Proposta 356 /2007
(Sector do táxi)
(Sector do táxi)
Considerando que:
A situação actual a que chegou a cidade de Lisboa, visivelmente expressa na degradação do espaço público e da mobilidade, com problemas ao nível do planeamento, falta de um verdadeiro sistema de transportes, estacionamento caótico e inadequadas acessibilidades, deve ser alterada;
O recurso ao transporte individual continua a ser cada vez mais dominante na mobilidade e tem sido potenciado com as medidas de redução do serviço público de transportes e os aumentos sistemáticos dos preços e tarifas;
Os impactos de tudo isto, condicionou os transportes públicos a menores velocidades comerciais e tempos de trajecto mais dilatados, agravando o congestionamento do trânsito, a poluição atmosférica e sonora e a qualidade de vida de quem vive e trabalha na cidade;
O sector do táxi, fundamental num verdadeiro sistema de transportes, que assente prioritariamente no transporte público, continua a ser fortemente afectado por esta desorganização;
A Comissão para a Promoção do Transporte Público na Cidade, tem um funcionamento insuficiente e muito pouco eficaz, uma vez que muitas das suas conclusões estão há longo tempo no papel, sem qualquer concretização;
É fundamental alterar este funcionamento e dar maior eficácia àquela Comissão, no sentido da implementação de medidas que beneficiem o sector do táxi e os transportes públicos de um modo geral;
O papel dos táxis, como transporte público, no sistema de transportes, é fundamental, em complementaridade com os restantes modos de transporte, pelo que é necessário resolver os problemas que são muito sentidos pelos seus profissionais;
Os Vereadores do PCP propõem que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, no âmbito das competências conferidas pela alínea f), do nº 2, e alínea e) do nº 4, e d) do n.º 7 do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção conferida pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e nos termos dos art.s 13º, 14º, 16º, 22º e 25º do Decreto-Lei n.º 251/98, na redacção dada por diplomas subsequentes, designadamente pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, e Decreto-Lei n.º 4/2004, de 6 de Janeiro:
Melhorar o funcionamento da Comissão para a Promoção do Transporte Público na Cidade de Lisboa, no sentido da sua contribuição para a resolução concreta de problemas do transporte público, da sua eficácia e da implementação das suas decisões e orientações;
Implementar de imediato as medidas que há longo tempo estão pendentes, tais como a instituição de novos corredores bus, a criação e sinalização de novas praças de táxis e o aumento da capacidade das já existentes, colocação de coberturas e novos WC’s, fiscalização de estacionamento indevido nas praças de táxis, resolução de questão ligadas à mobilidade dos táxis (circulação, paragens e acessos a zonas pedonais) e colocação de placas indicativas de mudança de tarifa, nos limites do concelho;
Colaborar com o sector do táxi no estudo e implementação de uma medida muito sentida e já proposta pelo sector, que é a criação de uma Central de Compras.
Paços do Concelho, 19 de Setembro de 2007
Os Vereadores do Partido Comunista Português
A situação actual a que chegou a cidade de Lisboa, visivelmente expressa na degradação do espaço público e da mobilidade, com problemas ao nível do planeamento, falta de um verdadeiro sistema de transportes, estacionamento caótico e inadequadas acessibilidades, deve ser alterada;
O recurso ao transporte individual continua a ser cada vez mais dominante na mobilidade e tem sido potenciado com as medidas de redução do serviço público de transportes e os aumentos sistemáticos dos preços e tarifas;
Os impactos de tudo isto, condicionou os transportes públicos a menores velocidades comerciais e tempos de trajecto mais dilatados, agravando o congestionamento do trânsito, a poluição atmosférica e sonora e a qualidade de vida de quem vive e trabalha na cidade;
O sector do táxi, fundamental num verdadeiro sistema de transportes, que assente prioritariamente no transporte público, continua a ser fortemente afectado por esta desorganização;
A Comissão para a Promoção do Transporte Público na Cidade, tem um funcionamento insuficiente e muito pouco eficaz, uma vez que muitas das suas conclusões estão há longo tempo no papel, sem qualquer concretização;
É fundamental alterar este funcionamento e dar maior eficácia àquela Comissão, no sentido da implementação de medidas que beneficiem o sector do táxi e os transportes públicos de um modo geral;
O papel dos táxis, como transporte público, no sistema de transportes, é fundamental, em complementaridade com os restantes modos de transporte, pelo que é necessário resolver os problemas que são muito sentidos pelos seus profissionais;
Os Vereadores do PCP propõem que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, no âmbito das competências conferidas pela alínea f), do nº 2, e alínea e) do nº 4, e d) do n.º 7 do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção conferida pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e nos termos dos art.s 13º, 14º, 16º, 22º e 25º do Decreto-Lei n.º 251/98, na redacção dada por diplomas subsequentes, designadamente pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, e Decreto-Lei n.º 4/2004, de 6 de Janeiro:
Melhorar o funcionamento da Comissão para a Promoção do Transporte Público na Cidade de Lisboa, no sentido da sua contribuição para a resolução concreta de problemas do transporte público, da sua eficácia e da implementação das suas decisões e orientações;
Implementar de imediato as medidas que há longo tempo estão pendentes, tais como a instituição de novos corredores bus, a criação e sinalização de novas praças de táxis e o aumento da capacidade das já existentes, colocação de coberturas e novos WC’s, fiscalização de estacionamento indevido nas praças de táxis, resolução de questão ligadas à mobilidade dos táxis (circulação, paragens e acessos a zonas pedonais) e colocação de placas indicativas de mudança de tarifa, nos limites do concelho;
Colaborar com o sector do táxi no estudo e implementação de uma medida muito sentida e já proposta pelo sector, que é a criação de uma Central de Compras.
Paços do Concelho, 19 de Setembro de 2007
Os Vereadores do Partido Comunista Português
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