Parque Mayer

Eis o texto integral:

GRUPO MUNICIPAL DO PCP – ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA

MOÇÃO

- Considerando que, em 1 de Março de 2005, na Assembleia Municipal de Lisboa, foi aprovada a proposta nº 36/05, da Câmara Municipal de Lisboa, relativa à permuta dos terrenos do Parque Mayer, da BragaParques, SA, com terrenos de Entrecampos – Feira Popular, do Município de Lisboa, com os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP, PPM e BE e votos contra do PCP e do PEV;
- Considerando que, em 2005, foi realizada pela CML uma Hasta Pública para venda dos restantes terrenos de Entrecampos/Feira Popular, em que a respectiva Comissão, nomeada pela Câmara Municipal de Lisboa e presidida por um alto responsável do Município, atribuiu o direito de preferência à BragaParques SA, entregando assim os terrenos a esta empresa, inicialmente classificada em 3º lugar;
- Considerando que a atribuição do direito de preferência à BragaParques SA pela Comissão da Hasta Pública se baseou numa decisão da Assembleia Municipal de Lisboa que nunca existiu; que apenas existia uma carta da BragaParques, enviada ao então presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 18 de Fevereiro de 2005, motivada por uma referência, na sessão da CML em que a proposta nº 36/05 foi discutida e votada, sobre a necessidade de confirmação da aceitação dos termos da proposta; que nem sequer a referência, nessa carta, a outra matéria, o direito de preferência, foi considerada pela CML, no sentido de um aditamento à proposta nº 36/05, entretanto enviada à AML, e que teria de ser aprovado pela CML e depois apresentado à AML; que apenas foi recebida na AML uma fotocópia dessa carta, enviada pela CML, que não foi referida nem pelo executivo da CML nem por qualquer deputado da AML na discussão da proposta nº 36/05, por ser matéria que não fazia parte da proposta;
- Considerando que o então presidente da AML, consultada a Conferência de Representantes, em 20 de Julho de 2005 solicitou explicações ao então Senhor Presidente da CML sobre o conteúdo da 1ª Acta da Comissão de Hasta Pública, em que “de forma abusiva, se infere que a Assembleia Municipal terá tomado em conta uma imposição da P. Mayer Investimentos S.A. quanto ao exercício do direito de preferência por parte dessa empresa”, afirmações que “acabaram por influenciar o processo” e “que não podem ser aceites pela Assembleia Municipal de Lisboa em sede de processo deliberativo sobre a matéria em apreço, por não corresponderem, em absoluto, à verdade”;
- Considerando que, sobre a proposta nº 36/05, de permuta de terrenos do Parque Mayer por terrenos de Entrecampos/Feira Popular e sobre o processo de Hasta Pública, o PCP apresentou ao Ministério Público e Tribunal Administrativo de Lisboa, em Junho de 2005, um pedido de análise e verificação da legalidade de ambos os processos, bem como apresentou na Polícia Judiciária de Lisboa um pedido de verificação acerca de eventual gestão danosa;
- Considerando que, em Agosto de 2005, o então presidente da AML, depois de ouvidas a Conferência de Representantes e a Câmara Municipal, solicitou ao Senhor Procurador Geral da República, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas e à Inspecção Geral do Território a análise do processo da Hasta Pública e, em especial, da afirmação contida na 1ª Acta da Comissão;

O Grupo Municipal do PCP na AML vem propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião ordinária de 21 de Fevereiro de 2006, delibere:

1 – Que a Senhora Presidente da Mesa da AML proceda a iniciativas no sentido de obter, junto do Senhor Procurador Geral da República e do Senhor Presidente do Tribunal de Contas, informações sobre a análise e consideração dos processos que foram enviados a estas instituições pela AML em Agosto de 2005;
2 – Que solicite ao Senhor Delegado do Ministério Público do Tribunal de 2ª Instância de Lisboa, informações sobre a situação e decisão acerca do processo que lhe foi enviado pela Inspecção Geral da Administração do Território, na sequência da apresentação da exposição da AML sobre estes factos da atribuição do direito de preferência pela Comissão da Hasta Pública;
3 – Que solicite informações à Câmara Municipal de Lisboa sobre os objectivos e resultados das buscas efectuadas, ainda em 2005, pela Polícia Judiciária em instalações da CML, acompanhadas de uma cópia da exposição sobre o processo de Hasta Pública que o então Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Pedro Santana Lopes, anunciou, em sessão da CML, que enviaria à Procuradoria Geral da República, ao Tribunal de Contas e à IGAT, bem como das respostas e decisões destas entidades;
4 – O Grupo Municipal do PCP na AML, face à necessidade de acompanhamento dos processos do Parque Mayer, de Entrecampos/Feira Popular e das indemnizações aos Feirantes, pela Assembleia Municipal, propõe que seja constituída uma Comissão Eventual para possibilitar que esta Assembleia Municipal analise os elementos disponíveis, ajude à resolução de todas estas questões, face a acontecimentos que são públicos, e proceda de molde a que tudo seja esclarecido, para defesa do bom nome da AML e do Município de Lisboa.