O caso do loteamento em Marvila que o PSD tentou aprovar na semana passada

Deliberação encontra-se ferida de nulidade

PCP vai solicitar a declaração de nulidade aos Tribunais,
através de participação ao Ministério Público

O Governo e o PSD na Câmara de Lisboa mostram-se objectivamente aliados contra o erário público e a favor dos promotores privados do famigerado loteamento aprovado para Marvila / zona da terceira ponte sobre o Tejo. O CDS-PP viabilizou tudo ao abster-se na sessão da CML…

Tendo recolhido 8 votos a favor (do PSD) e oito contra (do PCP, PS e BE), com a abstenção do CDS-PP, a deliberação da CML foi aprovada na quarta-feira passada com o voto de qualidade do Presidente da CML. Uma situação grave, na medida em que Carmona Rodrigues confirmou em entrevista que foi contactado pelo ministro das Obras Públicas – informação que omitiu à Câmara.

Esta deliberação visou aprovou uma proposta que se refere a um loteamento em Marvila para o local que virá previsivelmente a ser condicionado pela linha do TGV, a amarração da terceira ponte sobre o Tejo (Chelas / Barreiro) e provavelmente a estação de Lisboa desse comboio de alta velocidade.

Na altura, o PCP divulgou uma Nota afirmando que iria tomar medidas de impugnação deste acto administrativo se entretanto o Governo o não fizesse.
Passou uma semana e, da parte do Governo – que devia ter preventivamente impedido a deliberação –, não se vê nada de concreto até este momento. Nada mais do que declarações para os jornais.

De facto, como sempre tem afirmado, o PCP entende que o Governo tinha a obrigação estrita de promover atempadamente as medidas cautelares que salvaguardassem o interesse público. Não o tendo feito, assumiu todas as responsabilidades desta omissão.

O PSD na CML, ao proceder à apresentação desta proposta nos termos em que o fez, assumiu a responsabilidade política das suas consequências, quer políticas quer jurídicas deste verdadeiro escândalo.

Por essas razões, o PCP decidiu apresentar uma participação ao Ministério Público, arguindo e defendendo a nulidade da deliberação citada, com base nos seguintes factos:

1. O loteamento em causa conflitua manifestamente com o traçado preconizado para a nova travessia do Tejo, expresso no Plano Director Municipal de Lisboa, na qualidade de “Área Canal Ferroviária Proposta” e no Plano de Urbanização do Vale de Chelas em vigor.
2. A proposta de loteamento em questão, se satisfaz a libertação dos terrenos identificados como aptos a equipamentos colectivos no Plano de Urbanização do Vale de Chelas na área abrangida por este Plano, já não assegura satisfatoriamente a criação do espaço verde de protecção à linha ferroviária existente (troço Gare do Oriente/Campolide).
3. Na restante área, a proposta de aprovação do loteamento, defendida pelo PSD na Câmara, despreza a inexistência de Plano de Urbanização ou Plano de Pormenor, recorrendo mais uma vez, como sistematicamente vem procedendo, à evocação da cláusula de excepção aplicável a situações suficientemente fundamentadas quanto à emergente necessidade e inexistência de impactos o que manifestamente não é o caso.
4. Aqui, de modo mais grave, a ausência de Plano de Urbanização ou de Plano de Pormenor, é aproveitada para não acautelar a proporcional dotação de equipamentos colectivos, face à população induzida, procedimento que também passou a ser sistemático nas propostas do PSD na Câmara, relativas às várias operações urbanísticas sujeitas a deliberação.
5. Neste quadro, falta à deliberação um suporte essencial e sem o qual a mesma não tem força jurídica (o PP para a zona).
6. A CML estava obrigada à elaboração desse instrumento (o PP) nos termos da legislação em vigor, designadamente os Regulamentos do PDM, e sem o qual não poderia a referida deliberação ter sido aprovada.
7. Assim sendo, no entender do PCP, a deliberação acima referida encontra-se ferida de nulidade.

Esta é mais uma fuga ao planeamento, como outras situações que o PCP já denunciou junto das autoridades judiciais.
Por todos estes motivos, e porque, apesar das boas palavras do Governo, este não deu mostras até agora de dar ou até de querer dar passos em defesa do erário público, o PCP tomou a decisão política de avançar com uma participação fundamentada ao Ministério Público, visando dois objectivos:

1º- impedir qualquer efeito da deliberação da CML que possa levar a direitos de indemnização a favor do promotor privado;
2º - apurar responsabilidades dos políticos que conduziram o Município e o Estado a esta situação: no Governo e na CML.