Tuesday, September 05, 2006

A “REFORMA” DO PS E A DO PPD/CDS

por
Eugénio Rosa, economista



17 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A REFORMA DA SEGURANÇA SOCIAL


A “REFORMA” DO PS E A DO PPD/CDS
E MEDIDAS ALTERNATIVAM QUE EVITARIAM A REDUÇÃO DAS PENSÕES E GARANTIRIAM A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL



Como cada trabalhador poderá calcular a redução que sofrerá na sua pensão se as propostas do governo PS forem aprovadas



Eugénio Rosa
Economista

Lisboa, Setembro de 2006









INDICE
I- QUAIS SÃO OS OBJECTIVOS DESTE ESTUDO? 3

II –SERÁ QUE A SEGURANÇA SOCIAL É APENAS IMPORTANTE PARA OS REFORMADOS? 4

III – SERÁ QUE A SEGURANÇA SOCIAL ESTÁ FALIDA OU ENTRARÁ EM FALÊNCIA ? 5

IV- SERÁ QUE A SITUAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL EM PORTUGAL SERIA MUITO MELHOR SE O PAÍS NÃO ESTIVESSE EM CRISE? 6

V- SERÁ IMPORTANTE SABER DISTINGUIR AS VÁRIAS REFORMAS DA SEGURANÇA SOCIAL (do PS, do PSD/PP e a ALTERNATIVA a elas)? 8
1-A “reforma” da Segurança Social defendida pelo PSD/PP e pelo patronato 8
2-A “reforma” da Segurança Social do governo PS 10
3- A reforma da Segurança Social que garante direitos aos trabalhadores e reformados 10

VI – QUAL SERIA A REDUÇÃO DA PENSÃO NO FUTURO QUE A APLICAÇÃO DO “FACTOR DE SUSTENTABILIDADE” DO GOVERNO DETERMINARIA? 11

VII – COMO SE CALCULA O SALÁRIO DE REFERÊNCIA E A PENSÃO, E QUAL A REDUÇÃO DAS PENSÕES NO FUTURO DETERMINADA PELA INTRODUÇÃO DA NOVA FORMULA DE CÁLCULO DA PENSÃO ? 12

VIII- QUAL É O EFEITO CONJUGADO DO “FACTOR DE SUSTENTABILIDADE” E DA “NOVA FORMULA DE CÁLCULO DA PENSÃO” E COMO É QUE OS TRABALHADORES PODERÃO CALCULAR A REDUÇÃO QUE TERIAM NO FUTURO NA SUA PENSÃO ? 15

IX- SERÁ ADMISSIVEL QUE O PS E O PSD/PP PRETENDAM BAIXAR AINDA MAIS AS PENSÕES DOS PORTUGUESES SENDO ELAS JÁ TÃO BAIXAS ? 18

X – QUAL É A REGRA DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES NO FUTURO QUE O GOVERNO PRETENDE INTRODUZIR E QUAIS SERIAM AS CONSEQUÊNCIAS PARA OS REFORMADOS ? 20

XI– SERÁ QUE A PENALIZAÇÃO NA PENSÃO QUE O GOVERNO PRETENDE APLICAR POR REFORMA ANTECIPADA É EXAGERADA E NÃO TEM CONSISTÊNCIA TÉCNICA? 21

XII- SERÁ VERDADE QUE O GOVERNO PRETENDE REDUZIR OU ELIMINAR A PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA? 23

XIII – SERÁ VERDADE QUE O GOVERNO PRETENDE REDUZIR O TEMPO A QUE SE TEM DIREITO DE RECEBER SUBSIDIO DE DESEMPREGO E OBRIGAR O DESEMPREGADO A TRABALHAR POR UM SALÁRIO INFERIOR EM 45% AO QUE RECEBIA ANTES DE SER DESPEDIDO ? 23
1-Redução do período de tempo que o desempregado tem direito a receber o subsidio desemprego 23
2-Obrigação que passaria a ter o desempregado, sob pena de perder o direito ao subsidio de desemprego, em aceitar um emprego cuja remuneração ilíquida fosse inferior a 45% à que recebia antes de ser despedido 25

XIV – SERÁ O COMPLEMENTO DE SOLIDÁRIO PARA O IDOSO DE SÓCRATES UMA BURLA? 26

XV- SERÁ VERDADE QUE O GOVERNO DO PS PROPÕE QUE OS TRABALHADORES DESCONTEM TAMBÉM PARA FUNDOS DE PENSÕES OU QUE TRABALHEM PARA ALÉM DOS 65 ANOS PARA COMPENSAR A REDUÇÃO DAS SUAS PENSÕES? 28

XVI- SERÁ QUE AS PROPOSTAS DO GOVERNO PS TAMBÉM SE APLICARIAM A TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? 29

XVII – SERÁ VERDADE QUE NÃO EXISTEM ALTERNATIVAS À “REFORMA “ DO PS E À DO PSD/CDS?: - As 8 medidas alternativas que garantiriam a sustentabilidade 29
1-Uma politica de crescimento económico e de aumento do emprego 30
2-A uniformização das múltiplas taxas contributivas que continuam a existir na Segurança Social, substituindo-as pela Taxa Social Única (TSU) 31
3-A resolução da situação do chamado regime dos independentes, nomeadamente dos “falsos recibos verdes” 32
4-Um combate muito mais eficaz à evasão e à fraude no pagamento de contribuições à Segurança Social 33
5-É necessário alterar a situação em que cerca de metade da riqueza liquida criada anualmente pelas empresas continua a não contribuir para a Segurança Social 35
6-A criação de uma taxa sobre o Valor Acrescentado Liquido (VAL) a ser paga pelas empresas que contribuem com pouco para a Segurança Social 36
7-O pagamento das dividas do Estado ao Regime Geral da Segurança Social 38
8-Uma contribuição de solidariedade a ser paga pelos rendimentos isentos de imposto e por bens que são indicadores de fortuna 39
9-A aplicação das 8 medidas determinaria um aumento de receita da Segurança Social superior a 4.400 milhões de euros por ano que garantiria a sua sustentabilidade 40

I- QUAIS SÃO OS OBJECTIVOS DESTE ESTUDO?

A Segurança Social é um direito universal dos portugueses consagrado no artº 63º da Constituição da República, sendo um direito de cidadania fundamental para assegurar um vida com um mínimo de dignidade.

E isto porque quando devido à doença, ao desemprego, à invalidez e à velhice um português fica sem possibilidade de obter rendimentos para poder viver é a Segurança Social que garante o rendimento indispensável.

As propostas apresentadas pelo governo do PS põem em causa esse direito fundamental, pois visam reduzir as pensões, por um lado, de todos os trabalhadores que se reformarem no futuro e, por outro lado, da esmagadora maioria dos reformados. Para além disso, as medidas que o governo tenciona implementar não garantem a sustentabilidade da Segurança Social a médio e longo prazo, correndo-se o risco de, mesmo num futuro próximo, serem ainda agravadas, como está a acontecer com as medidas implementadas pelo governo PS de Guterres, a que pertencia o actual ministro do Trabalho e da Segurança Social, que na altura também afirmou que garantiriam a sustentabilidade mas que agora diz o contrário, e introduzem um factor aleatório e de insegurança em relação às pensões no futuro.

O PSD, o CDS e também associações patronais atacam as propostas do governo PS, não porque elas reduzam demasiado as pensões, mas sim porque pretendem medidas que beneficiariam as seguradoras e a banca, mas que provocariam grandes dificuldades para a Segurança Social e determinariam ainda maiores reduções nas pensões tornando os seus valores mais inseguros.

Ambos – governo PS e PPD/CDS – afirmam que não existem alternativas às medidas que defendem, e repetem essa afirmação porque pensam que uma mentira repetida muitas vezes acabará por passar como verdadeira. No entanto, isso não é verdade como se mostra neste estudo.

Este estudo visa tornar claro as consequências das propostas do governo PS e do PSD/PP para os trabalhadores e reformados, se elas fossem aplicadas, e também mostrar que, contrariamente ao que afirma o governo PS e os seus defensores, assim como toda a direita, existem medidas alternativas que se fossem implementadas garantiriam a sustentabilidade financeira da Segurança Social a médio e longo prazo sem determinar a redução, por um lado, das pensões dos trabalhadores que se reformarem no futuro; por outro lado, do poder de compra das pensões daqueles que já estão reformados; e, finalmente, sem introduzir a instabilidade em relação ao futuro.


Este estudo tem também como objectivo fornecer informação essencial e compreensível, mas com a consistência técnica necessária, a todos aqueles que estão interessados em defender os seus direitos, e principalmente àqueles que têm a nobre missão de esclarecer os trabalhadores na defesa dos seus direitos de cidadania pois, devido à arrogância e ao autismo que está a caracterizar a prática deste governo PS, torna-se necessário um amplo debate e participação nacional para que este direito de cidadania consagrado na Constituição da República seja respeitado e garantido.

Para facilitar a sua leitura e utilização, o estudo está dividido em 18 “Perguntas e Respostas”, que abrangem as matéria mais importantes da reforma da Segurança Social que estão neste momento em debate. Como cada pergunta é independente, o leitor poderá ir directamente para a questão que lhe interessa sem ter de ler previamente a anterior ou as anteriores.

Como é evidente, mas não é demais repeti-lo, este estudo assim como as conclusões e as propostas que constam dele só responsabilizam o seu autor e foi elaborado no exercício do direito de cidadania consagrado no artº 37 da Constituição da República.

II –SERÁ QUE A SEGURANÇA SOCIAL É APENAS IMPORTANTE PARA OS REFORMADOS?

Muitos portugueses quando ouvem falar de Segurança Social pensam que ela se restringe apenas ao pagamento de pensões de reforma, por isso que apenas interessa aos reformados ou quando se está próximo da idade da reforma. Isso não corresponde à verdade.

Em todas as situações da sua vida, quer na vida activa quer na situação de reformado, quando um português perde a capacidade para angariar os rendimentos que precisa para viver, é a Segurança Social que lhe garante a sobrevivência. É também a Segurança Social que acorre a qualquer português quando é atingido pela pobreza, mesmo que antes não tenha descontado para a Segurança Social.

Assim, quando está doente é a Segurança Social que lhe paga o subsidio de doença. Quando perde o emprego, é ainda a Segurança Social que lhe paga o subsidio de desemprego, e não o Fundo de Desemprego, que já não existe, como por vezes se ouve. Quando é atingido pela invalidez é ainda a Segurança Social que paga a pensão de invalidez. Quando atinge a idade de reforma é também a Segurança Social que paga a pensão de velhice.

E não se pense que a protecção da Segurança Social se limita apenas ao referido anteriormente. É igualmente a Segurança Social que paga o abono de família, as pensões sociais àqueles que nunca descontaram para a Segurança Social, mas que chegados aos 65 anos não têm recursos para viver, é ainda a Segurança Social que paga o Rendimento Social de Inserção, antes chamado Rendimento Mínimo Garantido, a milhares de famílias, é ainda a Segurança Social que financia as chamadas Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS) e as Misericórdias na luta contra a pobreza.

Em resumo, a Segurança Social está presente na vida de todos os portugueses desde a nascença até à morte. Portanto, conhecer bem os problemas da Segurança Social e defendê-la é fundamental para todos os portugueses.

O quadro I dá, de uma forma quantificada, a importância da Segurança Social para todos os portugueses.

QUADRO I – Despesas da Segurança Social e portugueses abrangidos pela Segurança Social em 2005

TOTAL
DESPESA-2005
DESIGNAÇÃO
Reformados
Beneficiários
Milhões euros
Invalidez
321.533


Velhice
1.688.441


Sobrevivência
653.060


PENSOES


10648,8
Abono de família

1.625.408

Bonificação deficientes

53.029

Subsidio de doença

116.462
406,2
Assistência 3ª pessoa

11.092

ACÇÃO SOCIAL


1305,9
RSI

149.073
285,8
Subsidio de desemprego

308.257
1803,2
Formação Profissional


980,6
Outras despesas


2168,8
TOTAL
2.663.034
2.263.321
17.599

Portanto, em 2005, cerca de 4.926.353 portugueses foram directamente beneficiados pela Segurança Social, e muitos outros também o foram embora não existam dados disponíveis. Pode-se dizer que, de uma ou outra forma, todas as famílias portuguesas receberam prestações ou tiveram outros benefícios pagos pela Segurança Social. Como consequência, em 2005, as despesas da Segurança com os trabalhadores no activo e na situação de reforma, e com portugueses sem recursos, atingiram os 17.599 milhões de euros. Estes números dão bem uma ideia da importância da Segurança Social para todos os portugueses.

Distanciar-se, alhear-se, ou considerar que a Segurança Social não lhe diz respeito, sendo apenas importante quando se chegar à reforma, para além de revelar um grande desconhecimento sobre os problemas fundamentais do País e dos portugueses e dos seus direitos, é permitir que outros decidam a seu bel prazer sobre matérias fundamentais que dizem respeito a todos os portugueses, é permitir que outros decidam sobre a nossa vida e a dos nossos filhos no presente e no futuro, é tornar possível que lhe sejam retirados direitos essenciais devido à sua passividade.

III – SERÁ QUE A SEGURANÇA SOCIAL ESTÁ FALIDA OU ENTRARÁ EM FALÊNCIA ?

Um dos argumentos mais utilizados pelo governo e por todos aqueles que atacam a Segurança é que esta está falida ou vai falir. Muitas vezes não o dizem de uma forma explicita, mas a mensagem que desejam passar, ou passam, acaba por ser esta. Basta recordar a afirmação do ministro das Finanças na RTP, no 1º semestre de 2006, de que a Segurança Social entraria em ruptura em 2015.

A afirmação de que a Segurança está falida ou corre o risco de falência é, sob o ponto de vista técnico, uma grande mentira, e é necessário um combate continuo para desmistificar. O certo é que uma mensagem que é repetida muitas vezes, o que leva muitos, nomeadamente os jovens, a pensar que é uma verdade.

O objectivo é claro: desacreditar o sistema público de Segurança Social, é criar a insegurança nos trabalhadores para que eles aceitem facilmente a redução de direitos e para que invistam as suas reduzidas poupanças em fundos de pensões privados, que é um negócio altamente lucrativo para a banca e seguradoras.

Para provar que a afirmação de que a Segurança Social está falida ou corre o risco de falência é uma grande mentira basta ter presente os seguintes dados oficiais.

Em primeiro lugar, a Segurança Social para falir tinha que antes o Estado falir. E como se sabe o Estado tem sempre meios de evitar a falência cobrando impostos. Portanto, antes do Estado falir teriam que falir todas as empresas do País. E isso não é provável que alguma vez suceda. A escolha que se coloca, e coloca-se também para a chamada “reforma” do governo PS, é esta: - Entre aumentar a parte da riqueza nacional criada anualmente destinada à Segurança Social a fim de garantir uma vida mais digna à maioria dos portugueses ou deixar enriquecer ainda mais uma minoria privilegiada? É esta a escolha que se coloca, e a opção do governo PS, com a “ sua reforma” da Segurança Social é não tocar na minoria privilegiada, fazendo cair o esforço exclusivamente sobre os trabalhadores e reformados, como se irá mostrar.

Em segundo lugar, apesar das grandes dificuldades que o País enfrenta e nomeadamente o Orçamento do Estado, em 2004 a Segurança Social fechou o ano com saldo positivo de 276,2 milhões de euros e, em 2005, de 185 milhões de euros. De acordo com os dados da execução orçamental da Segurança Social referente ao 1º semestre de 2006, divulgados pelo Ministério das Finanças, o saldo positivo global da Segurança Social no período de Janeiro a Junho de 2006 atingiu 893,6 milhões de euros, quando em igual período de 2005 tinha sido de 396,4 milhões de euros; portanto, o saldo positivo de 2006 foi superior em 125% ao de 2005.

Por outro lado, de 1986 a 2005, a Segurança Social conseguiu acumular no Fundo de Estabilização da Segurança Social cerca de 6.200 milhões de euros.

É evidente que se a Segurança Social estivesse falida ou próxima da falência não conseguiria nem ter saldos positivos (o Estado não consegue e não entrou em falência), nem acumular 6.200 milhões de euros no Fundo de Estabilização.

IV- SERÁ QUE A SITUAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL EM PORTUGAL SERIA MUITO MELHOR SE O PAÍS NÃO ESTIVESSE EM CRISE?

Uma das questões fundamentais que quer o governo PS quer o PSD/CDS quer ainda o pensamento económico único dominante nos media se têm recusado distinguir e a debater é precisamente saber quais são as causas conjunturais e temporárias, ou seja, aquelas que são consequência da crise económica e social que o País enfrenta e que contribuem para as dificuldades actuais da Segurança Social, e quais são as causas estruturais, ou seja, aquelas que não estão ligadas à crise economia e social actual, que também têm consequências na Segurança Social. E o objectivo é claro. Na medida que confundem a opinião publica, pois assim transformam causas temporárias (conjunturais) em causas permanentes (estruturais), é-lhes muito mais fácil convencer os portugueses de que as medidas que defendem são necessárias para garantir a sustentabilidade da Segurança Social. Tal comportamento caracteriza uma operação clássica de manipulação da opinião pública a que Phillipe Breton, na sua conhecida obra “ A palavra manipulada”, chama enquadramento manipulatório.

Efectivamente, se o País estivesse a crescer normalmente e se não existisse um número tão elevado de trabalhadores desempregados, a situação da Segurança seria muito diferente. Para concluir isso observem os dados do quadro seguinte.


QUADRO II – Evolução das despesas com o subsidio de desemprego e das receitas das contribuições nos cinco anos anteriores a 2001 (ano de início da crise) e nos cinco anos posteriores a 2001

Despesas com o subsidio de desemprego
Receitas de contribuições
ANOS
Milhões
Aumento
Milhões
Aumento

Euros
Anual - %
Euros
Anual em- %
1996
693

6.075

1997
716
3,3%
6.391
5,2%
1998
670
-6,4%
7.233
13,2%
1999
698
4,2%
8.031
11,0%
2000
798
14,3%
8.729
8,7%
2001
869
8,9%
9.687
11,0%
Aumento 1996-2001
25,4%

59,5%

2001
869
27,2%
9.687

2002
1.105
38,1%
10.138
4,7%
2003
1.526
9,0%
10.387
2,5%
2004
1.663
8,1%
10.429
0,4%
2005
1.798
4,9%
10.887
4,4%
2006
1.886
4,9%
11.438
5,1%
Aumento 2001-2006
117,0%

18,1%

FONTE: Relatórios OE de 1997 a 2006

Como mostram os dados do quadro, entre 1996 e 2001, as despesas da Segurança Social com o subsidio de desemprego aumentaram 25,4%, pois passaram de 693 milhões de euros para 869 milhões de euros. Entre 2001 e 2006 (2001 é o ano que Portugal entra em crise), portanto um período com idêntica duração do anterior (cinco anos), as despesas com o subsídio de desemprego cresceram 117%, pois passaram de 869 milhões de euros para 1.886 milhões de euros, portanto aumentaram percentualmente 4,6 vezes mais do que no período anterior.

Em relação às receitas da Segurança Social, cuja fonte são as contribuições das empresas e as quotizações dos trabalhadores, a evolução verificada foi a seguinte: entre 1996 e 2001, estas receitas aumentaram 59,5%, pois passaram de 6.075 milhões de euros para 9.687 milhões de euros, enquanto entre 2001 e 2006, ou seja, durante o período de crise, estas receitas cresceram apenas 18,1%, ou seja, verificou-se um crescimento percentual inferior em 3,3 vezes ao do período anterior. Apesar da crise, a Segurança Social fechou o ano de 2005 com um saldo positivo de 186 milhões de euros, o que não aconteceu com o Estado que fechou o ano de 2005 com um défice correspondente a 6% do PIB, ou seja, a -8.820 milhões de euros (Relatório do Banco de Portugal de 2005).

No entanto, se as despesas com o subsidio de desemprego tivessem crescido no período entre 2001 e 2006 tanto como aumentaram no período entre 1996 e 2001, ou seja, 25,4% e não 117% como sucedeu, as despesas com o subsidio de desemprego seriam em 2006 inferiores em 796 milhões de euros ao valor previsto para este ano no Orçamento da Segurança Social de 2006, que é de 1.886 milhões de euros.

Por outro lado, se as receitas que têm como fonte as contribuições crescessem no período entre 2001 e 2006 tanto como aumentaram no período 1996 e 2001, ou seja, 59,5% e não 18,1% como sucedeu, as receitas da Segurança Social seriam em 2006 superiores em 4.013 milhões às previstas no Orçamento da Segurança Social para 2006, que são 11.438 milhões de euros.

Estes valores mostram de uma forma objectiva, que a grave crise económica e social que o País enfrenta, está a contribuir muito para as dificuldades actuais da Segurança Social. Por exemplo, se no período 2001-2006, as despesas com o subsidio desemprego crescessem percentualmente o mesmo que aumentaram no período 1996-2001, e se as receitas de contribuições crescessem percentualmente no período 2001-2006 o mesmo que no período 1996-2001, a Segurança Social fecharia o ano de 2006 com um saldo positivo superior ao previsto no seu orçamento de 2006 de cerca de 4.809 milhões de euros, que resultaria de menos 796 milhões de despesas com o subsidio de desemprego e de mais 4.013 milhões de euros de receitas de contribuições.

Outra despesa da Segurança Social que está a crescer muito rapidamente é aquela que esta associada ao combate à pobreza, ou seja, as despesas com o Rendimento Social de Inserção (antes chamava-se Rendimento Mínimo Garantido) e com a Acção Social. Entre 2004 e 2005, aquelas despesas 10%, tendo passado de 1.490 milhões de euros para 1.639 milhões de euros, mas no 1º semestre de 2006 relativamente ao gasto no 1º semestre de 2005, o crescimento já foi de 15,6% (+21,7% no Rendimento Social de Inserção e + 14,2% com a Acção Social). Este aumento muito significativo destas despesas em 2006 é a confirmação que a pobreza está aumentar muito em Portugal.

É evidente, que se não existisse esta crise a situação da Segurança Social seria muito diferente e melhor que a actual, e quando o País sair da situação de crise a situação da Segurança Social melhorará significativamente. No entanto, o governo e aqueles que atacam a Segurança Social “esquecem-se” de falar e de considerar as consequências da crise económica na Segurança Social, e consideram que é de pouca importância. O objectivo é claro: considerando que a crise durará eternamente têm assim uma justificação para os seus ataques à Segurança Social, e para procurar impor a redução dos direitos dos trabalhadores e dos reformados. Assim, pode-se com razão afirmar que o governo PS e todos aqueles que defendem a politica centrada na obsessão do défice são também responsáveis pelas dificuldades actuais da Segurança Social na medida em que esta politica contribui para agravar e prolongar a crise.

V- SERÁ IMPORTANTE SABER DISTINGUIR AS VÁRIAS REFORMAS DA SEGURANÇA SOCIAL (do PS, do PSD/PP e a ALTERNATIVA a elas)?

Na descodificação da campanha de manipulação da opinião pública levada a cabo pela direita, pelo pensamento económico único dominante nos media, e pelo governo PS é importante esclarecer os trabalhadores que o conteúdo das “reformas” destas forças, que mais apropriadamente se devia chamar “contra-reformas” da segurança social, não é idêntico à reforma da Segurança Social daqueles que defendem verdadeiramente os interesses dos trabalhadores e dos reformados. E isto porque a utilização frequente do conceito “reforma” tanto pela esquerda como pela direita poderá levar muitos portugueses a pensarem que apenas existe uma reforma da
Segurança Social, quando existem várias de acordo com os interesses de classe daqueles que a defendem.

Assim, a utilização do conceito de reforma por forças que defendem os trabalhadores, sem explicação imediata do seu conteúdo de forma que fique claro a diferença radical em relação às “reformas” defendidas pelas forças da direita acaba, objectivamente, por fazer o jogo da direita. Na gigantesca campanha de manipulação da opinião pública que está em jogo, é fundamental ter sempre presente esta verdade elementar. É um ensinamento que decorre da experiência e das ciências da comunicação.

Muito sinteticamente podemos distinguir, para facilitar o esclarecimento da opinião pública, três reformas diferentes da Segurança Social que estão neste momento em confronto em Portugal, que dominam o debate, e que interessa tornar claro a diferença para os trabalhadores. E essas três reformas são as seguintes: (1) A “reforma da Segurança Social defendida pelo PSD/PP e pelo patronato; (2) A “reforma” defendida pelo governo PS; (3) A reforma daqueles que defendem os interesses e direitos dos trabalhadores e reformados. Analisemos, embora de uma reforma sintética, cada uma delas.

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