O caso do loteamento em Marvila que o PSD tentou aprovar na semana passada

Deliberação encontra-se ferida de nulidade

PCP vai solicitar a declaração de nulidade aos Tribunais,
através de participação ao Ministério Público

O Governo e o PSD na Câmara de Lisboa mostram-se objectivamente aliados contra o erário público e a favor dos promotores privados do famigerado loteamento aprovado para Marvila / zona da terceira ponte sobre o Tejo. O CDS-PP viabilizou tudo ao abster-se na sessão da CML…

Tendo recolhido 8 votos a favor (do PSD) e oito contra (do PCP, PS e BE), com a abstenção do CDS-PP, a deliberação da CML foi aprovada na quarta-feira passada com o voto de qualidade do Presidente da CML. Uma situação grave, na medida em que Carmona Rodrigues confirmou em entrevista que foi contactado pelo ministro das Obras Públicas – informação que omitiu à Câmara.

Esta deliberação visou aprovou uma proposta que se refere a um loteamento em Marvila para o local que virá previsivelmente a ser condicionado pela linha do TGV, a amarração da terceira ponte sobre o Tejo (Chelas / Barreiro) e provavelmente a estação de Lisboa desse comboio de alta velocidade.

Na altura, o PCP divulgou uma Nota afirmando que iria tomar medidas de impugnação deste acto administrativo se entretanto o Governo o não fizesse.
Passou uma semana e, da parte do Governo – que devia ter preventivamente impedido a deliberação –, não se vê nada de concreto até este momento. Nada mais do que declarações para os jornais.

De facto, como sempre tem afirmado, o PCP entende que o Governo tinha a obrigação estrita de promover atempadamente as medidas cautelares que salvaguardassem o interesse público. Não o tendo feito, assumiu todas as responsabilidades desta omissão.

O PSD na CML, ao proceder à apresentação desta proposta nos termos em que o fez, assumiu a responsabilidade política das suas consequências, quer políticas quer jurídicas deste verdadeiro escândalo.

Por essas razões, o PCP decidiu apresentar uma participação ao Ministério Público, arguindo e defendendo a nulidade da deliberação citada, com base nos seguintes factos:

1. O loteamento em causa conflitua manifestamente com o traçado preconizado para a nova travessia do Tejo, expresso no Plano Director Municipal de Lisboa, na qualidade de “Área Canal Ferroviária Proposta” e no Plano de Urbanização do Vale de Chelas em vigor.
2. A proposta de loteamento em questão, se satisfaz a libertação dos terrenos identificados como aptos a equipamentos colectivos no Plano de Urbanização do Vale de Chelas na área abrangida por este Plano, já não assegura satisfatoriamente a criação do espaço verde de protecção à linha ferroviária existente (troço Gare do Oriente/Campolide).
3. Na restante área, a proposta de aprovação do loteamento, defendida pelo PSD na Câmara, despreza a inexistência de Plano de Urbanização ou Plano de Pormenor, recorrendo mais uma vez, como sistematicamente vem procedendo, à evocação da cláusula de excepção aplicável a situações suficientemente fundamentadas quanto à emergente necessidade e inexistência de impactos o que manifestamente não é o caso.
4. Aqui, de modo mais grave, a ausência de Plano de Urbanização ou de Plano de Pormenor, é aproveitada para não acautelar a proporcional dotação de equipamentos colectivos, face à população induzida, procedimento que também passou a ser sistemático nas propostas do PSD na Câmara, relativas às várias operações urbanísticas sujeitas a deliberação.
5. Neste quadro, falta à deliberação um suporte essencial e sem o qual a mesma não tem força jurídica (o PP para a zona).
6. A CML estava obrigada à elaboração desse instrumento (o PP) nos termos da legislação em vigor, designadamente os Regulamentos do PDM, e sem o qual não poderia a referida deliberação ter sido aprovada.
7. Assim sendo, no entender do PCP, a deliberação acima referida encontra-se ferida de nulidade.

Esta é mais uma fuga ao planeamento, como outras situações que o PCP já denunciou junto das autoridades judiciais.
Por todos estes motivos, e porque, apesar das boas palavras do Governo, este não deu mostras até agora de dar ou até de querer dar passos em defesa do erário público, o PCP tomou a decisão política de avançar com uma participação fundamentada ao Ministério Público, visando dois objectivos:

1º- impedir qualquer efeito da deliberação da CML que possa levar a direitos de indemnização a favor do promotor privado;
2º - apurar responsabilidades dos políticos que conduziram o Município e o Estado a esta situação: no Governo e na CML.

Lisboa
Em defesa de Carmona Rodrigues, acuso…

A Câmara de Lisboa vai de mal a pior. Não há semana que não tenha o seu escândalo. Carmona Rodrigues é que fica mal na foto. Mas não é só ele que tem a culpa do que se está a passar na CML. De facto, acho que os que estão por trás dos vários episódios é que têm boa parte da culpa. Acuso-os a todos.
Acuso antes de mais Marques Mendes. A sua reconhecida intromissão no caso da administração da SRU a Baixa foi fatal. Sei que foi um pretexto e que as causas são muito mais profundas. Mas é de aparências que se vive, parece. E parece que MM se intrometeu e que isso deu o resultado que deu: mais um escândalo na CML.
Acuso Sócrates e o seu Governo que se serviram e criaram um imbróglio do diabo com este loteamento da LisMarvila para dar alguma forçazita ao PS de Lisboa, que anda todo esfrangalhado. Tal como antes já se tinha servido do episódio Maria José Nogueira Pinto / fim da coligação para apagar o sururu do conflito Concelhia / Gaioso Ribeiro / Carrilho. Neste último episódio, aliás, não passou despercebida a ninguém na bancada da imprensa o especial aproximação pública de Maria de Belém a MJNP (e não o contrário) na tal Assembleia Municipal em que esta desafiava um Carmona Rodrigues a explicar-se, mas sem sucesso. Tal como não têm passado despercebidas aos observadores os repetidos elogios (há quem fale até de aproximação) do discurso de MJNP ao PS e em especial a Sócrates. Ao ponto de a própria, aos jornalistas, na sede do CDS do Caldas ter feito esta auto-observação: «Lá estou eu outra vez a elogiar a actuação do engº José Sócrates». É perfeitamente legítimo concluir que por aqui tem andado muita coisa, mas também mão de Sócrates, directamente ou por interposta mediação de alguém. Nada mais fácil de fazer, hoje…
Acuso Paula Teixeira da Cruz pelo muito que tem falado sobre a Câmara de Lisboa. Em mas entrevistas num mês do que a vi dar em toda a sua vida política que acompanho nos últimos nove anos. Sempre repetindo que não se quer meter. Mas sempre metendo-se. Dando agora em das semanas mais elogios a Carmona e ao PSD na CML do que antes alguma vez fez. Eu mesmo, neste blog, já por várias vezes referi o ensurdecedor silêncio dela e de Marques Mendes que, sobre a CML, moita-carrasco, nada, mesmo no meio de grandes escândalos (Parque Mayer, Túnel, Infante Santo, EPUL, assessores, SRU da Baixa, dívida gigantesca, serviços desactivados, entre outros casos).
Acuso Miguel Coelho, que quis apagar os seus próprios fogos no PS / Lisboa e no PS / CML à custa de excesso de falta de jeito de Carmona Rodrigues para essa forma de fazer política. Miguel Coelho ajudou à instabilização da CML por razões de proveito partidário. E ainda o acuso por falta de imparcialidade no caso ora candente do loteamento de Marvila, ao não imputar responsabilidades ao Governo, que as tem tanto ou mais do que a CML e por maioria de razão, já que devia ter agido por antecipação (a priori) e não por arrastamento (a posteriori). Se estivéssemos num país de formação e de estrutura judicial anglo-saxónica, tenho a certeza de que um juiz teria já agido contra o Governo na pessoa de Ana Paula Vitorino por incúria na defesa do interesse público.
Acuso Ana Paula Vitorino que, de propósito ou não, acabou por beneficiara Obriverca ao não produzir um simples despacho. Pecou pelo menos por omissão. Não há desculpa. APV é secretária de Estado dos Transportes e é do Secretariado Nacional do PS Mais responsável não podia ser. Mas agiu de forma irresponsável, acho eu. Objectivamente, mais pareceu estar a proteger a Obriverca. De uma coisa já ninguém a livra: é de que a gente pense isso…

Professor, quem o força?

Estou convencido de que o Presidente da CML sabe muito mais do que o pouquíssimo que diz. Por isso, não percebo por que é que não fala de forma clara sobre estes últimos incidentes: o caso SRU da Baixa / fim da coligação e o caso Lismarvila. Seria útil que Carmona Rodrigues falasse, que desse a cara pela sua dama. Tenho a certeza de que o Professor sabe muito mais do que diz (não diz nada). Um desafio: imponha-se ao PSD. Não os deixe conduzir a CML nem os deixe dar-nos essa ideia. Afinal, quem Lisboa elegeu não foi a eles. Conte-nos também se alguém do PSD o pressionou a retirar Pedro Portugal Gaspar da administração da SRU da Baixa.
Conte-nos quem é que do PSD o forçou a aprovar à pressão o tal loteamento, o da discórdia aparente entre a CML e o Governo, o da Obriverca / Lismarvila.
Sim, porque a mim isto que se passou com o loteamento da Lismarvila parece-me mais uma discórdia aparente do que real e parece-me uma grande hipocrisia da parte do Governo mostrar-se muito chateado porque o PSD na CML aprovou o loteamento. Só se é por ciúmes de ter sido o PSD a beneficiar um conhecido militante do PS da Concelhia de Vila Franca de Xira, Eduardo Rodrigues, dono da Obriverca / Lismarvila e antigo (há quem me garanta que ainda actual) sócio de Luís Filipe Vieira.
Se não se tratasse apenas de uma discórdia aparente, por que carga de água é que o Governo não o impediria a si de poder aprovar o loteamento? Bastava terem aprovado medidas preventivas a tempo e horas…
Toda a gente que sabe do assunto me diz isso mesmo.
Mas não. O Governo deixou correr o marfim. Porquê? Queria ou não queria ver o loteamento aprovado? E, se queria, porquê?
Por isso é que afirmo que se se deve estranhar a pressa da CML, também não se pode estranhar menos o arrastamento do Governo que, pelo meio, ainda se deu ao luxo de perder tempo a pedir à CML uma coisa a que chamou «solidariedade institucional», ao mesmo tempo que não produzia o único acto útil para o caso: um despacho. Um simples despacho de Ana Paula Vitorino, que, esse sim, teria travado o crime de lesa erário público, sem qualquer dúvida e sem criar esta situação pantanosa que agora está aí criada no meio desta embrulhada toda.

Baixa de Lisboa
«PLANO DE SALVAGUARDA, JÁ!»

Por
Rui Valada – Arquitecto Paisagista
Responsável pelo Projecto de Requalificação do Rossio


«O Relatório apresentado pelo Comissariado da Baixa-Chiado sobre o projecto de recuperação, reabilitação e revitalização desta zona da cidade constitui, sem dúvida, um esforço meritório de sistematização de “ideias”, “estudos” e “projectos” que têm vindo a ser objecto de discussão ao longo dos últimos anos.

Apresenta, igualmente a definição de uma intervenção global, assente num diagnóstico da actual situação, numa visão que comporta quatro grandes “ideias estruturantes”, que merecem consenso generalizado, e no estabelecimento da estratégia a seguir. Trata-se de uma metodologia correcta que importa realçar, sem prejuízo das ressalvas que há a fazer quanto a algumas das soluções concretas apontadas e que, a seu tempo, haverá que contrariar.

Concentremo-nos, pois, naquilo que pode ser objecto de decisão imediata e irreversível.

Perigo! Circular da Colinas

A construção da Circular das Colinas é apresentada como condicionante do desenvolvimento de todo o projecto e, por isso, merece uma imediata e cuidada atenção, não vão as instâncias decisórias embarcar na onda e, quando dermos por ela, lá temos outro túnel a esventrar a cidade (dois, ao que parece).

Segundo a proposta do Comissariado, a Circular das Colinas será constituída por um conjunto de vias já existentes (Av. Infante Santo, Av. Álvares Cabral, Largo do Rato, R. Alexandre Herculano, R. Conde de Redondo, R. Joaquim Bonifácio, R. Jacinta Marto, R. de Angola e Av. Mouzinho de Albuquerque), a completar por um conjunto de trechos em túnel (túnel da Estrela e túnel do Miradouro do Monte Agudo).

Trata-se de um projecto antigo que tem sido muito contestado. Ainda que no Relatório se diga que se pretende manter o carácter urbano destas ruas e avenidas, tal afirmação entra em contradição com a necessidade de aumentar a sua capacidade e fluidez por forma a absorver, para além do tráfego que já hoje aí circula, todo o tráfego que atravessa a Baixa e que se pretende que, no futuro, venha a ser desviado para esta circular. Os impactes negativos que daí decorrerão não foram sequer avaliados e não se pode aceitar que seja alterada radicalmente a função e o carácter de ruas e avenidas residenciais para as transformar em canais de circulação viária.

O modo de financiamento da construção da Circular das Colinas levanta as maiores dúvidas já que não se percebe quem o vai suportar efectivamente, sendo certo que as três soluções apontadas acabam sempre por depender do financiamento do Município (pag. 146). A menos que, como já foi adiantado pela própria Vereadora até aqui responsável pela Baixa-Chiado, se admita o estabelecimento de portagens, talvez à entrada da Av. Infante Santo…

Modelo Institucional e/ou multiplicação de estruturas

A adopção do Modelo Institucional proposto condiciona, como é evidente, todo o processo de desenvolvimento do projecto e é a primeira decisão que terá de ser tomada, prevendo-se que o seja em Fevereiro de 2007.

Na justificação do modelo institucional (pag.134) são indicados os pressupostos em que o mesmo assenta, entre eles, “a criação de uma única “entidade” para gerir o espaço de intervenção, reunindo para o efeito as necessárias competências governamentais e camarárias”. Este é, pois, um dado de que se parte e não se procura sequer encontrar outras soluções ou analisar as potencialidades das que já existem, designadamente não se averigua se a actual Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) pode desenvolver, e como, o projecto de revitalização da Baixa-Chiado.

Pelo contrário, a actual SRU, que já dispõe de flexibilidade de actuação e meios de intervenção expeditos, fica “dependurada” no modelo institucional proposto (pag.140), sem funções definidas e parecendo existir apenas porque os poderes que lhe estão conferidos por lei não podem ser “transferidos” para outra entidade, ou seja, para a sociedade a criar, SGU- Sociedade de Gestão Urbana (pag.144). Assim, e não sendo legalmente possível transmitir a participação, representativa do capital da SRU, do Município para a SGU, o Comissariado propõe que “o Município atribua à SGU mandato para o exercício dos seus poderes enquanto accionista”, o que se traduz na total subordinação da pré-existente SRU à nova SGU.

De igual modo, não é dito o que acontece à Unidade de Projecto da Baixa-Chiado e à equipa que tem trabalhado a Candidatura da Baixa-Chiado a Património Mundial, nem é referida qualquer articulação com a Agência para a Promoção da Baixa-Chiado, constituída em 2001, e de que a CML é um dos associados fundadores.

Sem pôr em causa a necessidade de assegurar, de forma integrada, o planeamento e a execução das actividades a desenvolver pelas diversas entidades, públicas e privadas, envolvidas no projecto, o que se questiona é a complexidade do modelo institucional proposto que implica a multiplicação de estruturas autónomas, todas elas revestindo a forma de sociedades anónimas.

Para já, será desde logo constituída uma Sociedade Gestora (holding?), detida pelo Estado e pelo Município de Lisboa, que por sua vez irá criar a sociedade gestora de projectos estruturantes (SGPE) e a sociedade de gestão urbana e infra-estruturas (SGU). Escusado será dizer que cada uma destas sociedades arrasta consigo os inerentes custos de funcionamento, com conselhos de administração e demais órgãos sociais que envolvem pagamentos de elevadas remunerações e outros encargos, num crescendo de custos sobejamente conhecido.

Resta perguntar se não seria possível que o Comissariado integrasse o Conselho de Administração da actual SRU da Baixa-Chiado, deste modo interligando a visão estratégica do projecto com os instrumentos de execução concreta. Aliás, o modelo de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, com participação municipal e estatal, está previsto no DL nº 104/2004, que criou as chamadas SRUs.

Estas SRUs detêm já poderes que lhes permitem accionar a tal “Via Verde” de que fala o Relatório, necessária para acelerar procedimentos no que respeita “aos processos de revisão de instrumentos de gestão territorial aplicáveis, aos processos de licenciamento e, em geral, na emissão de quaisquer actos administrativos” (pag. 136).

Planeamento Urbanístico ou”Iluminismo”?

A propósito dos referidos instrumentos de gestão territorial, há que alertar para outro aspecto que, no Relatório apresentado, se reveste de particular gravidade – trata-se do modo como é encarado o planeamento urbanístico (pag.147).

Já havia sido dito (pag.137) que a “entidade gestora deve dispor da capacidade de elaboração dos instrumentos de gestão territorial que se mostrem necessários para a concretização do Projecto” sem avançar muito mais, ainda que fossem focadas as limitações decorrentes do art. 39º do RPDM – que obriga à elaboração de um plano de pormenor ou regulamento municipal – e do art. 40º que determina que, na falta daqueles, as operações urbanísticas se limitem à beneficiação, restauro e conservação dos edifícios existentes.

O modo como o problema é encarado e resolvido no Relatório causa grande preocupação quanto ao que pode vir a suceder se forem seguidas as soluções propostas.

Começa-se por dizer que “a elaboração de um plano de pormenor é um processo moroso, incompatível com as necessidades do Projecto”, acrescentando de seguida que ”o conteúdo dos planos de pormenor é demasiado denso e, por isso, rígido”, sendo proposta a elaboração de um regulamento (pag. 147).

Mas também a figura do regulamento não parece merecer acolhimento já que “não permite a realização imediata das acções previstas”, pelo que se sugere “que se proceda à suspensão da regra do art. 40º que limita as actividades a realizar na zona”. É verdade que, a seguir, se explica que tal suspensão só é possível mediante parecer prévio da CCDR e desde que, em simultâneo, seja deliberada a alteração do plano suspenso - note-se que a revisão do PDM está em curso - e adoptadas medidas preventivas.

Ora aqui é que a solução avançada é de todo inaceitável. Como medida preventiva, prevê-se apenas “a sujeição das intervenções a prévio parecer do IPPAR” como se esse parecer não fosse já obrigatório ainda que não existissem medidas preventivas! Significa isto que não se propõe qualquer tipo de medida preventiva e, suspensa a aplicação do PDM, tudo é possível.

Tanto mais preocupante é esta hipótese quanto é certo que, com o título sugestivo “Salvaguardar e criar de novo” (pag. 111), está escrito: “A determinação de que o edificado mais íntegro da área de intervenção vai ser valorizado, dentro dos limites impostos pelas exigências da salvaguarda, não é incompatível, em termos do Instrumento Urbanístico a elaborar, com a possibilidade, a ponderar caso a caso, de se realizarem eventuais demolições, dando lugar a edifícios novos, relativamente integrados em termos urbanísticos e de qualidade arquitectónica moderna”.

Conviria saber o que se entende por “edificado mais íntegro da área de intervenção”, assim como o que se quer dizer quando se fala em “edifícios novos, relativamente integrados”. A dúvida é tanto maior quanto a seguir se afirma expressamente que está prevista “a demolição de desqualificados pastiches neopombalinos sem qualidade”.

É certo que, logo a seguir, se ressalva: “O que se exige é que o instrumento urbanístico garanta as condições de credibilidade para que qualquer «criação de novo» seja, de facto, sempre excepcional e rigorosamente justificada” (pag. 112).

O problema é que, no final do Relatório, quando se fala precisamente de Planeamento Urbanístico, o que se propõe é a supressão de qualquer instrumento urbanístico, dando azo à total discricionariedade, tanto na tomada de decisões relacionadas com a selecção dos edifícios considerados “não qualificados”, a demolir, como quanto à fixação das regras urbanísticas a que deve obedecer a construção dos novos edifícios.

Resta perguntar quem são os “iluminados” que vão tomar essas decisões.

Pergunta pertinente, ainda que incómoda, se se atentar nas eventuais consequências decorrentes do conhecimento, mais ou menos público, de que vão ser demolidos determinados edifícios na Baixa-Chiado e de que não existem regras definidas para a operação urbanística a aprovar para aqueles locais.

A especulação imobiliária, sempre atenta, não deixará de aproveitar a oportunidade única de comprar um edifício que se prevê seja demolido para aí construir outro sem os “entraves” das regras urbanísticas tão pouco apreciadas.

Esperar-se-ia deste Comissariado que apresentasse os instrumentos urbanísticos que permitiriam o desenvolvimento coerente e rigoroso das intervenções futuras, sendo de estranhar que a esse respeito apenas tenha sido proposta a suspensão do PDM.

Mas, se assim é, então que se exija a elaboração, com carácter de urgência, de um Plano de Salvaguarda, previsto no art. 53º da Lei do Património Cultural para as situações em que exista um conjunto classificado como sendo de interesse público, caso da Baixa Pombalina. E aí, entre outras coisas, terão de ficar definidos os critérios de intervenção nos elementos construídos e naturais, evitando apreciações avulsas, caso a caso, e de acordo com critérios de oportunidade - urbanística ou outra - nem sempre claros.

Antes que seja tarde de mais!»

C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
V E R E A D O R M A N U E L M A R I A C A R R I L H O

COMUNICADO

EPUL – Novas Suspeitas

No passado dia 16 de Novembro, o Vereador Sá Fernandes denunciou uma situação que, pela sua gravidade, nos parece carecer de esclarecimento urgente. Acabei de solicitá-lo, por carta, ao Presidente da CML, uma vez que até ao momento nenhum esclarecimento foi prestado sobre esta matéria, que suscita as maiores apreensões.
O caso pode ser resumido da seguinte forma:
1. No âmbito da construção do novo Estádio do Sport Lisboa e Benfica (SLB), foi aprovado pela CML e pela Assembleia Municipal de Lisboa (AML), em 22.5.2002 e 28.5.2002, respectivamente, um Acordo de Princípios, no quadro do qual ficou expressamente definido que “a Câmara Municipal de Lisboa, através da EPUL, assume os encargos com a construção dos ramais, de ligações às redes concessionárias para o novo Estádio, bem como a fiscalização e consultoria da obra” (cfr. ponto 6).
2. Posteriormente, em 25 de Julho de 2002, foi celebrado entre a CML, a EPUL, o SLB e a Benfica Estádio SA um contrato-programa, cujo teor foi aprovado em reunião de Câmara, no qual constava expressamente que “não obstante o interesse municipal na construção do novo Estádio (…) o Município de Lisboa optou por não atribuir ao Clube uma comparticipação financeira, que oneraria necessariamente o orçamento municipal (…)” e que “a construção dos ramais de ligação às infra-estruturas de subsolo para o novo Estádio, bem como a fiscalização e consultadoria da obra” seriam asseguradas pela CML, através da EPUL (cfr. cláusula 2ª).
3. Questionado, numa reunião da AML, sobre os encargos decorrentes para a CML com a construção dos ramais de ligação e a fiscalização e consultoria da obra, o então Presidente da CML, Dr. Pedro Santana Lopes, esclareceu que o SLB previa no seu caderno de encargos um custo de um milhão de contos com as referidas obras, podendo a CML executar o mesmo trabalho por menos de 1/5 dessa verba (i.e., por menos de 250 mil contos).
4. Apesar do exposto, em 30.1.2003 o então Vice-Presidente da CML, Prof. Carmona Rodrigues, enviou um fax à EPUL contendo uma minuta de contrato de execução da cláusula 2.ª do contrato-programa, na qual se prevê (não obstante nos considerandos se referir que a CML entende não atribuir ao SLB qualquer comparticipação financeira) que a EPUL pagará ao SLB a quantia de € 6.822.419,00 euros (equivalente a aprox. 1.360 mil contos), valor declarado pelo SLB como sendo o orçamentado para a construção dos ramais de ligação às infra-estruturas de subsolo, bem como à fiscalização da obras e consultorias do Projecto (cfr. cláusula 1ª, nº 1).
Vimos, assim, pedir publicamente ao Presidente da CML, Prof. Carmona Rodrigues, uma resposta urgente às seguintes questões:
I. Com que legitimidade e fundamento foram alteradas pelo Prof. Carmona Rodrigues, então Vice-Presidente, as decisões da CML e da AML de não comparticipar financeiramente a construção do novo Estádio do Benfica, e de a EPUL assumir o encargo com a construção dos ramais de ligação e a fiscalização e consultoria da obra?
II. Com que legitimidade e fundamento foram assumidos pelo Prof. Carmona Rodrigues, então Vice-Presidente, em desconformidade com as deliberações da CML e da AML, os encargos decorrentes das “consultorias do Projecto”, expressão substancialmente diferente de “fiscalização e consultadoria da obra”?
III. Com que fundamento foi aceite, e pago, o valor orçamentado pelo SLB para a execução de tarefas que a CML assumiu executar, no pressuposto de que teria um custo muito inferior?
IV. Com que fundamento foram aceites, e pagos, valores facturados antes da celebração dos acordos supra referidos, que dizem respeito a assessorias ao projecto do SLB (extravasando claramente o âmbito do deliberado pela CML e pela AML)?
V. Que pareceres e informações técnicas foram emitidos que justifiquem o pagamento ao SLB, no contexto supra referido, de €8.118.678,59?
Estas são questões que exigem uma resposta tão urgente como clara.
O Sport Lisboa e Benfica é uma instituição centenária que tem prestado relevantes serviços à cidade. Mas temos de deixar claro que, seja qual for o apoio que mereça uma instituição desportiva – o SLB ou qualquer outra das sedeadas em Lisboa – esse apoio não pode nunca ser prestado com prejuízo do interesse público, ponto com o qual, seguramente, todos os lisboetas adeptos do Benfica estão de acordo.
Lisboa, 20 de Novembro de 2006

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA
21 de Novembro - 11H00 - Paços do Concelho

Visita dos Eleitos do PCP
às Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico
da Cidade de Lisboa

Os eleitos do PCP na CML, AML e Assembleias de Freguesia visitaram, entre os dias 10 de Outubro e 3 de Novembro, 18 escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico da Cidade de Lisboa, em 15 freguesias e 15 agrupamentos.
Na Sessão Pública de 25 de Outubro p.p, foi entregue um Requerimento (em anexo) alusivo às situações mais problemáticas, ao qual a CML não deu ainda resposta. Contudo temos conhecimento, por contacto directo com as escolas, que algumas situações mencionadas foram resolvidas: Escola nº 69, Escola nº 113 e Escola nº55.
Nas visitas (doc. em anexo) constatámos situações de degradação das instalações, questões estruturais muito deficientes – nomeadamente de instalações eléctricas, espaços de recreio, salas de aula – que nalguns casos põem em risco a integridade física das crianças e dos profissionais (Escola nº68 da Penha de França, Escola nº63 no Restelo ou Escola nº53 em Marvila), limitando a sua actividade.
A falta de manutenção e conservação periódicas, levaram à degradação mais profunda das instalações, situações que poderiam ser colmatadas rapidamente e com menos custos se, atempadamente, tivessem sido tomadas medidas (a Escola nº31 do Lumiar e Escola nº185 da Charneca).
A falta de espaço nalgumas escolas é outro problema evidente e decorre em muitos casos devido aos processos de realojamento em locais onde não existem estruturas de apoio à comunidade com a devida capacidade (a Escola nº31 do Lumiar e a Escola nº185 da Charneca).
Acresce ainda a estas as situações de transferências provisórias por motivo de obras (a Escola nº8, Escola nº23 e Escola nº28) e pela sobrecarga provocada pela introdução das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC’s).
São de salientar as situações das Escolas nº13 de Campolide, onde não se conhece o ponto de situação da empreitada e da Escola nº8 de Santa Catarina cujas obras se iniciaram já há muito tempo, não se conhecendo a data para a sua conclusão.
A introdução das Actividades de Enriquecimento Curricular merece uma atenção muito especial, pois estamos a falar na formação e educação das nossas crianças.
A aplicação destas novas orientações, cujas exigências não seguem os mesmos critérios que para o ensino normal, leva-nos a concluir que, em muitos casos, o seu rendimento será baixo, por muitos dos professores/monitores destacados pelas empresas/entidades contratadas não terem formação para trabalhar com estes grupos etários, e nem sequer terem habilitações para as matérias que vão leccionar. Verifica-se que não existe coordenação entre as Escolas/ Agrupamentos com as referidas entidades, podendo até os projectos pedagógicos ser antagónicos.
Este processo mais não fez do que entregar uma parte do Ensino Público ao sector privado, uma vez que a CML recorreu a empresas/entidades, das quais se desconhece a sua qualificação para o fim a que se destinam, não tendo o Ministério da Educação qualquer controlo eficaz nesta vertente do processo educativo.
Esta determinação ministerial de actividades de enriquecimento curricular empobrece objectivamente o currículo do 1º ciclo ao defini-las como extracurriculares, foi lançada sem condições materiais nas escolas e configura um passo na privatização de aspectos essenciais da aprendizagem curricular neste grau de ensino, o que contraria direitos constitucionais de universalidade no acesso à educação.
Neste aspecto importa sublinhar que na última sessão de Câmara foi apresentada uma proposta (em anexo) para atribuição de verbas a um conjunto destas entidades, sem qualquer fundamentação relativamente à sua escolha.
A falta de pessoal auxiliar, que nalguns casos já constituía um problema para o funcionamento normal da escola é agora ainda mais sentido devido ao alargamento do horário de utilização da escola. A Escola nº183 tem apenas quatro auxiliares para 220 alunos. Este aspecto acentua a falta de segurança das crianças, por dificuldades de acompanhamento, em particular nos recreios e ainda no apoio às refeições. A limpeza das instalações é também muito prejudicada.
Tivemos conhecimento que existem professores do Ensino Especial, que nas suas horas de componente não lectiva foram destacados para controlar se a turma tem professor da AEC ou não tem. Estes profissionais deveriam ter este espaço de tempo para se encontrar com os professores titulares de turma dos alunos que apoiam. Para esta actividade, deixaram de ter tempo (na Escola nº113).
Na Escola nº183 a situação é diferente. Os profissionais que apoiam um projecto dedicado a crianças autistas debatem-se com falta de meios, nomeadamente mobiliário e outros materiais pedagógico-didácticos adequados, que deveriam ter sido colocados pela CML, desde o passado mês de Setembro.
A par das AEC’s foi também introduzido este ano a Componente de Apoio à Família (CAF). Nestas visitas podemos constatar que o número de crianças é substancialmente inferior em relação aos que frequentaram os antigos ATL’s. O tempo destinado é insuficiente para incrementar a prática de qualquer actividade lúdica devidamente organizada com as crianças, logo, este espaço funciona como um “depositário”, onde são subestimadas as condições pedagógicas em que os pais deixam os seus filhos, enquanto se sujeitam à precariedade dos vínculos e horários laborais.
Perante este conjunto de situações o PCP constata e manifesta uma profunda preocupação relativamente à falta de dedicação e empenho da maioria PSD na CML na resolução dos problemas das crianças, comunidade educativa, pais e encarregados de educação da Cidade de Lisboa. Os números relativos à situação financeira do último trimestre com uma Taxa de Execução relativa à Educação de 18% (Dotação – 16.180€ e Execução- 2.913€) (doc. em anexo) confirmam essa realidade.

Os eleitos do PCP exigem da CML:

a) As medidas necessárias para a resolução dos problemas mais urgentes
de manutenção e reparação das escolas em risco;
b) A elaboração de um plano de recuperação e ampliação do parque
escolar;
c) A análise das Actividades de Enriquecimento Curricular, tendo em
conta a sua adequação às necessidades das crianças do 1º ciclo do
Ensino Básico.

Lisboa, 21 de Novembro de 2006 / P’ Os Eleitos do PCP


Relatório das visitas,
escola a escola

Escola Básica do 1º Ciclo Helena Vaz da Silva (nº 8)
Rua Luz Soriano
Freguesia de Santa Catarina
Agrupamento das Escolas Baixa -Chiado

62 Alunos divididos por três turmas.
Aguardam a colocação de mais um professor, pela DREL, para divisão de uma turma em duas dadas as dimensões das salas.

Instalações
Trata-se de um edifício municipal de 3 pisos, onde a Escola se encontra realojada, após um desabamento nas suas antigas instalações na Rua Poiais S.Bento. Aguardam a finalização da obra que se encontra a decorrer na Rua Fresca/Poço dos Negros.
Não tem nenhum espaço aberto de recreio, mas apenas uma sala do piso térreo adaptada para esse efeito. O refeitório comporta apenas 18 crianças de cada vez. As instalações encontram-se em bom estado, mas são nitidamente uma adaptação de um prédio de habitação.

Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC)
Ainda não arrancou, pois faltam os professores de música.

Componente Apoio Família (CAF)
Não está a funcionar. Existe disponibilidade da Junta para receber 20 crianças no seu ATL, mas apenas no período entre as 17.30h e as 19h. Do conjunto dos encarregados de educação, apenas 10 de mostraram interessados no CAF.



Escola Básica do 1º Ciclo nº75
Rua da Madalena
Freguesia da Madalena
Agrupamento das Escolas Baixa -Chiado

42 Alunos divididos por três turmas.

Instalações
Estão bastantes degradadas, encontrámos alguns vidros partidos, esta situação vai ser resolvida pela Junta de Freguesia. * O refeitório não tem espaço para todas as crianças, almoçando estas por turnos. O edifício tem dois pisos e trata-se de mais uma adaptação de um edifício de habitação. As áreas das salas são reduzidas. Existe um logradouro, com telheiro que serve de recreio às crianças.
Têm algum material informático mas falta-lhes mesas para os computadores.

Actividades de Enriquecimento Curricular:

Inglês
Educação Física
Educação Cidadania
Filosofia para crianças
Musica (faltam os professores)

Componente de Apoio à Família

Não está a funcionar. Existe disponibilidade da Junta para receber cerca de 15 crianças no ATL que mantém, no âmbito do Projecto Integrado de Prevenção da Toxicodependência “Intervir”, mas apenas no período entre as 17.30h e as 19h.

* Após contacto telefónico em 14 de Novembro, foi-nos informado que os vidros já foram colocados pela JF Madalena



Escola Básica do 1º Ciclo Mestre Querubim Lapa (23)
Travessa Estêvão Pinto
Freguesia de Campolide
Agrupamento das Escolas Marquesa Alorna

Instalações:

Funcionam 3 escolas (nºs13, 23 e 80) e 2 Jardins de Infância (Campolide e Bela Flor)
Falta de espaço e necessidade de obras
Falta de segurança (ex: não existe porteiro, necessidade de reforçar a rede de protecção das traseira)

Actividades de enriquecimento curricular
Inglês
Educação Física
Educação Cidadania
Filosofia para crianças
Musica

Outros Problemas
Falta de Recursos Humanos (existem apenas duas funcionárias auxiliares)

Escola Básica do 1º Ciclo Prof. Lindley Cintra (31)
Rua Luís Freitas Branco
Freguesia do Lumiar
Agrupamento das Escolas Prof. Lindley Cintra

400 crianças

Instalações
Funcionam 2 escolas (nºs 31 e a 109 que é da Ameixoeira e se encontra aqui realojada)
Precisa de obras imediatas (devido à falta de manutenção periódica)
Houve acréscimo de alunos (falta instalar 3 turmas que ainda se encontram na Ameixoeira – 60 alunos / Aguardam montagem de contentores data prevista – 13/10/06, quanto ao equipamento não há ainda data prevista) *
Houve falhas no transporte das crianças da Ameixoeira, pois este não foi acompanhado. Esta questão não foi devidamente assegurada pela Câmara Municipal que culpou injustamente a empresa transportadora – situação encontra-se resolvida.

Refeições – Nordigal
As crianças comem num “refeitório” improvisado e sem condições

Actividades Enriquecimento Curricular
Inglês – 3º e 4º ano
Educação Física
Educação Cidadania
Musica

CAF – 120 crianças

Outros Problemas
As funcionárias auxiliares não têm uma sala onde possam estar e guardar as suas coisas.

* Após contacto telefónico em 15 de Novembro, foi-nos informado que os contentores encontram-se a ser instalados e equipados


Escola Básica do 1º Ciclo Paulino Montez (113)
Alameda da Encarnação
Freguesia de Santa Maria dos Olivais
Agrupamento das Escolas das Piscinas

211 Crianças na escola
60 Crianças no Jardim de Infância

Instalações
Várias reuniões com a CML e Pais, com projectos. Considerada pela CML escola prioritária.
Obras durariam 1 ano lectivo
Estava assegurado o realojamento dos alunos
As obras não foram feitas e não sabem porquê
A necessitar de pequenas reparações*

Actividades Enriquecimento Curricular – a funcionar até às 16 horas

Inglês – a funcionar para todos os anos, professores são substituídos sistematicamente
Educação Física – 50% **- Federação Portuguesa Ginástica
Música – ainda não funciona***
A Substituição de monitores em caso de faltas tem sido complicada

Refeições – Nordigal

CAF
Está a funcionar.
Não há muitas solicitações em comparação com os ATL no ano anterior.
Assegurado pela Junta de Freguesia
Cerca de 20 crianças permanecem para além das 17H30

Outros Problemas
Escola com crianças com necessidades educativas especiais e apenas com 6 auxiliares de acção educativa e 1 tarefeira


* Feitas pequenas reparações – vidros e fechadura pela JF
** Já está a funcionar em pleno
*** Há três monitoras da JF que acompanham as crianças neste período


Escola Básica do 1º Ciclo Professor Agostinho da Silva (53)
Azinhaga Vale Fundão
Freguesia de Marvila
Agrupamento Escolas de Marvila

90 crianças

Instalações
Muito espaço, muitas potencialidades, nomeadamente para Jardim de Infância que é muito necessário nesta zona da freguesia.

Obras prometidas em 23 de Junho de 2004, considerada escola prioritária
Edifício em mau estado de conservação
Exterior pouco seguro
Recreio perigoso
Problemas de humidades que afectam a instalação eléctrica que põem em causa a utilização dos computadores.
Protocolo feito entre o Agrupamento e a CML para Pequenas reparações
Segurança:
Assaltos frequentes, apesar de ter alarme e guarda-nocturno
Facilidade de acesso ao interior da escola
Material informático roubado e não reposto pela possibilidade real de voltar a ser roubado

Alimentação – Nordigal

Actividades Enriquecimento Curricular
Educação Física
Inglês
Música
Cidadania
.

CAF – Assegurado pela Junta de Freguesia que reintegrou alguns dos monitores dos anteriores ATL.


Escola Básica do 1º Ciclo Natália Correia (69)
Rua de Sapadores
Freguesia da Graça
Agrupamento Escolas Nuno Gonçalves

96 crianças

Instalações
Obras a decorrer na cobertura do edifício*
Interior não está em bom estado, sendo muito degradado nalgumas salas.

Enriquecimento Curricular:
Musica
Inglês
Educação Física –As aulas são dadas no Pavilhão Gimno-Desportivo

CAF a funcionar mas apenas 20 crianças inscritas. É assegurado pela Junta de Freguesia.

* Já concluídas as obras na cobertura, faltando ainda a instalação das caleiras



Escola Básica do 1º Ciclo nº 68
Rua da Penha de França
Freguesia da Penha de França
Agrupamento Escolas Nuno Gonçalves


85 crianças

Instalações
Edifício de propriedade privada em grande estado de degradação, pondo em causa a segurança das crianças e dos trabalhadores.
Muro em risco*
Pequenas reparações têm sido resolvidas pela Junta de Freguesia, mas não resolvem o problema de fundo.
No Inverno, as crianças têm que trabalhar com luvas, porque o frio nas salas de aula é muito. O quadro eléctrico não aguenta a ligação dos fornos para aquecer refeições e ligação dos computadores
Existem problemas graves de infiltrações que já levaram à queda de parte de um tecto, felizmente durante o fim de semana.


Actividades Enriquecimento Curricular:
Música
Inglês
Introdução à cidadania
Educação Fisica
Substituições dos monitores muito difíceis em caso de faltas.

CAF – A funcionar, assegurado pela Junta de Freguesia. Com 31 crianças inscritas.

* A Escola vai solicitar à CML que, pelo menos, seja colocada uma rede de proetecção


Escola Básica do 1º Ciclo (Nº 10) do Castelo
Rua das Flores
Freguesia do Castelo
Agrupamento de Escolas de Patrício Prazeres

A Escola tem 134 alunos, sendo que 78 têm aulas de manhã e 56 à tarde. Estes últimos são alunos da Escola nº 5 da Freguesia de Santiago, que se encontra fechada.

Instalações
Trata-se de um edifício concebido de raiz para ser uma escola .
As instalações são bastante boas e amplas. No entanto, não tem nenhuma zona específica para a prática desportiva, há um salão que é adaptado para esse efeito. O recreio tem bastante espaço, zonas verdes e algumas árvores.
Há, também, alguns problemas ligados à falta de manutenção, nomeadamente:
Infiltrações sérias no salão polivalente e numa sala do 2º andar (já houve uma inspecção de técnicos da CML, mas nenhuma resposta)*
Falta um telheiro, no pátio, para aumentar a zona exterior coberta e para permitir que os alunos possam circular entre os blocos da escola sem que tenham de transitar por uma zona descoberta.
A renovação da instalação eléctrica foi mal concluída, tendo sido deixados alguns fios à vista, caixas de derivação abertas e alguns buracos nas paredes.
Equipamento: A escola parece razoavelmente equipada, tem 6 computadores (que estarão brevemente ligados à Internet), televisão e leitor de DVD.

Refeições e apoio alimentar
É o primeiro ano que a escola serve refeições. Estas são servidas pela empresa UNISELF.A maior parte dos alunos da manhã não almoça na Escola, por serem moradores próximos. As crianças recebem também apoio alimentar a meio da manhã e da tarde.

Actividades de enriquecimento curricular

Música
Inglês
Introdução à cidadania
Educação Fisica

Funcionam numa IPSS, Centro Social do Menino Deus, à excepção da actividade de desporto. Houve alguns atrasos com o arranque das aulas de Educação para a Cidadania, mas já se encontram a funcionar. Em relação à Música há muitas, muitas falhas e instabilidade nos professores, que estão sempre a mudar. Os professores são de opinião que o enriquecimento curricular é uma sobrecarga de horas lectivas para as crianças, o que pode ser, em última instância, anti-pedagógico.

CAF
Não está a funcionar. Só as crianças que estão inscritas no ATL do Centro Social do Menino Deus têm actividades até mais tarde.

Outros Problemas
Têm 5 professores e duas auxiliares, que trabalham em turnos alternados, o que faz com que em cada momento só exista uma auxiliar para toda a escola.

* Depois da nossa visita houve uma nova vistoria da CML onde afirmaram que irão brevemente colocar uma tela



Escola Básica do 1º Ciclo nº212
Rua das Escolas Gerais
Freguesia de S. Miguel
Agrupamento de Escolas de Patrício Prazeres

A Escola tem 58 alunos. Funciona, também com horário desdobrado entre a manhã e a tarde.

Instalações
Trata-se de um edifício antigo, adaptado à função escolar. Partilham instalações com o Centro Paroquial de Alfama, que tem um ATL. Apesar de o exterior ter sido pintado pelo programa da CML “Lisboa a Cores”, permanecem gravíssimos problemas no interior. Nomeadamente:
O hall de entrada, que é também o único espaço coberto para as crianças brincarem, está muito degradado, com uma zona que tem um pequeno palco, a ameaçar ruína.
O pátio é muito pequeno e tem uma escada perigosa que as crianças têm de utilizar para chegar às casas de banho, falta-lhe, também, uma zona coberta.
As salas de aula são muito pequenas e estão degradadas.
É ainda de referir o mau estado da porta da rua e da respectiva fechadura.
Não tem espaço apropriado para actividade física, mas apenas uma sala adaptada a ginásio, que tem graves infiltrações.


Refeições e apoio alimentar
Pura e simplesmente não há refeições para as crianças, porque não há Protocolo entre a CML e o Centro Paroquial, que deveria ter sido acordado e assinado até 27 de Agosto. Assim, o Centro não pode assumir a confecção das refeições para todos os alunos da Escola e as crianças são obrigadas a ir a casa almoçar no espaço de uma hora e regressar para as actividades de enriquecimento curricular.

Actividades Enriquecimento Curricular:
Música
Inglês
Introdução à cidadania
Educação Fisica
Todas as actividades já estão a funcionar. Devido à falta de espaço torna-se inevitável que a biblioteca seja, por vezes, utilizada por duas turmas de actividades diferentes, o que cria grandes problemas. Tiveram problemas com o arranque das aulas de Educação para a Cidadania. Têm grandes problemas na actividade de música, devido às continuadas faltas e substituições dos professores / monitores, que nalguns casos pareciam não ter as competências necessárias para leccionar esta actividade.

CAF
Não está a funcionar. Só as crianças que estão inscritas no ATL do Centro Paroquial de Alfama é que têm actividades até mais tarde.

Outros Problemas
Só tem uma auxiliar, o que causa grandes dificuldades à Escola


Escola Básica do 1º Ciclo Bairro da Madre de Deus (nº 138)
Rua José da Bateira
Freguesia do Beato
Agrupamento Escolas Luís António Verney

150 Crianças

Instalações
Escola em bom estado geral, em particular os espaços e equipamentos dos recreios.
Necessidade de pequenas reparações tais como:
Substituição de vidros partidos, canalizações que provocam infiltrações, deixando, pelo menos, uma sala impraticável. Esta é apenas usada para actividades de enriquecimento curricular, neste caso, o Inglês.

Alimentação
As refeições são confeccionadas na escola. Cozinha equipada e arranjada recentemente
Não estão a ser fornecidos lanches às crianças. A solução depende da CML.

Actividades Enriquecimento Curricular:
Música
Inglês
Introdução à cidadania – já vai no 3º professor
Educação Física -só começou em 23 de Outubro

As crianças ficam muito cansadas, tendo em conta a carga horária.

CAF
Horário da manhã, estão quase todas as crianças, no horário da tarde, apenas 10.



Escola Básica do 1º Ciclo Engenheiro Duarte Pacheco (Nº 28)
Calçada do Carrascal
Freguesia do Beato
Agrupamento Escolas das Olaias

150 Crianças

Instalações
Bom estado geral de conservação, precisa apenas pinturas no interior.

Actividades Enriquecimento Curricular
Inglês (3º e 4º anos)
Música (3º e 4º anos)
Educação Física (3º e 4º anos)
Introdução à Cidadania (1º e 2º anos)

Não conhecem o programa que está a ser aplicado, tendo admitido que pode não estar de acordo com o projecto pedagógico definido pela escola. A propósito desta questão, pediram esclarecimentos em Agosto e não obtiveram qualquer resposta.
Assinaram o protocolo com a CML, do qual, até hoje, não lhes foi entregue cópia.

CAF
Protocolo com a J.F. do Beato.
O período da tarde funciona apenas até às 18 horas, por opção doa escola
Os monitores funcionam como Auxiliares pois apenas “tomam conta das crianças até chegarem os pais”

Outros Problemas
Esta escola inclui a Ex-Escola (189) Curraleira, muito problemática do ponto de vista social.



Escola Básica do 1º Ciclo Maria da Luz de Deus Ramos (Nº 185)
Estrada Militar - Galinheiras
Freguesia da Charneca
Agrup. Escola Maria da Luz de Deus Ramos e Jardim de Infância Charneca Nº 2

500 alunos


Instalações
Falta de espaço para o desenvolvimento das AEC, pelo que vai ser instalado no rfecreio um contentor, não há data prevista;
Em dias de chuva, duas turmas tem aulas de Educação Física na mesma sala;
Aquando da nossa visita 3 turmas estavam ao mesmo tempo a desenvolver Actividades de Enriquecimento Curricular no espaço que serve de refeitório;
Necessita obras de manutenção (obras de melhoramento feitas há 3 anos).

Actividades de Enriquecimento Curricular:
Música
Ginástica
Introdução Cidadania
Inglês
Apresentaram no início do ano lectivo um programa/projecto à CML, ainda aguardam resposta;

Outros Problemas*
Trata-se de uma escola com uma população específica (2/3 dos alunos são da Ameixoeira) – Multirracial;
Existem problemas de integração dos alunos (sobretudo das crianças provenientes do realojamento do Vale do Forno).
Falta de recursos humanos – auxiliares
Não têm tido apoio da JF para as pequenas reparações nem limpeza anual


* Tivemos informação no dia 15 Novembro de que a escola esteve encerrada dois dias na semana anterior devido a uma invasão de ratazanas





Escola Básica do 1º Ciclo Infante D. Henrique (nº55)
Rua Padre Joaquim Alves Correia
Freguesia de Santa Maria dos Olivais
Agrupamento Escolas Fernando Pessoa

245 alunos (24 com necessidades educativas especiais)
12 turmas

Instalações
Obras na cozinha, tecto acabado, mas já tem infiltrações. A finalização das obras estava prevista para final de Outubro*
Infiltrações também na sala polivalente e no refeitório**
Recreio degradado ***

Alimentação:
Enquanto duram as obras da cozinha têm uma empresa de catering a quente.
Logo que a cozinha esteja pronta passarão a confeccionar os alimentos.
Existem 115 crianças nos escalões A e B com direito a almoço gratuito.

Activcidades Enriquecimento Curricular:
Inglês
Música Desporto
Educação Física

Há falta de formação pedagógica dos professores ligados a estas actividades, irregularidade na sua participação e dificuldade na sua substituição.
Cerca de 40 crianças não se inscreveram no E.C. Quando terminam as aulas vão para um ATL próximo ligado à Pastoral do Ciganos
Aqui também existe a opinião de que a carga horária prejudica as crianças.

CAF
Protocolo entre o agrupamento e a CML

Outros Problemas
Grande necessidade de construção de rampas nas entradas e elevador para acesso às cadeiras de rodas As crianças que estão nos escalões A e B, têm direito a livros, material de desgaste e almoço gratuito, participando a CML nesta despesa. Até ao dia da visita a CML não tinha disponibilizado as verbas, para o agrupamento, cujas despesas já tinham sido efectuadas.****


* Obtivemos informação no passado dia 15 Novembro de que as obras já terminaram. Aguardam autorização para iniciar a utilização
** Já resolvido
*** Depois das obras na cozinha houve insistência para que a brigada de limpeza da CML fosse remover o lixo. O recreio continua com o piso muito degradado ( por estar muito irregular e com muitas pedras). Há muitas reclamações dos pais.
**** Já resolvido


Escola Básica do 1º Ciclo Frei Luís de Sousa (nº 49)
Rua Raul Carapinha
Freguesia de S. Domingos de Benfica
Agrupamento Escolas Delfim Santos

210 alunos (100 carenciados, oriundos do Bairro do Calhau e das Furnas) – houve um acréscimo de alunos.

Instalações
Estão a decorrer obras no refeitório (as refeições são actualmente servidas no ginásio, transformado provisoriamente em refeitório) e de melhoramento do pavimento; As obras estão atrasadas, estavam previstas terminarem no final do mês Outubro.
Casas de banho precisam de ser intervencionadas;
Há problemas de infiltrações;
A verba disponível para pequenas reparações não é suficiente;
Centro de Recursos:
Bem equipado;
Existem 7 computadores;
O horário funciona por turmas.

Alimentação:
Refeições fornecidas pela NORDIGAL.
Não há espaço para cozinhar.
Lanches estão assegurados

Actividades Enriquecimento Curricular:
Música
Ginástica
Introdução Cidadania
Inglês
As actividades estão a funcionar e não se registam faltas.

CAF
É gerido pela Associação de Pais;
É dado pelo pelas mesmas pessoas que estavam no ATL.


Escola Básica do 1º Ciclo nº 183
Rua Almada Negreiros
Freguesia de Santa Maria dos Olivais
Agrupamento Escolas de Santa Maria dos Olivais

220 alunos

Instalações
Ginásio – desactivado há muitos anos pelo facto do chão se ter degradado, devido a infiltrações. As crianças não têm espaço próprio para a prática da Educação Física (4 turmas em simultâneo). Praticam a actividade num alpendre que dá para as salas onde decorrem as outras actividade de Enriquecimento Curricular, prejudicando, naturalmente, o seu já complicado funcionamento.
Jardim Interior – encontra-se sem manutenção

Alimentação
Almoçam 200 crianças, com o Jardim de Infância.


Actividades Enriquecimento Curricular
Música
Cidadania
Inglês
Educação Física
A Música é o que funciona pior. Faltas sem substituições.
Feitos contactos com a CML no sentido de alertar para as faltas dos professores/monitores das actividades de E.C., aos quais a CML respondeu que era um problema que a escola tinha que resolver.

CAF
É assegurado pela Junta de Freguesia

Outros Problemas
SALA DAS CRIANÇAS AUTISTAS (solicitada pelo ME)
6 crianças
(Projecto TEACH)
A CML teria que equipar a sala com mobiliário adequado e não o fez.
Tudo o que existe na sala foi disponibilizado pela escola e arranjado pelas professoras, educadoras, auxiliares e muito apoio dos pais.
Têm também alguns equipamentos (ex: computador e leitor de DVD) oferecido por empresas ao abrigo da lei do mecenato.
Falta de pessoal especializado para esta área específica.
A auxiliar que acompanha esta sala é tarefeira.
O que se faz nesta sala, com os meios disponíveis, só é possível fazer com uma dedicação total dos profissionais.

Apenas 4 auxiliares para acompanhamento das crianças e para a limpeza de toda a escola - salas são 18 .


Escola Básica do 1º Ciclo S. João de Brito (nº 111)
Rua Lopes de Mendonça
Freguesia de S. João de Brito
Agrupamento Escolas de Alvalade

+/-300 alunos

Horário: 8.30h – 15.00h
Foi alterado para que, tendo em conta as Actividades de Enriquecimento Curricular, as crianças tenham mais tempo para brincar.

Instalações
Necessidade de intervenção, nomeadamente pintura, para evitar a degradação.
Óptimo espaço exterior, onde é necessária rápida intervenção, nomeadamente na área ajardinada

Actividades Enriquecimento Curricular
Música
Cidadania
Inglês
Educação Física
Funciona das 15.45h às 17.30h.
Este novo modelo veio criar dificuldades uma vez que não há pessoal auxiliar suficiente. As auxiliares ou estão com as crianças, ou limpam as salas.
Foi pedida ajuda a outra escola do agrupamento que dispensaram 2 funcionárias.
As crianças têm uma carga horária muito grande.
As empresas têm boa vontade, mas muitas dificuldades do ponto de vista pedagógico.
Os 1º e 2º anos não têm Inglês.

CAF
A escola está a assegurar, mas ainda não há protocolo com ninguém.
Tem 111 crianças

Outros Problemas
4 auxiliares a tempo inteiro
3 auxiliares assalariadas a 4 horas
2 auxiliares de outra escola a 4 horas
Necessidade de mais 2 auxiliares a tempo inteiro.
Aguardam resposta da CML quanto ao pedido de apoio para um Projecto com Animadores para os espaços de Biblioteca e recreio .


Escola Básica do 1º Ciclo Bairro do Restelo (nº 63)
Praça de Goa
Freguesia de Santa Maria de Belém
Agrupamento Escolas Belém/Restelo

180 alunos

Instalações
Desde a sua inauguração (1958) nunca se realizaram obras de requalificação e nota-se “à vista desarmada” a urgência imediata de obras (infiltrações, tectos em mau estado e em risco de segurança para os alunos e profissionais) hà dias caiu parte de tecto do telheiro (durante o fim de semana) – Estas condições já são do conhecimento da CML .
Necessidade de pequenas reparações (ex: substituição de vidros partidos e gradeamento da escola que se encontra danificada desde Julho);
A instalação eléctrica precisa de uma renovação profunda (ex: tomadas danificadas, perigo de curto-circuito, equipamento funcional e adaptado às exigências da escola – na sala dos computadores, os seis que existem, estiveram ligados apenas a uma tomada, este problema foi resolvido pelo agrupamento.)
No passeio junto ao portão da escola existe uma Palmeira que necessita ser cortada pois encontra-se a danificar o edifício.
Dificuldades de acesso: desde a mudança de carreiras da CARRIS o acesso ficou mais difícil, limitado apenas à rua de Pedrouços ou à parte de cima da Av. das Descobertas.

Actividades Enriquecimento Curricular
Música
Cidadania
Inglês
Educação Física
A funcionar dentro da normalidade, embora se verifiquem pontualmente faltas dos monitores;
Uma das salas de aula foi adaptada para um pequeno ginásio

Alimentação
Fornecidas pela Nordigal

Outros Problemas
Necessidade de mais auxiliares.
Aquando da realização do Euro 2004 foi oferecido à escola um campo de futebol, que se encontra sem manutenção desde essa data.

(*) Nota Final: Informações referidas posteriormente

INTERVENÇÃO DO VEREADOR
RUBEN DE CARVALHO
NA VI ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO REGIONAL DE LISBOA DO PCP

Pavilhão do Casal Vistoso, 18 de Novembro de 2006


Camaradas e amigos

Completou-se há pouco um ano que travámos uma das mais complexas, mas também combativas campanhas eleitorais autárquicas na cidade de Lisboa.
Ao fim de mais de uma década de governação da capital por uma coligação de esquerda PCP-PS e Verdes que, nomeadamente nos seus primeiros anos, profunda e favoravelmente transformou a cidade, a reconstituição da coligação foi inviabilizada pelo Partido Socialista que, de resto, revelara já estar progressivamente a afastar-se dos grandes objectivos que tinham permitido realizar um trabalho que os lisboetas reconheceram em sucessivas eleições e, no mandato anterior, objectivamente vaibilizara a política de Pedro Santana Lopes.
Concorremos assim apenas em listas do Partido Comunista Português à Câmara e freguesias da capital, mas é ainda de recordar o quadro político nacional em que tudo se passou.
A direita sofrera uma estrondosa derrota política e eleitoral com Santana Lopes a protagonizar sucessivos desastres alternadamente na nossa Câmara e no governo dó País. O grande beneficiário do descontentamento do povo português face às deserções de Durão Barroso, aos desmandos de Santana, às hesitações de Jorge Sampaio e à crise que se avolumava acabou contudo por ser o Partido Socialista que, no Parlamento conseguiu a sua primeira maioria absoluta. E foi à luz dessa marcha imaginada como imparável que, descurando a realidade e os interesses dos lisboetas, o PS recusou a coligação e conduziu uma campanha autárquica arrogante, autista e claramente anti-comunista, convicto de que uma alegada vaga de fundo lhe daria nas autárquicas a continuação do seu sucedera nas legislativas.
Indispensável é ainda acrescentar o papel desempenhado pela comunicação social que, ao longo de meses, não apenas deu a candidatura socialista como «natural» triunfadora como, sobretudo, caluniou e ignorou as propostas dos candidatos comunistas e beneficiou da forma mais escandalosa a presença do Bloco de Esquerda e do seu candidato. Situação que, a falar verdade, nada teve então de novo, e muito menos deixou de se repetir e alargar desde então até hoje!
Apesar destas circunstâncias difíceis, os resultados asseguraram significativos resultados para o Partido, mas geraram igualmente outros aspectos relevantes: constituíram uma estrondosa derrota para a arrogância do PS de José Sócrates (e não apenas em Lisboa, com a humilhante e merecida desfeita de Manuel Maria Carrilho) que acabou a permitir uma maioria relativa aos herdeiros directos da desastrosa festão de Santana Lopes. António Carmona Rodrigues e o PSD – uma vez mais com a preciosa ajuda da comunicação social – conseguiram a assinalável proeza de se apresentarem como isentos dos erros, negociatas e trapalhadas de que também tinham sido directos protagonistas.
No quadro de instabilidade de uma maioria relativa e após as vicissitudes que se conhecem, acabou por se reconstituir a maioria PS-CDS/PP que, de 2002 a 2005, fora responsável pelo talvez mais desastroso período de governação do concelho de Lisboa. E, mais significativo e anunciando resultados que a realidade veio exuberante e infelizmente a confirmar, esta nova maioria em nada se demarcou do desastre que a vira nascer: no dia das eleições, Carmona Rodrigues dedicou a vitória a Pedro Santana Lopes! O programa não era corrigir erros, era manifestamente continuá-los!


E, camaradas e amigos, foi exactamente isso que aconteceu. O erro continuou, tal como continuou o desnorte de um Partido Socialista cujos vereadores, ao fim de um mês votavam cada um para seu lado, cujo líder primou deste entãp pela ausência e desinteresse pela gestão camarária.
O eleito pelo Bloco de Esquerda fez de uma frenética busca de escândalos de impacto mediático (em nada difícil de encontrar, de resto, e, igualmente de resto, na sua maioria já denunciados de forma consistente, persistente e responsável pelo PCP perante o vergonhoso silêncio de rádios e televisões), mas, dizíamos, fez dessa busca populista o eixo da sua acção, quedando aos eleitos do PCP o respeito pelos compromissos assumidos de denunciarem sistematicamente a ausência de resolução de problemas, o agravamento de muitos deles, o prosseguimento das cedências às especulações imobiliárias, tudo agravado por uma manifesta incapacidade de afirmação política e institucional do mais importante município da capital.
Tal facto, camaradas, também fruto de manifestas dificuldades e características do presidente Carmona Rodrigues, assumiu particular importância quando o governo central, na sua fúria destruidora de direitos e conquistas do Portugal de Abril e dos direitos dos trabalhadores, fez também do poder local um dos seus inimigos, multiplicando-se em medidas limitadoras, fiscalizadoras e violadoras de uma autonomia que garantiu ao País desde 1974 grande parte dos seus progressos sociais.


A Câmara de Lisboa, com o rompimento recente da coligação PSD-CDS/PP atravessa uma crise que, em muitos aspectos, pode ter consequência imprevisíveis. As páginas dos jornais e os noticiários enchem-se de comunicados e contra-comunicados, versões sobre conflitos políticos e sobretudo pessoais, explicações que têm geralmente a característica de não explicar coisa nenhuma!
Como repetidamente nós, comunistas, temos dito, é claro que, em última instância as crises políticas têm sempre protagonistas, sejam eles individuais ou colectivos, tão inevitavelmente quanto a política é feitqa por homens e mulheres. Mas as verdadeiras razões das crises políticas não estão no fulano ou no beltrano, essencialmente no evento tal ou na nomeação tal: o que explica as crises políticas – é a política! Ou melhor: o que dá origem às crises políticas é a má política, é a política que não satisfaz o País e o povo e assim perde a sua razão de ser, a sua sustentação, o seu apoio, se desagrega – e entra em crise.
E foi isto que aconteceu em e está a acontecer em Lisboa.
Ao fim de um ano nenhum dos grandes problemas da capital foi resolvido. Os casos do Parque Nayer e do túnel do Marquês – nem sequer os mais importantes – que há praticamente 3 que ocupam títulos e preocupações, que há um ano estiveram entre os mais badalados temas da campanha eleitoral aí estão – na mesma! Na mesma, ou pior, exactamente como a polítia da maioria que por eles foi e é responsável!
Entretanto, camaradas e amigos, Lisboa tem um novo casino implantado exactamente, de forma tão significativa, na área que foi um nastião da orgulhosa, corajosa e combativa classe operária desta mesma Lisboa
A situação que se vive não serve os interesses de Lisboa e dos lisboetas e exige desde já que algumas coisas se esclareçam.
No meio de uma significativa balbúrdia, os eleitos socialistas e as suas estruturas partidárias concelhias desdobram-se em declarações que, na sua última versão – a de ontem! – afirmam que não pretendem entendimentos com o PSD e Carmona Rodrigues. Veremos seguramente em breve se estas afirmações se referem à política, aos lugares a distribuir aqui e ali em empresas municipais em bolandas na actual confusão – e, sobretudo, quanto tempo duram… Será especialmente esclarecedor o que se passará nas próximas semanas.
Quantos aos eleitos comunistas, camaradas, aí reside sem dúvida, a mais firme, a mais definitiva e absoluta certeza com que Lisboa pode contar: jamais apoaremoa a política de direita, jamais viabilizaremos executivos de direita, seremos sempre e combativamente defensores de uma política de desenvolvimento, protectora dos mais desprotegidos, do ambiente, do bem estar. Defenderemos os trabalhadores, opor-nos-emos à entrega da cidade à especulação imobiliária, à destruição da sua história, do seu património, ao seu despovoamento e ao seu empobrecimento.

Camaradas e amigos, neste ano de 2006 os comunistas portugueses afirmam com orgulho a sua fidelidade de 85 anos aos interesses do Povo e da Pátria. Aqui, em Lisboa, desde que o município da capital foi devolvido ao povo de Lisboa pelos cravos que há mais de 30 anos aqui floriram, igualmente podemos dizer que os homens e mulheres que nas listas comunistas mereceram o apoio, o voto e a vontade dos lisboetas, mereceram a confiança neles depositadas.
Poderemos estar certos que, mais fortes pelo trabalho colectivo, pelo reforço de organização, pela força e determinação de que esta própria Assembleia é prova provada – assim continuará a ser.

O seu a seu dono
Bom trabalho
RTP copia da LUSA e refere a fonte
E o DN dá a mesma notícia no mesmo dia

Parecendo à primeira vista que há aqui um problema de paternidade ou de plágio, pode não ser assim tão grave. Ou seja: eu é que só citei a RTP, esquecendo o 'DN', e, dada a pressão dos acontecimentos, nem sequer dei conta (e peço desculpa) de que o texto do site da RTP era da Lusa.

Mas aproveito a ocasião: fica aqui o meu apreço por todos os jornalistas que nestes dias loucos da CML têm feito a recolha de depoimentos e de posições com esmero e com bom resultado. E isso engloba: a Lusa, o ‘Diário de Notícias’ e o ‘Jornal de Notícias’. Impecáveis. Obrigado.

Ficam os dois links da polémica, para o leitor aquilatar...

DIÁRIO DE NOTÍCIAS

http://dn.sapo.pt/2006/11/16/cidades/carmona_rodrigues_ponto_final_coliga.html


Carmona Rodrigues pôs ontem um ponto final na coligação com o CDS/ /PP, depois de a vereadora Maria José Nogueira Pinto ter vetado o nome de Nunes Barata para presidente do conselho de administração da Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Pombalina (SRU), proposto pelo presidente da Câmara de Lisboa. Em comunicado, o autarca justifica que Nogueira Pinto "violou um dever de lealdade e de confiança elementar na relação entre pessoas que estão unidas por um acordo político". Como consequência diz ter decidido retirar à autarca centrista "todos os pelouros que lhe estavam atribuídos".

Já Nogueira Pinto alega, também em comunicado, que "tal decisão tem como fundamento, ou pretexto", uma proposta que "não correspondia ao agendado nem ao previamente acordado". No documento frisa "que foi com extrema lealdade, empenho e sentido de dever" que assumiu os pelouros que lhe foram delegados, garantindo que "continuará a desempenhar as funções de vereadora no cumprimento do programa eleitoral com que se apresentou aos lisboetas".

O nome de Nunes Barata, que trabalhou com Nogueira Pinto na Misericórdia de Lisboa, foi vetado com nove votos contra e oito a favor. Apesar de a votação ser secreta, o PSD concluiu que o nono voto contra teria sido do CDS-PP, facto que Carmona Rodrigues encarou como uma quebra de confiança.

Fonte da direcção do PSD disse ao DN que o presidente da autarquia lisboeta informou de imediato Marques Mendes, líder do partido, do que se tinha passado. E que considerava que a vereadora se tinha portado de forma desleal e que tinha perdido a confiança nela, pelo que tencionava retirar-lhe os pelouros. A mesma fonte adiantou que "ele é chefe de um executivo. Se nessa equipa há um elemento que falha de forma grave quebra esse dever de lealdade".

Na proposta, subscrita por Carmona Rodrigues, figurava também o nome de Pedro Portugal, membro do Conselho Nacional do PSD pela lista de Luís Filipe Menezes, mas que acabou por ser retirado antes da votação. A autarquia alegou "motivos pessoais", mas o DN sabe que foi um recuo político. O único nome aprovado foi o de Margarida Lancinha Pereira (para vogal da SRU). Com nove votos a favor e oito contra.

Uma maioria relativa

O PSD e CDS/PP mantinham uma coligação pós-eleitoral desde o início de Janeiro, altura em que, em troca do projecto de reabilitação da Baixa-Chiado, Maria José Nogueira Pinto aceitou viabilizar a maioria absoluta na câmara. No entanto sempre salvaguardou que mantinha a liberdade para votar contra as propostas com as quais não concordasse. Exemplo disso foi o Vale de Santo António.

Mas foi depois da conclusão do plano para a Baixa-Chiado (entretanto já aprovado em sessão camarária) Nogueira Pinto começou a dar dores de cabeça a Carmona. Primeiro com o conflito com a presidente da Assembleia Municipal, Paula Teixeira da Cruz e ontem com a votação para a SRU.

Oficialmente o destino do pelouro da Habitação Social (e da gestão da Gebalis) não está ainda definido.

O presidente da autarquia mostrou-se confiante: "Continuaremos a assegurar a governação da câmara com a maioria e a equipa que o povo escolheu nas eleições". Carmona frisa que o executivo continuará a "concretização dos projectos".


RTP / LUSA

http://www.rtp.pt/index.php?article=260151&visual=16


A decisão de terminar a coligação com o CDS-PP na Câmara de Lisboa foi comunicada pelo presidente do município a Marques Mendes, que manifestou o seu apoio a Carmona Rodrigues.


Segundo a mesma fonte do gabinete do líder do PSD, Carmona Rodrigues co municou igualmente a sua decisão de terminar com a coligação com o CDS-PP à pres idente da distrital de Lisboa, Paula Teixeira da Cruz, que é igualmente a presid ente da Assembleia Municipal de Lisboa.

Carmona Rodrigues concorreu como independente nas listas do PSD nas aut árquicas de 2005, tendo a escolha do seu nome sido decidida pela direcção de Mar ques Mendes.

A decisão de pôr fim à coligação com o CDS-PP na Câmara de Lisboa foi a nunciada quarta-feira ao início da noite pelo presidente da autarquia, Carmona R odrigues.

Carmona Rodrigues retirou os pelouros à vereadora democrata-cristão, Ma ria José Nogueira Pinto, depois de esta ter chumbado o nome de Nunes Barata para a presidência do conselho de administração da Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) da Baixa Pombalina, numa votação secreta.

Carmona Rodrigues considerou que a vereadora "violou um dever de lealda de e de confiança elementar na relação entre pessoas que estão unidas por um aco rdo político", pelo que decidiu retirar a Nogueira Pinto "todos os pelouros que lhe estavam atribuídos", a Habitação Social e a presidência do comissariado para a reabilitação da Baixa Chiado.

Posteriormente, a este anúncio a vereadora assumiu, em comunicado, ter votado contra a nomeação de Nunes Barata, que trabalhou na Santa Casa da Miseric órdia de Lisboa enquanto Nogueira Pinto era provedora da instituição, argumentan do que a proposta apresentada "não correspondia ao agendado nem ao previamente a cordado".

Com o fim da coligação que tinha com o CDS-PP, o PSD volta a estar em m inoria na governação do município da capital, o que obrigará Carmona Rodrigues a recorrer, a partir de agora, a entendimentos pontuais com outras forças polític as para garantir a viabilidade das propostas do executivo.

A coligação de direita na Câmara de Lisboa começou "torta", com Nogueir a Pinto a responsabilizar em Novembro de 2005 o PSD pela falha num acordo pós-el eitoral mas que se viria a concretizar em Janeiro.

Pouco antes do final da coligação, que se prolongou por dez meses, a "p az" entre os dois partidos de direita foi ameaçada quando Nogueira Pinto acusou a presidente da AML, Paula Teixeira da Cruz, de ter manifestado apoio a um grupo de moradores que exigia do pelouro da Habitação Social a redefinição do método de cálculo das suas rendas de casa.

As críticas da vereadora do CDS-PP foram repudiadas pelos vereadores do PSD Marina Ferreira e Lipari Pinto e motivaram um voto de solidariedade da banc ada municipal social-democrata a Teixeira da Cruz, também líder da distrital de Lisboa do PSD, que entendeu as acusações de Nogueira Pinto como "imputações de o rdem pessoal".

Maria José Nogueira Pinto, que acusava a responsável social-democrata d e comprometer o equilíbrio de poderes entre a Câmara e a Assembleia Municipal di sse, na altura, que só continuaria na coligação enquanto tivesse "condições de d ignidade".

Agência LUSA

Maria José Nogueira Pinto
Queixas de funcionários da CML

O textos que seguem aí em baixo acompanhava uma mensagem de introdução no e-mail. É a seguinte:

«Assunto: Quem salva o DMH ???

É com preocupação que enviamos o presente mail que retrata bem o ambiente
vivido no DMH no presente momento. Em anexo vão os documentos que os
funcionários fizeram chegar oficialmente a quem de direito, mas o receio
que tudo fique abafado é grande.

A vereadora Maria José Nogueira Pinto andou até à presente data demasiado
ocupada com projecto Baixa Chiado para dar grande atenção ao pelouro que lhe
compete na C.M.L., o da Habitação Social. Deixou este entregue aos
respectivos directores sem orientações politicas de fundo,e que estes
limitaram-se a gerir sem uma visão politica global, mas apenas dando
respostas as solicitações casuísticas do dia a dia e do trabalho que vinha
do anterior executivo.

A D.M.H. e para a sua direcção que nunca mereceu a sua confiança politica,
visto que esta ainda vinha do tempo do executivo PS.Tentou por diversas
vezes provocar a demissão dos seus dirigentes, e como estes não arredaram
pé, convoca uma reunião de direcção no forum Lisboa no antigo cinema Roma
com todos os funcionários para expor as suas ideias para a forma como a DMH
vai intervir na cidade.

O conteúdo e desenrolar da reunião encontra-se mais aprofundado nos
documentos em anexo. Esta não foi mais de que um pretexto de desautorizar a
direcção e lançar um repto aos funcionários para serem eles a fazer a
politica a ser seguida pela DMH! No entanto não deixou de caluniar os
mesmos, alegando incompetência, corrupção e uma força de bloqueio ao
trabalho que pretende desenvolver para a cidade. Chega a afirmar que com uma
equipa de 15 pessoas dava a mesma resposta que todo o DMH e ameaça extinguir
a mesma!

Como quem não sente não é filho de boa gente, estes mordem o isco e preparam
um documento a defender o bom nome individual e dos serviços, solicitando
que seja clarificada as situações dúbias que a vereadora levantou e que
assumisse que futuro pretende dar ao DMH.No final manisfestam a sua intenção
de apoioar a vereadora desde que seja clarificada a sua politica para a DMH.
Esta por sua vez convoca a direcção no dia 8 de Novembro à tarde e solicita
à mesma que coloque os lugares à disposição, uma vez que forma incapazes de
liderar com a situação de insatisfação que os funcionários manifestaram na
dita resposta.

Em suma a Vereadora Maria José Nogueira Pinto incompatibilizou-se com a DMH!

Não merecemos o tratamento que estamos a receber, é uma injustiça perante o
trabalho e o esforço que durante tantos anos dedicamos a esta casa que é a
Câmara Municipal de Lisboa. Consultem a obra feita e que está programada, as
publicações elaboradas, os prémios e louvores, a obra na cidade (concorde-se
ou não, visto que esta foi decidida pelos políticos, a DMH limita-se a por
em prática as ideias dos mesmos).

Não percebemos se esta ameaça pretende apenas levar à demissão da
respectivas direcções do DMH ou se efectivamente é algo mais... Esta
Direcção Municipal que tanto tem para oferecer em termos de competência e de
esforço colectivo, demonstrado nas listagens de trabalho recente e que não
parece receber o reconhecimento desta vereação. Fica aqui a prova que a
vontade de trabalhar é grande, mas que algo vai mal quando se chega a esta
situação de rotura».


Agora os textos (neste post e no seguinte):

«RESPOSTA DOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE
PLANEAMENTO E PROJECTOS (DPP) À COMUNICAÇÃO DA
EXMA. VEREADORA DO PELOURO DA HABITAÇÃO
DR.a MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO
Na sequência da reunião convocada pela Exma. Vereadora no passado dia 27 de Outubro no Fórum Lisboa, os funcionários do DPP signatários da presente comunicação, vêm por este meio expor algumas considerações.
1. São os seguintes os pontos essenciais resultantes da leitura que os funcionários do DPP fazem da V. comunicação:
• Apresentou o trabalho desenvolvido pelo seu gabinete e um programa
de intenções gerais para a política de habitação social em Lisboa;
• Classificou como um erro a forma como a DMH transpôs para o território
a política de Habitação Social nas últimas décadas;
• Considerou estar a viabilidade da DMH dependente da apresentação por parte dos funcionários, no espaço de um mês, de propostas / ideias para a implementação das linhas orientadoras apresentadas.
• Mencionou ser o DMH uma Direcção Municipal à qual o executivo da
CML não reconhece importância uma vez que lhe atribui um orçamento
diminuto;
• Mencionou a má imagem, interna e externa, com que a DMH, e
consequentemente os seus funcionários, são conotados,
nomeadamente por, ao já não terem casas para dar, não fazerem nada.

2. Face ao exposto, os signatários da presente exposição julgam importante realçar o seguinte:
• A história do DPP (ex-DCH, ex-GTH) é indissociável da história da habitação social em Portugal, constituindo o laboratório das grandes experiências relativas à habitação de custos controlados realizadas no nosso país.
• Exemplos como Olivais, Cheias e os mais recentes programas desenvolvidos por este organismo são objecto de investigação e de análise, constando em várias publicações nacionais e internacionais, realçando, sobre todas as fragilidades, o enorme esforço e capacidade de resposta eficaz ao flagelo social que constituíram, até um passado recente, os bairros de barracas.
• Deste modo, consideramos injusto apelidar de erro um processe metodológico que, embora não sendo um modelo perfeito, constitui o primeiro passo para a resolução do problema da exclusão social, resolução que não se esgota no plano urbanístico e arquitectónico e tem obviamente que acompanhar as alterações da sociedade, as quais se processam cada vez mais rapidamente.
• O PIMP e o PER, como os grandes planos de realojamento de âmbito nacional, surgiram num contexto socio-económico específico e permitiram, num curto espaço de tempo, erradicar a vergonha nacional que constituiu os bairros de barracas que proliferavam nas áreas metropolitanas e, nomeadamente, na cidade de Lisboa.
• Neste âmbito, os funcionários deste Departamento orgulham-se de ser parte integrante deste processo, contribuindo inexoravelmente com o seu esforço para a alteração da face visível da cidade, restituindo a dignidade a milhares de famílias realojadas.
Nos últimos cinco anos tem-se assistido a um vazio de orientações que se traduz numa ausência de objectivos concretos para esta Direcção Municipal.
Relativamente ao DPP, houve uma acção concertada de apagar da memória colectiva a importância da sua intervenção na face da cidade:
a) Foram demolidos total e/ou parcialmente alguns dos seus
empreendimentos sem a fundamentação técnica que tais acções
exigiam, face às consequências sócio-urbanísticas daí decorrentes
(defraudando as legítimas expectativas de quem viu construir a sua
futura casa e a viu demolir sem uma justificação fundamentada);
b) Foi alterada a sua designação e foram-lhe retiradas algumas das
suas anteriores competências;
c) Foi demolido o edifício que ocupava desde a década de 60, tendo os
seus funcionários e respectivos serviços, sido transferidos para as
instalações que actualmente ocupam, de reduzidas dimensões,
impossibilitando a transferência para o seu espaço de trabalho do
arquivo e centro de documentação que contemplam as quatro
décadas de experiência e de investigação nos domínios da
arquitectura e urbanismo, desenvolvidas por este Departamento.
No entanto, e apesar destas vicissitudes incontornáveis, o Departamento manteve a sua actividade, dando resposta a todas as solicitações que lhe foram apresentadas (vide Anexo ).
Foi com alguma perplexidade que ouvimos V. Exa. na sua comunicação questionar a viabilidade de existência da DMH.
Julgamos que no momento sócio-económico que o país atravessa, é infelizmente, inquestionável a necessidade de existência de uma estrutura com as competências desta Direcção Municipal na orgânica da Câmara da sua capital político-administrativa.
Pelo contrário, consideramos difícil que, sem sofismas, se encontrem argumentos válidos para justificar a sua extinção.
De facto, o novo paradigma da Habitação Social para a cidade de Lisboa, apresentado por V. Exa., com a ampliação das valências a que esta Direcção Municipal deve dar resposta, contém em si a justificação plena da existência desta estrutura.
Julgamos, no entanto, que a mesma não pode ficar refém de ideias avulsas ou casuísticas que os técnicos deste Departamento possam apresentar no prazo instituído por V. Exa., por muito válidas que estas possam ser.
Encontra-se em desenvolvimento na DMH um importante trabalho de planeamento que, partindo da inventariação do Património Disperso da CML, visa apresentar propostas de viabilização do mesmo, enquadrando-o na prossecução dos objectivos delineados por V. Exa.
Após a elaboração das primeiras conclusões deste Plano, o envolvimento e esforço integrado da globalidade dos funcionários desta Direcção Municipal, permitirão pôr em prática os Programas de Habitação Social tal como apresentados na V. comunicação.
Embora considerando a principal missão dos políticos definir estratégias e dos técnicos desenvolver acções que visem a prossecução das mesmas, os funcionários possuem ideias válidas e concretas quanto à forma de incrementar a qualidade na actuação desta Direcção Municipal.
Julgamos que as mesmas deverão ser apresentadas, não como sugestões avulsas e condicionantes do futuro desta estrutura, mas sim de forma concertada, consubstanciando os futuros planos de actividades.
Pelo exposto, consideramos que uma entidade como o DPP é fundamental como instrumento de uma estratégia assertiva de política social, funcionando igualmente, dentro da estrutura camarária, como uma mais-valia incontornável por, nomeadamente:
a) Constituir uma unidade de projecto pluridisciplinar; dotada de uma
equipa com experiência e integrando técnicos com formação específica
(especializações, formação pós-graduada, etc.) no âmbito da
arquitectura e urbanismo;
b) Possuir uma experiência de quatro décadas no desenvolvimento de
programas de habitação social, com um vasto currículo de estudos,
projectos e obras;
c) Pelo reconhecimento da sua excelência, através dos diversos prémios
que lhe foram atribuídos, bem como pela divulgação dos seus trabalhos
em várias publicações nacionais e internacionais.
Atentamente,
os Funcionários do DPP»

(Seguem alguns anexos: balanço de actividades)

Lisboa

Hoje estes funcionários da CML devem estar muito mais aliviados...

Estesdois documentos (este e o de cima)chegaram hoje ao mau e-mail. Fica aqui na minha hemeroteca particular...

«CAMARÁ MUNICIPAL DE LISBOA
RESPOSTA DOS FUNCIONÁRIOS DO DGSPH à INTERPELAÇÃO DA EXMA VEREADORA DO PELOURO DA HABITAÇÃO DR.a MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO
*
C/conhecimento:
• Ao Exmo Presidente da CML, Prof. Carmona Rodrigues
• À Exma Presidente da Assembleia Municipal, Dr. "Paula Teixeira
da Cruz
i
Considerando que V.Exa convocou os funcionários da DMH para uma reunião que decorreu no dia
27.10.06 no Fórum Lisboa.
Perante uma plateia de cerca de quatrocentos funcionários, apresentou os elementos do seu Gabinete e as
linhas do seu programa, decorrente do facto de ter tomado posse como Vereadora deste Pelouro em
Janeiro do corrente ano.
Considerando que, não obstante ter manifestado interesse em ouvir a opinião dos Técnicos deste
Departamento, na 2.* parte da reunião não concedeu o direito de resposta para defesa das acusações então
proferidas contra o DGSPH, dando por finda a reunião, por alegada falta de tempo.
Vêem ao abrigo do direito de resposta e na sequência de todo um trabalho que têm desenvolvido com profissionalismo, dedicação e de forma integra, manifestar a sua indignação e defender a sua dignidade profissional, perante as acusações proferidas por V. Exa, nomeadamente:
n
Da intervenção efectuada resultam claras as seguintes grandes questões:
• Desconfiança em relação à DMH, acusando o DGSPH de ter uma atitude de não
colaboração/resistência, falta de informação e desinteresse.
• Incompetência dos funcionários, fazendo mau juízo dos Serviços, alegando inclusive que possui
processos que estão mal instruídos, com graves imprecisões e erros passíveis de mais tarde
serem instaurados processos disciplinares.
• Implementação de uma estrutura orgânica nova: desafio lançado aos funcionários para ignorar /
ultrapassar as chefias, pondo directamente sobre estes o ónus de apresentarem as soluções para a
viabilização da DMH, mediante a apresentação de projectos da sua iniciativa.
• Ser a DMH uma Direcção Municipal à qual a CML não reconhece qualquer importância, já que
foi dotada com um orçamento insignificante .
• Mencionou que a imagem externa da DMH é dar casas. A imagem interna é igual. Como
presentemente não têm casas, não faz nada.
• Alegou que foram atendidas mil pessoas no seu Gabinete por falta de atendimento no DGSPH.
• Depreciou a realização de trabalhos e projectos, já desenvolvidos pelo DGSPH, alguns dos quais
recentemente aprovados e elogiados por maioria da Assembleia Municipal.
• Deu aos funcionários o prazo de um mês para apresentarem projectos/iniciativas que
justificassem a viabilidade da Direcção Municipal a que pertencem, sob pena de extinção da
mesma.
• Referiu ".. .quem não quiser trabalhar comigo, peça transferência, mas não meta baixa."
Os funcionários estão conscientes de que têm trazido uma mais valia à CML, através da experiência
acumulada ao longo dos anos e, têm dado provas da sua competência, esforço e dedicação, sempre com c
intuito de servir o interesse público e a Câmara Municipal de Lisboa.
Em diversas ocasiões foram objecto de reconhecimento público, pelos vários executivos.
independentemente das políticas de habitação social adoptadas e de que sempre foram executores.
A nossa função limita-se à boa execução das decisões e orientações superiores.
Consequentemente se um processo está mal instruído, deverá ser devolvido aos Serviços, para memor e
mais apurada instrução, sendo assim colmatado o erro ou falha verificado.
Constate-se aliás que, raros têm sido os processos que este Departamento perdeu em Tribunal, ao longo
dos anos, prova da boa instrução dos mesmos.
Neste âmbito solicitamos a V.Exa se digne concretizar que tipo de processos, ou procedimentos, cuja
instrução decorreu neste Departamento estão ou foram mal executados ou analisados.
Vários tem sido os desafios e os projectos em que este Departamento tem participado/iniciado, com total
envolvimento de todos os seus funcionários, quer do corpo técnico, quer do corpo administrativo, que por
brio profissional e para cumprimento dos prazos, ignoraram os seus horários, as suas famílias e a sua vida
pessoal, cumprindo horários que se prolongaram noite e fins de semana fora.
Não existem funcionários neste Departamento que se recusem a trabalhar, ou a colaborar com V.Exa, ou
com qualquer outro executivo, pois essa é a nossa missão e o nosso desiderato.
Sempre que foi solicitada a nossa opinião sobre questões técnicas pontuais, elas foram dadas dentro dos
prazos solicitados e, embora por vezes contrárias à opinião do seu Gabinete, não significam resistência às
orientações de V.Exa. São apenas opiniões técnicas diferentes.
A missão de V.Exa é definir acções concretas, regras e critérios claros e transparentes, ao nível da
microestrutura, de forma a privilegiar a eficiência e eficácia dos Serviços, decorrentes das Grandes
Opções do Plano 2006-2009
Enquanto corpo técnico e administrativo compete-nos executar, concretizar propostas e apresentar
alternativas, mas para resolução dos problemas, dentro das regras definidas por V.Exa.
Apesar da desconfiança manifestada, continuaremos a colaborar e a desempenhar as funções em
subordinação aos objectivos de V.Exa , a acatar e cumprir as ordens dos legítimos superiores
hierárquicos, numa atitude de obediência e lealdade.
Não fiigimos a desafios, não metemos baixa e não pedimos transferência, porque não somos
incompetentes. Estamos prontos para a mudança anunciada por V.Exa.
A incompetência (violação do dever de zelo- Artigo 55 n.° 6 do Estatuto Disciplinar) bem corno a
violação de qualquer outro dever, prevista no referido Estatuto deve ser punida.
Decorre do Artigo 27 -n.°l -a) do Estatuto Disciplinar (Dec.Lei n.° 24/84 de 16 de Janeiro) ser
obrigatório que o Dirigente e equiparados com competência para o efeito, instaure o respectivo
processo no prazo previsto na lei sob pena de prescrição.
Neste contexto, solicitamos a instauração de todos os procedimentos que V.Exa entenda por necessários,
no sentido de criar a necessária confiança nas acções desenvolvidas por este Departamento, por uma
questão de respeito dos signatários, não podendo deixar no ar a insinuação e a suspeita sob forma de
injúria e de que somos todos violadores.
O atendimento afectuado pelo Gabinete de V.Exa é certamente maioritariamente constituído por
situações de pedidos de cedência casuística, ern que não foi iniciado qualquer procedimento, aos quais
não foi dada ao longo dos anos qualquer resposta, (o Gabinete da Exma. Vereadora da Habitação do
anterior executivo assumiu a análise destes processos e, a consequente atribuição dos fogos de habitação
social) . Neste contexto os respectivos requerentes habituaram-se a solicitar a informação/resolução das
suas situações directamente ao Gabinete do Vereadora), sem passar pelos Serviços.
Outras situações haverá, em que com alguma razão foram comunicar a falta de resposta, contudo sempre
os Técnicos deste Departamento, procederam ao atendimento de todos os munícipes, designadamente
para informá-los que o pedido/situação, continuava sem resposta.
Apesar de ter referido que agora nada fazemos, porque não temos casas para dar, tem sido prática corrente nos projectos desenvolvidos, a deslocação ao terreno com o intuito de aproximação à população e o conhecimento da realidade, através de visitas domiciliárias, atendimento descentralizado, reuniões com a população e o normal atendimento casuístico no âmbito da instrução de processos (audiência de interessados, etc)
Assim, enumeramos alguns dos procedimentos, projectos e propostas que estão a ser implementados no âmbito das competências do DGSPH:
2006 / Actividades Relevantes:
l- Concurso para atribuição de Fogos nos empreendimentos das Galinheiras e Ameixoeira — aquisição de 910 fogos
2 Realojamento dos agregados do Bairro das Calvanas (continuação) no âmbito da
Libertação de terrenos para construção de infra- estruturas viárias definidas pela UPA.L
3 Gestão e actualização das Bases de dados - respostas a pedidos de informação do DPI e da
DAJAF entre outros
4 Criação do Arquivo Fotográfico da Divisão
5 Levantamento e sistematização dos recursos da cidade de Lisboa - elaboração de Folheto
Informativo/ facilitador da integração no munícipe na Freguesia
6 Projecto de Candidatura ao PROHABITA
7 Levantamento sócio -demográfico do património consolidado e disperso da CML, nas
freguesias da Penha de França, Anjos e Graça, nomeadamente com a prestação de acções
de formação aos inquiridores da Universidade Lusófona.
8 Caracterização Sócio Económica e Habitacional do Bairro S. João de Brito
9 Caracterização Sócio Económica e Habitacional do Bairro Boavista
10 Caracterização Sócio Económica e Habitacional do Bairro Padre Cruz
11 Avaliação da Base de dados da Gestão do Parque Habitacional (GPH)
12 Elaboração do "Manual de Boas Práticas e Procedimentos para atribuição de Habitação
Social"
13 Concurso para a venda de fogos de cooperativa/Casalinho da Ajuda
14 Levantamento dos espaços habitacionais e não habitacionais do Bairro da Liberdade
15 Recenseamento dos agregados familiares residentes no Bairro da Liberdade
(1049agregados)
16 Caracterização sócio - económica e habitacional do Bairro da Liberdade (sumária)
17 Colaboração no Programa de Habitação para a Inclusão
18 Elaboração do trabalho "Rede de Referenciação Social"
19 Colaboração no Concurso para arrendamento de fogos e espaços comerciais municipais
reabilitados ( LX - ReHabitar o Centro)
10 - Levantamento Cartográfico Fotográfico e Cadastral do Património do Edificado Degradado da Cidade de Lisbo
21 Actualização dos ficheiros dos fogos vagos municipais de 1a atribuição, arrendamento e
compra.
22 Criação da Base de Dados de uma Base de Dados dos Fogos de Arrendamento.
• Lançamento de concursos para aquisição de habitação própria a custos controlados.
( 9 JO fogos no Empreendimento das Galinheiras/Ameixoeira, e Concurso para
a venda de fogos de coopertiva / Casalinho da Ajuda)
• Apresentação em Junho de 2006 da candidatura ao PROHABITA para recuperação da Rua
Josefa de Óbidos, Rua do Crucifixo, Pátios e Vilas, Unidades Residenciais.
• Intervenção em diversos zonas e bairros da cidade, nomeadamente no B." da Liberdade (em
articulação c/ o DPP) - organização do processo de desalojamento, por motivo de insegurança e
instrução dos processos dos proprietários ao abrigo do RJUE.
Intervenção nas Calvanas (em articulação c/ o DPP) - desalojamento e articulação na
desocupação / demolição dos alojamentos clandestinos existentes no bairro da Quinta das
Calvanas, decorrente da solicitação da Unidade de Projecto do Alto do Lumiar, para
cumprimento dos prazos e projectos do Plano do Alto do Lumiar: Porta sul, construção da Av.a
Santos e Castro, Eixo Central, Parque Oeste e Parque Desportivo, no âmbito do contrato
inominado existente entre a CML e a Sociedade Gestora do Alto do Lumiar, também designada
por SGAL, celebrado em 7de Dezembro de 1984, alterado em 31 de Dezembro de 1996.
Gestão de todos os fogos vagos de habitação social: a sua atribuição e desocupação, em caso de
ocupação irregular é da exclusiva competência do DGSPH. (A gestão dos fogos atribuídos
compete à Gebalis, às Unidades de Projecto da DMCRU, à EGEAC e ao DGSPH relativamente
ao património disperso).
Gestão do património disperso: transmissão de contratos de arrendamento, mudanças de
titularidade, recuperação de rendas, análise, e instrução de processos de despejo. Execução de
desocupações coercivas.
Apoio à DMCRU na execução de acções de despejo a prédios particulares.
Resposta ás solicitações da DMCRU e Protecção Civil decorrente da Deliberação n.°
384/CM/2006, aprovada em reunião de câmara de 30.08.06.
Análise e gestão patrimonial das situações de má ocupação detectadas nos fogos para habitação,
cedidos no regime jurídico da cedência-precária mediante a sua análise sócio económico e
jurídica.
Transferência de agregados residentes em fogos municipais em ruína.
Análise de processos referentes ao " Regulamento de Porteiros".
Despedimento de Arrendatários do Estado - Instrução de processos solicitada por outros
Departamentos (Educação/Espaços Verdes) relativa a residentes em casas de função
(professores, guardas florestais) sempre que exista um fim de utilidade pública e sejam
observados os condicionatismosprevistos no Art. L' do Dec. Lei n." 45,133 de 13 de Julho de
1963.
Quanto à extinção da DMH, se é essa a melhor opção para o bom funcionamento da CML, solicitamos que ela seja publicamente assumida, e não referenciada como uma ameaça por "este nosso mau comportamento".
Visando apenas defender a nossa dignidade profissional, reiteramos a nossa total disponibilidade para os desafios da CML, lançados por V.Exa,
Atentamente,
Os Funcionários da DMH/DGSPH»