Orçamento de Agência Imobiliária: CML-SARL?

Eis o texto integral do texto dos vereadores do PCP, lista encabeçada por Ruben de Carvalho:

Grandes Opções do Plano para 2006-2009
e Orçamento para 2006


Os vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa votaram contra as propostas de Grandes Opções do Plano 2006-2009 e Orçamento para 2006 apresentados na reunião de ontem, 31 de Janeiro, pela maioria PSD e CDS/PP.


As Grandes Opções do Plano (GOP) deveriam ser um documento de especial importância considerando que se trataria do primeiro documento estratégico apresentado pela maioria saída das últimas eleições autárquicas. Ali se deveriam assim expressar os projectos para os próximos quatro anos e concretizar o programa eleitoral apresentado.
Acresce que política e partidariamente a actual maioria é idêntica à que desastrosamente governou o município lisboeta entre 2001 e 2005, ao mesmo tempo que, durante a campanha eleitoral, os candidatos de ambos os partidos tentaram demarcar-se da anterior gestão. Nestas circunstâncias, o executivo presidido por Carmona Rodrigues não pode invocar a necessidade de familiarização com os problemas camarários de um primeiro mandato, uma vez que os protagonistas são no essencial os mesmos; por outro lado, as GOP 2006-2009 constituem inevitavelmente a clarificação sobre se nos encontramos perante uma acção de continuidade ou a prometida viragem.
O mínimo que se pode dizer sobre as GOP é que elas pura e simplesmente não existem. O absurdo chega ao ponto de na sua apresentação (de resto, a única página e meia atribuída, o resto é Plano de Actividades para 2006!) o presidente Carmona Rodrigues invocar como «fundamento» o documento «Visão Estratégica Lisboa 2012» - que jamais foi apresentado à Câmara! O embaraço por esta inconcebível situação foi, de resto, patente na reunião de terça-feira.
Não havendo portanto nada a dizer sobre as Grandes Opções do Plano (excepto que não são grandes, não são opções e muito menos contêm qualquer plano...), resta a consideração do Plano de Actividades para 2006 e Orçamento.
O Plano de Actividades é um documento errático, caótico, sem unidade nem linha condutora, uma confusa e incoerente colagem de medidas avulsas que não consegue ocultar a ausência de uma estratégia integradora e muito menos o carácter errado ou insuficiente da esmagadora maioria das medidas propostas.
Um exemplo especialmente frisante são as magras 18 linhas dedicadas ao essencial e estruturante capítulo «Urbanismo»: o Plano consegue a extraordinária e reveladora proeza de não fazer uma única referência ao PDM e muito menos ao seu processo de revisão, em curso há vários anos, reconhecidamente indispensável e que por sucessivas vezes tem sido anunciada como concluída! Este revelador silêncio constitui um índice da forma como a actual maioria encara o planeamento, sendo de recear que a gestão casuística, atrabiliária e desorientada dos últimos quatro anos continue a ser o padrão da actual gestão.
Nem as GOP nem o Plano de Actividades 2006 fazem qualquer referência à questão do Parque Mayer! Este caso que constituiu elemento central na campanha eleitoral prima pelo silêncio: nada se sabe sobre planos de pormenor, projectos de arquitectura ou seja o que for, apenas surgindo na igualmente incrível situação adiante indicada no terceiro ponto do número 9.
A pobreza e desorganização das GOP tornam assim especialmente importante o Orçamento para 2006: para além da natural relevância do documento, a verdade é que acaba por ser através dele que se revela de forma mais clara o que são as intenções reais da maioria municipal e o que é os lisboetas poderão efectivamente esperar da sua Câmara no ano que agora começa.
Sobre o Orçamento, embora de forma necessariamente insuficiente, sublinhamos os seguintes aspectos:
Trata-se de um Orçamento de contenção – o que se torna explicável pela desastrosa situação financeira deixada na CML pela gestão anterior – com o problema desta contenção ser feita à custa do sacrifício de todos os investimentos e intervenções que se reflictam na qualidade de vida da cidade e dos munícipes: das redes viárias aos espaços verdes, da recuperação urbana à habitação social, do saneamento básico à cultura ou política de juventude, a Câmara limitar-se-á à gestão corrente, o que faz correr o risco da degradação, da paralisia e do retrocesso. As despesas relativas ao Plano de Actividades para 2006, destinadas a serem pagas através de numerário, ou seja, através de impostos e taxas dos munícipes de Lisboa, diminuem em 97 milhões de euros (dos quais 72,4 milhões de euros são relativos a despesas de investimento). As despesas de funcionamento aumentam 30 milhões;
Contraditoriamente com esta invocada contenção, o Orçamento surge artificialmente empolado (excedendo em 47 milhões de euros o inicial de 2005) mediante a inclusão de 150 milhões de euros em operações de permuta que, evidentemente, tratando-se de trocas de património, surgem simultaneamente em Receitas e Despesas, assim se anulando. Artificiosamente, não são porém, como seria de esperar, incluídas exclusivamente no programa «Património Imobiliário», antes aparecendo disseminadas por diversos programas, assim contribuindo para a maquilhagem do documento;
Um exemplo frisante desta situação é a inclusão como Receita/Despesa do valor da polémica permuta dos terrenos do Parque Mayer com a empresa Bragaparques cuja escritura foi assinada em 5 de Julho do ano passado! Para além de não ser claro por que razão tal verba surge no Orçamento deste ano (a explicação apresentada pelo Vereador Fontão de Carvalho quanto à ausência de cabimentação em 2005 para esta operação apenas vem confirmar a ilegalidade que a feriu e que o PCP apontou) e muito menos por que é apresentada com o valor de 60 milhões de euros (quando o valor exacto da permuta foi de 54 milhões, 626 mil e 720 euros). Mas o mais notável é que os referidos 60 milhões são apresentados como verba para «investimento» no objectivo «Reabilitação Urbana» (uma alegada «prioridade» do Plano...): sucede assim que os 99 milhões atribuídos a esta vital área da vida de Lisboa ficam efectivamente reduzidos a 39 milhões!
O alegado equilíbrio conseguido entre receitas correntes e despesas correntes contém uma defesa de apenas 2,2 milhões de euros o que, sendo legalmente aceitável, indicia quase inevitavelmente que o objectivo não será atingido, até na medida em que há evidentes empolamentos em várias rubricas das receitas correntes e sub-orçamentação nas despesas;
Este «equilíbrio» é, por outro lado, conseguido através da previsão da venda de património imobiliário municipal no valor de 200 milhões de euros, incluindo algumas valiosas áreas como seja o triângulo até agora ocupado em Alcântara por diversos serviços da Câmara. Prossegue-se assim a política de delapidação do património municipal, sendo de salientar que:
a) a verba de 200 milhões surge como largamente empolada; está muito acima da atingida em qualquer outro exercício e enfrenta uma situação desfavorável de mercado;
b) O objectivo essencial dessa venda é apresentado como o de resolução das dívidas de curto prazo da Câmara a fornecedores (cerca de 200 milhões de euros). Trata-se de uma situação herdada da gestão Santana Lopes que agora se pretende compensar com a venda de património!
É indispensável sublinhar que do total de 850,4 milhões de euros do Orçamento, 350 milhões se referem a operações patrimoniais: 200 milhões de vendas e 150 milhões de permutas. Isto é, mais de 41 por cento do orçamento, o que transforma a Câmara Municipal de Lisboa numa gigantesca agência imobiliária!
Refiram-se ainda outras questões avulsas como:
- a permuta da Quinta dos Lilazes (com verbas contraditórias relativamente às apresentadas pela EPUL);
- os 200 mil euros para o «Rock-in-Rio» aos quais é necessário acrescentar, pelo menos, 600 mil euros para a recuperação do devastado Parque da Bela Vista;
- o decréscimo de mais de 7 milhões na Conservação de Edifícios,
- o programa de Novas Vias que apenas inclui obras já realizadas e mesmo em funcionamento (túneis do Rego e da Av. Marechal Gomes da Costa, além do polémico túnel do Marquês);
- para as esquadras da Rua das Açucenas, Av. Dr. Alfredo Bensaúde, Ameixoeira e Quinta da Bela Flor - que já deviam estar construídas -, o Orçamento atribui apenas... 20 mil euros para cada uma;
- a verba para apoio às colectividades de Lisboa é claramente insuficiente;
- o brutal corte nas despesas de Educação e Juventude e Intervenção Social.

Não parece pois subsistir qualquer dúvida de que o único sentido possível de um voto que corresponda aos interesses da cidade de Lisboa e dos seus habitantes e aos compromissos perante eles assumidos pelo PCP e pela CDU só poderia ser o assumido pelos Vereadores comunistas. Compromissos que o PCP, na Câmara, na Assembleia Municipal e nas Juntas de Freguesia continuará a honrar na luta persistente por uma gestão audaciosa, séria e pautada pelos interesses do bem estar das populações e pelo desenvolvimento da Cidade.


Lisboa, 1 de Fevereiro de 2006