PCP leva CML a tribunal outra vez

Ainda o Alcântara XXI ...
Mais duas participações do PCP ao Ministério Público

Alcântara está a transformar-se numa perigosa central de especulação urbanística. Os equilíbrios da Cidade e da Beira-Rio podem estar fortemente ameaçados. A lei é infringida. O PDM não é respeitado.
Por isso, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa têm vindo desde há anos a participar ao Ministério Público diversas ilegalidades nas operações urbanísticas em Alcântara. E essas instâncias têm dado razão ao PCP.

A maioria PSD-CDS na CML, já desde o mandato passado tem comprometido a sustentabilidade da área, sem obediência à lei nem ao Plano Director nem sequer cumprindo a sua obrigação legal de elaboração dos necessários Planos para aquela zona.
Mesmo quando se comprometem a fazer tais planos, os eleitos mais parece querem significar que vão sancionar em planos as sobrecargas desejadas pelos construtores / «empreendedores» do que propriamente cumprir o Plano Director Municipal...
As infracções em matéria de Urbanismo são muitas. Designadamente são autorizadas obras nesta zona da cidade não enquadradas em Plano Municipal de Ordenamento do Território (Plano de Urbanização).

Novas participações
ao Ministério Público

Os Vereadores do PCP informam hoje que fizeram mais duas participações ao Ministério Público.

Primeira participação
A Câmara de Lisboa deixou prosseguir uma obra particular (de construção de edifícios) embargada em acção do Ministério Público.

Esta participação surge na sequência da interposição de acção especial para declaração de nulidade do acto administrativo da Câmara Municipal de Lisboa que licenciou um loteamento e uma construção nos antigos terrenos do Supermercado do Pingo Doce em Alcântara, por não ter sido ainda elaborado Plano de Urbanização para aquela zona, concordando assim com a queixa do PCP. Esta acção, por ter sido interposta pela Magistratura do MP, produz efeitos de embargo nos termos do art. 69º do D.L. 555/99.
Ora a obra, que fora licenciada pela CML não parou, apesar de a empresa e a Câmara terem sido notificadas.
A continuação da obra constitui assim indício de crime de desobediência.
De forma a salvaguardar terceiros de boa-fé (eventuais compradores, ou promitentes compradores dos imóveis) os Vereadores do PCP na CML solicitaram ao MP no passado dia 02/02/2006 o registo da acção na Conservatória do Registo Predial.
Para salvaguarda da decisão do processo, solicitaram ainda a selagem das obras e o corte de fornecimento dos serviços de electricidade e água.

Segunda participação
A Câmara Municipal de Lisboa aprovou o deferimento de uma informação prévia para construção de vários edifícios no quarteirão compreendido entre a Rua de Cascais e a Avenida da Índia, sem que o Plano de Urbanização tenha sido aprovado.

Este último acto vem confirmar o que os Vereadores do PCP têm vindo a denunciar: a reestruturação de Alcântara está a ser feita por actos avulsos de loteamento, e são os promotores imobiliários e não o Município de Lisboa quem está na prática a definir aquilo que vai ser a cidade.
Aliás, o «Estudo» de Alcântara visa isso mesmo: fugir à aplicação dos Planos de Urbanização.
O PCP já havia participado ao MP contra este estudo em 12/09/2005.
Para além de constituir uma fuga ao planeamento urbanístico, o estudo não tem em conta o facto de se estar a construir numa zona da cidade com diversas condicionantes à construção: é um leito de cheia, terrenos de aluvião e aterro, é uma zona de grande risco sísmico na Cidade e é também a zona de maior potencial valor arqueológico. Acresce que se trata ainda da zona de maior ruído (pelo atravessamento da ponte 25 de Abril, linha de aterragem do aeroporto); e o PDM protege ali um sistema de vistas (quer do interior da cidade para o rio, quer do rio para a cidade, que num caso ou noutro, será afectado).

Assim os Vereadores do PCP, participaram ontem (dia 13/02/2006) a aprovação na última sessão de Câmara da informação prévia para construção de vários edifícios no quarteirão compreendido entre a Rua de Cascais e a Avenida da Índia, por constituir mais um atentado ao planeamento urbanístico, constituindo direitos sem a prévia realização dos instrumentos municipais de ordenamento do território.
Recorde-se que os termos de referência para a realização do plano de Urbanização de Alcântara foram aprovados em reunião de Câmara no ano de 2002. Mas o executivo de maioria PSD-CDS tem-se eximido a cumprir esta deliberação.