RECOMENDAÇÃO
Considerando que:
· Por deliberação da Assembleia Municipal nº 23/AM/1996, foi criada em 29/02/1996 a EMARLIS – Empresa Municipal de Águas Residuais de Lisboa, tendo por objecto principal a gestão do serviço público de recolha de tratamento e rejeição de efluentes do Município de Lisboa através de rede fixa, abrangendo a construção, reparação e manutenção das unidades de tratamento e reciclagem das águas residuais urbanas;
· Pelo Decreto – Lei nº 288-A/2001, de 10 de Novembro, foi criado o Sistema Multimunicipal de Saneamento do Tejo e Trancão e constituída a Sociedade SIMTEJO – Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão;
· Estudos posteriormente feitos consideravam que após a reestruturação dos Serviços da CML, a EMARLIS perdeu identidade;
· A EMARLIS tem sete trabalhadores que precisam de ver a sua situação laboral resolvida. São pessoas que, como todos nós, têm responsabilidades pessoais, familiares e financeiras, e aspiram alcançar a estabilidade necessária para a prossecução da sua vida. Urge, por isso, salvaguardar os vínculos e a experiência acumulada destes trabalhadores que poderão continuar a contribuir com o seu trabalho para a resolução de problemas desta área no Município;
· A procura efectiva de soluções para esta situação laboral poderá passar, como hipótese, pela integração destes trabalhadores no Município e também na SIMTEJO.
Neste sentido, e porque estas questões atingem trabalhadoras e trabalhadores em situação laboral mais débil e a quem foram dadas expectativas pela CML, o Grupo Municipal do PCP propõe, ao abrigo do número 10 do Artigo 40º do Regimento, que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 25 de Setembro de 2007, decida recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
Se empenhe na procura efectiva de soluções para os sete trabalhadores da EMARLIS, salvaguardando os vínculos e a experiência acumulada, podendo estes continuar a contribuir com a sua actividade para a resolução de problemas nesta área, integrados no Município ou na SIMTEJO;
Remeter a presente recomendação às Organizações Representativas das/dos trabalhadores.
Lisboa, 25 de Setembro de 2007
O Grupo Municipal do P.C.P.
(Deolinda Machado)
Considerando que:
· Por deliberação da Assembleia Municipal nº 23/AM/1996, foi criada em 29/02/1996 a EMARLIS – Empresa Municipal de Águas Residuais de Lisboa, tendo por objecto principal a gestão do serviço público de recolha de tratamento e rejeição de efluentes do Município de Lisboa através de rede fixa, abrangendo a construção, reparação e manutenção das unidades de tratamento e reciclagem das águas residuais urbanas;
· Pelo Decreto – Lei nº 288-A/2001, de 10 de Novembro, foi criado o Sistema Multimunicipal de Saneamento do Tejo e Trancão e constituída a Sociedade SIMTEJO – Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão;
· Estudos posteriormente feitos consideravam que após a reestruturação dos Serviços da CML, a EMARLIS perdeu identidade;
· A EMARLIS tem sete trabalhadores que precisam de ver a sua situação laboral resolvida. São pessoas que, como todos nós, têm responsabilidades pessoais, familiares e financeiras, e aspiram alcançar a estabilidade necessária para a prossecução da sua vida. Urge, por isso, salvaguardar os vínculos e a experiência acumulada destes trabalhadores que poderão continuar a contribuir com o seu trabalho para a resolução de problemas desta área no Município;
· A procura efectiva de soluções para esta situação laboral poderá passar, como hipótese, pela integração destes trabalhadores no Município e também na SIMTEJO.
Neste sentido, e porque estas questões atingem trabalhadoras e trabalhadores em situação laboral mais débil e a quem foram dadas expectativas pela CML, o Grupo Municipal do PCP propõe, ao abrigo do número 10 do Artigo 40º do Regimento, que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 25 de Setembro de 2007, decida recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
Se empenhe na procura efectiva de soluções para os sete trabalhadores da EMARLIS, salvaguardando os vínculos e a experiência acumulada, podendo estes continuar a contribuir com a sua actividade para a resolução de problemas nesta área, integrados no Município ou na SIMTEJO;
Remeter a presente recomendação às Organizações Representativas das/dos trabalhadores.
Lisboa, 25 de Setembro de 2007
O Grupo Municipal do P.C.P.
(Deolinda Machado)
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