LEI 64/2013 de 27 de Agosto
O segredo dos privilégios dos políticos já é lei
Já tem a forma de Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, o sigilo dos
privilégios dos políticos e foi hoje publicado no Diário da República.
Portanto, por proteção da lei agora aprovada pela Assembleia da
República, com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP e do PS, passaram a
ser secretos os privilégios dos políticos.
Vejam-se, neste caso e segundo esta lei, por exemplo, as chamadas
pensões de luxo atribuídas aos ex-políticos (ex-deputados,
ex-Presidentes da República, ex-ministros e ex-primeiros-ministros,
ex-governadores de Macau, ex-ministros daRepública das Regiões
Autónomas e ex-membros do Conselho de Estado) e os ex-juízes do
tribunal constitucional, passaram a ser escondidas do povo português.
A partir de agora e na vigência desta lei, os portugueses e
contribuintes ficam a desconhecer quem são e quanto recebem
financeiramente do erário público e do orçamento geral de estado os
ex-políticos e governantes.
O que é o mesmo que dizer que os políticos e governantes passam a
poder decidir secretamente entre eles a atribuição a si mesmos dos
benefícios, regalias, subsídios ou outras mordomias, sem que os
portugueses, o povo português portanto, ou até mesmo os tribunais,
tenham direito a saber o que os políticos fazem com o dinheiro que é
de todos nós.
De facto e de lei, passou a haver uma qualidade superior de sujeitos,
ao caso os políticos, governantes e juízes do tribunal Constitucional,
que estão isentos do escrutínio público, não se encontram mais
obrigados a revelar as fontes, as origens e a natureza dos seus
rendimentos de proveniência pública, ou seja, que fazem com o dinheiro
público o que muito bem entendem e não estão obrigados a prestar
contas públicas do que fazem.
Lida esta nova lei tive de socorrer-me do Código Penal, onde fui
encontrar semelhantes comportamentos e condutas nos dois artigos 308º
e 375º do Código Penal, respetivamente o crime de "Traição á Pátria"
por abuso de órgão de soberania e o crime de "Peculato".
Triste república esta em que vivemos, a delinquência já tem proteção de lei !