CDU acusa
RTP lesa equilíbrio da informação
Tem havido muita suspição sobre alguns processos da CML, sobretudo na área do Urbanismo. Perante esses factos, a CML (PSD) decidiu proceder a uma diligência.
Comunicado da CML
«2006-12-23 / PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA E VEREADORA DO URBANISMO DETERMINAM SINDICÂNCIA / É convicção do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e da Vereadora responsável pela área do Urbanismo que os Serviços Municipais pautam sempre a sua actuação pelo cumprimento da Lei.
Não podem, por isso, aceitar o actual ambiente de suspeição, que põe em causa não só a dignidade e o brio de todos os funcionários, como também a credibilidade e prestígio desta Câmara Municipal.
Nestes termos, o Presidente da CML e a Vereadora do Urbanismo informam que determinaram a realização de uma sindicância aos serviços de Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa, destinada a apurar e avaliar a transparência, a isenção e legalidade dos procedimentos em sede de licenciamento urbanístico, incluindo, como é evidente, os procedimentos e actuações que recentemente foram questionados.
Lisboa, 22 de Dezembro de 2006».
In site da CML
Participação da CDU
Esse que aí fica é o texto do comunicado em que o Presidente da CML afirma, com a Vereadora do Urbanismo, que mandou instaurar uma sindicância as Serviços de Urbanismo da Câmara de Lisboa.
A CDU protestou nas vésperas do Natal por a RTP ter ouvido várias fontes mas não o PCP a propósito dessa «sindicância».
É o seguinte o texto do «mail» enviado ao Provedor do Telespectador da RTP, idêntico ao enviado à Entidade Reguladora da Comunicação Social e à Direcção de Informação da RTPP:
«A RTP tratou no Telejornal de hoje, 23 de Dezembro, a matéria da sindicância ordenada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa aos Serviços de Urbanismo da Autarquia.
Sublinhe-se que a iniciativa tomada pelo Presidente da CML surgiu – como foi noticiado – no seguimento de uma intervenção dos Vereadores do PCP na última reunião de Câmara (21/DEZ.) exigindo a realização de um inquérito às situações relacionadas com o Urbanismo e anunciando que, a não ser tomada essa decisão pelo Executivo camarário, o PCP agendaria para a próxima reunião uma proposta nesse sentido, medida que entretanto, em declarações à Comunicação Social, os Vereadores do PS, do BE e do CDS/PP anunciaram que votariam favoravelmente, o que garantiria a sua aprovação.
Na peça da RTP em epígrafe foram ouvidas várias opiniões sobre o assunto.
Os telespectadores foram informados de que o Engº Carmona Rodrigues, Presidente da CML, eleito na lista do PSD, não pôde ser ouvido, apesar da tentativa da RTP.
Mas foram ouvidos o PS (Miguel Coelho, Presidente da Comissão Concelhia de Lisboa) e o Bloco de Esquerda (José Sá Fernandes, vereador da CML, eleito pelo BE).
Ora a RTP não ouviu, não tentou ouvir e não fez qualquer esforço no sentido de ouvir e passar a opinião do PCP, designadamente a de Ruben de Carvalho, vereador da CML, eleito na lista da CDU de Lisboa.
Nestas circunstâncias, esta situação configura evidente lesão da pluralidade de opiniões a que a RTP está obrigada.
Por este facto o PCP apresenta o seu protesto formal e reclama que, no quadro da acção do serviço público de radiotelevisão, sejam tomadas as medidas consideradas convenientes para repor o necessário rigor informativo e pluralismo político».
Tuesday, December 26, 2006
Wednesday, December 20, 2006
Assembleia Municipal
Ontem
Resultado das votações
1. Apreciação da informação escrita do Presidente;
2. Proposta de “Plano Verde” do BE – Baixou à Comissão de Acompanhamento do PDM;
3. Proposta nº508/2006 – Quadro de Pessoal de direito Privado. Aprovada
Votação:
Favor: PSD, CDS, PS.
Abstenção: BE.
Contra: PCP, PEV.
4. Proposta nº518/2006 – Apoio ao Lisboa Dakar. Aprovada
Votação:
Favor: PSD, PS.
Abstenção: CDS.
Contra: PCP, PEV, BE.
5. Proposta nº520/2006 – Concurso público para aquisição de material de Secretaria. Aprovada
Votação:
Unanimidade.
6. Proposta nº521/2006 – Rectificação a limites de Lote Municipal Casal dos Machados. Aprovada
Votação:
Unanimidade.
7. Proposta nº523/2006 – Valor de retoma de viaturas alugadas. Aprovada
Votação:
Favor: PSD, PS, CDS, BE.
Abstenção: PCP, PEV.
8. Proposta nº525/2006 – Criação da Empresa Municipal Lx-Desporto. Aprovada
Votação:
Favor: PSD.
Abstenção: CDS.
Contra: PS, PCP, PEV, BE.
9. Proposta nº526/2006 – Ajuste directo para aquisição de combustíveis líquidos. Aprovada
Votação:
Favor: PSD. CDS, PS, PCP.
Abstenção: PEV, BE.
10. Proposta 527/2006 – Concurso para serviços de vigilância humana no Edifício Central. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD. CDS, PS, PCP, PEV.
Abstenção: 1 voto da bancada do BE.
Contra: BE
11. Proposta nº524/2006 – Concurso Público para seguro automóvel. Aprovada
Votação:
Unanimidade.
12. Proposta 542/2006 – Alteração Regulamento do Programa Lx – Reabitar o Centro. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD. CDS, PS, PEV, BE.
Abstenção: PCP.
13. Proposta 543/2006 – Alteração Regulamento do Programa Lx – Reabitar o Centro. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD. CDS, PS, PCP, PEV, BE.
Abstenção: 2 votos da bancada do BE.
14. Proposta 544/2006 – Desafectação do domínio público de parcela na Azinhaga de Entremuros. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD, PS.
Abstenção: CDS.
Contra: PCP, PEV, BE.
15. Proposta 545/2006 – Celebração de acordo com a empresa Alcântara Rio. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD.
Abstenção: PS, CDS.
Contra: PCP, PEV, BE.
16. Proposta 566/2006 – Orçamento e Grandes Opções do Plano. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD.
Abstenção: ---
Contra: PS, CDS, PCP, PEV, BE.
Ontem
Resultado das votações
1. Apreciação da informação escrita do Presidente;
2. Proposta de “Plano Verde” do BE – Baixou à Comissão de Acompanhamento do PDM;
3. Proposta nº508/2006 – Quadro de Pessoal de direito Privado. Aprovada
Votação:
Favor: PSD, CDS, PS.
Abstenção: BE.
Contra: PCP, PEV.
4. Proposta nº518/2006 – Apoio ao Lisboa Dakar. Aprovada
Votação:
Favor: PSD, PS.
Abstenção: CDS.
Contra: PCP, PEV, BE.
5. Proposta nº520/2006 – Concurso público para aquisição de material de Secretaria. Aprovada
Votação:
Unanimidade.
6. Proposta nº521/2006 – Rectificação a limites de Lote Municipal Casal dos Machados. Aprovada
Votação:
Unanimidade.
7. Proposta nº523/2006 – Valor de retoma de viaturas alugadas. Aprovada
Votação:
Favor: PSD, PS, CDS, BE.
Abstenção: PCP, PEV.
8. Proposta nº525/2006 – Criação da Empresa Municipal Lx-Desporto. Aprovada
Votação:
Favor: PSD.
Abstenção: CDS.
Contra: PS, PCP, PEV, BE.
9. Proposta nº526/2006 – Ajuste directo para aquisição de combustíveis líquidos. Aprovada
Votação:
Favor: PSD. CDS, PS, PCP.
Abstenção: PEV, BE.
10. Proposta 527/2006 – Concurso para serviços de vigilância humana no Edifício Central. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD. CDS, PS, PCP, PEV.
Abstenção: 1 voto da bancada do BE.
Contra: BE
11. Proposta nº524/2006 – Concurso Público para seguro automóvel. Aprovada
Votação:
Unanimidade.
12. Proposta 542/2006 – Alteração Regulamento do Programa Lx – Reabitar o Centro. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD. CDS, PS, PEV, BE.
Abstenção: PCP.
13. Proposta 543/2006 – Alteração Regulamento do Programa Lx – Reabitar o Centro. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD. CDS, PS, PCP, PEV, BE.
Abstenção: 2 votos da bancada do BE.
14. Proposta 544/2006 – Desafectação do domínio público de parcela na Azinhaga de Entremuros. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD, PS.
Abstenção: CDS.
Contra: PCP, PEV, BE.
15. Proposta 545/2006 – Celebração de acordo com a empresa Alcântara Rio. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD.
Abstenção: PS, CDS.
Contra: PCP, PEV, BE.
16. Proposta 566/2006 – Orçamento e Grandes Opções do Plano. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD.
Abstenção: ---
Contra: PS, CDS, PCP, PEV, BE.
Tuesday, December 19, 2006
Lisboa marca passo
«Carmona Rodrigues diz que o orçamento para 2007 da Câmara Municipal de Lisboa (CML), de 799 milhões de euros (baixa 6%), é um “orçamento de rigor e contenção”.
Não é de rigor, porque sub-orçamenta a receita dos impostos, taxas e tarifas, e inflaciona, intencionalmente, de forma irrealista, as receitas da venda de património.
Não é também de contenção: as despesas correntes crescem 18 milhões de euros, atingindo 469,4 milhões; aumenta o endividamento contraindo um empréstimo de 46 milhões; faz aquisições não prioritárias face à grave situação financeira, como a compra por 25 milhões do Pavilhão de Portugal, sem que se saiba para que fim; esbanja milhões de euros em inúmeras iniciativas efémeras e de interesse duvidoso, como o Festival de Pirotecnia (500 mil euros), o Concurso de Gastronomia (345 mil), a Moda Lisboa (450 mil) ou a festa de Fim de Ano (435 mil).
A contenção faz-se pelos piores motivos. Apesar das receitas correntes aumentarem 17 milhões de euros, haverá em 2007 uma redução no investimento de mais de 100 milhões, face à previsão do Plano Plurianual do Investimento de 2006/2009. Por isso o Plano de Actividades (PA) decresce 5,8%, reduzindo as dotações em áreas já de si carenciadas, como no desporto (menos 40,5%), no apoio às colectividades (menos 75%), nos equipamentos sociais (menos 46,5%), nas infra-estruturas viárias (menos 33%), na reparação dos bairros municipais (menos 50%), na prevenção à toxicodependência (menos 24%), na prevenção da SIDA (menos 88%) e no apoio às comunidades e minorias étnicas (menos 90%). Ou seja, poupa onde é necessário gastar e gasta onde não deve. Ou, como diz o ditado popular, poupa no farelo e gasta na farinha.
O PA prima pela ausência de planeamento e de uma estratégia integradora, mais parecendo uma listagem de medidas avulsas, sem definição de prioridades ou hierarquização de objectivos. Em 2007 não haverá obras estruturantes novas e a CML transforma-se na maior agência imobiliária da cidade se vender terrenos, habitações, imóveis, no valor de 311 milhões de euros e com recurso a operações de permuta no valor de 130 milhões que representam 34% do PA, sem que sejam definidos os critérios de alienação do património.
Tudo corre mal na CML. O Vice – Presidente, Fontão de Carvalho, afirmou que o ano de 2006 seria para “equilibrar as contas da autarquia” e afinal a situação financeira agravou-se.
O passivo de mil milhões de euros mantém-se bem como a dívida de 200 milhões aos fornecedores.
Se os lisboetas tivessem de pagar esta dívida, cada um teria de desembolsar quase 1900 euros.
É um orçamento que espelha a grave crise financeira da Câmara e que vai de mal a pior na mesma linha de continuidade dos anteriores, acentuando o descrédito da gestão do PSD que ao fim de 5 anos poucas promessas eleitorais conseguiu concretizar.
Em suma: é um orçamento irrealista, opaco e sem estratégia, que não responde aos problemas e necessidades da Cidade e atrasa o seu desenvolvimento.
Como foi possível chegar a esta situação?
Devido, fundamentalmente, a um despesismo descontrolado e irresponsável e a um acumular de erros de gestão, reflectindo a ausência de um projecto político credível para Lisboa, a falta de liderança de Carmona Rodrigues, a incapacidade dos vereadores e a instabilidade do anterior e actual executivos por querelas internas do PSD/Lisboa.
A CML está em gestão corrente, e obviamente, a prazo, arrastando-se penosamente no tempo, sem se vislumbrar qualquer perspectiva de mudança de rumo, que permita a resolução dos problemas estruturais de Lisboa.
Perante este cenário, que põe em causa o futuro da capital, será que o Presidente tem condições para se manter em funções até ao fim do mandato?
Feliciano David
Engenheiro
Deputado municipal do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa
«Carmona Rodrigues diz que o orçamento para 2007 da Câmara Municipal de Lisboa (CML), de 799 milhões de euros (baixa 6%), é um “orçamento de rigor e contenção”.
Não é de rigor, porque sub-orçamenta a receita dos impostos, taxas e tarifas, e inflaciona, intencionalmente, de forma irrealista, as receitas da venda de património.
Não é também de contenção: as despesas correntes crescem 18 milhões de euros, atingindo 469,4 milhões; aumenta o endividamento contraindo um empréstimo de 46 milhões; faz aquisições não prioritárias face à grave situação financeira, como a compra por 25 milhões do Pavilhão de Portugal, sem que se saiba para que fim; esbanja milhões de euros em inúmeras iniciativas efémeras e de interesse duvidoso, como o Festival de Pirotecnia (500 mil euros), o Concurso de Gastronomia (345 mil), a Moda Lisboa (450 mil) ou a festa de Fim de Ano (435 mil).
A contenção faz-se pelos piores motivos. Apesar das receitas correntes aumentarem 17 milhões de euros, haverá em 2007 uma redução no investimento de mais de 100 milhões, face à previsão do Plano Plurianual do Investimento de 2006/2009. Por isso o Plano de Actividades (PA) decresce 5,8%, reduzindo as dotações em áreas já de si carenciadas, como no desporto (menos 40,5%), no apoio às colectividades (menos 75%), nos equipamentos sociais (menos 46,5%), nas infra-estruturas viárias (menos 33%), na reparação dos bairros municipais (menos 50%), na prevenção à toxicodependência (menos 24%), na prevenção da SIDA (menos 88%) e no apoio às comunidades e minorias étnicas (menos 90%). Ou seja, poupa onde é necessário gastar e gasta onde não deve. Ou, como diz o ditado popular, poupa no farelo e gasta na farinha.
O PA prima pela ausência de planeamento e de uma estratégia integradora, mais parecendo uma listagem de medidas avulsas, sem definição de prioridades ou hierarquização de objectivos. Em 2007 não haverá obras estruturantes novas e a CML transforma-se na maior agência imobiliária da cidade se vender terrenos, habitações, imóveis, no valor de 311 milhões de euros e com recurso a operações de permuta no valor de 130 milhões que representam 34% do PA, sem que sejam definidos os critérios de alienação do património.
Tudo corre mal na CML. O Vice – Presidente, Fontão de Carvalho, afirmou que o ano de 2006 seria para “equilibrar as contas da autarquia” e afinal a situação financeira agravou-se.
O passivo de mil milhões de euros mantém-se bem como a dívida de 200 milhões aos fornecedores.
Se os lisboetas tivessem de pagar esta dívida, cada um teria de desembolsar quase 1900 euros.
É um orçamento que espelha a grave crise financeira da Câmara e que vai de mal a pior na mesma linha de continuidade dos anteriores, acentuando o descrédito da gestão do PSD que ao fim de 5 anos poucas promessas eleitorais conseguiu concretizar.
Em suma: é um orçamento irrealista, opaco e sem estratégia, que não responde aos problemas e necessidades da Cidade e atrasa o seu desenvolvimento.
Como foi possível chegar a esta situação?
Devido, fundamentalmente, a um despesismo descontrolado e irresponsável e a um acumular de erros de gestão, reflectindo a ausência de um projecto político credível para Lisboa, a falta de liderança de Carmona Rodrigues, a incapacidade dos vereadores e a instabilidade do anterior e actual executivos por querelas internas do PSD/Lisboa.
A CML está em gestão corrente, e obviamente, a prazo, arrastando-se penosamente no tempo, sem se vislumbrar qualquer perspectiva de mudança de rumo, que permita a resolução dos problemas estruturais de Lisboa.
Perante este cenário, que põe em causa o futuro da capital, será que o Presidente tem condições para se manter em funções até ao fim do mandato?
Feliciano David
Engenheiro
Deputado municipal do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa
Sunday, December 17, 2006
A LISTA DE LISBOA…
Despacho: «NÃO SE ARQUIVE!»
Câmara de Lisboa. Mandato 2005/2009. Média de um escândalo por semana. Às vezes mais. Mas são tantos que já não conseguia recordá-los – e muito menos com pormenores.
Eis os casos semanais de escândalos e de questões mal esclarecidas. Vou colocar aqui, em cada semana, ao sábado à noite, a lista completa, sempre que possível com os links – pelo menos a partir de agora – e ainda vou fazer uma pesquisa para trás, pronto, papinha toda feitinha – para se poder recordar tudo… e acrescentando de cada vez os novos casos sem arquivar estes… Entretanto, farei remissão imediata do lisboalisboa para cá, para sua comodidade.
Vou fazer uma lista o mais completa possível. E colocarei os links que encontrar ainda. E procurarei actualizar a lista semanalmente. Talvez no domingo à noite ou na 2ª de manhã…
Eu faço o trabalho de casa. Você faz o resto, qualquer que seja a sua área de actividade.
LISTA DE LISBOA
Casos, casos, casos
Recentíssimo:
16 Dez 2006
- Director Municipal tratou do loteamento de Marvila:
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=12&id_news=254611
Alguns mais significativos dos anteriores:
- Loteamento de Marvila choca com o TGV
- Edifício Pão-de-Açúcar, Alcântara
- Loteamento da Boavista
- Urbanização do Vale de Santo António
- Alcântara XXI
- Número de assessores dos vereadores a tempo inteiro, designadamente os ligados à estrutura da JSD, contratados às dezenas de repente após as eleições
- EPUL – prémios a administradores
- EPUL – directores vitalícios
- EPUL – comissões à Find…
- Parque Mayer: aquisição
- Parque Mayer: permuta com Entrecampos
- Parque Mayer: Frank Gehry
- Entrecampos: venda em hasta pública frustrada por acordo de bastidores
- Túnel do Marquês: só parte da obra adjudicada é que vai ser executada
- Túnel do Marquês: prazos de execução… guerra com a empresa
- Túnel do Marquês: quem paga as telas de publicidade?
- Volume da dívida da CML
- Paula Teixeira da Cruz / Maria José Nogueira Pinto
- Fim da coligação PSD-CDS/PP
- Silêncio de PTC e de MM relativamente à gestão de CR até que a coligação acabou
- Construção de prédio de Bibi na Infante Santo
- Loteamento de Marvila choca com o TGV
Despacho: «NÃO SE ARQUIVE!»
Câmara de Lisboa. Mandato 2005/2009. Média de um escândalo por semana. Às vezes mais. Mas são tantos que já não conseguia recordá-los – e muito menos com pormenores.
Eis os casos semanais de escândalos e de questões mal esclarecidas. Vou colocar aqui, em cada semana, ao sábado à noite, a lista completa, sempre que possível com os links – pelo menos a partir de agora – e ainda vou fazer uma pesquisa para trás, pronto, papinha toda feitinha – para se poder recordar tudo… e acrescentando de cada vez os novos casos sem arquivar estes… Entretanto, farei remissão imediata do lisboalisboa para cá, para sua comodidade.
Vou fazer uma lista o mais completa possível. E colocarei os links que encontrar ainda. E procurarei actualizar a lista semanalmente. Talvez no domingo à noite ou na 2ª de manhã…
Eu faço o trabalho de casa. Você faz o resto, qualquer que seja a sua área de actividade.
LISTA DE LISBOA
Casos, casos, casos
Recentíssimo:
16 Dez 2006
- Director Municipal tratou do loteamento de Marvila:
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=12&id_news=254611
Alguns mais significativos dos anteriores:
- Loteamento de Marvila choca com o TGV
- Edifício Pão-de-Açúcar, Alcântara
- Loteamento da Boavista
- Urbanização do Vale de Santo António
- Alcântara XXI
- Número de assessores dos vereadores a tempo inteiro, designadamente os ligados à estrutura da JSD, contratados às dezenas de repente após as eleições
- EPUL – prémios a administradores
- EPUL – directores vitalícios
- EPUL – comissões à Find…
- Parque Mayer: aquisição
- Parque Mayer: permuta com Entrecampos
- Parque Mayer: Frank Gehry
- Entrecampos: venda em hasta pública frustrada por acordo de bastidores
- Túnel do Marquês: só parte da obra adjudicada é que vai ser executada
- Túnel do Marquês: prazos de execução… guerra com a empresa
- Túnel do Marquês: quem paga as telas de publicidade?
- Volume da dívida da CML
- Paula Teixeira da Cruz / Maria José Nogueira Pinto
- Fim da coligação PSD-CDS/PP
- Silêncio de PTC e de MM relativamente à gestão de CR até que a coligação acabou
- Construção de prédio de Bibi na Infante Santo
- Loteamento de Marvila choca com o TGV
Wednesday, December 13, 2006
«Apreciação da Informação Escrita do
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Intervenção do Deputado Municipal António Modesto Navarro, representante do Grupo Municipal do PCP»
Assembleia Municipal de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006
«Nós queremos prestar homenagem aos trabalhadores e serviços da Câmara Municipal, perante este conjunto de relatórios das actividades que, apesar de tudo, conseguem realizar. Apesar da ausência de visão estratégica de quem preside à Câmara Municipal e de quem tem pelouros distribuídos. E apesar do imenso desastre que é a situação financeira do Município.
Embora possamos achar excessivo que se refiram, nestes relatórios, da responsabilidade política do Executivo na sua apresentação final à Assembleia, actividades como o “controlo da população dos pombos”, “reuniões com a DREL”, “elaboração de um projecto para a instalação de uma instalação sanitária (sic na página 17) na EB1 Fernando Pessoa, “relatórios sobre actividades de Federações, Associações e Colectividades”, “Estado de conservação e estimativa orçamental para reposição da foice na escultura evocativa de Maria da Fonte”, “participação em reuniões preparatórias com entidades bancárias”, “gestão de pedidos de aluguer do Fórum”, etc., etc., etc..
Depois, queremos salientar a imaginação de quem consegue afirmar que entrámos (ou entraremos, não se sabe bem…) “num novo ciclo de planeamento estratégico”, “numa nova visão estratégica para Lisboa”, com quatro eixos que podiam ser bons se funcionassem, como a “Lisboa, cidade de Bairros”, a “Cidade de Empreendedores”, a “Cidade de Culturas” e a “Cidade de Modernidade e Inovação”, tudo isto com um horizonte temporal situado em 2012 (também sic, logo na página 1 da introdução ao relatório).
Mas, infelizmente para a Câmara, não estamos em tempo favorável para futurologias. Afinal, estamos no ponto 1 da Ordem de Trabalhos, informação escrita do Senhor Presidente da Câmara à Assembleia Municipal, sobre actividades no período de 1 de Setembro a 15 de Novembro, e o Senhor Presidente, se falasse verdadeiramente disso na sua introdução, só poderia acrescentar desastres aos desastres já conhecidos e mais antigos.
Desde logo, essa novela trágica e cómica dos terrenos da antiga fábrica de sabões, em Marvila. Não sabemos ainda quem lavará mais branco ou mais negro, se o Governo ou a Câmara, mas o que sabemos é que a maioria simples do PSD aprovou um projecto urbanístico da Lismarvila, do grupo Obriverca, com 111.000 m² de área de intervenção e construção de 162.000m², sem plano de pormenor, em clara violação do PDM e com impacto futuro (talvez futurista, quem sabe…) na 3ª travessia do Tejo e linha ferroviária de Alta Velocidade.
A alta velocidade andou a Senhora Vereadora Gabriela Seara, que investiu de tal modo na travessia desta desgraça, que os terrenos, bem à vista do Tejo, se houvesse expropriação, poderiam vir a valer dez vezes mais do que o Estado pagaria se o loteamento não estivesse aprovado. O recurso à cláusula de excepção “permitiu”, entre aspas, a fuga ao planeamento, ao plano de urbanização e de pormenor. Sabemos da novela e dos seus capítulos projectados cá para fora, mas não sabemos ao certo o que se passou, o que se passa e o que se passará. Sabemos que o Senhor Presidente da Câmara declarou a certa altura, em entrevista, que se alguém pagar 64 milhões de Euros de indemnização, ele não será, o que atesta a ligeireza com que estas coisas se tratam, quando se fala de dinheiros públicos e de interesses privados.
O Governo da República não tomou medidas preventivas que salvaguardassem o interesse público e isso terá impedido a Câmara, em matéria de “razões de facto e de direito”,e cito, de fundamentar o indeferimento do projecto urbanístico… Outra coisa seria a Câmara exigir uma clarificação da situação por parte do Governo, antes de levar a proposta à reunião do Executivo; porém, só interessa negociar quando se trata da transferência do IPO para outro lado qualquer, que afinal pode ser Loures ou Oeiras, tanto faz, porque aí os prejudicados serão os doentes e as suas famílias, mas isso não interessa agora, como diria uma rapariga da televisão, a Teresa Guilherme de boa memória.
O caso dependerá ainda do acordo da REFER, no âmbito da servidão administrativa existente. Estará na mão do Governo e de quem poderá emitir parecer conclusivo. Ou dependerá do processo que o Ministro Silva Pereira declarou que vai ser apresentado em tribunal, porque a aprovação do projecto “é susceptível de conter ilegalidades e vícios jurídicos”. (Um dia contarei a esta Assembleia a história do farmacêutico que decorava o dicionário, mas isso será para rirmos e não para chorarmos sobre leite derramado).
Entretanto, o PCP já requereu a nulidade da deliberação camarária que aprovou o loteamento. Talvez por isso, e pelo escândalo público em que tudo se transformou, vem agora a Senhora Vereadora Gabriela Seara declarar que a Autarquia poderá revogar a autorização do projecto de loteamento, através de uma proposta a apresentar em sessão de Câmara. O fundamento será a descoberta da existência de um parecer negativo da CCDR, emitido em final de 2005, que é vinculativo. Haveria uma identificação errada do documento na Câmara… Há ainda uma primeira fase do loteamento, para a qual os serviços propuseram já o seu indeferimento. Cá por mim, gostaria de saber porquê se aprova uma 2ª fase, quando a 1ª está ainda em apreciação, mas isso são minudências não chamadas para caso tão complexo que um dia perceberemos melhor nos seus enquadramentos mais profundos e estimulantes.
Senhor Presidente da Câmara, o Grupo Municipal do PCP também não poderá felicitá-lo por esse altíssimo feito de a Câmara de Lisboa ser a primeira autarquia do país a criar um quadro duplo de trabalhadores, ou seja, essa descoberta magnífica da civilização do século dezanove ou do século dezoito, ou da idade média, quem sabe, que é o contrato individual de trabalho para os cerca de 1600 trabalhadores com vínculo precário na Câmara. O código laboral da direita e do PS aí está, no seu esplendor, num processo apressado, para tentar ocultar a proposta que os vereadores do PCP apresentaram e que foi rejeitada pelo PSD, que era de integrar directa e objectivamente esses trabalhadores no quadro da Câmara Municipal, sem instabilizar ainda mais a vida profissional de quem deu e dá ao Município o melhor dos seus saberes e dedicação; sem extinção atrabiliária de 43 carreiras profissionais, por exemplo em áreas em que as estruturas e serviços estão a pedir mais trabalhadores; sem a marginalização do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa; sem problemas futuros nos concursos de promoção, que ficam agora numa nebulosa interessante apenas para quem dá o aval ligeiro e sorridente ao pacote laboral e à política anti-função pública que provocará mais desemprego também em Lisboa.
Disto falaremos mais profundamente quando discutirmos aqui a respectiva proposta, mas fica, desde já, esta nota do retrocesso abissal da Câmara e da direita, também em matéria de política de trabalho.
Enquanto isto, Lisboa continua a ver sair habitantes e está à beira de perder o estatuto de maior concelho do país para Sintra. Isto poderá acontecer já em 2011, segundo um projecto de investigação do Instituto de Ciências Sociais. Nessa data, a continuar esta política desastrada de solos e de alta especulação, de cidade não de bairros populares, mas sim habitação para os mais ricos, Lisboa terá 470.000 habitantes e Sintra andará pelos 480.000. Diz João Seixas, um estudioso de Lisboa que trabalha em Barcelona (essa cidade tão exemplar para Vossa Excelência mas para fazerem o contrário do que lá se faz), que não existe em Lisboa uma estratégia de cidade, que há uma elevada complacência relativa ao crescimento imobiliário e uma perspectiva errada de gestão urbana que encara os mercados do solo e do imobiliário como puramente financeiros.
Falta a qualificação de Lisboa e da área metropolitana e, entretanto, gasta-se cerca de 14,3% do PIB com os fluxos de tráfego diário em direcção às grandes cidades, no nosso país de encantos mil e de falta de medidas profundas e corajosas, também nesta área da mobilidade, do emprego e da livre circulação em transportes públicos adequados e modernos. Em tudo isto e muito mais, Carmona Rodrigues mereceu há dias, publicamente, a nota negativa de 8,1 valores.
Entrando agora em questões que ainda queremos deixar à consideração da Exma. Câmara, Senhor Presidente, gostaríamos de saber o que se passa acerca desse excelente relacionamento de V. Exa. com o Ministério da Saúde em matérias tão sensíveis como a possível deslocalização do Instituto de Oncologia sabe-se lá para onde e o projecto do Hospital de Todos os Santos e de todos os anos que hão-de vir (na sua falta e na sombra que se projecta e projectará no desaparecimento de outros hospitais de Lisboa, esses sim, existentes, ali, nos lugares que todos conhecemos, e que são acessíveis sobretudo a uma população envelhecida e pobre).
Nós preferíamos que o silêncio que vossas excelências professam em relação a esses desaparecimentos perigosos para a saúde de Lisboa não tivesse contrapartidas em negócios futuros do imobiliário no IPO. A ver vamos, como disse o cego, que via mais nestas coisas nebulosas que muitos autarcas que nunca o foram nem o são a bem de Lisboa e dos seus habitantes.
Pedimos ainda à Câmara Municipal que se pronuncie sobre as questões seguintes e as explique: a venda de património e terrenos no Alto dos Moinhos, Benfica, Olaias, Palácio do Marquês de Tancos e Palácio na Calçada do Combro; a autorização de venda de terrenos da EPUL em Telheiras (sempre esta sacrossanta EPUL a aparecer onde não deve); o projecto imobiliário na antiga Quinta do Mineiro, com a passagem de 142 fogos, T3 e T4 inicialmente deferidos, para 459 fogos T0 e T1; a continuação do fracasso nas negociações e ajustamentos nas carreiras da Carris, com o Governo e a Administração da empresa, que resultou no desastre que se vê todos os dias em Lisboa; o caso das bibliotecas municipais que vão fechar num dia em que têm grande procura na Cidade, tudo para poupar em horas extraordinárias, numa visão cultural rasgada e de futuro garantido para a solução da enorme dívida da Câmara; uma notícia sobre eventual reunião de serviços da Câmara com interessados por causa do parque de estacionamento do Barão de Quintela, já depois de esta Assembleia ter votado por unanimidade um parecer que recomenda o seu abandono total; e, finalmente, que respostas mereceram e merecem as questões levantadas depois de visitas a 18 escolas de Lisboa, de vereadores, deputados municipais e eleitos do PCP nas freguesias, entre 10 de Outubro e 3 de Novembro; em recente sessão pública da Câmara, os vereadores do PCP apresentaram um requerimento que noticiava a degradação de instalações, a falta de manutenção e conservação periódicas, a falta de espaços apropriados, a falta de pessoal auxiliar, problemas relacionados com as actividades de enriquecimento curricular e a contratação de empresas para a formação de equipas de monitores; nesta área, o caso mais gritante prende-se com a empresa Clave de Soft, que contratou animadores de outras áreas artísticas para darem aulas de música, ao mesmo tempo que recomendava a tais monitores que nunca dissessem que não percebiam nada de música e que utilizassem um CD em situações mais delicadas e inultrapassáveis, nessa missão de enganar as crianças de 38 escolas de Lisboa.
Lamentamos que estas matérias do acompanhamento e enriquecimento educativo se tivessem transformado em anedotas caídas no domínio público, mas é assim a vida escolar de Lisboa, sob o comando directo do Vereador Sérgio Lipari (ia dizer “maestro”, mas fico por aqui).
Ah!, não fico ainda, nesta questão das escolas. Recebemos documentação da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola do 1º Ciclo nº33 e Jardim de Infância nº2 do Campo Grande, acerca da queda de uma criança do 1º andar da Escola e da falta de condições de segurança do edifício, documentação que contém o levantamento de necessidades e de medidas que foram colocadas à consideração da Câmara Municipal. Gostaríamos de saber quais as decisões que a Câmara tomou ou vai tomar.
E por aqui nos ficamos, por enquanto, que nunca se sabe nesta cidade onde 35.000 idosos vivem sozinhos, numa Lisboa que é a cidade mais envelhecida da Europa, mas que dá para fazer exposições-vendas de Natal, esse empreendedorismo que é a pedra de toque fatal do Vereador Sérgio Lipari, exposição e venda onde ele e o Senhor Presidente da Câmara Municipal passearam mais uma vez ao lado do Senhor Presidente do PSD, há dias atrás, assistindo silenciosos e comungantes a declarações sobre o que pareciam ser matérias altamente políticas e nacionais. A isto chegámos, numa repetição absurda de não saber quem é quem em actividades e inaugurações com a participação da Câmara Municipal. E mais não dizemos, que a intervenção já vai longa, é altura do Natal e dar as Boas Festas a todos, neste espírito amigável e bem-humorado de que precisamos para discutir o pouco que é feito e o muito que devia aparecer. E que tarda, tarda tanto, nesta Lisboa de outras eras e de visões futuristas e nunca realizadas, até um dia decisivo que há-de vir, para salvar Carmona Rodrigues desta embrulhada em que se meteu, de coligações que não eram e que desfazem e refazem a cada passo, e de situações mais pesadas de que não consegue sair.
Nesse dia redentor e tão necessário, poderá perder-se um mau Presidente da Câmara de Lisboa – isso já nós damos de barato. Não será o primeiro, nem será o último. Mas que ao menos não se perca um professor do Instituto Superior Técnico, local de onde V. Exa., pelas razões que são evidentes e públicas, nunca deveria ter saído.
Boa tarde e Bom Natal.
O Deputado Municipal do PCP
Modesto Navarro»
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Intervenção do Deputado Municipal António Modesto Navarro, representante do Grupo Municipal do PCP»
Assembleia Municipal de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006
«Nós queremos prestar homenagem aos trabalhadores e serviços da Câmara Municipal, perante este conjunto de relatórios das actividades que, apesar de tudo, conseguem realizar. Apesar da ausência de visão estratégica de quem preside à Câmara Municipal e de quem tem pelouros distribuídos. E apesar do imenso desastre que é a situação financeira do Município.
Embora possamos achar excessivo que se refiram, nestes relatórios, da responsabilidade política do Executivo na sua apresentação final à Assembleia, actividades como o “controlo da população dos pombos”, “reuniões com a DREL”, “elaboração de um projecto para a instalação de uma instalação sanitária (sic na página 17) na EB1 Fernando Pessoa, “relatórios sobre actividades de Federações, Associações e Colectividades”, “Estado de conservação e estimativa orçamental para reposição da foice na escultura evocativa de Maria da Fonte”, “participação em reuniões preparatórias com entidades bancárias”, “gestão de pedidos de aluguer do Fórum”, etc., etc., etc..
Depois, queremos salientar a imaginação de quem consegue afirmar que entrámos (ou entraremos, não se sabe bem…) “num novo ciclo de planeamento estratégico”, “numa nova visão estratégica para Lisboa”, com quatro eixos que podiam ser bons se funcionassem, como a “Lisboa, cidade de Bairros”, a “Cidade de Empreendedores”, a “Cidade de Culturas” e a “Cidade de Modernidade e Inovação”, tudo isto com um horizonte temporal situado em 2012 (também sic, logo na página 1 da introdução ao relatório).
Mas, infelizmente para a Câmara, não estamos em tempo favorável para futurologias. Afinal, estamos no ponto 1 da Ordem de Trabalhos, informação escrita do Senhor Presidente da Câmara à Assembleia Municipal, sobre actividades no período de 1 de Setembro a 15 de Novembro, e o Senhor Presidente, se falasse verdadeiramente disso na sua introdução, só poderia acrescentar desastres aos desastres já conhecidos e mais antigos.
Desde logo, essa novela trágica e cómica dos terrenos da antiga fábrica de sabões, em Marvila. Não sabemos ainda quem lavará mais branco ou mais negro, se o Governo ou a Câmara, mas o que sabemos é que a maioria simples do PSD aprovou um projecto urbanístico da Lismarvila, do grupo Obriverca, com 111.000 m² de área de intervenção e construção de 162.000m², sem plano de pormenor, em clara violação do PDM e com impacto futuro (talvez futurista, quem sabe…) na 3ª travessia do Tejo e linha ferroviária de Alta Velocidade.
A alta velocidade andou a Senhora Vereadora Gabriela Seara, que investiu de tal modo na travessia desta desgraça, que os terrenos, bem à vista do Tejo, se houvesse expropriação, poderiam vir a valer dez vezes mais do que o Estado pagaria se o loteamento não estivesse aprovado. O recurso à cláusula de excepção “permitiu”, entre aspas, a fuga ao planeamento, ao plano de urbanização e de pormenor. Sabemos da novela e dos seus capítulos projectados cá para fora, mas não sabemos ao certo o que se passou, o que se passa e o que se passará. Sabemos que o Senhor Presidente da Câmara declarou a certa altura, em entrevista, que se alguém pagar 64 milhões de Euros de indemnização, ele não será, o que atesta a ligeireza com que estas coisas se tratam, quando se fala de dinheiros públicos e de interesses privados.
O Governo da República não tomou medidas preventivas que salvaguardassem o interesse público e isso terá impedido a Câmara, em matéria de “razões de facto e de direito”,e cito, de fundamentar o indeferimento do projecto urbanístico… Outra coisa seria a Câmara exigir uma clarificação da situação por parte do Governo, antes de levar a proposta à reunião do Executivo; porém, só interessa negociar quando se trata da transferência do IPO para outro lado qualquer, que afinal pode ser Loures ou Oeiras, tanto faz, porque aí os prejudicados serão os doentes e as suas famílias, mas isso não interessa agora, como diria uma rapariga da televisão, a Teresa Guilherme de boa memória.
O caso dependerá ainda do acordo da REFER, no âmbito da servidão administrativa existente. Estará na mão do Governo e de quem poderá emitir parecer conclusivo. Ou dependerá do processo que o Ministro Silva Pereira declarou que vai ser apresentado em tribunal, porque a aprovação do projecto “é susceptível de conter ilegalidades e vícios jurídicos”. (Um dia contarei a esta Assembleia a história do farmacêutico que decorava o dicionário, mas isso será para rirmos e não para chorarmos sobre leite derramado).
Entretanto, o PCP já requereu a nulidade da deliberação camarária que aprovou o loteamento. Talvez por isso, e pelo escândalo público em que tudo se transformou, vem agora a Senhora Vereadora Gabriela Seara declarar que a Autarquia poderá revogar a autorização do projecto de loteamento, através de uma proposta a apresentar em sessão de Câmara. O fundamento será a descoberta da existência de um parecer negativo da CCDR, emitido em final de 2005, que é vinculativo. Haveria uma identificação errada do documento na Câmara… Há ainda uma primeira fase do loteamento, para a qual os serviços propuseram já o seu indeferimento. Cá por mim, gostaria de saber porquê se aprova uma 2ª fase, quando a 1ª está ainda em apreciação, mas isso são minudências não chamadas para caso tão complexo que um dia perceberemos melhor nos seus enquadramentos mais profundos e estimulantes.
Senhor Presidente da Câmara, o Grupo Municipal do PCP também não poderá felicitá-lo por esse altíssimo feito de a Câmara de Lisboa ser a primeira autarquia do país a criar um quadro duplo de trabalhadores, ou seja, essa descoberta magnífica da civilização do século dezanove ou do século dezoito, ou da idade média, quem sabe, que é o contrato individual de trabalho para os cerca de 1600 trabalhadores com vínculo precário na Câmara. O código laboral da direita e do PS aí está, no seu esplendor, num processo apressado, para tentar ocultar a proposta que os vereadores do PCP apresentaram e que foi rejeitada pelo PSD, que era de integrar directa e objectivamente esses trabalhadores no quadro da Câmara Municipal, sem instabilizar ainda mais a vida profissional de quem deu e dá ao Município o melhor dos seus saberes e dedicação; sem extinção atrabiliária de 43 carreiras profissionais, por exemplo em áreas em que as estruturas e serviços estão a pedir mais trabalhadores; sem a marginalização do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa; sem problemas futuros nos concursos de promoção, que ficam agora numa nebulosa interessante apenas para quem dá o aval ligeiro e sorridente ao pacote laboral e à política anti-função pública que provocará mais desemprego também em Lisboa.
Disto falaremos mais profundamente quando discutirmos aqui a respectiva proposta, mas fica, desde já, esta nota do retrocesso abissal da Câmara e da direita, também em matéria de política de trabalho.
Enquanto isto, Lisboa continua a ver sair habitantes e está à beira de perder o estatuto de maior concelho do país para Sintra. Isto poderá acontecer já em 2011, segundo um projecto de investigação do Instituto de Ciências Sociais. Nessa data, a continuar esta política desastrada de solos e de alta especulação, de cidade não de bairros populares, mas sim habitação para os mais ricos, Lisboa terá 470.000 habitantes e Sintra andará pelos 480.000. Diz João Seixas, um estudioso de Lisboa que trabalha em Barcelona (essa cidade tão exemplar para Vossa Excelência mas para fazerem o contrário do que lá se faz), que não existe em Lisboa uma estratégia de cidade, que há uma elevada complacência relativa ao crescimento imobiliário e uma perspectiva errada de gestão urbana que encara os mercados do solo e do imobiliário como puramente financeiros.
Falta a qualificação de Lisboa e da área metropolitana e, entretanto, gasta-se cerca de 14,3% do PIB com os fluxos de tráfego diário em direcção às grandes cidades, no nosso país de encantos mil e de falta de medidas profundas e corajosas, também nesta área da mobilidade, do emprego e da livre circulação em transportes públicos adequados e modernos. Em tudo isto e muito mais, Carmona Rodrigues mereceu há dias, publicamente, a nota negativa de 8,1 valores.
Entrando agora em questões que ainda queremos deixar à consideração da Exma. Câmara, Senhor Presidente, gostaríamos de saber o que se passa acerca desse excelente relacionamento de V. Exa. com o Ministério da Saúde em matérias tão sensíveis como a possível deslocalização do Instituto de Oncologia sabe-se lá para onde e o projecto do Hospital de Todos os Santos e de todos os anos que hão-de vir (na sua falta e na sombra que se projecta e projectará no desaparecimento de outros hospitais de Lisboa, esses sim, existentes, ali, nos lugares que todos conhecemos, e que são acessíveis sobretudo a uma população envelhecida e pobre).
Nós preferíamos que o silêncio que vossas excelências professam em relação a esses desaparecimentos perigosos para a saúde de Lisboa não tivesse contrapartidas em negócios futuros do imobiliário no IPO. A ver vamos, como disse o cego, que via mais nestas coisas nebulosas que muitos autarcas que nunca o foram nem o são a bem de Lisboa e dos seus habitantes.
Pedimos ainda à Câmara Municipal que se pronuncie sobre as questões seguintes e as explique: a venda de património e terrenos no Alto dos Moinhos, Benfica, Olaias, Palácio do Marquês de Tancos e Palácio na Calçada do Combro; a autorização de venda de terrenos da EPUL em Telheiras (sempre esta sacrossanta EPUL a aparecer onde não deve); o projecto imobiliário na antiga Quinta do Mineiro, com a passagem de 142 fogos, T3 e T4 inicialmente deferidos, para 459 fogos T0 e T1; a continuação do fracasso nas negociações e ajustamentos nas carreiras da Carris, com o Governo e a Administração da empresa, que resultou no desastre que se vê todos os dias em Lisboa; o caso das bibliotecas municipais que vão fechar num dia em que têm grande procura na Cidade, tudo para poupar em horas extraordinárias, numa visão cultural rasgada e de futuro garantido para a solução da enorme dívida da Câmara; uma notícia sobre eventual reunião de serviços da Câmara com interessados por causa do parque de estacionamento do Barão de Quintela, já depois de esta Assembleia ter votado por unanimidade um parecer que recomenda o seu abandono total; e, finalmente, que respostas mereceram e merecem as questões levantadas depois de visitas a 18 escolas de Lisboa, de vereadores, deputados municipais e eleitos do PCP nas freguesias, entre 10 de Outubro e 3 de Novembro; em recente sessão pública da Câmara, os vereadores do PCP apresentaram um requerimento que noticiava a degradação de instalações, a falta de manutenção e conservação periódicas, a falta de espaços apropriados, a falta de pessoal auxiliar, problemas relacionados com as actividades de enriquecimento curricular e a contratação de empresas para a formação de equipas de monitores; nesta área, o caso mais gritante prende-se com a empresa Clave de Soft, que contratou animadores de outras áreas artísticas para darem aulas de música, ao mesmo tempo que recomendava a tais monitores que nunca dissessem que não percebiam nada de música e que utilizassem um CD em situações mais delicadas e inultrapassáveis, nessa missão de enganar as crianças de 38 escolas de Lisboa.
Lamentamos que estas matérias do acompanhamento e enriquecimento educativo se tivessem transformado em anedotas caídas no domínio público, mas é assim a vida escolar de Lisboa, sob o comando directo do Vereador Sérgio Lipari (ia dizer “maestro”, mas fico por aqui).
Ah!, não fico ainda, nesta questão das escolas. Recebemos documentação da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola do 1º Ciclo nº33 e Jardim de Infância nº2 do Campo Grande, acerca da queda de uma criança do 1º andar da Escola e da falta de condições de segurança do edifício, documentação que contém o levantamento de necessidades e de medidas que foram colocadas à consideração da Câmara Municipal. Gostaríamos de saber quais as decisões que a Câmara tomou ou vai tomar.
E por aqui nos ficamos, por enquanto, que nunca se sabe nesta cidade onde 35.000 idosos vivem sozinhos, numa Lisboa que é a cidade mais envelhecida da Europa, mas que dá para fazer exposições-vendas de Natal, esse empreendedorismo que é a pedra de toque fatal do Vereador Sérgio Lipari, exposição e venda onde ele e o Senhor Presidente da Câmara Municipal passearam mais uma vez ao lado do Senhor Presidente do PSD, há dias atrás, assistindo silenciosos e comungantes a declarações sobre o que pareciam ser matérias altamente políticas e nacionais. A isto chegámos, numa repetição absurda de não saber quem é quem em actividades e inaugurações com a participação da Câmara Municipal. E mais não dizemos, que a intervenção já vai longa, é altura do Natal e dar as Boas Festas a todos, neste espírito amigável e bem-humorado de que precisamos para discutir o pouco que é feito e o muito que devia aparecer. E que tarda, tarda tanto, nesta Lisboa de outras eras e de visões futuristas e nunca realizadas, até um dia decisivo que há-de vir, para salvar Carmona Rodrigues desta embrulhada em que se meteu, de coligações que não eram e que desfazem e refazem a cada passo, e de situações mais pesadas de que não consegue sair.
Nesse dia redentor e tão necessário, poderá perder-se um mau Presidente da Câmara de Lisboa – isso já nós damos de barato. Não será o primeiro, nem será o último. Mas que ao menos não se perca um professor do Instituto Superior Técnico, local de onde V. Exa., pelas razões que são evidentes e públicas, nunca deveria ter saído.
Boa tarde e Bom Natal.
O Deputado Municipal do PCP
Modesto Navarro»
«PCP votou contra
Direita aprova Plano e Orçamento de 2007
lesivos para Lisboa»
O PCP de Lisboa divulgou o comunicado que segue, a propósito do Orçamento para 2007:
«Na sessão da CML de hoje (dia 11 de Dezembro), o PCP votou contra o Orçamento para 2007 e as Grandes Opções do Plano (2007-2010) por considerar que se trata de instrumentos de uma política falhada.
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento apresentados pela anterior maioria (CDS incluído, porque foram elaborados ainda ao tempo da coligação PSD-CDS) mereceram hoje o voto contra da parte dos vereadores do PCP.
Esta posição radica na análise dos referidos documentos e nas conclusões que se devem tirar da sua concepção. De facto, este Orçamento é apresentado como sendo de contenção. No entanto, comparando o que é comparável, a redução é de 51,6 milhões de euros (apenas menos 6%). Mais: no que concerne à receita, boa parte dela é meramente fictícia, assentando numa política de alienação de património – que o PCP condena enquanto mecanismo de financiamento e que é excessivamente optimista no que se refere à sua concretização. Mas boa parte do Plano assenta neste pressuposto provavelmente irrealizável – o que implicará a inexequibilidade do próprio Plano nessa mesma medida.
1. A dotação do Plano não chega aos 380 milhões de euros (verba definida), 311 dos quais dependentes de venda de património – uma primeira ficção: não é viável arrecadar tal verba num só ano: os antecedentes estão bem longe disso, como se sabe. O corte da verba definida em relação a 2006 é de 63 milhões.
2. Essa impossibilidade transforma o Plano num «não-Plano», tão insignificante é a verba garantida para a sua execução.
3. Essa realidade agravará sem dúvida todos os problemas da Cidade.
Sectores essenciais de actividade municipal
sem dotação digna
Os documentos aprovados não definem prioridades para a gestão. Casos concretos de algumas áreas de intervenção só vêm dar razão a esta análise. Eis os principais exemplos:
1. Em matéria de Urbanismo, a dotação aumenta, mas o grande peso é o da Parque Expo (quase 8 milhões de euros de pagamentos, mais 2 milhões de gestão urbana). O URBCOM, recentemente aprovado, fica com um pouco mais de 1 milhão de euros. O resto permanece. Ou seja: em matéria de urbanismo, fica-se em 2006...
2. As novas vias recebem neste Orçamento apenas 2,4 milhões de euros (menos de 500 mil contos). Essa verba é irrisória. Traduzida em obra, de pouco servirá. Depois de pagar a obra do Túnel do Marquês, pouco vai sobrar. Resultado: considerado o estado geral das vias e a força das chuvadas, junto com a falta de conservação prolongada por cinco anos de insuficiente manutenção, infelizmente vai aumentar ainda mais a degradação das ruas, avenidas e praças.
3. A Iluminação Pública apresenta uma dotação de 2,4 milhões de euros, manifestamente insuficiente para conservação, manutenção e remodelação da iluminação pública de toda a Cidade.
4. As áreas definidas pelo Presidente da Câmara, no texto introdutório, como prioritárias nas acções a concretizar ocupam apenas um milhão e 500 mil euros, com dotações desta ordem: Portadores de Deficiência – 37 mil euros; Idosos – 416 mil; Estudantes – 500 mil; e Colectividades – 500 mil euros.
5. O equipamento escolar, com 2,3 M €, sofre um decréscimo de 4,3 M € face a 2006. Isto é: não há investimento no sector – um dos mais carenciados, como ficou demonstrado em resultado das visitas de vereadores e outros eleitos da CDU a escolas do 1º ciclo do ensino básico da Cidade.
6. A área social encontra-se esvaziada e apresenta dotações diminutas. O que contrasta fortemente (e para surpresa de quem conhece os documentos) com os sucessivos planos sobre planos anunciados repetidamente pelo vereador do pelouro. Os únicos projectos concretos são obras já feitas ou em fase final.
7. A Baixa-Chiado, que ainda há um mês era a estrela da maioria PSD-CDS, empalideceu de tal modo que, no Orçamento, passou de programa emblemático a sector sub-dotado e quase sem verbas: dos 6,4 milhões contemplados, 5 milhões advêm de um empréstimo ainda a contratar sob autorização do Governo, no âmbito da Reabilitação Urbana.
8. O Programa «Protocolos de delegações de competência» para as Juntas de \Freguesia – vulgarmente conhecido como descentralização para as Juntas de Freguesia sofreu um corte de um milhão e meio de euros. Esta é uma rubrica que deveria ser reforçada e nunca reduzida. Mas foi o que aconteceu...
9. As Colectividades, que são apresentadas como elementos essenciais à Cidade, acabam lesadas relativamente ao ano em curso, pois são dotadas com uma verba de apenas 500 mil euros . Ou seja: esta rubrica sofre um corte de 1,5 milhões de euros.
Numa análise mais global do Orçamento para 2007 e das Grandes Opções do Plano para 2007 – 2009, encontram-se ainda algumas zonas de incerteza ou mesmo de mistério.
Por exemplo:
1. a «revitalização» da Baixa-Chiado» que já foi considerado importante pela maioria, não aparece nos citados documentos nem sequer a famigerada Circular das Colinas – que tem sido apresentada como sua «condição indispensável»;
2. não está definido o destino dos 3 milhões de euros que o Governo canalizará para a EGEAC;
3. não se descortina que entidade vai reabilitar o Castelo de São Jorge;
4. não se percebe qual a prioridade da aquisição nem se vislumbra qual o destino que será dado ao Pavilhão Portugal;
5. os documentos não especificam qual a origem da verba de 4 milhões de euros em falta na rubrica de Equipamento Escolar;
6. quanto ao Parque Mayer, ficam indefinições tão importantes como as de se saber quem paga a reabilitação do Capitólio e como se resolvem as questões pendentes com o arq. Frank Gehry...
Para maior gravidade, acontece que neste Plano não se vislumbra qualquer definição de prioridades nem gradação de objectivos – o que prenuncia, infelizmente para a Cidade, mais um ano de navegação à vista.
Tudo considerado, e em defesa dos interesses da Cidade, o PCP tinha o dever de votar contra estes documentos – e assim fez.»
Direita aprova Plano e Orçamento de 2007
lesivos para Lisboa»
O PCP de Lisboa divulgou o comunicado que segue, a propósito do Orçamento para 2007:
«Na sessão da CML de hoje (dia 11 de Dezembro), o PCP votou contra o Orçamento para 2007 e as Grandes Opções do Plano (2007-2010) por considerar que se trata de instrumentos de uma política falhada.
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento apresentados pela anterior maioria (CDS incluído, porque foram elaborados ainda ao tempo da coligação PSD-CDS) mereceram hoje o voto contra da parte dos vereadores do PCP.
Esta posição radica na análise dos referidos documentos e nas conclusões que se devem tirar da sua concepção. De facto, este Orçamento é apresentado como sendo de contenção. No entanto, comparando o que é comparável, a redução é de 51,6 milhões de euros (apenas menos 6%). Mais: no que concerne à receita, boa parte dela é meramente fictícia, assentando numa política de alienação de património – que o PCP condena enquanto mecanismo de financiamento e que é excessivamente optimista no que se refere à sua concretização. Mas boa parte do Plano assenta neste pressuposto provavelmente irrealizável – o que implicará a inexequibilidade do próprio Plano nessa mesma medida.
1. A dotação do Plano não chega aos 380 milhões de euros (verba definida), 311 dos quais dependentes de venda de património – uma primeira ficção: não é viável arrecadar tal verba num só ano: os antecedentes estão bem longe disso, como se sabe. O corte da verba definida em relação a 2006 é de 63 milhões.
2. Essa impossibilidade transforma o Plano num «não-Plano», tão insignificante é a verba garantida para a sua execução.
3. Essa realidade agravará sem dúvida todos os problemas da Cidade.
Sectores essenciais de actividade municipal
sem dotação digna
Os documentos aprovados não definem prioridades para a gestão. Casos concretos de algumas áreas de intervenção só vêm dar razão a esta análise. Eis os principais exemplos:
1. Em matéria de Urbanismo, a dotação aumenta, mas o grande peso é o da Parque Expo (quase 8 milhões de euros de pagamentos, mais 2 milhões de gestão urbana). O URBCOM, recentemente aprovado, fica com um pouco mais de 1 milhão de euros. O resto permanece. Ou seja: em matéria de urbanismo, fica-se em 2006...
2. As novas vias recebem neste Orçamento apenas 2,4 milhões de euros (menos de 500 mil contos). Essa verba é irrisória. Traduzida em obra, de pouco servirá. Depois de pagar a obra do Túnel do Marquês, pouco vai sobrar. Resultado: considerado o estado geral das vias e a força das chuvadas, junto com a falta de conservação prolongada por cinco anos de insuficiente manutenção, infelizmente vai aumentar ainda mais a degradação das ruas, avenidas e praças.
3. A Iluminação Pública apresenta uma dotação de 2,4 milhões de euros, manifestamente insuficiente para conservação, manutenção e remodelação da iluminação pública de toda a Cidade.
4. As áreas definidas pelo Presidente da Câmara, no texto introdutório, como prioritárias nas acções a concretizar ocupam apenas um milhão e 500 mil euros, com dotações desta ordem: Portadores de Deficiência – 37 mil euros; Idosos – 416 mil; Estudantes – 500 mil; e Colectividades – 500 mil euros.
5. O equipamento escolar, com 2,3 M €, sofre um decréscimo de 4,3 M € face a 2006. Isto é: não há investimento no sector – um dos mais carenciados, como ficou demonstrado em resultado das visitas de vereadores e outros eleitos da CDU a escolas do 1º ciclo do ensino básico da Cidade.
6. A área social encontra-se esvaziada e apresenta dotações diminutas. O que contrasta fortemente (e para surpresa de quem conhece os documentos) com os sucessivos planos sobre planos anunciados repetidamente pelo vereador do pelouro. Os únicos projectos concretos são obras já feitas ou em fase final.
7. A Baixa-Chiado, que ainda há um mês era a estrela da maioria PSD-CDS, empalideceu de tal modo que, no Orçamento, passou de programa emblemático a sector sub-dotado e quase sem verbas: dos 6,4 milhões contemplados, 5 milhões advêm de um empréstimo ainda a contratar sob autorização do Governo, no âmbito da Reabilitação Urbana.
8. O Programa «Protocolos de delegações de competência» para as Juntas de \Freguesia – vulgarmente conhecido como descentralização para as Juntas de Freguesia sofreu um corte de um milhão e meio de euros. Esta é uma rubrica que deveria ser reforçada e nunca reduzida. Mas foi o que aconteceu...
9. As Colectividades, que são apresentadas como elementos essenciais à Cidade, acabam lesadas relativamente ao ano em curso, pois são dotadas com uma verba de apenas 500 mil euros . Ou seja: esta rubrica sofre um corte de 1,5 milhões de euros.
Numa análise mais global do Orçamento para 2007 e das Grandes Opções do Plano para 2007 – 2009, encontram-se ainda algumas zonas de incerteza ou mesmo de mistério.
Por exemplo:
1. a «revitalização» da Baixa-Chiado» que já foi considerado importante pela maioria, não aparece nos citados documentos nem sequer a famigerada Circular das Colinas – que tem sido apresentada como sua «condição indispensável»;
2. não está definido o destino dos 3 milhões de euros que o Governo canalizará para a EGEAC;
3. não se descortina que entidade vai reabilitar o Castelo de São Jorge;
4. não se percebe qual a prioridade da aquisição nem se vislumbra qual o destino que será dado ao Pavilhão Portugal;
5. os documentos não especificam qual a origem da verba de 4 milhões de euros em falta na rubrica de Equipamento Escolar;
6. quanto ao Parque Mayer, ficam indefinições tão importantes como as de se saber quem paga a reabilitação do Capitólio e como se resolvem as questões pendentes com o arq. Frank Gehry...
Para maior gravidade, acontece que neste Plano não se vislumbra qualquer definição de prioridades nem gradação de objectivos – o que prenuncia, infelizmente para a Cidade, mais um ano de navegação à vista.
Tudo considerado, e em defesa dos interesses da Cidade, o PCP tinha o dever de votar contra estes documentos – e assim fez.»
Friday, December 08, 2006
MARKTEST
ESTUDOS DE OPINIÃO
«Governo com imagem negativa»
«Em Novembro, a actuação dos ministros que compõem o actual Governo recebeu, em média, nota negativa dos inquiridos no Barómetro Marktest/DN/TSF.
De acordo com os resultados de Novembro deste Barómetro, o índice médio de avaliação da actuação dos membros do Governo é de -0.70% para o conjunto dos dezassete ministros liderados por José Sócrates.
António Correia de Campos, ministro da Saúde, é o membro do Governo com pior avaliação, contrariamente a Luís Amado, ministro de Estado e Negócios Estrangeiros, que recebe a melhor nota.
Já o primeiro-ministro, José Sócrates, recolhe opiniões maioritariamente positivas, registando uma avaliação acima da média do Governo.
Luís Amado, ministro de Estado e Negócios Estrangeiros, foi em Novembro, o ministro com o saldo de imagem mais elevado (13.2%, o que significou uma subida de 51.7% face a Outubro). Seguiu-se António Costa, ministro de Estado e Administração Interna, com um saldo de 9.7%, um acréscimo de 57.5%, relativamente ao mês transacto. Em terceiro lugar, encontra-se Nuno Severiano Teixeira, que, com um saldo de 8.5%, protagonizou a maior subida entre Outubro e Novembro: 60.9%.
Em Novembro, Mariano Gago, ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, não foi além do quarto lugar, com um saldo de 8.1%, o que representou uma quebra de 44.2%.
Na sétima e oitava posição ficaram, respectivamente, Pedro Silva Pereira, ministro da Presidência (com um saldo de 2.7%), e Augusto Santos Silva, ministro dos Assuntos Parlamentares (com um saldo de 2.6%).
Entre os ministros que em Novembro obtiveram uma avaliação positiva, o último lugar coube a Isabel Pires de Lima, com um saldo de 2.1%.
Nunes Correia, ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, obteve um saldo que não foi além de -0.5%, ainda assim acima do valor médio do elenco governativo (-0.7%).
Os restantes ministros obtiveram saldos de imagem abaixo da média. Assim, na décima primeira e décima segunda posição ficaram os ministros Fernando Teixeira dos Santos (ministro de Estado e das Finanças) e Mário Lino, ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com um saldo de 1.8% e -1.9, respectivamente.
O saldo do ministro da Economia e Inovação, Manuel Pinho, não foi além dos -3.2% e Jaime Lopes da Silva (ministro da Agricultura) obteve um saldo de -4.3%, seguido do ministro do Trabalho e Solidariedade Social, José Vieira da Silva com -7.2%.
Os ministros com os saldos de imagem mais baixos foram Maria de Lurdes Rodrigues (Educação) e António Correia de Campos, ministro da Saúde, respectivamente com um saldo de -21.2% e -26.5%.
O saldo de imagem dos ministros é um índice calculado através do saldo de respostas que classificam positivamente a sua actuação pelas que a classificam negativamente, ponderado pelo peso das respostas expressas, em percentagem.»
ESTUDOS DE OPINIÃO
«Governo com imagem negativa»
«Em Novembro, a actuação dos ministros que compõem o actual Governo recebeu, em média, nota negativa dos inquiridos no Barómetro Marktest/DN/TSF.
De acordo com os resultados de Novembro deste Barómetro, o índice médio de avaliação da actuação dos membros do Governo é de -0.70% para o conjunto dos dezassete ministros liderados por José Sócrates.
António Correia de Campos, ministro da Saúde, é o membro do Governo com pior avaliação, contrariamente a Luís Amado, ministro de Estado e Negócios Estrangeiros, que recebe a melhor nota.
Já o primeiro-ministro, José Sócrates, recolhe opiniões maioritariamente positivas, registando uma avaliação acima da média do Governo.
Luís Amado, ministro de Estado e Negócios Estrangeiros, foi em Novembro, o ministro com o saldo de imagem mais elevado (13.2%, o que significou uma subida de 51.7% face a Outubro). Seguiu-se António Costa, ministro de Estado e Administração Interna, com um saldo de 9.7%, um acréscimo de 57.5%, relativamente ao mês transacto. Em terceiro lugar, encontra-se Nuno Severiano Teixeira, que, com um saldo de 8.5%, protagonizou a maior subida entre Outubro e Novembro: 60.9%.
Em Novembro, Mariano Gago, ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, não foi além do quarto lugar, com um saldo de 8.1%, o que representou uma quebra de 44.2%.
Na sétima e oitava posição ficaram, respectivamente, Pedro Silva Pereira, ministro da Presidência (com um saldo de 2.7%), e Augusto Santos Silva, ministro dos Assuntos Parlamentares (com um saldo de 2.6%).
Entre os ministros que em Novembro obtiveram uma avaliação positiva, o último lugar coube a Isabel Pires de Lima, com um saldo de 2.1%.
Nunes Correia, ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, obteve um saldo que não foi além de -0.5%, ainda assim acima do valor médio do elenco governativo (-0.7%).
Os restantes ministros obtiveram saldos de imagem abaixo da média. Assim, na décima primeira e décima segunda posição ficaram os ministros Fernando Teixeira dos Santos (ministro de Estado e das Finanças) e Mário Lino, ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com um saldo de 1.8% e -1.9, respectivamente.
O saldo do ministro da Economia e Inovação, Manuel Pinho, não foi além dos -3.2% e Jaime Lopes da Silva (ministro da Agricultura) obteve um saldo de -4.3%, seguido do ministro do Trabalho e Solidariedade Social, José Vieira da Silva com -7.2%.
Os ministros com os saldos de imagem mais baixos foram Maria de Lurdes Rodrigues (Educação) e António Correia de Campos, ministro da Saúde, respectivamente com um saldo de -21.2% e -26.5%.
O saldo de imagem dos ministros é um índice calculado através do saldo de respostas que classificam positivamente a sua actuação pelas que a classificam negativamente, ponderado pelo peso das respostas expressas, em percentagem.»
Thursday, December 07, 2006
Lisboa
Esta notícia da sondagem
é simplesmente uma burrice chapada
Notícia da SIC Notícias de hoje:
«Carmona deve entender-se com PS
Estudo da Eurosondagem para a SIC, Expresso e Rádio Renascença
A maioria dos portugueses (60%) entende que Carmona Rodrigues deve entender-se com o PS na Câmara de Lisboa. É o que diz um estudo da Eurosondagem feito para a SIC, Expresso e Rádio Renascença.
Era o acordo com Maria José Nogueira Pinto que garantia o conforto absoluto ao governo da Câmara de Lisboa. Uma vez desfeito, Carmona Rodrigues ficou com problema: tem de governar com maioria relativa.
A maioria dos portugueses (29,2%) defende um novo entendimento que garanta a maioria absoluta. Mas são pouco menos (27,2%) aqueles que entendem que Carmona Rodrigues deve continuar a gerir a câmara sem maioria absoluta, negociando com a oposição, caso a caso. Vinte e quatro por cento dos inquiridos preferem eleições antecipadas.
Entre aqueles que defendem um novo entendimento, a maioria esmagadora (60%) aponta para um acordo com o PS. São muito menos (12%) aqueles que preferem que Carmona Rodrigues se entenda com a CDU ou com o Bloco de Esquerda (5%).
Certo é que, num cenário de eleições antecipadas, a maioria (42,5%) dos portugueses inquiridos neste estudo entende que Carmona Rodrigues deveria recandidatar-se.
______________________________________________________
FICHA TÉCNICA
Estudo de Opinião efectuado pela Eurosondagem, S.A. para o Expresso, SIC e Rádio Renascença, de 29 de Novembro a 5 de Dezembro de 2006.
Entrevistas telefónicas, realizadas por entrevistadores seleccionados e supervisionados, entre as 19 horas e as 22 horas.
O Universo é a população com 18 anos ou mais, residente em Portugal Continental e habitando em lares com telefone da rede fixa.
A amostra foi estratificada por Região (Norte - 20,4%; A.M. do Porto - 14,4%; Centro - 29,2%; A.M. de Lisboa - 26,2%; Sul - 9,8%), num total de 1.028 entrevistas validadas.
Foram efectuadas 1.280 tentativas de entrevistas e, destas, 252 (19,7%) recusaram colaborar no Estudo de Opinião. Foram validadas 1.028 entrevistas, correspondendo a 80,3% das tentativas realizadas.
A escolha do lar foi aleatória nas listas telefónicas e o entrevistado, em cada agregado familiar, o elemento que fez anos há menos tempo.
Desta forma aleatória resultou, em termos de sexo, (Feminino - 51,4%; Masculino - 48,6%) e, no que concerne à faixa etária, (dos 18 aos 25 anos - 14,3%; dos 26 aos 35 - 19,5%; dos 36 aos 45 - 19,6%; dos 46 aos 59 - 22,2%; com 60 anos ou mais - 24,4%).
O erro máximo da Amostra é de 3,06%, para um grau de probabilidade de 95,0%.Um exemplar deste Estudo de Opinião está depositado na Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
O Responsável Técnico da Eurosondagem
Rui Oliveira Costa
Lisboa, 6 de Dezembro de 2006 »
In SIC Notícias (site)
Esta notícia da sondagem
é simplesmente uma burrice chapada
Notícia da SIC Notícias de hoje:
«Carmona deve entender-se com PS
Estudo da Eurosondagem para a SIC, Expresso e Rádio Renascença
A maioria dos portugueses (60%) entende que Carmona Rodrigues deve entender-se com o PS na Câmara de Lisboa. É o que diz um estudo da Eurosondagem feito para a SIC, Expresso e Rádio Renascença.
Era o acordo com Maria José Nogueira Pinto que garantia o conforto absoluto ao governo da Câmara de Lisboa. Uma vez desfeito, Carmona Rodrigues ficou com problema: tem de governar com maioria relativa.
A maioria dos portugueses (29,2%) defende um novo entendimento que garanta a maioria absoluta. Mas são pouco menos (27,2%) aqueles que entendem que Carmona Rodrigues deve continuar a gerir a câmara sem maioria absoluta, negociando com a oposição, caso a caso. Vinte e quatro por cento dos inquiridos preferem eleições antecipadas.
Entre aqueles que defendem um novo entendimento, a maioria esmagadora (60%) aponta para um acordo com o PS. São muito menos (12%) aqueles que preferem que Carmona Rodrigues se entenda com a CDU ou com o Bloco de Esquerda (5%).
Certo é que, num cenário de eleições antecipadas, a maioria (42,5%) dos portugueses inquiridos neste estudo entende que Carmona Rodrigues deveria recandidatar-se.
______________________________________________________
FICHA TÉCNICA
Estudo de Opinião efectuado pela Eurosondagem, S.A. para o Expresso, SIC e Rádio Renascença, de 29 de Novembro a 5 de Dezembro de 2006.
Entrevistas telefónicas, realizadas por entrevistadores seleccionados e supervisionados, entre as 19 horas e as 22 horas.
O Universo é a população com 18 anos ou mais, residente em Portugal Continental e habitando em lares com telefone da rede fixa.
A amostra foi estratificada por Região (Norte - 20,4%; A.M. do Porto - 14,4%; Centro - 29,2%; A.M. de Lisboa - 26,2%; Sul - 9,8%), num total de 1.028 entrevistas validadas.
Foram efectuadas 1.280 tentativas de entrevistas e, destas, 252 (19,7%) recusaram colaborar no Estudo de Opinião. Foram validadas 1.028 entrevistas, correspondendo a 80,3% das tentativas realizadas.
A escolha do lar foi aleatória nas listas telefónicas e o entrevistado, em cada agregado familiar, o elemento que fez anos há menos tempo.
Desta forma aleatória resultou, em termos de sexo, (Feminino - 51,4%; Masculino - 48,6%) e, no que concerne à faixa etária, (dos 18 aos 25 anos - 14,3%; dos 26 aos 35 - 19,5%; dos 36 aos 45 - 19,6%; dos 46 aos 59 - 22,2%; com 60 anos ou mais - 24,4%).
O erro máximo da Amostra é de 3,06%, para um grau de probabilidade de 95,0%.Um exemplar deste Estudo de Opinião está depositado na Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
O Responsável Técnico da Eurosondagem
Rui Oliveira Costa
Lisboa, 6 de Dezembro de 2006 »
In SIC Notícias (site)
Wednesday, December 06, 2006
Orçamento da CML para 2007
PS vota contra
COMUNICADO DOS VEREADORES DO PS NA CML
«Orçamento e Responsabilidade
Em declarações à imprensa, o Presidente da CML tem-se manifestado, a propósito do Orçamento para 2007, aberto “a todos os contributos”, apelando “ao sentido de responsabilidade” da Oposição. A reunião de Câmara para votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOP), que estava agendada para dia 4 de Dezembro, terá sido adiada, ainda segundo o Presidente da CML, para os vereadores “poderem analisar em pormenor” o documento e eventualmente apresentar propostas.
Neste contexto, devemos deixar bem claro o seguinte:
1. A Vereação do PS não solicitou o adiamento, já tinha analisado em pormenor a proposta de Orçamento e GOP, e estava disposta e preparada para a discutir e votar na data prevista.
2. A Vereação do PS considera que esta proposta de Orçamento e GOP é uma má proposta,
que revela falta de visão e exibe uma total incapacidade para resolver os principais problemas da cidade.
3. A Vereação do PS não decide os seus votos em troca de acertos pontuais. Isso não seria benéfico para cidade, nem honesto para com os lisboetas.
4. A Vereação do PS está na CML, como sempre o tem dito, para fazer uma oposição responsável e útil. E esse mesmo sentido de responsabilidade e de utilidade impõe apenas um sentido de voto: contra.
5. De resto, face aos inúmeros «casos» que se têm sucedido ao longo deste mandato, e face à gravíssima situação em que se encontra a cidade, a Vereação do PS gostava de encontrar na postura do actual Presidente da CML a “responsabilidade” que ele tem dito esperar da Oposição.
6. A Vereação do PS lamenta, por fim, que o Presidente da CML ainda não tenha proporcionado à Oposição o acesso às informações relevantes para o conhecimento e compreensão da despesa da Câmara, apesar de a Vereação do PS o ter, desde 17 de Maio passado, solicitado por várias vezes.
Lisboa, 6 de Dezembro de 2006»
PS vota contra
COMUNICADO DOS VEREADORES DO PS NA CML
«Orçamento e Responsabilidade
Em declarações à imprensa, o Presidente da CML tem-se manifestado, a propósito do Orçamento para 2007, aberto “a todos os contributos”, apelando “ao sentido de responsabilidade” da Oposição. A reunião de Câmara para votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOP), que estava agendada para dia 4 de Dezembro, terá sido adiada, ainda segundo o Presidente da CML, para os vereadores “poderem analisar em pormenor” o documento e eventualmente apresentar propostas.
Neste contexto, devemos deixar bem claro o seguinte:
1. A Vereação do PS não solicitou o adiamento, já tinha analisado em pormenor a proposta de Orçamento e GOP, e estava disposta e preparada para a discutir e votar na data prevista.
2. A Vereação do PS considera que esta proposta de Orçamento e GOP é uma má proposta,
que revela falta de visão e exibe uma total incapacidade para resolver os principais problemas da cidade.
3. A Vereação do PS não decide os seus votos em troca de acertos pontuais. Isso não seria benéfico para cidade, nem honesto para com os lisboetas.
4. A Vereação do PS está na CML, como sempre o tem dito, para fazer uma oposição responsável e útil. E esse mesmo sentido de responsabilidade e de utilidade impõe apenas um sentido de voto: contra.
5. De resto, face aos inúmeros «casos» que se têm sucedido ao longo deste mandato, e face à gravíssima situação em que se encontra a cidade, a Vereação do PS gostava de encontrar na postura do actual Presidente da CML a “responsabilidade” que ele tem dito esperar da Oposição.
6. A Vereação do PS lamenta, por fim, que o Presidente da CML ainda não tenha proporcionado à Oposição o acesso às informações relevantes para o conhecimento e compreensão da despesa da Câmara, apesar de a Vereação do PS o ter, desde 17 de Maio passado, solicitado por várias vezes.
Lisboa, 6 de Dezembro de 2006»
Orçamento da CML para 2007
PS vota contra
COMUNICADO DOS VEREADORES DO PS NA CML
«Orçamento e Responsabilidade
Em declarações à imprensa, o Presidente da CML tem-se manifestado, a propósito do Orçamento para 2007, aberto “a todos os contributos”, apelando “ao sentido de responsabilidade” da Oposição. A reunião de Câmara para votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOP), que estava agendada para dia 4 de Dezembro, terá sido adiada, ainda segundo o Presidente da CML, para os vereadores “poderem analisar em pormenor” o documento e eventualmente apresentar propostas.
Neste contexto, devemos deixar bem claro o seguinte:
1. A Vereação do PS não solicitou o adiamento, já tinha analisado em pormenor a proposta de Orçamento e GOP, e estava disposta e preparada para a discutir e votar na data prevista.
2. A Vereação do PS considera que esta proposta de Orçamento e GOP é uma má proposta,
que revela falta de visão e exibe uma total incapacidade para resolver os principais problemas da cidade.
3. A Vereação do PS não decide os seus votos em troca de acertos pontuais. Isso não seria benéfico para cidade, nem honesto para com os lisboetas.
4. A Vereação do PS está na CML, como sempre o tem dito, para fazer uma oposição responsável e útil. E esse mesmo sentido de responsabilidade e de utilidade impõe apenas um sentido de voto: contra.
5. De resto, face aos inúmeros «casos» que se têm sucedido ao longo deste mandato, e face à gravíssima situação em que se encontra a cidade, a Vereação do PS gostava de encontrar na postura do actual Presidente da CML a “responsabilidade” que ele tem dito esperar da Oposição.
6. A Vereação do PS lamenta, por fim, que o Presidente da CML ainda não tenha proporcionado à Oposição o acesso às informações relevantes para o conhecimento e compreensão da despesa da Câmara, apesar de a Vereação do PS o ter, desde 17 de Maio passado, solicitado por várias vezes.
Lisboa, 6 de Dezembro de 2006»
PS vota contra
COMUNICADO DOS VEREADORES DO PS NA CML
«Orçamento e Responsabilidade
Em declarações à imprensa, o Presidente da CML tem-se manifestado, a propósito do Orçamento para 2007, aberto “a todos os contributos”, apelando “ao sentido de responsabilidade” da Oposição. A reunião de Câmara para votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOP), que estava agendada para dia 4 de Dezembro, terá sido adiada, ainda segundo o Presidente da CML, para os vereadores “poderem analisar em pormenor” o documento e eventualmente apresentar propostas.
Neste contexto, devemos deixar bem claro o seguinte:
1. A Vereação do PS não solicitou o adiamento, já tinha analisado em pormenor a proposta de Orçamento e GOP, e estava disposta e preparada para a discutir e votar na data prevista.
2. A Vereação do PS considera que esta proposta de Orçamento e GOP é uma má proposta,
que revela falta de visão e exibe uma total incapacidade para resolver os principais problemas da cidade.
3. A Vereação do PS não decide os seus votos em troca de acertos pontuais. Isso não seria benéfico para cidade, nem honesto para com os lisboetas.
4. A Vereação do PS está na CML, como sempre o tem dito, para fazer uma oposição responsável e útil. E esse mesmo sentido de responsabilidade e de utilidade impõe apenas um sentido de voto: contra.
5. De resto, face aos inúmeros «casos» que se têm sucedido ao longo deste mandato, e face à gravíssima situação em que se encontra a cidade, a Vereação do PS gostava de encontrar na postura do actual Presidente da CML a “responsabilidade” que ele tem dito esperar da Oposição.
6. A Vereação do PS lamenta, por fim, que o Presidente da CML ainda não tenha proporcionado à Oposição o acesso às informações relevantes para o conhecimento e compreensão da despesa da Câmara, apesar de a Vereação do PS o ter, desde 17 de Maio passado, solicitado por várias vezes.
Lisboa, 6 de Dezembro de 2006»
Thursday, November 30, 2006
O caso do loteamento em Marvila que o PSD tentou aprovar na semana passada
Deliberação encontra-se ferida de nulidade
PCP vai solicitar a declaração de nulidade aos Tribunais,
através de participação ao Ministério Público
O Governo e o PSD na Câmara de Lisboa mostram-se objectivamente aliados contra o erário público e a favor dos promotores privados do famigerado loteamento aprovado para Marvila / zona da terceira ponte sobre o Tejo. O CDS-PP viabilizou tudo ao abster-se na sessão da CML…
Tendo recolhido 8 votos a favor (do PSD) e oito contra (do PCP, PS e BE), com a abstenção do CDS-PP, a deliberação da CML foi aprovada na quarta-feira passada com o voto de qualidade do Presidente da CML. Uma situação grave, na medida em que Carmona Rodrigues confirmou em entrevista que foi contactado pelo ministro das Obras Públicas – informação que omitiu à Câmara.
Esta deliberação visou aprovou uma proposta que se refere a um loteamento em Marvila para o local que virá previsivelmente a ser condicionado pela linha do TGV, a amarração da terceira ponte sobre o Tejo (Chelas / Barreiro) e provavelmente a estação de Lisboa desse comboio de alta velocidade.
Na altura, o PCP divulgou uma Nota afirmando que iria tomar medidas de impugnação deste acto administrativo se entretanto o Governo o não fizesse.
Passou uma semana e, da parte do Governo – que devia ter preventivamente impedido a deliberação –, não se vê nada de concreto até este momento. Nada mais do que declarações para os jornais.
De facto, como sempre tem afirmado, o PCP entende que o Governo tinha a obrigação estrita de promover atempadamente as medidas cautelares que salvaguardassem o interesse público. Não o tendo feito, assumiu todas as responsabilidades desta omissão.
O PSD na CML, ao proceder à apresentação desta proposta nos termos em que o fez, assumiu a responsabilidade política das suas consequências, quer políticas quer jurídicas deste verdadeiro escândalo.
Por essas razões, o PCP decidiu apresentar uma participação ao Ministério Público, arguindo e defendendo a nulidade da deliberação citada, com base nos seguintes factos:
1. O loteamento em causa conflitua manifestamente com o traçado preconizado para a nova travessia do Tejo, expresso no Plano Director Municipal de Lisboa, na qualidade de “Área Canal Ferroviária Proposta” e no Plano de Urbanização do Vale de Chelas em vigor.
2. A proposta de loteamento em questão, se satisfaz a libertação dos terrenos identificados como aptos a equipamentos colectivos no Plano de Urbanização do Vale de Chelas na área abrangida por este Plano, já não assegura satisfatoriamente a criação do espaço verde de protecção à linha ferroviária existente (troço Gare do Oriente/Campolide).
3. Na restante área, a proposta de aprovação do loteamento, defendida pelo PSD na Câmara, despreza a inexistência de Plano de Urbanização ou Plano de Pormenor, recorrendo mais uma vez, como sistematicamente vem procedendo, à evocação da cláusula de excepção aplicável a situações suficientemente fundamentadas quanto à emergente necessidade e inexistência de impactos o que manifestamente não é o caso.
4. Aqui, de modo mais grave, a ausência de Plano de Urbanização ou de Plano de Pormenor, é aproveitada para não acautelar a proporcional dotação de equipamentos colectivos, face à população induzida, procedimento que também passou a ser sistemático nas propostas do PSD na Câmara, relativas às várias operações urbanísticas sujeitas a deliberação.
5. Neste quadro, falta à deliberação um suporte essencial e sem o qual a mesma não tem força jurídica (o PP para a zona).
6. A CML estava obrigada à elaboração desse instrumento (o PP) nos termos da legislação em vigor, designadamente os Regulamentos do PDM, e sem o qual não poderia a referida deliberação ter sido aprovada.
7. Assim sendo, no entender do PCP, a deliberação acima referida encontra-se ferida de nulidade.
Esta é mais uma fuga ao planeamento, como outras situações que o PCP já denunciou junto das autoridades judiciais.
Por todos estes motivos, e porque, apesar das boas palavras do Governo, este não deu mostras até agora de dar ou até de querer dar passos em defesa do erário público, o PCP tomou a decisão política de avançar com uma participação fundamentada ao Ministério Público, visando dois objectivos:
1º- impedir qualquer efeito da deliberação da CML que possa levar a direitos de indemnização a favor do promotor privado;
2º - apurar responsabilidades dos políticos que conduziram o Município e o Estado a esta situação: no Governo e na CML.
Deliberação encontra-se ferida de nulidade
PCP vai solicitar a declaração de nulidade aos Tribunais,
através de participação ao Ministério Público
O Governo e o PSD na Câmara de Lisboa mostram-se objectivamente aliados contra o erário público e a favor dos promotores privados do famigerado loteamento aprovado para Marvila / zona da terceira ponte sobre o Tejo. O CDS-PP viabilizou tudo ao abster-se na sessão da CML…
Tendo recolhido 8 votos a favor (do PSD) e oito contra (do PCP, PS e BE), com a abstenção do CDS-PP, a deliberação da CML foi aprovada na quarta-feira passada com o voto de qualidade do Presidente da CML. Uma situação grave, na medida em que Carmona Rodrigues confirmou em entrevista que foi contactado pelo ministro das Obras Públicas – informação que omitiu à Câmara.
Esta deliberação visou aprovou uma proposta que se refere a um loteamento em Marvila para o local que virá previsivelmente a ser condicionado pela linha do TGV, a amarração da terceira ponte sobre o Tejo (Chelas / Barreiro) e provavelmente a estação de Lisboa desse comboio de alta velocidade.
Na altura, o PCP divulgou uma Nota afirmando que iria tomar medidas de impugnação deste acto administrativo se entretanto o Governo o não fizesse.
Passou uma semana e, da parte do Governo – que devia ter preventivamente impedido a deliberação –, não se vê nada de concreto até este momento. Nada mais do que declarações para os jornais.
De facto, como sempre tem afirmado, o PCP entende que o Governo tinha a obrigação estrita de promover atempadamente as medidas cautelares que salvaguardassem o interesse público. Não o tendo feito, assumiu todas as responsabilidades desta omissão.
O PSD na CML, ao proceder à apresentação desta proposta nos termos em que o fez, assumiu a responsabilidade política das suas consequências, quer políticas quer jurídicas deste verdadeiro escândalo.
Por essas razões, o PCP decidiu apresentar uma participação ao Ministério Público, arguindo e defendendo a nulidade da deliberação citada, com base nos seguintes factos:
1. O loteamento em causa conflitua manifestamente com o traçado preconizado para a nova travessia do Tejo, expresso no Plano Director Municipal de Lisboa, na qualidade de “Área Canal Ferroviária Proposta” e no Plano de Urbanização do Vale de Chelas em vigor.
2. A proposta de loteamento em questão, se satisfaz a libertação dos terrenos identificados como aptos a equipamentos colectivos no Plano de Urbanização do Vale de Chelas na área abrangida por este Plano, já não assegura satisfatoriamente a criação do espaço verde de protecção à linha ferroviária existente (troço Gare do Oriente/Campolide).
3. Na restante área, a proposta de aprovação do loteamento, defendida pelo PSD na Câmara, despreza a inexistência de Plano de Urbanização ou Plano de Pormenor, recorrendo mais uma vez, como sistematicamente vem procedendo, à evocação da cláusula de excepção aplicável a situações suficientemente fundamentadas quanto à emergente necessidade e inexistência de impactos o que manifestamente não é o caso.
4. Aqui, de modo mais grave, a ausência de Plano de Urbanização ou de Plano de Pormenor, é aproveitada para não acautelar a proporcional dotação de equipamentos colectivos, face à população induzida, procedimento que também passou a ser sistemático nas propostas do PSD na Câmara, relativas às várias operações urbanísticas sujeitas a deliberação.
5. Neste quadro, falta à deliberação um suporte essencial e sem o qual a mesma não tem força jurídica (o PP para a zona).
6. A CML estava obrigada à elaboração desse instrumento (o PP) nos termos da legislação em vigor, designadamente os Regulamentos do PDM, e sem o qual não poderia a referida deliberação ter sido aprovada.
7. Assim sendo, no entender do PCP, a deliberação acima referida encontra-se ferida de nulidade.
Esta é mais uma fuga ao planeamento, como outras situações que o PCP já denunciou junto das autoridades judiciais.
Por todos estes motivos, e porque, apesar das boas palavras do Governo, este não deu mostras até agora de dar ou até de querer dar passos em defesa do erário público, o PCP tomou a decisão política de avançar com uma participação fundamentada ao Ministério Público, visando dois objectivos:
1º- impedir qualquer efeito da deliberação da CML que possa levar a direitos de indemnização a favor do promotor privado;
2º - apurar responsabilidades dos políticos que conduziram o Município e o Estado a esta situação: no Governo e na CML.
Saturday, November 25, 2006
Lisboa
Em defesa de Carmona Rodrigues, acuso…
A Câmara de Lisboa vai de mal a pior. Não há semana que não tenha o seu escândalo. Carmona Rodrigues é que fica mal na foto. Mas não é só ele que tem a culpa do que se está a passar na CML. De facto, acho que os que estão por trás dos vários episódios é que têm boa parte da culpa. Acuso-os a todos.
Acuso antes de mais Marques Mendes. A sua reconhecida intromissão no caso da administração da SRU a Baixa foi fatal. Sei que foi um pretexto e que as causas são muito mais profundas. Mas é de aparências que se vive, parece. E parece que MM se intrometeu e que isso deu o resultado que deu: mais um escândalo na CML.
Acuso Sócrates e o seu Governo que se serviram e criaram um imbróglio do diabo com este loteamento da LisMarvila para dar alguma forçazita ao PS de Lisboa, que anda todo esfrangalhado. Tal como antes já se tinha servido do episódio Maria José Nogueira Pinto / fim da coligação para apagar o sururu do conflito Concelhia / Gaioso Ribeiro / Carrilho. Neste último episódio, aliás, não passou despercebida a ninguém na bancada da imprensa o especial aproximação pública de Maria de Belém a MJNP (e não o contrário) na tal Assembleia Municipal em que esta desafiava um Carmona Rodrigues a explicar-se, mas sem sucesso. Tal como não têm passado despercebidas aos observadores os repetidos elogios (há quem fale até de aproximação) do discurso de MJNP ao PS e em especial a Sócrates. Ao ponto de a própria, aos jornalistas, na sede do CDS do Caldas ter feito esta auto-observação: «Lá estou eu outra vez a elogiar a actuação do engº José Sócrates». É perfeitamente legítimo concluir que por aqui tem andado muita coisa, mas também mão de Sócrates, directamente ou por interposta mediação de alguém. Nada mais fácil de fazer, hoje…
Acuso Paula Teixeira da Cruz pelo muito que tem falado sobre a Câmara de Lisboa. Em mas entrevistas num mês do que a vi dar em toda a sua vida política que acompanho nos últimos nove anos. Sempre repetindo que não se quer meter. Mas sempre metendo-se. Dando agora em das semanas mais elogios a Carmona e ao PSD na CML do que antes alguma vez fez. Eu mesmo, neste blog, já por várias vezes referi o ensurdecedor silêncio dela e de Marques Mendes que, sobre a CML, moita-carrasco, nada, mesmo no meio de grandes escândalos (Parque Mayer, Túnel, Infante Santo, EPUL, assessores, SRU da Baixa, dívida gigantesca, serviços desactivados, entre outros casos).
Acuso Miguel Coelho, que quis apagar os seus próprios fogos no PS / Lisboa e no PS / CML à custa de excesso de falta de jeito de Carmona Rodrigues para essa forma de fazer política. Miguel Coelho ajudou à instabilização da CML por razões de proveito partidário. E ainda o acuso por falta de imparcialidade no caso ora candente do loteamento de Marvila, ao não imputar responsabilidades ao Governo, que as tem tanto ou mais do que a CML e por maioria de razão, já que devia ter agido por antecipação (a priori) e não por arrastamento (a posteriori). Se estivéssemos num país de formação e de estrutura judicial anglo-saxónica, tenho a certeza de que um juiz teria já agido contra o Governo na pessoa de Ana Paula Vitorino por incúria na defesa do interesse público.
Acuso Ana Paula Vitorino que, de propósito ou não, acabou por beneficiara Obriverca ao não produzir um simples despacho. Pecou pelo menos por omissão. Não há desculpa. APV é secretária de Estado dos Transportes e é do Secretariado Nacional do PS Mais responsável não podia ser. Mas agiu de forma irresponsável, acho eu. Objectivamente, mais pareceu estar a proteger a Obriverca. De uma coisa já ninguém a livra: é de que a gente pense isso…
Em defesa de Carmona Rodrigues, acuso…
A Câmara de Lisboa vai de mal a pior. Não há semana que não tenha o seu escândalo. Carmona Rodrigues é que fica mal na foto. Mas não é só ele que tem a culpa do que se está a passar na CML. De facto, acho que os que estão por trás dos vários episódios é que têm boa parte da culpa. Acuso-os a todos.
Acuso antes de mais Marques Mendes. A sua reconhecida intromissão no caso da administração da SRU a Baixa foi fatal. Sei que foi um pretexto e que as causas são muito mais profundas. Mas é de aparências que se vive, parece. E parece que MM se intrometeu e que isso deu o resultado que deu: mais um escândalo na CML.
Acuso Sócrates e o seu Governo que se serviram e criaram um imbróglio do diabo com este loteamento da LisMarvila para dar alguma forçazita ao PS de Lisboa, que anda todo esfrangalhado. Tal como antes já se tinha servido do episódio Maria José Nogueira Pinto / fim da coligação para apagar o sururu do conflito Concelhia / Gaioso Ribeiro / Carrilho. Neste último episódio, aliás, não passou despercebida a ninguém na bancada da imprensa o especial aproximação pública de Maria de Belém a MJNP (e não o contrário) na tal Assembleia Municipal em que esta desafiava um Carmona Rodrigues a explicar-se, mas sem sucesso. Tal como não têm passado despercebidas aos observadores os repetidos elogios (há quem fale até de aproximação) do discurso de MJNP ao PS e em especial a Sócrates. Ao ponto de a própria, aos jornalistas, na sede do CDS do Caldas ter feito esta auto-observação: «Lá estou eu outra vez a elogiar a actuação do engº José Sócrates». É perfeitamente legítimo concluir que por aqui tem andado muita coisa, mas também mão de Sócrates, directamente ou por interposta mediação de alguém. Nada mais fácil de fazer, hoje…
Acuso Paula Teixeira da Cruz pelo muito que tem falado sobre a Câmara de Lisboa. Em mas entrevistas num mês do que a vi dar em toda a sua vida política que acompanho nos últimos nove anos. Sempre repetindo que não se quer meter. Mas sempre metendo-se. Dando agora em das semanas mais elogios a Carmona e ao PSD na CML do que antes alguma vez fez. Eu mesmo, neste blog, já por várias vezes referi o ensurdecedor silêncio dela e de Marques Mendes que, sobre a CML, moita-carrasco, nada, mesmo no meio de grandes escândalos (Parque Mayer, Túnel, Infante Santo, EPUL, assessores, SRU da Baixa, dívida gigantesca, serviços desactivados, entre outros casos).
Acuso Miguel Coelho, que quis apagar os seus próprios fogos no PS / Lisboa e no PS / CML à custa de excesso de falta de jeito de Carmona Rodrigues para essa forma de fazer política. Miguel Coelho ajudou à instabilização da CML por razões de proveito partidário. E ainda o acuso por falta de imparcialidade no caso ora candente do loteamento de Marvila, ao não imputar responsabilidades ao Governo, que as tem tanto ou mais do que a CML e por maioria de razão, já que devia ter agido por antecipação (a priori) e não por arrastamento (a posteriori). Se estivéssemos num país de formação e de estrutura judicial anglo-saxónica, tenho a certeza de que um juiz teria já agido contra o Governo na pessoa de Ana Paula Vitorino por incúria na defesa do interesse público.
Acuso Ana Paula Vitorino que, de propósito ou não, acabou por beneficiara Obriverca ao não produzir um simples despacho. Pecou pelo menos por omissão. Não há desculpa. APV é secretária de Estado dos Transportes e é do Secretariado Nacional do PS Mais responsável não podia ser. Mas agiu de forma irresponsável, acho eu. Objectivamente, mais pareceu estar a proteger a Obriverca. De uma coisa já ninguém a livra: é de que a gente pense isso…
Professor, quem o força?
Estou convencido de que o Presidente da CML sabe muito mais do que o pouquíssimo que diz. Por isso, não percebo por que é que não fala de forma clara sobre estes últimos incidentes: o caso SRU da Baixa / fim da coligação e o caso Lismarvila. Seria útil que Carmona Rodrigues falasse, que desse a cara pela sua dama. Tenho a certeza de que o Professor sabe muito mais do que diz (não diz nada). Um desafio: imponha-se ao PSD. Não os deixe conduzir a CML nem os deixe dar-nos essa ideia. Afinal, quem Lisboa elegeu não foi a eles. Conte-nos também se alguém do PSD o pressionou a retirar Pedro Portugal Gaspar da administração da SRU da Baixa.
Conte-nos quem é que do PSD o forçou a aprovar à pressão o tal loteamento, o da discórdia aparente entre a CML e o Governo, o da Obriverca / Lismarvila.
Sim, porque a mim isto que se passou com o loteamento da Lismarvila parece-me mais uma discórdia aparente do que real e parece-me uma grande hipocrisia da parte do Governo mostrar-se muito chateado porque o PSD na CML aprovou o loteamento. Só se é por ciúmes de ter sido o PSD a beneficiar um conhecido militante do PS da Concelhia de Vila Franca de Xira, Eduardo Rodrigues, dono da Obriverca / Lismarvila e antigo (há quem me garanta que ainda actual) sócio de Luís Filipe Vieira.
Se não se tratasse apenas de uma discórdia aparente, por que carga de água é que o Governo não o impediria a si de poder aprovar o loteamento? Bastava terem aprovado medidas preventivas a tempo e horas…
Toda a gente que sabe do assunto me diz isso mesmo.
Mas não. O Governo deixou correr o marfim. Porquê? Queria ou não queria ver o loteamento aprovado? E, se queria, porquê?
Por isso é que afirmo que se se deve estranhar a pressa da CML, também não se pode estranhar menos o arrastamento do Governo que, pelo meio, ainda se deu ao luxo de perder tempo a pedir à CML uma coisa a que chamou «solidariedade institucional», ao mesmo tempo que não produzia o único acto útil para o caso: um despacho. Um simples despacho de Ana Paula Vitorino, que, esse sim, teria travado o crime de lesa erário público, sem qualquer dúvida e sem criar esta situação pantanosa que agora está aí criada no meio desta embrulhada toda.
Estou convencido de que o Presidente da CML sabe muito mais do que o pouquíssimo que diz. Por isso, não percebo por que é que não fala de forma clara sobre estes últimos incidentes: o caso SRU da Baixa / fim da coligação e o caso Lismarvila. Seria útil que Carmona Rodrigues falasse, que desse a cara pela sua dama. Tenho a certeza de que o Professor sabe muito mais do que diz (não diz nada). Um desafio: imponha-se ao PSD. Não os deixe conduzir a CML nem os deixe dar-nos essa ideia. Afinal, quem Lisboa elegeu não foi a eles. Conte-nos também se alguém do PSD o pressionou a retirar Pedro Portugal Gaspar da administração da SRU da Baixa.
Conte-nos quem é que do PSD o forçou a aprovar à pressão o tal loteamento, o da discórdia aparente entre a CML e o Governo, o da Obriverca / Lismarvila.
Sim, porque a mim isto que se passou com o loteamento da Lismarvila parece-me mais uma discórdia aparente do que real e parece-me uma grande hipocrisia da parte do Governo mostrar-se muito chateado porque o PSD na CML aprovou o loteamento. Só se é por ciúmes de ter sido o PSD a beneficiar um conhecido militante do PS da Concelhia de Vila Franca de Xira, Eduardo Rodrigues, dono da Obriverca / Lismarvila e antigo (há quem me garanta que ainda actual) sócio de Luís Filipe Vieira.
Se não se tratasse apenas de uma discórdia aparente, por que carga de água é que o Governo não o impediria a si de poder aprovar o loteamento? Bastava terem aprovado medidas preventivas a tempo e horas…
Toda a gente que sabe do assunto me diz isso mesmo.
Mas não. O Governo deixou correr o marfim. Porquê? Queria ou não queria ver o loteamento aprovado? E, se queria, porquê?
Por isso é que afirmo que se se deve estranhar a pressa da CML, também não se pode estranhar menos o arrastamento do Governo que, pelo meio, ainda se deu ao luxo de perder tempo a pedir à CML uma coisa a que chamou «solidariedade institucional», ao mesmo tempo que não produzia o único acto útil para o caso: um despacho. Um simples despacho de Ana Paula Vitorino, que, esse sim, teria travado o crime de lesa erário público, sem qualquer dúvida e sem criar esta situação pantanosa que agora está aí criada no meio desta embrulhada toda.
Thursday, November 23, 2006
Baixa de Lisboa
«PLANO DE SALVAGUARDA, JÁ!»
Por
Rui Valada – Arquitecto Paisagista
Responsável pelo Projecto de Requalificação do Rossio
«O Relatório apresentado pelo Comissariado da Baixa-Chiado sobre o projecto de recuperação, reabilitação e revitalização desta zona da cidade constitui, sem dúvida, um esforço meritório de sistematização de “ideias”, “estudos” e “projectos” que têm vindo a ser objecto de discussão ao longo dos últimos anos.
Apresenta, igualmente a definição de uma intervenção global, assente num diagnóstico da actual situação, numa visão que comporta quatro grandes “ideias estruturantes”, que merecem consenso generalizado, e no estabelecimento da estratégia a seguir. Trata-se de uma metodologia correcta que importa realçar, sem prejuízo das ressalvas que há a fazer quanto a algumas das soluções concretas apontadas e que, a seu tempo, haverá que contrariar.
Concentremo-nos, pois, naquilo que pode ser objecto de decisão imediata e irreversível.
Perigo! Circular da Colinas
A construção da Circular das Colinas é apresentada como condicionante do desenvolvimento de todo o projecto e, por isso, merece uma imediata e cuidada atenção, não vão as instâncias decisórias embarcar na onda e, quando dermos por ela, lá temos outro túnel a esventrar a cidade (dois, ao que parece).
Segundo a proposta do Comissariado, a Circular das Colinas será constituída por um conjunto de vias já existentes (Av. Infante Santo, Av. Álvares Cabral, Largo do Rato, R. Alexandre Herculano, R. Conde de Redondo, R. Joaquim Bonifácio, R. Jacinta Marto, R. de Angola e Av. Mouzinho de Albuquerque), a completar por um conjunto de trechos em túnel (túnel da Estrela e túnel do Miradouro do Monte Agudo).
Trata-se de um projecto antigo que tem sido muito contestado. Ainda que no Relatório se diga que se pretende manter o carácter urbano destas ruas e avenidas, tal afirmação entra em contradição com a necessidade de aumentar a sua capacidade e fluidez por forma a absorver, para além do tráfego que já hoje aí circula, todo o tráfego que atravessa a Baixa e que se pretende que, no futuro, venha a ser desviado para esta circular. Os impactes negativos que daí decorrerão não foram sequer avaliados e não se pode aceitar que seja alterada radicalmente a função e o carácter de ruas e avenidas residenciais para as transformar em canais de circulação viária.
O modo de financiamento da construção da Circular das Colinas levanta as maiores dúvidas já que não se percebe quem o vai suportar efectivamente, sendo certo que as três soluções apontadas acabam sempre por depender do financiamento do Município (pag. 146). A menos que, como já foi adiantado pela própria Vereadora até aqui responsável pela Baixa-Chiado, se admita o estabelecimento de portagens, talvez à entrada da Av. Infante Santo…
Modelo Institucional e/ou multiplicação de estruturas
A adopção do Modelo Institucional proposto condiciona, como é evidente, todo o processo de desenvolvimento do projecto e é a primeira decisão que terá de ser tomada, prevendo-se que o seja em Fevereiro de 2007.
Na justificação do modelo institucional (pag.134) são indicados os pressupostos em que o mesmo assenta, entre eles, “a criação de uma única “entidade” para gerir o espaço de intervenção, reunindo para o efeito as necessárias competências governamentais e camarárias”. Este é, pois, um dado de que se parte e não se procura sequer encontrar outras soluções ou analisar as potencialidades das que já existem, designadamente não se averigua se a actual Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) pode desenvolver, e como, o projecto de revitalização da Baixa-Chiado.
Pelo contrário, a actual SRU, que já dispõe de flexibilidade de actuação e meios de intervenção expeditos, fica “dependurada” no modelo institucional proposto (pag.140), sem funções definidas e parecendo existir apenas porque os poderes que lhe estão conferidos por lei não podem ser “transferidos” para outra entidade, ou seja, para a sociedade a criar, SGU- Sociedade de Gestão Urbana (pag.144). Assim, e não sendo legalmente possível transmitir a participação, representativa do capital da SRU, do Município para a SGU, o Comissariado propõe que “o Município atribua à SGU mandato para o exercício dos seus poderes enquanto accionista”, o que se traduz na total subordinação da pré-existente SRU à nova SGU.
De igual modo, não é dito o que acontece à Unidade de Projecto da Baixa-Chiado e à equipa que tem trabalhado a Candidatura da Baixa-Chiado a Património Mundial, nem é referida qualquer articulação com a Agência para a Promoção da Baixa-Chiado, constituída em 2001, e de que a CML é um dos associados fundadores.
Sem pôr em causa a necessidade de assegurar, de forma integrada, o planeamento e a execução das actividades a desenvolver pelas diversas entidades, públicas e privadas, envolvidas no projecto, o que se questiona é a complexidade do modelo institucional proposto que implica a multiplicação de estruturas autónomas, todas elas revestindo a forma de sociedades anónimas.
Para já, será desde logo constituída uma Sociedade Gestora (holding?), detida pelo Estado e pelo Município de Lisboa, que por sua vez irá criar a sociedade gestora de projectos estruturantes (SGPE) e a sociedade de gestão urbana e infra-estruturas (SGU). Escusado será dizer que cada uma destas sociedades arrasta consigo os inerentes custos de funcionamento, com conselhos de administração e demais órgãos sociais que envolvem pagamentos de elevadas remunerações e outros encargos, num crescendo de custos sobejamente conhecido.
Resta perguntar se não seria possível que o Comissariado integrasse o Conselho de Administração da actual SRU da Baixa-Chiado, deste modo interligando a visão estratégica do projecto com os instrumentos de execução concreta. Aliás, o modelo de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, com participação municipal e estatal, está previsto no DL nº 104/2004, que criou as chamadas SRUs.
Estas SRUs detêm já poderes que lhes permitem accionar a tal “Via Verde” de que fala o Relatório, necessária para acelerar procedimentos no que respeita “aos processos de revisão de instrumentos de gestão territorial aplicáveis, aos processos de licenciamento e, em geral, na emissão de quaisquer actos administrativos” (pag. 136).
Planeamento Urbanístico ou”Iluminismo”?
A propósito dos referidos instrumentos de gestão territorial, há que alertar para outro aspecto que, no Relatório apresentado, se reveste de particular gravidade – trata-se do modo como é encarado o planeamento urbanístico (pag.147).
Já havia sido dito (pag.137) que a “entidade gestora deve dispor da capacidade de elaboração dos instrumentos de gestão territorial que se mostrem necessários para a concretização do Projecto” sem avançar muito mais, ainda que fossem focadas as limitações decorrentes do art. 39º do RPDM – que obriga à elaboração de um plano de pormenor ou regulamento municipal – e do art. 40º que determina que, na falta daqueles, as operações urbanísticas se limitem à beneficiação, restauro e conservação dos edifícios existentes.
O modo como o problema é encarado e resolvido no Relatório causa grande preocupação quanto ao que pode vir a suceder se forem seguidas as soluções propostas.
Começa-se por dizer que “a elaboração de um plano de pormenor é um processo moroso, incompatível com as necessidades do Projecto”, acrescentando de seguida que ”o conteúdo dos planos de pormenor é demasiado denso e, por isso, rígido”, sendo proposta a elaboração de um regulamento (pag. 147).
Mas também a figura do regulamento não parece merecer acolhimento já que “não permite a realização imediata das acções previstas”, pelo que se sugere “que se proceda à suspensão da regra do art. 40º que limita as actividades a realizar na zona”. É verdade que, a seguir, se explica que tal suspensão só é possível mediante parecer prévio da CCDR e desde que, em simultâneo, seja deliberada a alteração do plano suspenso - note-se que a revisão do PDM está em curso - e adoptadas medidas preventivas.
Ora aqui é que a solução avançada é de todo inaceitável. Como medida preventiva, prevê-se apenas “a sujeição das intervenções a prévio parecer do IPPAR” como se esse parecer não fosse já obrigatório ainda que não existissem medidas preventivas! Significa isto que não se propõe qualquer tipo de medida preventiva e, suspensa a aplicação do PDM, tudo é possível.
Tanto mais preocupante é esta hipótese quanto é certo que, com o título sugestivo “Salvaguardar e criar de novo” (pag. 111), está escrito: “A determinação de que o edificado mais íntegro da área de intervenção vai ser valorizado, dentro dos limites impostos pelas exigências da salvaguarda, não é incompatível, em termos do Instrumento Urbanístico a elaborar, com a possibilidade, a ponderar caso a caso, de se realizarem eventuais demolições, dando lugar a edifícios novos, relativamente integrados em termos urbanísticos e de qualidade arquitectónica moderna”.
Conviria saber o que se entende por “edificado mais íntegro da área de intervenção”, assim como o que se quer dizer quando se fala em “edifícios novos, relativamente integrados”. A dúvida é tanto maior quanto a seguir se afirma expressamente que está prevista “a demolição de desqualificados pastiches neopombalinos sem qualidade”.
É certo que, logo a seguir, se ressalva: “O que se exige é que o instrumento urbanístico garanta as condições de credibilidade para que qualquer «criação de novo» seja, de facto, sempre excepcional e rigorosamente justificada” (pag. 112).
O problema é que, no final do Relatório, quando se fala precisamente de Planeamento Urbanístico, o que se propõe é a supressão de qualquer instrumento urbanístico, dando azo à total discricionariedade, tanto na tomada de decisões relacionadas com a selecção dos edifícios considerados “não qualificados”, a demolir, como quanto à fixação das regras urbanísticas a que deve obedecer a construção dos novos edifícios.
Resta perguntar quem são os “iluminados” que vão tomar essas decisões.
Pergunta pertinente, ainda que incómoda, se se atentar nas eventuais consequências decorrentes do conhecimento, mais ou menos público, de que vão ser demolidos determinados edifícios na Baixa-Chiado e de que não existem regras definidas para a operação urbanística a aprovar para aqueles locais.
A especulação imobiliária, sempre atenta, não deixará de aproveitar a oportunidade única de comprar um edifício que se prevê seja demolido para aí construir outro sem os “entraves” das regras urbanísticas tão pouco apreciadas.
Esperar-se-ia deste Comissariado que apresentasse os instrumentos urbanísticos que permitiriam o desenvolvimento coerente e rigoroso das intervenções futuras, sendo de estranhar que a esse respeito apenas tenha sido proposta a suspensão do PDM.
Mas, se assim é, então que se exija a elaboração, com carácter de urgência, de um Plano de Salvaguarda, previsto no art. 53º da Lei do Património Cultural para as situações em que exista um conjunto classificado como sendo de interesse público, caso da Baixa Pombalina. E aí, entre outras coisas, terão de ficar definidos os critérios de intervenção nos elementos construídos e naturais, evitando apreciações avulsas, caso a caso, e de acordo com critérios de oportunidade - urbanística ou outra - nem sempre claros.
Antes que seja tarde de mais!»
«PLANO DE SALVAGUARDA, JÁ!»
Por
Rui Valada – Arquitecto Paisagista
Responsável pelo Projecto de Requalificação do Rossio
«O Relatório apresentado pelo Comissariado da Baixa-Chiado sobre o projecto de recuperação, reabilitação e revitalização desta zona da cidade constitui, sem dúvida, um esforço meritório de sistematização de “ideias”, “estudos” e “projectos” que têm vindo a ser objecto de discussão ao longo dos últimos anos.
Apresenta, igualmente a definição de uma intervenção global, assente num diagnóstico da actual situação, numa visão que comporta quatro grandes “ideias estruturantes”, que merecem consenso generalizado, e no estabelecimento da estratégia a seguir. Trata-se de uma metodologia correcta que importa realçar, sem prejuízo das ressalvas que há a fazer quanto a algumas das soluções concretas apontadas e que, a seu tempo, haverá que contrariar.
Concentremo-nos, pois, naquilo que pode ser objecto de decisão imediata e irreversível.
Perigo! Circular da Colinas
A construção da Circular das Colinas é apresentada como condicionante do desenvolvimento de todo o projecto e, por isso, merece uma imediata e cuidada atenção, não vão as instâncias decisórias embarcar na onda e, quando dermos por ela, lá temos outro túnel a esventrar a cidade (dois, ao que parece).
Segundo a proposta do Comissariado, a Circular das Colinas será constituída por um conjunto de vias já existentes (Av. Infante Santo, Av. Álvares Cabral, Largo do Rato, R. Alexandre Herculano, R. Conde de Redondo, R. Joaquim Bonifácio, R. Jacinta Marto, R. de Angola e Av. Mouzinho de Albuquerque), a completar por um conjunto de trechos em túnel (túnel da Estrela e túnel do Miradouro do Monte Agudo).
Trata-se de um projecto antigo que tem sido muito contestado. Ainda que no Relatório se diga que se pretende manter o carácter urbano destas ruas e avenidas, tal afirmação entra em contradição com a necessidade de aumentar a sua capacidade e fluidez por forma a absorver, para além do tráfego que já hoje aí circula, todo o tráfego que atravessa a Baixa e que se pretende que, no futuro, venha a ser desviado para esta circular. Os impactes negativos que daí decorrerão não foram sequer avaliados e não se pode aceitar que seja alterada radicalmente a função e o carácter de ruas e avenidas residenciais para as transformar em canais de circulação viária.
O modo de financiamento da construção da Circular das Colinas levanta as maiores dúvidas já que não se percebe quem o vai suportar efectivamente, sendo certo que as três soluções apontadas acabam sempre por depender do financiamento do Município (pag. 146). A menos que, como já foi adiantado pela própria Vereadora até aqui responsável pela Baixa-Chiado, se admita o estabelecimento de portagens, talvez à entrada da Av. Infante Santo…
Modelo Institucional e/ou multiplicação de estruturas
A adopção do Modelo Institucional proposto condiciona, como é evidente, todo o processo de desenvolvimento do projecto e é a primeira decisão que terá de ser tomada, prevendo-se que o seja em Fevereiro de 2007.
Na justificação do modelo institucional (pag.134) são indicados os pressupostos em que o mesmo assenta, entre eles, “a criação de uma única “entidade” para gerir o espaço de intervenção, reunindo para o efeito as necessárias competências governamentais e camarárias”. Este é, pois, um dado de que se parte e não se procura sequer encontrar outras soluções ou analisar as potencialidades das que já existem, designadamente não se averigua se a actual Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) pode desenvolver, e como, o projecto de revitalização da Baixa-Chiado.
Pelo contrário, a actual SRU, que já dispõe de flexibilidade de actuação e meios de intervenção expeditos, fica “dependurada” no modelo institucional proposto (pag.140), sem funções definidas e parecendo existir apenas porque os poderes que lhe estão conferidos por lei não podem ser “transferidos” para outra entidade, ou seja, para a sociedade a criar, SGU- Sociedade de Gestão Urbana (pag.144). Assim, e não sendo legalmente possível transmitir a participação, representativa do capital da SRU, do Município para a SGU, o Comissariado propõe que “o Município atribua à SGU mandato para o exercício dos seus poderes enquanto accionista”, o que se traduz na total subordinação da pré-existente SRU à nova SGU.
De igual modo, não é dito o que acontece à Unidade de Projecto da Baixa-Chiado e à equipa que tem trabalhado a Candidatura da Baixa-Chiado a Património Mundial, nem é referida qualquer articulação com a Agência para a Promoção da Baixa-Chiado, constituída em 2001, e de que a CML é um dos associados fundadores.
Sem pôr em causa a necessidade de assegurar, de forma integrada, o planeamento e a execução das actividades a desenvolver pelas diversas entidades, públicas e privadas, envolvidas no projecto, o que se questiona é a complexidade do modelo institucional proposto que implica a multiplicação de estruturas autónomas, todas elas revestindo a forma de sociedades anónimas.
Para já, será desde logo constituída uma Sociedade Gestora (holding?), detida pelo Estado e pelo Município de Lisboa, que por sua vez irá criar a sociedade gestora de projectos estruturantes (SGPE) e a sociedade de gestão urbana e infra-estruturas (SGU). Escusado será dizer que cada uma destas sociedades arrasta consigo os inerentes custos de funcionamento, com conselhos de administração e demais órgãos sociais que envolvem pagamentos de elevadas remunerações e outros encargos, num crescendo de custos sobejamente conhecido.
Resta perguntar se não seria possível que o Comissariado integrasse o Conselho de Administração da actual SRU da Baixa-Chiado, deste modo interligando a visão estratégica do projecto com os instrumentos de execução concreta. Aliás, o modelo de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, com participação municipal e estatal, está previsto no DL nº 104/2004, que criou as chamadas SRUs.
Estas SRUs detêm já poderes que lhes permitem accionar a tal “Via Verde” de que fala o Relatório, necessária para acelerar procedimentos no que respeita “aos processos de revisão de instrumentos de gestão territorial aplicáveis, aos processos de licenciamento e, em geral, na emissão de quaisquer actos administrativos” (pag. 136).
Planeamento Urbanístico ou”Iluminismo”?
A propósito dos referidos instrumentos de gestão territorial, há que alertar para outro aspecto que, no Relatório apresentado, se reveste de particular gravidade – trata-se do modo como é encarado o planeamento urbanístico (pag.147).
Já havia sido dito (pag.137) que a “entidade gestora deve dispor da capacidade de elaboração dos instrumentos de gestão territorial que se mostrem necessários para a concretização do Projecto” sem avançar muito mais, ainda que fossem focadas as limitações decorrentes do art. 39º do RPDM – que obriga à elaboração de um plano de pormenor ou regulamento municipal – e do art. 40º que determina que, na falta daqueles, as operações urbanísticas se limitem à beneficiação, restauro e conservação dos edifícios existentes.
O modo como o problema é encarado e resolvido no Relatório causa grande preocupação quanto ao que pode vir a suceder se forem seguidas as soluções propostas.
Começa-se por dizer que “a elaboração de um plano de pormenor é um processo moroso, incompatível com as necessidades do Projecto”, acrescentando de seguida que ”o conteúdo dos planos de pormenor é demasiado denso e, por isso, rígido”, sendo proposta a elaboração de um regulamento (pag. 147).
Mas também a figura do regulamento não parece merecer acolhimento já que “não permite a realização imediata das acções previstas”, pelo que se sugere “que se proceda à suspensão da regra do art. 40º que limita as actividades a realizar na zona”. É verdade que, a seguir, se explica que tal suspensão só é possível mediante parecer prévio da CCDR e desde que, em simultâneo, seja deliberada a alteração do plano suspenso - note-se que a revisão do PDM está em curso - e adoptadas medidas preventivas.
Ora aqui é que a solução avançada é de todo inaceitável. Como medida preventiva, prevê-se apenas “a sujeição das intervenções a prévio parecer do IPPAR” como se esse parecer não fosse já obrigatório ainda que não existissem medidas preventivas! Significa isto que não se propõe qualquer tipo de medida preventiva e, suspensa a aplicação do PDM, tudo é possível.
Tanto mais preocupante é esta hipótese quanto é certo que, com o título sugestivo “Salvaguardar e criar de novo” (pag. 111), está escrito: “A determinação de que o edificado mais íntegro da área de intervenção vai ser valorizado, dentro dos limites impostos pelas exigências da salvaguarda, não é incompatível, em termos do Instrumento Urbanístico a elaborar, com a possibilidade, a ponderar caso a caso, de se realizarem eventuais demolições, dando lugar a edifícios novos, relativamente integrados em termos urbanísticos e de qualidade arquitectónica moderna”.
Conviria saber o que se entende por “edificado mais íntegro da área de intervenção”, assim como o que se quer dizer quando se fala em “edifícios novos, relativamente integrados”. A dúvida é tanto maior quanto a seguir se afirma expressamente que está prevista “a demolição de desqualificados pastiches neopombalinos sem qualidade”.
É certo que, logo a seguir, se ressalva: “O que se exige é que o instrumento urbanístico garanta as condições de credibilidade para que qualquer «criação de novo» seja, de facto, sempre excepcional e rigorosamente justificada” (pag. 112).
O problema é que, no final do Relatório, quando se fala precisamente de Planeamento Urbanístico, o que se propõe é a supressão de qualquer instrumento urbanístico, dando azo à total discricionariedade, tanto na tomada de decisões relacionadas com a selecção dos edifícios considerados “não qualificados”, a demolir, como quanto à fixação das regras urbanísticas a que deve obedecer a construção dos novos edifícios.
Resta perguntar quem são os “iluminados” que vão tomar essas decisões.
Pergunta pertinente, ainda que incómoda, se se atentar nas eventuais consequências decorrentes do conhecimento, mais ou menos público, de que vão ser demolidos determinados edifícios na Baixa-Chiado e de que não existem regras definidas para a operação urbanística a aprovar para aqueles locais.
A especulação imobiliária, sempre atenta, não deixará de aproveitar a oportunidade única de comprar um edifício que se prevê seja demolido para aí construir outro sem os “entraves” das regras urbanísticas tão pouco apreciadas.
Esperar-se-ia deste Comissariado que apresentasse os instrumentos urbanísticos que permitiriam o desenvolvimento coerente e rigoroso das intervenções futuras, sendo de estranhar que a esse respeito apenas tenha sido proposta a suspensão do PDM.
Mas, se assim é, então que se exija a elaboração, com carácter de urgência, de um Plano de Salvaguarda, previsto no art. 53º da Lei do Património Cultural para as situações em que exista um conjunto classificado como sendo de interesse público, caso da Baixa Pombalina. E aí, entre outras coisas, terão de ficar definidos os critérios de intervenção nos elementos construídos e naturais, evitando apreciações avulsas, caso a caso, e de acordo com critérios de oportunidade - urbanística ou outra - nem sempre claros.
Antes que seja tarde de mais!»
Tuesday, November 21, 2006
C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
V E R E A D O R M A N U E L M A R I A C A R R I L H O
COMUNICADO
EPUL – Novas Suspeitas
No passado dia 16 de Novembro, o Vereador Sá Fernandes denunciou uma situação que, pela sua gravidade, nos parece carecer de esclarecimento urgente. Acabei de solicitá-lo, por carta, ao Presidente da CML, uma vez que até ao momento nenhum esclarecimento foi prestado sobre esta matéria, que suscita as maiores apreensões.
O caso pode ser resumido da seguinte forma:
1. No âmbito da construção do novo Estádio do Sport Lisboa e Benfica (SLB), foi aprovado pela CML e pela Assembleia Municipal de Lisboa (AML), em 22.5.2002 e 28.5.2002, respectivamente, um Acordo de Princípios, no quadro do qual ficou expressamente definido que “a Câmara Municipal de Lisboa, através da EPUL, assume os encargos com a construção dos ramais, de ligações às redes concessionárias para o novo Estádio, bem como a fiscalização e consultoria da obra” (cfr. ponto 6).
2. Posteriormente, em 25 de Julho de 2002, foi celebrado entre a CML, a EPUL, o SLB e a Benfica Estádio SA um contrato-programa, cujo teor foi aprovado em reunião de Câmara, no qual constava expressamente que “não obstante o interesse municipal na construção do novo Estádio (…) o Município de Lisboa optou por não atribuir ao Clube uma comparticipação financeira, que oneraria necessariamente o orçamento municipal (…)” e que “a construção dos ramais de ligação às infra-estruturas de subsolo para o novo Estádio, bem como a fiscalização e consultadoria da obra” seriam asseguradas pela CML, através da EPUL (cfr. cláusula 2ª).
3. Questionado, numa reunião da AML, sobre os encargos decorrentes para a CML com a construção dos ramais de ligação e a fiscalização e consultoria da obra, o então Presidente da CML, Dr. Pedro Santana Lopes, esclareceu que o SLB previa no seu caderno de encargos um custo de um milhão de contos com as referidas obras, podendo a CML executar o mesmo trabalho por menos de 1/5 dessa verba (i.e., por menos de 250 mil contos).
4. Apesar do exposto, em 30.1.2003 o então Vice-Presidente da CML, Prof. Carmona Rodrigues, enviou um fax à EPUL contendo uma minuta de contrato de execução da cláusula 2.ª do contrato-programa, na qual se prevê (não obstante nos considerandos se referir que a CML entende não atribuir ao SLB qualquer comparticipação financeira) que a EPUL pagará ao SLB a quantia de € 6.822.419,00 euros (equivalente a aprox. 1.360 mil contos), valor declarado pelo SLB como sendo o orçamentado para a construção dos ramais de ligação às infra-estruturas de subsolo, bem como à fiscalização da obras e consultorias do Projecto (cfr. cláusula 1ª, nº 1).
Vimos, assim, pedir publicamente ao Presidente da CML, Prof. Carmona Rodrigues, uma resposta urgente às seguintes questões:
I. Com que legitimidade e fundamento foram alteradas pelo Prof. Carmona Rodrigues, então Vice-Presidente, as decisões da CML e da AML de não comparticipar financeiramente a construção do novo Estádio do Benfica, e de a EPUL assumir o encargo com a construção dos ramais de ligação e a fiscalização e consultoria da obra?
II. Com que legitimidade e fundamento foram assumidos pelo Prof. Carmona Rodrigues, então Vice-Presidente, em desconformidade com as deliberações da CML e da AML, os encargos decorrentes das “consultorias do Projecto”, expressão substancialmente diferente de “fiscalização e consultadoria da obra”?
III. Com que fundamento foi aceite, e pago, o valor orçamentado pelo SLB para a execução de tarefas que a CML assumiu executar, no pressuposto de que teria um custo muito inferior?
IV. Com que fundamento foram aceites, e pagos, valores facturados antes da celebração dos acordos supra referidos, que dizem respeito a assessorias ao projecto do SLB (extravasando claramente o âmbito do deliberado pela CML e pela AML)?
V. Que pareceres e informações técnicas foram emitidos que justifiquem o pagamento ao SLB, no contexto supra referido, de €8.118.678,59?
Estas são questões que exigem uma resposta tão urgente como clara.
O Sport Lisboa e Benfica é uma instituição centenária que tem prestado relevantes serviços à cidade. Mas temos de deixar claro que, seja qual for o apoio que mereça uma instituição desportiva – o SLB ou qualquer outra das sedeadas em Lisboa – esse apoio não pode nunca ser prestado com prejuízo do interesse público, ponto com o qual, seguramente, todos os lisboetas adeptos do Benfica estão de acordo.
Lisboa, 20 de Novembro de 2006
V E R E A D O R M A N U E L M A R I A C A R R I L H O
COMUNICADO
EPUL – Novas Suspeitas
No passado dia 16 de Novembro, o Vereador Sá Fernandes denunciou uma situação que, pela sua gravidade, nos parece carecer de esclarecimento urgente. Acabei de solicitá-lo, por carta, ao Presidente da CML, uma vez que até ao momento nenhum esclarecimento foi prestado sobre esta matéria, que suscita as maiores apreensões.
O caso pode ser resumido da seguinte forma:
1. No âmbito da construção do novo Estádio do Sport Lisboa e Benfica (SLB), foi aprovado pela CML e pela Assembleia Municipal de Lisboa (AML), em 22.5.2002 e 28.5.2002, respectivamente, um Acordo de Princípios, no quadro do qual ficou expressamente definido que “a Câmara Municipal de Lisboa, através da EPUL, assume os encargos com a construção dos ramais, de ligações às redes concessionárias para o novo Estádio, bem como a fiscalização e consultoria da obra” (cfr. ponto 6).
2. Posteriormente, em 25 de Julho de 2002, foi celebrado entre a CML, a EPUL, o SLB e a Benfica Estádio SA um contrato-programa, cujo teor foi aprovado em reunião de Câmara, no qual constava expressamente que “não obstante o interesse municipal na construção do novo Estádio (…) o Município de Lisboa optou por não atribuir ao Clube uma comparticipação financeira, que oneraria necessariamente o orçamento municipal (…)” e que “a construção dos ramais de ligação às infra-estruturas de subsolo para o novo Estádio, bem como a fiscalização e consultadoria da obra” seriam asseguradas pela CML, através da EPUL (cfr. cláusula 2ª).
3. Questionado, numa reunião da AML, sobre os encargos decorrentes para a CML com a construção dos ramais de ligação e a fiscalização e consultoria da obra, o então Presidente da CML, Dr. Pedro Santana Lopes, esclareceu que o SLB previa no seu caderno de encargos um custo de um milhão de contos com as referidas obras, podendo a CML executar o mesmo trabalho por menos de 1/5 dessa verba (i.e., por menos de 250 mil contos).
4. Apesar do exposto, em 30.1.2003 o então Vice-Presidente da CML, Prof. Carmona Rodrigues, enviou um fax à EPUL contendo uma minuta de contrato de execução da cláusula 2.ª do contrato-programa, na qual se prevê (não obstante nos considerandos se referir que a CML entende não atribuir ao SLB qualquer comparticipação financeira) que a EPUL pagará ao SLB a quantia de € 6.822.419,00 euros (equivalente a aprox. 1.360 mil contos), valor declarado pelo SLB como sendo o orçamentado para a construção dos ramais de ligação às infra-estruturas de subsolo, bem como à fiscalização da obras e consultorias do Projecto (cfr. cláusula 1ª, nº 1).
Vimos, assim, pedir publicamente ao Presidente da CML, Prof. Carmona Rodrigues, uma resposta urgente às seguintes questões:
I. Com que legitimidade e fundamento foram alteradas pelo Prof. Carmona Rodrigues, então Vice-Presidente, as decisões da CML e da AML de não comparticipar financeiramente a construção do novo Estádio do Benfica, e de a EPUL assumir o encargo com a construção dos ramais de ligação e a fiscalização e consultoria da obra?
II. Com que legitimidade e fundamento foram assumidos pelo Prof. Carmona Rodrigues, então Vice-Presidente, em desconformidade com as deliberações da CML e da AML, os encargos decorrentes das “consultorias do Projecto”, expressão substancialmente diferente de “fiscalização e consultadoria da obra”?
III. Com que fundamento foi aceite, e pago, o valor orçamentado pelo SLB para a execução de tarefas que a CML assumiu executar, no pressuposto de que teria um custo muito inferior?
IV. Com que fundamento foram aceites, e pagos, valores facturados antes da celebração dos acordos supra referidos, que dizem respeito a assessorias ao projecto do SLB (extravasando claramente o âmbito do deliberado pela CML e pela AML)?
V. Que pareceres e informações técnicas foram emitidos que justifiquem o pagamento ao SLB, no contexto supra referido, de €8.118.678,59?
Estas são questões que exigem uma resposta tão urgente como clara.
O Sport Lisboa e Benfica é uma instituição centenária que tem prestado relevantes serviços à cidade. Mas temos de deixar claro que, seja qual for o apoio que mereça uma instituição desportiva – o SLB ou qualquer outra das sedeadas em Lisboa – esse apoio não pode nunca ser prestado com prejuízo do interesse público, ponto com o qual, seguramente, todos os lisboetas adeptos do Benfica estão de acordo.
Lisboa, 20 de Novembro de 2006
CONFERÊNCIA DE IMPRENSA
21 de Novembro - 11H00 - Paços do Concelho
Visita dos Eleitos do PCP
às Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico
da Cidade de Lisboa
Os eleitos do PCP na CML, AML e Assembleias de Freguesia visitaram, entre os dias 10 de Outubro e 3 de Novembro, 18 escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico da Cidade de Lisboa, em 15 freguesias e 15 agrupamentos.
Na Sessão Pública de 25 de Outubro p.p, foi entregue um Requerimento (em anexo) alusivo às situações mais problemáticas, ao qual a CML não deu ainda resposta. Contudo temos conhecimento, por contacto directo com as escolas, que algumas situações mencionadas foram resolvidas: Escola nº 69, Escola nº 113 e Escola nº55.
Nas visitas (doc. em anexo) constatámos situações de degradação das instalações, questões estruturais muito deficientes – nomeadamente de instalações eléctricas, espaços de recreio, salas de aula – que nalguns casos põem em risco a integridade física das crianças e dos profissionais (Escola nº68 da Penha de França, Escola nº63 no Restelo ou Escola nº53 em Marvila), limitando a sua actividade.
A falta de manutenção e conservação periódicas, levaram à degradação mais profunda das instalações, situações que poderiam ser colmatadas rapidamente e com menos custos se, atempadamente, tivessem sido tomadas medidas (a Escola nº31 do Lumiar e Escola nº185 da Charneca).
A falta de espaço nalgumas escolas é outro problema evidente e decorre em muitos casos devido aos processos de realojamento em locais onde não existem estruturas de apoio à comunidade com a devida capacidade (a Escola nº31 do Lumiar e a Escola nº185 da Charneca).
Acresce ainda a estas as situações de transferências provisórias por motivo de obras (a Escola nº8, Escola nº23 e Escola nº28) e pela sobrecarga provocada pela introdução das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC’s).
São de salientar as situações das Escolas nº13 de Campolide, onde não se conhece o ponto de situação da empreitada e da Escola nº8 de Santa Catarina cujas obras se iniciaram já há muito tempo, não se conhecendo a data para a sua conclusão.
A introdução das Actividades de Enriquecimento Curricular merece uma atenção muito especial, pois estamos a falar na formação e educação das nossas crianças.
A aplicação destas novas orientações, cujas exigências não seguem os mesmos critérios que para o ensino normal, leva-nos a concluir que, em muitos casos, o seu rendimento será baixo, por muitos dos professores/monitores destacados pelas empresas/entidades contratadas não terem formação para trabalhar com estes grupos etários, e nem sequer terem habilitações para as matérias que vão leccionar. Verifica-se que não existe coordenação entre as Escolas/ Agrupamentos com as referidas entidades, podendo até os projectos pedagógicos ser antagónicos.
Este processo mais não fez do que entregar uma parte do Ensino Público ao sector privado, uma vez que a CML recorreu a empresas/entidades, das quais se desconhece a sua qualificação para o fim a que se destinam, não tendo o Ministério da Educação qualquer controlo eficaz nesta vertente do processo educativo.
Esta determinação ministerial de actividades de enriquecimento curricular empobrece objectivamente o currículo do 1º ciclo ao defini-las como extracurriculares, foi lançada sem condições materiais nas escolas e configura um passo na privatização de aspectos essenciais da aprendizagem curricular neste grau de ensino, o que contraria direitos constitucionais de universalidade no acesso à educação.
Neste aspecto importa sublinhar que na última sessão de Câmara foi apresentada uma proposta (em anexo) para atribuição de verbas a um conjunto destas entidades, sem qualquer fundamentação relativamente à sua escolha.
A falta de pessoal auxiliar, que nalguns casos já constituía um problema para o funcionamento normal da escola é agora ainda mais sentido devido ao alargamento do horário de utilização da escola. A Escola nº183 tem apenas quatro auxiliares para 220 alunos. Este aspecto acentua a falta de segurança das crianças, por dificuldades de acompanhamento, em particular nos recreios e ainda no apoio às refeições. A limpeza das instalações é também muito prejudicada.
Tivemos conhecimento que existem professores do Ensino Especial, que nas suas horas de componente não lectiva foram destacados para controlar se a turma tem professor da AEC ou não tem. Estes profissionais deveriam ter este espaço de tempo para se encontrar com os professores titulares de turma dos alunos que apoiam. Para esta actividade, deixaram de ter tempo (na Escola nº113).
Na Escola nº183 a situação é diferente. Os profissionais que apoiam um projecto dedicado a crianças autistas debatem-se com falta de meios, nomeadamente mobiliário e outros materiais pedagógico-didácticos adequados, que deveriam ter sido colocados pela CML, desde o passado mês de Setembro.
A par das AEC’s foi também introduzido este ano a Componente de Apoio à Família (CAF). Nestas visitas podemos constatar que o número de crianças é substancialmente inferior em relação aos que frequentaram os antigos ATL’s. O tempo destinado é insuficiente para incrementar a prática de qualquer actividade lúdica devidamente organizada com as crianças, logo, este espaço funciona como um “depositário”, onde são subestimadas as condições pedagógicas em que os pais deixam os seus filhos, enquanto se sujeitam à precariedade dos vínculos e horários laborais.
Perante este conjunto de situações o PCP constata e manifesta uma profunda preocupação relativamente à falta de dedicação e empenho da maioria PSD na CML na resolução dos problemas das crianças, comunidade educativa, pais e encarregados de educação da Cidade de Lisboa. Os números relativos à situação financeira do último trimestre com uma Taxa de Execução relativa à Educação de 18% (Dotação – 16.180€ e Execução- 2.913€) (doc. em anexo) confirmam essa realidade.
Os eleitos do PCP exigem da CML:
a) As medidas necessárias para a resolução dos problemas mais urgentes
de manutenção e reparação das escolas em risco;
b) A elaboração de um plano de recuperação e ampliação do parque
escolar;
c) A análise das Actividades de Enriquecimento Curricular, tendo em
conta a sua adequação às necessidades das crianças do 1º ciclo do
Ensino Básico.
Lisboa, 21 de Novembro de 2006 / P’ Os Eleitos do PCP
Relatório das visitas,
escola a escola
Escola Básica do 1º Ciclo Helena Vaz da Silva (nº 8)
Rua Luz Soriano
Freguesia de Santa Catarina
Agrupamento das Escolas Baixa -Chiado
62 Alunos divididos por três turmas.
Aguardam a colocação de mais um professor, pela DREL, para divisão de uma turma em duas dadas as dimensões das salas.
Instalações
Trata-se de um edifício municipal de 3 pisos, onde a Escola se encontra realojada, após um desabamento nas suas antigas instalações na Rua Poiais S.Bento. Aguardam a finalização da obra que se encontra a decorrer na Rua Fresca/Poço dos Negros.
Não tem nenhum espaço aberto de recreio, mas apenas uma sala do piso térreo adaptada para esse efeito. O refeitório comporta apenas 18 crianças de cada vez. As instalações encontram-se em bom estado, mas são nitidamente uma adaptação de um prédio de habitação.
Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC)
Ainda não arrancou, pois faltam os professores de música.
Componente Apoio Família (CAF)
Não está a funcionar. Existe disponibilidade da Junta para receber 20 crianças no seu ATL, mas apenas no período entre as 17.30h e as 19h. Do conjunto dos encarregados de educação, apenas 10 de mostraram interessados no CAF.
Escola Básica do 1º Ciclo nº75
Rua da Madalena
Freguesia da Madalena
Agrupamento das Escolas Baixa -Chiado
42 Alunos divididos por três turmas.
Instalações
Estão bastantes degradadas, encontrámos alguns vidros partidos, esta situação vai ser resolvida pela Junta de Freguesia. * O refeitório não tem espaço para todas as crianças, almoçando estas por turnos. O edifício tem dois pisos e trata-se de mais uma adaptação de um edifício de habitação. As áreas das salas são reduzidas. Existe um logradouro, com telheiro que serve de recreio às crianças.
Têm algum material informático mas falta-lhes mesas para os computadores.
Actividades de Enriquecimento Curricular:
Inglês
Educação Física
Educação Cidadania
Filosofia para crianças
Musica (faltam os professores)
Componente de Apoio à Família
Não está a funcionar. Existe disponibilidade da Junta para receber cerca de 15 crianças no ATL que mantém, no âmbito do Projecto Integrado de Prevenção da Toxicodependência “Intervir”, mas apenas no período entre as 17.30h e as 19h.
* Após contacto telefónico em 14 de Novembro, foi-nos informado que os vidros já foram colocados pela JF Madalena
Escola Básica do 1º Ciclo Mestre Querubim Lapa (23)
Travessa Estêvão Pinto
Freguesia de Campolide
Agrupamento das Escolas Marquesa Alorna
Instalações:
Funcionam 3 escolas (nºs13, 23 e 80) e 2 Jardins de Infância (Campolide e Bela Flor)
Falta de espaço e necessidade de obras
Falta de segurança (ex: não existe porteiro, necessidade de reforçar a rede de protecção das traseira)
Actividades de enriquecimento curricular
Inglês
Educação Física
Educação Cidadania
Filosofia para crianças
Musica
Outros Problemas
Falta de Recursos Humanos (existem apenas duas funcionárias auxiliares)
Escola Básica do 1º Ciclo Prof. Lindley Cintra (31)
Rua Luís Freitas Branco
Freguesia do Lumiar
Agrupamento das Escolas Prof. Lindley Cintra
400 crianças
Instalações
Funcionam 2 escolas (nºs 31 e a 109 que é da Ameixoeira e se encontra aqui realojada)
Precisa de obras imediatas (devido à falta de manutenção periódica)
Houve acréscimo de alunos (falta instalar 3 turmas que ainda se encontram na Ameixoeira – 60 alunos / Aguardam montagem de contentores data prevista – 13/10/06, quanto ao equipamento não há ainda data prevista) *
Houve falhas no transporte das crianças da Ameixoeira, pois este não foi acompanhado. Esta questão não foi devidamente assegurada pela Câmara Municipal que culpou injustamente a empresa transportadora – situação encontra-se resolvida.
Refeições – Nordigal
As crianças comem num “refeitório” improvisado e sem condições
Actividades Enriquecimento Curricular
Inglês – 3º e 4º ano
Educação Física
Educação Cidadania
Musica
CAF – 120 crianças
Outros Problemas
As funcionárias auxiliares não têm uma sala onde possam estar e guardar as suas coisas.
* Após contacto telefónico em 15 de Novembro, foi-nos informado que os contentores encontram-se a ser instalados e equipados
Escola Básica do 1º Ciclo Paulino Montez (113)
Alameda da Encarnação
Freguesia de Santa Maria dos Olivais
Agrupamento das Escolas das Piscinas
211 Crianças na escola
60 Crianças no Jardim de Infância
Instalações
Várias reuniões com a CML e Pais, com projectos. Considerada pela CML escola prioritária.
Obras durariam 1 ano lectivo
Estava assegurado o realojamento dos alunos
As obras não foram feitas e não sabem porquê
A necessitar de pequenas reparações*
Actividades Enriquecimento Curricular – a funcionar até às 16 horas
Inglês – a funcionar para todos os anos, professores são substituídos sistematicamente
Educação Física – 50% **- Federação Portuguesa Ginástica
Música – ainda não funciona***
A Substituição de monitores em caso de faltas tem sido complicada
Refeições – Nordigal
CAF
Está a funcionar.
Não há muitas solicitações em comparação com os ATL no ano anterior.
Assegurado pela Junta de Freguesia
Cerca de 20 crianças permanecem para além das 17H30
Outros Problemas
Escola com crianças com necessidades educativas especiais e apenas com 6 auxiliares de acção educativa e 1 tarefeira
* Feitas pequenas reparações – vidros e fechadura pela JF
** Já está a funcionar em pleno
*** Há três monitoras da JF que acompanham as crianças neste período
Escola Básica do 1º Ciclo Professor Agostinho da Silva (53)
Azinhaga Vale Fundão
Freguesia de Marvila
Agrupamento Escolas de Marvila
90 crianças
Instalações
Muito espaço, muitas potencialidades, nomeadamente para Jardim de Infância que é muito necessário nesta zona da freguesia.
Obras prometidas em 23 de Junho de 2004, considerada escola prioritária
Edifício em mau estado de conservação
Exterior pouco seguro
Recreio perigoso
Problemas de humidades que afectam a instalação eléctrica que põem em causa a utilização dos computadores.
Protocolo feito entre o Agrupamento e a CML para Pequenas reparações
Segurança:
Assaltos frequentes, apesar de ter alarme e guarda-nocturno
Facilidade de acesso ao interior da escola
Material informático roubado e não reposto pela possibilidade real de voltar a ser roubado
Alimentação – Nordigal
Actividades Enriquecimento Curricular
Educação Física
Inglês
Música
Cidadania
.
CAF – Assegurado pela Junta de Freguesia que reintegrou alguns dos monitores dos anteriores ATL.
Escola Básica do 1º Ciclo Natália Correia (69)
Rua de Sapadores
Freguesia da Graça
Agrupamento Escolas Nuno Gonçalves
96 crianças
Instalações
Obras a decorrer na cobertura do edifício*
Interior não está em bom estado, sendo muito degradado nalgumas salas.
Enriquecimento Curricular:
Musica
Inglês
Educação Física –As aulas são dadas no Pavilhão Gimno-Desportivo
CAF a funcionar mas apenas 20 crianças inscritas. É assegurado pela Junta de Freguesia.
* Já concluídas as obras na cobertura, faltando ainda a instalação das caleiras
Escola Básica do 1º Ciclo nº 68
Rua da Penha de França
Freguesia da Penha de França
Agrupamento Escolas Nuno Gonçalves
85 crianças
Instalações
Edifício de propriedade privada em grande estado de degradação, pondo em causa a segurança das crianças e dos trabalhadores.
Muro em risco*
Pequenas reparações têm sido resolvidas pela Junta de Freguesia, mas não resolvem o problema de fundo.
No Inverno, as crianças têm que trabalhar com luvas, porque o frio nas salas de aula é muito. O quadro eléctrico não aguenta a ligação dos fornos para aquecer refeições e ligação dos computadores
Existem problemas graves de infiltrações que já levaram à queda de parte de um tecto, felizmente durante o fim de semana.
Actividades Enriquecimento Curricular:
Música
Inglês
Introdução à cidadania
Educação Fisica
Substituições dos monitores muito difíceis em caso de faltas.
CAF – A funcionar, assegurado pela Junta de Freguesia. Com 31 crianças inscritas.
* A Escola vai solicitar à CML que, pelo menos, seja colocada uma rede de proetecção
Escola Básica do 1º Ciclo (Nº 10) do Castelo
Rua das Flores
Freguesia do Castelo
Agrupamento de Escolas de Patrício Prazeres
A Escola tem 134 alunos, sendo que 78 têm aulas de manhã e 56 à tarde. Estes últimos são alunos da Escola nº 5 da Freguesia de Santiago, que se encontra fechada.
Instalações
Trata-se de um edifício concebido de raiz para ser uma escola .
As instalações são bastante boas e amplas. No entanto, não tem nenhuma zona específica para a prática desportiva, há um salão que é adaptado para esse efeito. O recreio tem bastante espaço, zonas verdes e algumas árvores.
Há, também, alguns problemas ligados à falta de manutenção, nomeadamente:
Infiltrações sérias no salão polivalente e numa sala do 2º andar (já houve uma inspecção de técnicos da CML, mas nenhuma resposta)*
Falta um telheiro, no pátio, para aumentar a zona exterior coberta e para permitir que os alunos possam circular entre os blocos da escola sem que tenham de transitar por uma zona descoberta.
A renovação da instalação eléctrica foi mal concluída, tendo sido deixados alguns fios à vista, caixas de derivação abertas e alguns buracos nas paredes.
Equipamento: A escola parece razoavelmente equipada, tem 6 computadores (que estarão brevemente ligados à Internet), televisão e leitor de DVD.
Refeições e apoio alimentar
É o primeiro ano que a escola serve refeições. Estas são servidas pela empresa UNISELF.A maior parte dos alunos da manhã não almoça na Escola, por serem moradores próximos. As crianças recebem também apoio alimentar a meio da manhã e da tarde.
Actividades de enriquecimento curricular
Música
Inglês
Introdução à cidadania
Educação Fisica
Funcionam numa IPSS, Centro Social do Menino Deus, à excepção da actividade de desporto. Houve alguns atrasos com o arranque das aulas de Educação para a Cidadania, mas já se encontram a funcionar. Em relação à Música há muitas, muitas falhas e instabilidade nos professores, que estão sempre a mudar. Os professores são de opinião que o enriquecimento curricular é uma sobrecarga de horas lectivas para as crianças, o que pode ser, em última instância, anti-pedagógico.
CAF
Não está a funcionar. Só as crianças que estão inscritas no ATL do Centro Social do Menino Deus têm actividades até mais tarde.
Outros Problemas
Têm 5 professores e duas auxiliares, que trabalham em turnos alternados, o que faz com que em cada momento só exista uma auxiliar para toda a escola.
* Depois da nossa visita houve uma nova vistoria da CML onde afirmaram que irão brevemente colocar uma tela
Escola Básica do 1º Ciclo nº212
Rua das Escolas Gerais
Freguesia de S. Miguel
Agrupamento de Escolas de Patrício Prazeres
A Escola tem 58 alunos. Funciona, também com horário desdobrado entre a manhã e a tarde.
Instalações
Trata-se de um edifício antigo, adaptado à função escolar. Partilham instalações com o Centro Paroquial de Alfama, que tem um ATL. Apesar de o exterior ter sido pintado pelo programa da CML “Lisboa a Cores”, permanecem gravíssimos problemas no interior. Nomeadamente:
O hall de entrada, que é também o único espaço coberto para as crianças brincarem, está muito degradado, com uma zona que tem um pequeno palco, a ameaçar ruína.
O pátio é muito pequeno e tem uma escada perigosa que as crianças têm de utilizar para chegar às casas de banho, falta-lhe, também, uma zona coberta.
As salas de aula são muito pequenas e estão degradadas.
É ainda de referir o mau estado da porta da rua e da respectiva fechadura.
Não tem espaço apropriado para actividade física, mas apenas uma sala adaptada a ginásio, que tem graves infiltrações.
Refeições e apoio alimentar
Pura e simplesmente não há refeições para as crianças, porque não há Protocolo entre a CML e o Centro Paroquial, que deveria ter sido acordado e assinado até 27 de Agosto. Assim, o Centro não pode assumir a confecção das refeições para todos os alunos da Escola e as crianças são obrigadas a ir a casa almoçar no espaço de uma hora e regressar para as actividades de enriquecimento curricular.
Actividades Enriquecimento Curricular:
Música
Inglês
Introdução à cidadania
Educação Fisica
Todas as actividades já estão a funcionar. Devido à falta de espaço torna-se inevitável que a biblioteca seja, por vezes, utilizada por duas turmas de actividades diferentes, o que cria grandes problemas. Tiveram problemas com o arranque das aulas de Educação para a Cidadania. Têm grandes problemas na actividade de música, devido às continuadas faltas e substituições dos professores / monitores, que nalguns casos pareciam não ter as competências necessárias para leccionar esta actividade.
CAF
Não está a funcionar. Só as crianças que estão inscritas no ATL do Centro Paroquial de Alfama é que têm actividades até mais tarde.
Outros Problemas
Só tem uma auxiliar, o que causa grandes dificuldades à Escola
Escola Básica do 1º Ciclo Bairro da Madre de Deus (nº 138)
Rua José da Bateira
Freguesia do Beato
Agrupamento Escolas Luís António Verney
150 Crianças
Instalações
Escola em bom estado geral, em particular os espaços e equipamentos dos recreios.
Necessidade de pequenas reparações tais como:
Substituição de vidros partidos, canalizações que provocam infiltrações, deixando, pelo menos, uma sala impraticável. Esta é apenas usada para actividades de enriquecimento curricular, neste caso, o Inglês.
Alimentação
As refeições são confeccionadas na escola. Cozinha equipada e arranjada recentemente
Não estão a ser fornecidos lanches às crianças. A solução depende da CML.
Actividades Enriquecimento Curricular:
Música
Inglês
Introdução à cidadania – já vai no 3º professor
Educação Física -só começou em 23 de Outubro
As crianças ficam muito cansadas, tendo em conta a carga horária.
CAF
Horário da manhã, estão quase todas as crianças, no horário da tarde, apenas 10.
Escola Básica do 1º Ciclo Engenheiro Duarte Pacheco (Nº 28)
Calçada do Carrascal
Freguesia do Beato
Agrupamento Escolas das Olaias
150 Crianças
Instalações
Bom estado geral de conservação, precisa apenas pinturas no interior.
Actividades Enriquecimento Curricular
Inglês (3º e 4º anos)
Música (3º e 4º anos)
Educação Física (3º e 4º anos)
Introdução à Cidadania (1º e 2º anos)
Não conhecem o programa que está a ser aplicado, tendo admitido que pode não estar de acordo com o projecto pedagógico definido pela escola. A propósito desta questão, pediram esclarecimentos em Agosto e não obtiveram qualquer resposta.
Assinaram o protocolo com a CML, do qual, até hoje, não lhes foi entregue cópia.
CAF
Protocolo com a J.F. do Beato.
O período da tarde funciona apenas até às 18 horas, por opção doa escola
Os monitores funcionam como Auxiliares pois apenas “tomam conta das crianças até chegarem os pais”
Outros Problemas
Esta escola inclui a Ex-Escola (189) Curraleira, muito problemática do ponto de vista social.
Escola Básica do 1º Ciclo Maria da Luz de Deus Ramos (Nº 185)
Estrada Militar - Galinheiras
Freguesia da Charneca
Agrup. Escola Maria da Luz de Deus Ramos e Jardim de Infância Charneca Nº 2
500 alunos
Instalações
Falta de espaço para o desenvolvimento das AEC, pelo que vai ser instalado no rfecreio um contentor, não há data prevista;
Em dias de chuva, duas turmas tem aulas de Educação Física na mesma sala;
Aquando da nossa visita 3 turmas estavam ao mesmo tempo a desenvolver Actividades de Enriquecimento Curricular no espaço que serve de refeitório;
Necessita obras de manutenção (obras de melhoramento feitas há 3 anos).
Actividades de Enriquecimento Curricular:
Música
Ginástica
Introdução Cidadania
Inglês
Apresentaram no início do ano lectivo um programa/projecto à CML, ainda aguardam resposta;
Outros Problemas*
Trata-se de uma escola com uma população específica (2/3 dos alunos são da Ameixoeira) – Multirracial;
Existem problemas de integração dos alunos (sobretudo das crianças provenientes do realojamento do Vale do Forno).
Falta de recursos humanos – auxiliares
Não têm tido apoio da JF para as pequenas reparações nem limpeza anual
* Tivemos informação no dia 15 Novembro de que a escola esteve encerrada dois dias na semana anterior devido a uma invasão de ratazanas
Escola Básica do 1º Ciclo Infante D. Henrique (nº55)
Rua Padre Joaquim Alves Correia
Freguesia de Santa Maria dos Olivais
Agrupamento Escolas Fernando Pessoa
245 alunos (24 com necessidades educativas especiais)
12 turmas
Instalações
Obras na cozinha, tecto acabado, mas já tem infiltrações. A finalização das obras estava prevista para final de Outubro*
Infiltrações também na sala polivalente e no refeitório**
Recreio degradado ***
Alimentação:
Enquanto duram as obras da cozinha têm uma empresa de catering a quente.
Logo que a cozinha esteja pronta passarão a confeccionar os alimentos.
Existem 115 crianças nos escalões A e B com direito a almoço gratuito.
Activcidades Enriquecimento Curricular:
Inglês
Música Desporto
Educação Física
Há falta de formação pedagógica dos professores ligados a estas actividades, irregularidade na sua participação e dificuldade na sua substituição.
Cerca de 40 crianças não se inscreveram no E.C. Quando terminam as aulas vão para um ATL próximo ligado à Pastoral do Ciganos
Aqui também existe a opinião de que a carga horária prejudica as crianças.
CAF
Protocolo entre o agrupamento e a CML
Outros Problemas
Grande necessidade de construção de rampas nas entradas e elevador para acesso às cadeiras de rodas As crianças que estão nos escalões A e B, têm direito a livros, material de desgaste e almoço gratuito, participando a CML nesta despesa. Até ao dia da visita a CML não tinha disponibilizado as verbas, para o agrupamento, cujas despesas já tinham sido efectuadas.****
* Obtivemos informação no passado dia 15 Novembro de que as obras já terminaram. Aguardam autorização para iniciar a utilização
** Já resolvido
*** Depois das obras na cozinha houve insistência para que a brigada de limpeza da CML fosse remover o lixo. O recreio continua com o piso muito degradado ( por estar muito irregular e com muitas pedras). Há muitas reclamações dos pais.
**** Já resolvido
Escola Básica do 1º Ciclo Frei Luís de Sousa (nº 49)
Rua Raul Carapinha
Freguesia de S. Domingos de Benfica
Agrupamento Escolas Delfim Santos
210 alunos (100 carenciados, oriundos do Bairro do Calhau e das Furnas) – houve um acréscimo de alunos.
Instalações
Estão a decorrer obras no refeitório (as refeições são actualmente servidas no ginásio, transformado provisoriamente em refeitório) e de melhoramento do pavimento; As obras estão atrasadas, estavam previstas terminarem no final do mês Outubro.
Casas de banho precisam de ser intervencionadas;
Há problemas de infiltrações;
A verba disponível para pequenas reparações não é suficiente;
Centro de Recursos:
Bem equipado;
Existem 7 computadores;
O horário funciona por turmas.
Alimentação:
Refeições fornecidas pela NORDIGAL.
Não há espaço para cozinhar.
Lanches estão assegurados
Actividades Enriquecimento Curricular:
Música
Ginástica
Introdução Cidadania
Inglês
As actividades estão a funcionar e não se registam faltas.
CAF
É gerido pela Associação de Pais;
É dado pelo pelas mesmas pessoas que estavam no ATL.
Escola Básica do 1º Ciclo nº 183
Rua Almada Negreiros
Freguesia de Santa Maria dos Olivais
Agrupamento Escolas de Santa Maria dos Olivais
220 alunos
Instalações
Ginásio – desactivado há muitos anos pelo facto do chão se ter degradado, devido a infiltrações. As crianças não têm espaço próprio para a prática da Educação Física (4 turmas em simultâneo). Praticam a actividade num alpendre que dá para as salas onde decorrem as outras actividade de Enriquecimento Curricular, prejudicando, naturalmente, o seu já complicado funcionamento.
Jardim Interior – encontra-se sem manutenção
Alimentação
Almoçam 200 crianças, com o Jardim de Infância.
Actividades Enriquecimento Curricular
Música
Cidadania
Inglês
Educação Física
A Música é o que funciona pior. Faltas sem substituições.
Feitos contactos com a CML no sentido de alertar para as faltas dos professores/monitores das actividades de E.C., aos quais a CML respondeu que era um problema que a escola tinha que resolver.
CAF
É assegurado pela Junta de Freguesia
Outros Problemas
SALA DAS CRIANÇAS AUTISTAS (solicitada pelo ME)
6 crianças
(Projecto TEACH)
A CML teria que equipar a sala com mobiliário adequado e não o fez.
Tudo o que existe na sala foi disponibilizado pela escola e arranjado pelas professoras, educadoras, auxiliares e muito apoio dos pais.
Têm também alguns equipamentos (ex: computador e leitor de DVD) oferecido por empresas ao abrigo da lei do mecenato.
Falta de pessoal especializado para esta área específica.
A auxiliar que acompanha esta sala é tarefeira.
O que se faz nesta sala, com os meios disponíveis, só é possível fazer com uma dedicação total dos profissionais.
Apenas 4 auxiliares para acompanhamento das crianças e para a limpeza de toda a escola - salas são 18 .
Escola Básica do 1º Ciclo S. João de Brito (nº 111)
Rua Lopes de Mendonça
Freguesia de S. João de Brito
Agrupamento Escolas de Alvalade
+/-300 alunos
Horário: 8.30h – 15.00h
Foi alterado para que, tendo em conta as Actividades de Enriquecimento Curricular, as crianças tenham mais tempo para brincar.
Instalações
Necessidade de intervenção, nomeadamente pintura, para evitar a degradação.
Óptimo espaço exterior, onde é necessária rápida intervenção, nomeadamente na área ajardinada
Actividades Enriquecimento Curricular
Música
Cidadania
Inglês
Educação Física
Funciona das 15.45h às 17.30h.
Este novo modelo veio criar dificuldades uma vez que não há pessoal auxiliar suficiente. As auxiliares ou estão com as crianças, ou limpam as salas.
Foi pedida ajuda a outra escola do agrupamento que dispensaram 2 funcionárias.
As crianças têm uma carga horária muito grande.
As empresas têm boa vontade, mas muitas dificuldades do ponto de vista pedagógico.
Os 1º e 2º anos não têm Inglês.
CAF
A escola está a assegurar, mas ainda não há protocolo com ninguém.
Tem 111 crianças
Outros Problemas
4 auxiliares a tempo inteiro
3 auxiliares assalariadas a 4 horas
2 auxiliares de outra escola a 4 horas
Necessidade de mais 2 auxiliares a tempo inteiro.
Aguardam resposta da CML quanto ao pedido de apoio para um Projecto com Animadores para os espaços de Biblioteca e recreio .
Escola Básica do 1º Ciclo Bairro do Restelo (nº 63)
Praça de Goa
Freguesia de Santa Maria de Belém
Agrupamento Escolas Belém/Restelo
180 alunos
Instalações
Desde a sua inauguração (1958) nunca se realizaram obras de requalificação e nota-se “à vista desarmada” a urgência imediata de obras (infiltrações, tectos em mau estado e em risco de segurança para os alunos e profissionais) hà dias caiu parte de tecto do telheiro (durante o fim de semana) – Estas condições já são do conhecimento da CML .
Necessidade de pequenas reparações (ex: substituição de vidros partidos e gradeamento da escola que se encontra danificada desde Julho);
A instalação eléctrica precisa de uma renovação profunda (ex: tomadas danificadas, perigo de curto-circuito, equipamento funcional e adaptado às exigências da escola – na sala dos computadores, os seis que existem, estiveram ligados apenas a uma tomada, este problema foi resolvido pelo agrupamento.)
No passeio junto ao portão da escola existe uma Palmeira que necessita ser cortada pois encontra-se a danificar o edifício.
Dificuldades de acesso: desde a mudança de carreiras da CARRIS o acesso ficou mais difícil, limitado apenas à rua de Pedrouços ou à parte de cima da Av. das Descobertas.
Actividades Enriquecimento Curricular
Música
Cidadania
Inglês
Educação Física
A funcionar dentro da normalidade, embora se verifiquem pontualmente faltas dos monitores;
Uma das salas de aula foi adaptada para um pequeno ginásio
Alimentação
Fornecidas pela Nordigal
Outros Problemas
Necessidade de mais auxiliares.
Aquando da realização do Euro 2004 foi oferecido à escola um campo de futebol, que se encontra sem manutenção desde essa data.
(*) Nota Final: Informações referidas posteriormente
21 de Novembro - 11H00 - Paços do Concelho
Visita dos Eleitos do PCP
às Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico
da Cidade de Lisboa
Os eleitos do PCP na CML, AML e Assembleias de Freguesia visitaram, entre os dias 10 de Outubro e 3 de Novembro, 18 escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico da Cidade de Lisboa, em 15 freguesias e 15 agrupamentos.
Na Sessão Pública de 25 de Outubro p.p, foi entregue um Requerimento (em anexo) alusivo às situações mais problemáticas, ao qual a CML não deu ainda resposta. Contudo temos conhecimento, por contacto directo com as escolas, que algumas situações mencionadas foram resolvidas: Escola nº 69, Escola nº 113 e Escola nº55.
Nas visitas (doc. em anexo) constatámos situações de degradação das instalações, questões estruturais muito deficientes – nomeadamente de instalações eléctricas, espaços de recreio, salas de aula – que nalguns casos põem em risco a integridade física das crianças e dos profissionais (Escola nº68 da Penha de França, Escola nº63 no Restelo ou Escola nº53 em Marvila), limitando a sua actividade.
A falta de manutenção e conservação periódicas, levaram à degradação mais profunda das instalações, situações que poderiam ser colmatadas rapidamente e com menos custos se, atempadamente, tivessem sido tomadas medidas (a Escola nº31 do Lumiar e Escola nº185 da Charneca).
A falta de espaço nalgumas escolas é outro problema evidente e decorre em muitos casos devido aos processos de realojamento em locais onde não existem estruturas de apoio à comunidade com a devida capacidade (a Escola nº31 do Lumiar e a Escola nº185 da Charneca).
Acresce ainda a estas as situações de transferências provisórias por motivo de obras (a Escola nº8, Escola nº23 e Escola nº28) e pela sobrecarga provocada pela introdução das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC’s).
São de salientar as situações das Escolas nº13 de Campolide, onde não se conhece o ponto de situação da empreitada e da Escola nº8 de Santa Catarina cujas obras se iniciaram já há muito tempo, não se conhecendo a data para a sua conclusão.
A introdução das Actividades de Enriquecimento Curricular merece uma atenção muito especial, pois estamos a falar na formação e educação das nossas crianças.
A aplicação destas novas orientações, cujas exigências não seguem os mesmos critérios que para o ensino normal, leva-nos a concluir que, em muitos casos, o seu rendimento será baixo, por muitos dos professores/monitores destacados pelas empresas/entidades contratadas não terem formação para trabalhar com estes grupos etários, e nem sequer terem habilitações para as matérias que vão leccionar. Verifica-se que não existe coordenação entre as Escolas/ Agrupamentos com as referidas entidades, podendo até os projectos pedagógicos ser antagónicos.
Este processo mais não fez do que entregar uma parte do Ensino Público ao sector privado, uma vez que a CML recorreu a empresas/entidades, das quais se desconhece a sua qualificação para o fim a que se destinam, não tendo o Ministério da Educação qualquer controlo eficaz nesta vertente do processo educativo.
Esta determinação ministerial de actividades de enriquecimento curricular empobrece objectivamente o currículo do 1º ciclo ao defini-las como extracurriculares, foi lançada sem condições materiais nas escolas e configura um passo na privatização de aspectos essenciais da aprendizagem curricular neste grau de ensino, o que contraria direitos constitucionais de universalidade no acesso à educação.
Neste aspecto importa sublinhar que na última sessão de Câmara foi apresentada uma proposta (em anexo) para atribuição de verbas a um conjunto destas entidades, sem qualquer fundamentação relativamente à sua escolha.
A falta de pessoal auxiliar, que nalguns casos já constituía um problema para o funcionamento normal da escola é agora ainda mais sentido devido ao alargamento do horário de utilização da escola. A Escola nº183 tem apenas quatro auxiliares para 220 alunos. Este aspecto acentua a falta de segurança das crianças, por dificuldades de acompanhamento, em particular nos recreios e ainda no apoio às refeições. A limpeza das instalações é também muito prejudicada.
Tivemos conhecimento que existem professores do Ensino Especial, que nas suas horas de componente não lectiva foram destacados para controlar se a turma tem professor da AEC ou não tem. Estes profissionais deveriam ter este espaço de tempo para se encontrar com os professores titulares de turma dos alunos que apoiam. Para esta actividade, deixaram de ter tempo (na Escola nº113).
Na Escola nº183 a situação é diferente. Os profissionais que apoiam um projecto dedicado a crianças autistas debatem-se com falta de meios, nomeadamente mobiliário e outros materiais pedagógico-didácticos adequados, que deveriam ter sido colocados pela CML, desde o passado mês de Setembro.
A par das AEC’s foi também introduzido este ano a Componente de Apoio à Família (CAF). Nestas visitas podemos constatar que o número de crianças é substancialmente inferior em relação aos que frequentaram os antigos ATL’s. O tempo destinado é insuficiente para incrementar a prática de qualquer actividade lúdica devidamente organizada com as crianças, logo, este espaço funciona como um “depositário”, onde são subestimadas as condições pedagógicas em que os pais deixam os seus filhos, enquanto se sujeitam à precariedade dos vínculos e horários laborais.
Perante este conjunto de situações o PCP constata e manifesta uma profunda preocupação relativamente à falta de dedicação e empenho da maioria PSD na CML na resolução dos problemas das crianças, comunidade educativa, pais e encarregados de educação da Cidade de Lisboa. Os números relativos à situação financeira do último trimestre com uma Taxa de Execução relativa à Educação de 18% (Dotação – 16.180€ e Execução- 2.913€) (doc. em anexo) confirmam essa realidade.
Os eleitos do PCP exigem da CML:
a) As medidas necessárias para a resolução dos problemas mais urgentes
de manutenção e reparação das escolas em risco;
b) A elaboração de um plano de recuperação e ampliação do parque
escolar;
c) A análise das Actividades de Enriquecimento Curricular, tendo em
conta a sua adequação às necessidades das crianças do 1º ciclo do
Ensino Básico.
Lisboa, 21 de Novembro de 2006 / P’ Os Eleitos do PCP
Relatório das visitas,
escola a escola
Escola Básica do 1º Ciclo Helena Vaz da Silva (nº 8)
Rua Luz Soriano
Freguesia de Santa Catarina
Agrupamento das Escolas Baixa -Chiado
62 Alunos divididos por três turmas.
Aguardam a colocação de mais um professor, pela DREL, para divisão de uma turma em duas dadas as dimensões das salas.
Instalações
Trata-se de um edifício municipal de 3 pisos, onde a Escola se encontra realojada, após um desabamento nas suas antigas instalações na Rua Poiais S.Bento. Aguardam a finalização da obra que se encontra a decorrer na Rua Fresca/Poço dos Negros.
Não tem nenhum espaço aberto de recreio, mas apenas uma sala do piso térreo adaptada para esse efeito. O refeitório comporta apenas 18 crianças de cada vez. As instalações encontram-se em bom estado, mas são nitidamente uma adaptação de um prédio de habitação.
Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC)
Ainda não arrancou, pois faltam os professores de música.
Componente Apoio Família (CAF)
Não está a funcionar. Existe disponibilidade da Junta para receber 20 crianças no seu ATL, mas apenas no período entre as 17.30h e as 19h. Do conjunto dos encarregados de educação, apenas 10 de mostraram interessados no CAF.
Escola Básica do 1º Ciclo nº75
Rua da Madalena
Freguesia da Madalena
Agrupamento das Escolas Baixa -Chiado
42 Alunos divididos por três turmas.
Instalações
Estão bastantes degradadas, encontrámos alguns vidros partidos, esta situação vai ser resolvida pela Junta de Freguesia. * O refeitório não tem espaço para todas as crianças, almoçando estas por turnos. O edifício tem dois pisos e trata-se de mais uma adaptação de um edifício de habitação. As áreas das salas são reduzidas. Existe um logradouro, com telheiro que serve de recreio às crianças.
Têm algum material informático mas falta-lhes mesas para os computadores.
Actividades de Enriquecimento Curricular:
Inglês
Educação Física
Educação Cidadania
Filosofia para crianças
Musica (faltam os professores)
Componente de Apoio à Família
Não está a funcionar. Existe disponibilidade da Junta para receber cerca de 15 crianças no ATL que mantém, no âmbito do Projecto Integrado de Prevenção da Toxicodependência “Intervir”, mas apenas no período entre as 17.30h e as 19h.
* Após contacto telefónico em 14 de Novembro, foi-nos informado que os vidros já foram colocados pela JF Madalena
Escola Básica do 1º Ciclo Mestre Querubim Lapa (23)
Travessa Estêvão Pinto
Freguesia de Campolide
Agrupamento das Escolas Marquesa Alorna
Instalações:
Funcionam 3 escolas (nºs13, 23 e 80) e 2 Jardins de Infância (Campolide e Bela Flor)
Falta de espaço e necessidade de obras
Falta de segurança (ex: não existe porteiro, necessidade de reforçar a rede de protecção das traseira)
Actividades de enriquecimento curricular
Inglês
Educação Física
Educação Cidadania
Filosofia para crianças
Musica
Outros Problemas
Falta de Recursos Humanos (existem apenas duas funcionárias auxiliares)
Escola Básica do 1º Ciclo Prof. Lindley Cintra (31)
Rua Luís Freitas Branco
Freguesia do Lumiar
Agrupamento das Escolas Prof. Lindley Cintra
400 crianças
Instalações
Funcionam 2 escolas (nºs 31 e a 109 que é da Ameixoeira e se encontra aqui realojada)
Precisa de obras imediatas (devido à falta de manutenção periódica)
Houve acréscimo de alunos (falta instalar 3 turmas que ainda se encontram na Ameixoeira – 60 alunos / Aguardam montagem de contentores data prevista – 13/10/06, quanto ao equipamento não há ainda data prevista) *
Houve falhas no transporte das crianças da Ameixoeira, pois este não foi acompanhado. Esta questão não foi devidamente assegurada pela Câmara Municipal que culpou injustamente a empresa transportadora – situação encontra-se resolvida.
Refeições – Nordigal
As crianças comem num “refeitório” improvisado e sem condições
Actividades Enriquecimento Curricular
Inglês – 3º e 4º ano
Educação Física
Educação Cidadania
Musica
CAF – 120 crianças
Outros Problemas
As funcionárias auxiliares não têm uma sala onde possam estar e guardar as suas coisas.
* Após contacto telefónico em 15 de Novembro, foi-nos informado que os contentores encontram-se a ser instalados e equipados
Escola Básica do 1º Ciclo Paulino Montez (113)
Alameda da Encarnação
Freguesia de Santa Maria dos Olivais
Agrupamento das Escolas das Piscinas
211 Crianças na escola
60 Crianças no Jardim de Infância
Instalações
Várias reuniões com a CML e Pais, com projectos. Considerada pela CML escola prioritária.
Obras durariam 1 ano lectivo
Estava assegurado o realojamento dos alunos
As obras não foram feitas e não sabem porquê
A necessitar de pequenas reparações*
Actividades Enriquecimento Curricular – a funcionar até às 16 horas
Inglês – a funcionar para todos os anos, professores são substituídos sistematicamente
Educação Física – 50% **- Federação Portuguesa Ginástica
Música – ainda não funciona***
A Substituição de monitores em caso de faltas tem sido complicada
Refeições – Nordigal
CAF
Está a funcionar.
Não há muitas solicitações em comparação com os ATL no ano anterior.
Assegurado pela Junta de Freguesia
Cerca de 20 crianças permanecem para além das 17H30
Outros Problemas
Escola com crianças com necessidades educativas especiais e apenas com 6 auxiliares de acção educativa e 1 tarefeira
* Feitas pequenas reparações – vidros e fechadura pela JF
** Já está a funcionar em pleno
*** Há três monitoras da JF que acompanham as crianças neste período
Escola Básica do 1º Ciclo Professor Agostinho da Silva (53)
Azinhaga Vale Fundão
Freguesia de Marvila
Agrupamento Escolas de Marvila
90 crianças
Instalações
Muito espaço, muitas potencialidades, nomeadamente para Jardim de Infância que é muito necessário nesta zona da freguesia.
Obras prometidas em 23 de Junho de 2004, considerada escola prioritária
Edifício em mau estado de conservação
Exterior pouco seguro
Recreio perigoso
Problemas de humidades que afectam a instalação eléctrica que põem em causa a utilização dos computadores.
Protocolo feito entre o Agrupamento e a CML para Pequenas reparações
Segurança:
Assaltos frequentes, apesar de ter alarme e guarda-nocturno
Facilidade de acesso ao interior da escola
Material informático roubado e não reposto pela possibilidade real de voltar a ser roubado
Alimentação – Nordigal
Actividades Enriquecimento Curricular
Educação Física
Inglês
Música
Cidadania
.
CAF – Assegurado pela Junta de Freguesia que reintegrou alguns dos monitores dos anteriores ATL.
Escola Básica do 1º Ciclo Natália Correia (69)
Rua de Sapadores
Freguesia da Graça
Agrupamento Escolas Nuno Gonçalves
96 crianças
Instalações
Obras a decorrer na cobertura do edifício*
Interior não está em bom estado, sendo muito degradado nalgumas salas.
Enriquecimento Curricular:
Musica
Inglês
Educação Física –As aulas são dadas no Pavilhão Gimno-Desportivo
CAF a funcionar mas apenas 20 crianças inscritas. É assegurado pela Junta de Freguesia.
* Já concluídas as obras na cobertura, faltando ainda a instalação das caleiras
Escola Básica do 1º Ciclo nº 68
Rua da Penha de França
Freguesia da Penha de França
Agrupamento Escolas Nuno Gonçalves
85 crianças
Instalações
Edifício de propriedade privada em grande estado de degradação, pondo em causa a segurança das crianças e dos trabalhadores.
Muro em risco*
Pequenas reparações têm sido resolvidas pela Junta de Freguesia, mas não resolvem o problema de fundo.
No Inverno, as crianças têm que trabalhar com luvas, porque o frio nas salas de aula é muito. O quadro eléctrico não aguenta a ligação dos fornos para aquecer refeições e ligação dos computadores
Existem problemas graves de infiltrações que já levaram à queda de parte de um tecto, felizmente durante o fim de semana.
Actividades Enriquecimento Curricular:
Música
Inglês
Introdução à cidadania
Educação Fisica
Substituições dos monitores muito difíceis em caso de faltas.
CAF – A funcionar, assegurado pela Junta de Freguesia. Com 31 crianças inscritas.
* A Escola vai solicitar à CML que, pelo menos, seja colocada uma rede de proetecção
Escola Básica do 1º Ciclo (Nº 10) do Castelo
Rua das Flores
Freguesia do Castelo
Agrupamento de Escolas de Patrício Prazeres
A Escola tem 134 alunos, sendo que 78 têm aulas de manhã e 56 à tarde. Estes últimos são alunos da Escola nº 5 da Freguesia de Santiago, que se encontra fechada.
Instalações
Trata-se de um edifício concebido de raiz para ser uma escola .
As instalações são bastante boas e amplas. No entanto, não tem nenhuma zona específica para a prática desportiva, há um salão que é adaptado para esse efeito. O recreio tem bastante espaço, zonas verdes e algumas árvores.
Há, também, alguns problemas ligados à falta de manutenção, nomeadamente:
Infiltrações sérias no salão polivalente e numa sala do 2º andar (já houve uma inspecção de técnicos da CML, mas nenhuma resposta)*
Falta um telheiro, no pátio, para aumentar a zona exterior coberta e para permitir que os alunos possam circular entre os blocos da escola sem que tenham de transitar por uma zona descoberta.
A renovação da instalação eléctrica foi mal concluída, tendo sido deixados alguns fios à vista, caixas de derivação abertas e alguns buracos nas paredes.
Equipamento: A escola parece razoavelmente equipada, tem 6 computadores (que estarão brevemente ligados à Internet), televisão e leitor de DVD.
Refeições e apoio alimentar
É o primeiro ano que a escola serve refeições. Estas são servidas pela empresa UNISELF.A maior parte dos alunos da manhã não almoça na Escola, por serem moradores próximos. As crianças recebem também apoio alimentar a meio da manhã e da tarde.
Actividades de enriquecimento curricular
Música
Inglês
Introdução à cidadania
Educação Fisica
Funcionam numa IPSS, Centro Social do Menino Deus, à excepção da actividade de desporto. Houve alguns atrasos com o arranque das aulas de Educação para a Cidadania, mas já se encontram a funcionar. Em relação à Música há muitas, muitas falhas e instabilidade nos professores, que estão sempre a mudar. Os professores são de opinião que o enriquecimento curricular é uma sobrecarga de horas lectivas para as crianças, o que pode ser, em última instância, anti-pedagógico.
CAF
Não está a funcionar. Só as crianças que estão inscritas no ATL do Centro Social do Menino Deus têm actividades até mais tarde.
Outros Problemas
Têm 5 professores e duas auxiliares, que trabalham em turnos alternados, o que faz com que em cada momento só exista uma auxiliar para toda a escola.
* Depois da nossa visita houve uma nova vistoria da CML onde afirmaram que irão brevemente colocar uma tela
Escola Básica do 1º Ciclo nº212
Rua das Escolas Gerais
Freguesia de S. Miguel
Agrupamento de Escolas de Patrício Prazeres
A Escola tem 58 alunos. Funciona, também com horário desdobrado entre a manhã e a tarde.
Instalações
Trata-se de um edifício antigo, adaptado à função escolar. Partilham instalações com o Centro Paroquial de Alfama, que tem um ATL. Apesar de o exterior ter sido pintado pelo programa da CML “Lisboa a Cores”, permanecem gravíssimos problemas no interior. Nomeadamente:
O hall de entrada, que é também o único espaço coberto para as crianças brincarem, está muito degradado, com uma zona que tem um pequeno palco, a ameaçar ruína.
O pátio é muito pequeno e tem uma escada perigosa que as crianças têm de utilizar para chegar às casas de banho, falta-lhe, também, uma zona coberta.
As salas de aula são muito pequenas e estão degradadas.
É ainda de referir o mau estado da porta da rua e da respectiva fechadura.
Não tem espaço apropriado para actividade física, mas apenas uma sala adaptada a ginásio, que tem graves infiltrações.
Refeições e apoio alimentar
Pura e simplesmente não há refeições para as crianças, porque não há Protocolo entre a CML e o Centro Paroquial, que deveria ter sido acordado e assinado até 27 de Agosto. Assim, o Centro não pode assumir a confecção das refeições para todos os alunos da Escola e as crianças são obrigadas a ir a casa almoçar no espaço de uma hora e regressar para as actividades de enriquecimento curricular.
Actividades Enriquecimento Curricular:
Música
Inglês
Introdução à cidadania
Educação Fisica
Todas as actividades já estão a funcionar. Devido à falta de espaço torna-se inevitável que a biblioteca seja, por vezes, utilizada por duas turmas de actividades diferentes, o que cria grandes problemas. Tiveram problemas com o arranque das aulas de Educação para a Cidadania. Têm grandes problemas na actividade de música, devido às continuadas faltas e substituições dos professores / monitores, que nalguns casos pareciam não ter as competências necessárias para leccionar esta actividade.
CAF
Não está a funcionar. Só as crianças que estão inscritas no ATL do Centro Paroquial de Alfama é que têm actividades até mais tarde.
Outros Problemas
Só tem uma auxiliar, o que causa grandes dificuldades à Escola
Escola Básica do 1º Ciclo Bairro da Madre de Deus (nº 138)
Rua José da Bateira
Freguesia do Beato
Agrupamento Escolas Luís António Verney
150 Crianças
Instalações
Escola em bom estado geral, em particular os espaços e equipamentos dos recreios.
Necessidade de pequenas reparações tais como:
Substituição de vidros partidos, canalizações que provocam infiltrações, deixando, pelo menos, uma sala impraticável. Esta é apenas usada para actividades de enriquecimento curricular, neste caso, o Inglês.
Alimentação
As refeições são confeccionadas na escola. Cozinha equipada e arranjada recentemente
Não estão a ser fornecidos lanches às crianças. A solução depende da CML.
Actividades Enriquecimento Curricular:
Música
Inglês
Introdução à cidadania – já vai no 3º professor
Educação Física -só começou em 23 de Outubro
As crianças ficam muito cansadas, tendo em conta a carga horária.
CAF
Horário da manhã, estão quase todas as crianças, no horário da tarde, apenas 10.
Escola Básica do 1º Ciclo Engenheiro Duarte Pacheco (Nº 28)
Calçada do Carrascal
Freguesia do Beato
Agrupamento Escolas das Olaias
150 Crianças
Instalações
Bom estado geral de conservação, precisa apenas pinturas no interior.
Actividades Enriquecimento Curricular
Inglês (3º e 4º anos)
Música (3º e 4º anos)
Educação Física (3º e 4º anos)
Introdução à Cidadania (1º e 2º anos)
Não conhecem o programa que está a ser aplicado, tendo admitido que pode não estar de acordo com o projecto pedagógico definido pela escola. A propósito desta questão, pediram esclarecimentos em Agosto e não obtiveram qualquer resposta.
Assinaram o protocolo com a CML, do qual, até hoje, não lhes foi entregue cópia.
CAF
Protocolo com a J.F. do Beato.
O período da tarde funciona apenas até às 18 horas, por opção doa escola
Os monitores funcionam como Auxiliares pois apenas “tomam conta das crianças até chegarem os pais”
Outros Problemas
Esta escola inclui a Ex-Escola (189) Curraleira, muito problemática do ponto de vista social.
Escola Básica do 1º Ciclo Maria da Luz de Deus Ramos (Nº 185)
Estrada Militar - Galinheiras
Freguesia da Charneca
Agrup. Escola Maria da Luz de Deus Ramos e Jardim de Infância Charneca Nº 2
500 alunos
Instalações
Falta de espaço para o desenvolvimento das AEC, pelo que vai ser instalado no rfecreio um contentor, não há data prevista;
Em dias de chuva, duas turmas tem aulas de Educação Física na mesma sala;
Aquando da nossa visita 3 turmas estavam ao mesmo tempo a desenvolver Actividades de Enriquecimento Curricular no espaço que serve de refeitório;
Necessita obras de manutenção (obras de melhoramento feitas há 3 anos).
Actividades de Enriquecimento Curricular:
Música
Ginástica
Introdução Cidadania
Inglês
Apresentaram no início do ano lectivo um programa/projecto à CML, ainda aguardam resposta;
Outros Problemas*
Trata-se de uma escola com uma população específica (2/3 dos alunos são da Ameixoeira) – Multirracial;
Existem problemas de integração dos alunos (sobretudo das crianças provenientes do realojamento do Vale do Forno).
Falta de recursos humanos – auxiliares
Não têm tido apoio da JF para as pequenas reparações nem limpeza anual
* Tivemos informação no dia 15 Novembro de que a escola esteve encerrada dois dias na semana anterior devido a uma invasão de ratazanas
Escola Básica do 1º Ciclo Infante D. Henrique (nº55)
Rua Padre Joaquim Alves Correia
Freguesia de Santa Maria dos Olivais
Agrupamento Escolas Fernando Pessoa
245 alunos (24 com necessidades educativas especiais)
12 turmas
Instalações
Obras na cozinha, tecto acabado, mas já tem infiltrações. A finalização das obras estava prevista para final de Outubro*
Infiltrações também na sala polivalente e no refeitório**
Recreio degradado ***
Alimentação:
Enquanto duram as obras da cozinha têm uma empresa de catering a quente.
Logo que a cozinha esteja pronta passarão a confeccionar os alimentos.
Existem 115 crianças nos escalões A e B com direito a almoço gratuito.
Activcidades Enriquecimento Curricular:
Inglês
Música Desporto
Educação Física
Há falta de formação pedagógica dos professores ligados a estas actividades, irregularidade na sua participação e dificuldade na sua substituição.
Cerca de 40 crianças não se inscreveram no E.C. Quando terminam as aulas vão para um ATL próximo ligado à Pastoral do Ciganos
Aqui também existe a opinião de que a carga horária prejudica as crianças.
CAF
Protocolo entre o agrupamento e a CML
Outros Problemas
Grande necessidade de construção de rampas nas entradas e elevador para acesso às cadeiras de rodas As crianças que estão nos escalões A e B, têm direito a livros, material de desgaste e almoço gratuito, participando a CML nesta despesa. Até ao dia da visita a CML não tinha disponibilizado as verbas, para o agrupamento, cujas despesas já tinham sido efectuadas.****
* Obtivemos informação no passado dia 15 Novembro de que as obras já terminaram. Aguardam autorização para iniciar a utilização
** Já resolvido
*** Depois das obras na cozinha houve insistência para que a brigada de limpeza da CML fosse remover o lixo. O recreio continua com o piso muito degradado ( por estar muito irregular e com muitas pedras). Há muitas reclamações dos pais.
**** Já resolvido
Escola Básica do 1º Ciclo Frei Luís de Sousa (nº 49)
Rua Raul Carapinha
Freguesia de S. Domingos de Benfica
Agrupamento Escolas Delfim Santos
210 alunos (100 carenciados, oriundos do Bairro do Calhau e das Furnas) – houve um acréscimo de alunos.
Instalações
Estão a decorrer obras no refeitório (as refeições são actualmente servidas no ginásio, transformado provisoriamente em refeitório) e de melhoramento do pavimento; As obras estão atrasadas, estavam previstas terminarem no final do mês Outubro.
Casas de banho precisam de ser intervencionadas;
Há problemas de infiltrações;
A verba disponível para pequenas reparações não é suficiente;
Centro de Recursos:
Bem equipado;
Existem 7 computadores;
O horário funciona por turmas.
Alimentação:
Refeições fornecidas pela NORDIGAL.
Não há espaço para cozinhar.
Lanches estão assegurados
Actividades Enriquecimento Curricular:
Música
Ginástica
Introdução Cidadania
Inglês
As actividades estão a funcionar e não se registam faltas.
CAF
É gerido pela Associação de Pais;
É dado pelo pelas mesmas pessoas que estavam no ATL.
Escola Básica do 1º Ciclo nº 183
Rua Almada Negreiros
Freguesia de Santa Maria dos Olivais
Agrupamento Escolas de Santa Maria dos Olivais
220 alunos
Instalações
Ginásio – desactivado há muitos anos pelo facto do chão se ter degradado, devido a infiltrações. As crianças não têm espaço próprio para a prática da Educação Física (4 turmas em simultâneo). Praticam a actividade num alpendre que dá para as salas onde decorrem as outras actividade de Enriquecimento Curricular, prejudicando, naturalmente, o seu já complicado funcionamento.
Jardim Interior – encontra-se sem manutenção
Alimentação
Almoçam 200 crianças, com o Jardim de Infância.
Actividades Enriquecimento Curricular
Música
Cidadania
Inglês
Educação Física
A Música é o que funciona pior. Faltas sem substituições.
Feitos contactos com a CML no sentido de alertar para as faltas dos professores/monitores das actividades de E.C., aos quais a CML respondeu que era um problema que a escola tinha que resolver.
CAF
É assegurado pela Junta de Freguesia
Outros Problemas
SALA DAS CRIANÇAS AUTISTAS (solicitada pelo ME)
6 crianças
(Projecto TEACH)
A CML teria que equipar a sala com mobiliário adequado e não o fez.
Tudo o que existe na sala foi disponibilizado pela escola e arranjado pelas professoras, educadoras, auxiliares e muito apoio dos pais.
Têm também alguns equipamentos (ex: computador e leitor de DVD) oferecido por empresas ao abrigo da lei do mecenato.
Falta de pessoal especializado para esta área específica.
A auxiliar que acompanha esta sala é tarefeira.
O que se faz nesta sala, com os meios disponíveis, só é possível fazer com uma dedicação total dos profissionais.
Apenas 4 auxiliares para acompanhamento das crianças e para a limpeza de toda a escola - salas são 18 .
Escola Básica do 1º Ciclo S. João de Brito (nº 111)
Rua Lopes de Mendonça
Freguesia de S. João de Brito
Agrupamento Escolas de Alvalade
+/-300 alunos
Horário: 8.30h – 15.00h
Foi alterado para que, tendo em conta as Actividades de Enriquecimento Curricular, as crianças tenham mais tempo para brincar.
Instalações
Necessidade de intervenção, nomeadamente pintura, para evitar a degradação.
Óptimo espaço exterior, onde é necessária rápida intervenção, nomeadamente na área ajardinada
Actividades Enriquecimento Curricular
Música
Cidadania
Inglês
Educação Física
Funciona das 15.45h às 17.30h.
Este novo modelo veio criar dificuldades uma vez que não há pessoal auxiliar suficiente. As auxiliares ou estão com as crianças, ou limpam as salas.
Foi pedida ajuda a outra escola do agrupamento que dispensaram 2 funcionárias.
As crianças têm uma carga horária muito grande.
As empresas têm boa vontade, mas muitas dificuldades do ponto de vista pedagógico.
Os 1º e 2º anos não têm Inglês.
CAF
A escola está a assegurar, mas ainda não há protocolo com ninguém.
Tem 111 crianças
Outros Problemas
4 auxiliares a tempo inteiro
3 auxiliares assalariadas a 4 horas
2 auxiliares de outra escola a 4 horas
Necessidade de mais 2 auxiliares a tempo inteiro.
Aguardam resposta da CML quanto ao pedido de apoio para um Projecto com Animadores para os espaços de Biblioteca e recreio .
Escola Básica do 1º Ciclo Bairro do Restelo (nº 63)
Praça de Goa
Freguesia de Santa Maria de Belém
Agrupamento Escolas Belém/Restelo
180 alunos
Instalações
Desde a sua inauguração (1958) nunca se realizaram obras de requalificação e nota-se “à vista desarmada” a urgência imediata de obras (infiltrações, tectos em mau estado e em risco de segurança para os alunos e profissionais) hà dias caiu parte de tecto do telheiro (durante o fim de semana) – Estas condições já são do conhecimento da CML .
Necessidade de pequenas reparações (ex: substituição de vidros partidos e gradeamento da escola que se encontra danificada desde Julho);
A instalação eléctrica precisa de uma renovação profunda (ex: tomadas danificadas, perigo de curto-circuito, equipamento funcional e adaptado às exigências da escola – na sala dos computadores, os seis que existem, estiveram ligados apenas a uma tomada, este problema foi resolvido pelo agrupamento.)
No passeio junto ao portão da escola existe uma Palmeira que necessita ser cortada pois encontra-se a danificar o edifício.
Dificuldades de acesso: desde a mudança de carreiras da CARRIS o acesso ficou mais difícil, limitado apenas à rua de Pedrouços ou à parte de cima da Av. das Descobertas.
Actividades Enriquecimento Curricular
Música
Cidadania
Inglês
Educação Física
A funcionar dentro da normalidade, embora se verifiquem pontualmente faltas dos monitores;
Uma das salas de aula foi adaptada para um pequeno ginásio
Alimentação
Fornecidas pela Nordigal
Outros Problemas
Necessidade de mais auxiliares.
Aquando da realização do Euro 2004 foi oferecido à escola um campo de futebol, que se encontra sem manutenção desde essa data.
(*) Nota Final: Informações referidas posteriormente
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