer a título individual, quer através de associações locais, a alertar repetidamente os órgãos competentes para a salvaguarda da saúde e o bem-estar das populações, concretamente, para a prevenção do ruído e o controlo da poluição do ar, sonora e visual, alegando o não cumprimento do Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que requeira à Estradas de Portugal e ao Ministério das Obras Públicas:
- a correcção técnica das imprecisões da via detectadas no relatório do OSEC, designadamente com a revisão do traçado e a correcção das curvas, de modo a aumentar as condições de segurança do eixo Norte/Sul;
- a solução dos impactos acústicos do eixo Norte/Sul, prevendo a introdução de barreiras acústicas, que incluam filas de árvores, vegetação arbórea e painéis absorventes do ruído, bem como a aplicação de pavimento betuminoso flexível com reciclado de borracha e a implementação de radares de controlo de velocidade para os limites mais adequados a cada troço da via.