EPUL
O PCP de Lisboa acaba de divulgar a Nota que segue.
«A EPUL deve regressar ao objectivo de instrumento municipal em defesa do interesse de toda a Cidade»
«Os problemas que, com vasta expressão pública, têm rodeado a gestão da EPUL – Empresa Pública de Urbanização de Lisboa – revestem-se de especial importância para a vida da Cidade e dos seus habitantes e, com especial e natural relevância, no que se refere à actividade da Câmara Municipal de Lisboa. É, antes de tudo o mais, indispensável que desta relevância haja clara e concreta consciência por parte de todos os interventores – e em especial dos Munícipes – o que requer informação rigorosa e uma transparente clareza de posições políticas.
Criada em 1971, a EPUL desempenhou um relevante papel na vida da Cidade e na sua transformação, tendo constituído um importante instrumento da acção municipal. Este percurso, globalmente positivo, não ignora, naturalmente, a existência de problemas, alguns dos quais se prolongam por décadas, enquanto outros remetem para os anos mais recentes. Assim:
2.1. A EPUL mantém ainda hoje os estatutos da sua fundação, o que gera uma situação anómala, indesejável e geradora de equívocos e problemas. Refira-se em especial que a empresa não actualizou os seus instrumentos regulamentadores essenciais à legislação entretanto surgida sobre Empresas Públicas e Empresas Municipais e apresenta configurações estruturais hoje completamente inadequadas. Ao longo dos anos e desde 1974, os Vereadores eleitos pelo PCP têm sublinhado a importância de proceder à correcção desta situação: a sua manutenção, os equívocos que inevitavelmente geraram, a permissividade que criou para critérios de administração casuísticos ou mesmo duvidosos tem incontornáveis responsabilidades na situação que agora se atravessa;
2.2. A base estrutural da existência da EPUL assentava na realidade, com traços de originalidade em termos nacionais, de a Câmara Municipal de Lisboa ser (mercê da política de expropriações frequentemente polémica seguida nos anos 30-40 do século passado) proprietária de um vasto e valioso património fundiário dentro dos limites do Concelho. Tal situação abria possibilidades de intervenção municipal na questão habitacional e no mercado imobiliário. Nomeadamente após o 25 de Abril de 1974, estas possibilidades encontraram uma tradução política claramente assumida, por um lado, para a resolução dos graves problemas habitacionais da Capital (onde metade da população habitava bairros de barracas ou degradados) e, por outro, abrindo ao Município a possibilidade de exercer uma acção reguladora – não apenas regulamentadora, mas intervindo directamente na própria realidade construtiva e económica – no mercado imobiliário, consabidamente sujeito a constantes pressões especulativas e de concentração.
Sem, evidentemente, estar isenta de soluções menos acertadas e muito menos de críticas e discordâncias, o PCP considera que a acção da EPUL foi globalmente positiva para a Cidade até ao mandato que finalizou em 2002.
O descalabro geral
com a gestão de Santana Lopes
As situações estrutural e regulamentarmente equívocas do quadro institucional da EPUL abriram caminho a que, a partir da gestão municipal presidida pelo Dr. Pedro Santana Lopes, se tivessem ali verificado alterações profundas que se podem caracterizar no essencial pelo abandono de uma concepção da EPUL como uma empresa pública vocacionada para implementar políticas públicas definidas democraticamente pelo Município no interesse geral da Cidade e dos seus Munícipes para fazer da empresa um instrumento de políticas furtadas ao controlo democrático do Município (e em especial da sua Assembleia Municipal) e, mais grave, apenas mais um interventor na actividade especulativa do mercado imobiliário de Lisboa.
Esta mudança radical de orientação, consentida pelo emaranhado estatutário da empresa, reflectiu-se de diversas formas, todas particularmente negativas:
4.1. Medidas eleitoralistas anunciadas pelo novo Executivo, que dificilmente seriam consentidas no quadro de um funcionamento municipal responsável, passaram a ser veiculadas arbitrariamente para execução na EPUL, sem qualquer controlo e frequentemente em claro atropelo das próprias normas da Empresa;
4.2. Verificaram-se modificações na EPUL – desde a sua orgânica interna à responsabilização de quadros e, sobretudo, à escolha de novos dirigentes com funções de administração – que concretizaram o projecto de transformar a Empresa à luz de critérios não do interesse e da ética do serviço público, mas de uma pura lógica de mercado, com a agravante de se tratar do tão complexo quanto elusivo mercado imobiliário;
4.3. Estas modificações geraram profundas alterações na prática da Empresa e no que é hoje comum designar-se pela sua própria cultura: o lucro, o facilitismo, o negócio à comissão, a especulação vieram a par e passo com a falta de rigor na gestão e no planeamento técnico e económico, tal como com os padrões de ordenados, gratificações e benefícios milionários distribuídos por critérios confundidos não só pelo pouco crítico convívio entre os confusos padrões do mercado imobiliário e os ainda mais confusos padrões do favoritismo político-partidário.
A EPUL tem sido «tesouraria»
para operações políticas
Acumulam-se os exemplos dos resultados das mudanças de concepção e política referidas, sendo contudo indispensável sublinhar que datam de então as novas admissões de quadros com remunerações e condições sem paralelo anterior, a generalização de práticas comerciais com loteadores e empreiteiros na base de parcerias comissionistas, contratos visando situações futuras dificilmente compatíveis com o Plano Director Municipal (PDM) em vigor, a utilização da EPUL como «tesouraria» para operações políticas como as envolvendo clubes desportivos e outras entidades política e eleitoralmente relevantes para a então maioria PSD no executivo municipal, despesas sumptuárias da mais variada ordem – entre muitas outras.
Simultaneamente, o elementarmente exigível rigor administrativo e técnico de uma empresa pública era manifestamente negligenciado, repetindo-se casos de contratos não cumpridos com compradores (particularmente chocante são os envolvendo o programa EPUL-Jovem), atrasos inexplicáveis em planos e projectos, enquanto se torna hoje de transparente clareza que a prática quotidiana de rigor administrativo-financeiro igualmente sucumbia: as actas dos órgãos de gestão não se executavam, os balancetes são omissos, os contratos (quando existem!) assumem formas juridicamente inaceitáveis, as próprias determinações neles cominadas não eram cumpridas – e etc..
Não pode deixar de merecer referência que toda esta situação que se desenvolveu na EPUL a partir de 2002 foi, por um lado, acompanhada pela «reestruturação» dos serviços municipais conduzida em 2003 pela gestão do Dr. Pedro Santana Lopes e que teve uma das suas mais significativas, tanto quanto catastróficas, expressões, na modificação nas áreas de Obras Municipais protagonizada pelo então Vereador Dr. Pedro Pinto. Por outro lado, os conflitos surgidos entre o então Presidente da Câmara e o Presidente do Conselho da Administração por ele próprio nomeado, Eng. Sequeira Braga (de resto, determinante agente de muitas das citadas modificações de estratégia e estrutura da Empresa) conduziram à sua demissão e à nomeação posterior para o mesmo cargo da Dra. Eduarda Napoleão que assim passou a acumular tal função com a de Vereadora da Urbanismo da CML, situação que parece esclarecedora quanto a uma concepção promíscua de política e negócios e quanto a uma inconcebível óptica de correcta responsabilidade profissional e respeito pela gestão do interesse público.
Actual Executivo
não mudou de política
Após as eleições de 2005, tornou-se desde logo evidente que o novo Executivo presidido pelo Prof. Eng. Carmona Rodrigues não assumia um claro corte com um passado próximo que, de resto e naturalmente, conheciam bastante melhor do que tudo o que ficou dito. Evidentemente que (como de resto os candidatos da CDU afirmaram durante a campanha eleitoral), a situação gerada pelos resultados eleitorais faria recear sobretudo uma continuidade: a maioria política – PSD e, como se veio a concretizar, PSD-CDS/PP) – era a mesma, o próprio novo Presidente assumira funções idênticas quando o Dr. Pedro Santana Lopes fora transferido para S. Bento.
O novo Executivo poderá alegar que recebera uma terrível herança de irregularidades, indefinições, erros e muito plausivelmente até bem mais do que isso do ponto de vista jurídico, poderá até acrescentar que fez um esforço no sentido de corrigir o corrigível, mas há uma coisa que manifestamente não fez: não mudou de política.
Convirá recordar que um dos primeiros incidentes verificados durante o actual mandato ocorreu exactamente quando os Vereadores da Oposição (PCP, PS, BE e então ainda o CDS/PP) tentaram impedir, na sessão de 30 de Novembro de 2005, a concretização do negócio de «venda de futuros» na zona do Vale de Santo António, na qual estavam presentes todas as situações e protagonistas que, quase um ano decorrido, se perfilam no centro da crise interna e pública que a EPUL – e, inevitavelmente, o Executivo municipal – atravessam.
São evidentemente relevantes os factos hoje públicos e que clamorosamente apontam para graves irregularidades na gestão da EPUL: a auto-atribuição de incompreensíveis – e inaceitáveis – prémios de gestão a administradores de empresas propriedade da EPUL, a existência de quadros com ordenados e regalias principescas colocados em situações que os tornam inamovíveis de funções estratégicas, o pagamento inexplicável de comissões a negócios ainda menos explicáveis e, ainda por cima, a empresas para cuja existência só são possíveis duvidosas explicações… E não deixa mesmo de ser significativo de padrões de degradação de cultura de empresa que, segundo tudo indica, se tenha chegado ao ponto de os mais conhecidos factos sobre toda esta situação acabarem a ser tornados públicos a partir do interior da empresa e em interesse próprio por alguém que incontornavelmente neles também tem responsabilidades.
Mas o essencial é ter a clara noção de que estes casos (e plausivelmente outros semelhantes) são o resultado inevitável de uma orientação incorrecta imposta à EPUL enquanto empresa municipal, uma efectiva subversão dos seus objectivos e práticas. O essencial é ter em conta que, sendo fulcral resolver e eventualmente punir os erros, o rigorosamente indispensável é corrigir o que lhes deu origem.
Câmara Municipal
é o único accionista da EPUL
Foi com este objectivo e num esforço de obviar a constantes polémicas parciais, insinuações ou revelações dispersas e desenquadradas, que os Vereadores dos partidos da Oposição no Executivo Municipal (PCP, PS e BE) propuseram a realização, nos termos regimentais, de uma Reunião Extraordinária de Câmara para discussão da situação da EPUL e que contasse com a presença do Conselho de Administração da empresa. Para essa reunião foram solicitados diversos elementos de informação à Administração da EPUL e, relativamente a este aspecto (e, em geral, ao próprio estatuto da CML), torna-se necessário esclarecer alguns pontos:
11.1. Um dos aspectos mais anómalos dos estatutos ainda em vigor da
EPUL é o de a empresa não possuir formalmente o órgão assembleia-geral de sócios. O facto pode encontrar explicações no processo constitutivo inicial e no papel nele desempenhado pelo Governo central, mas a realidade é que esta situação e o facto de a Câmara Municipal de Lisboa ser a única accionista da EPUL faz da Câmara e da reunião dos seus Vereadores o instituto que mais rigorosamente pode e deve assumir o papel e a responsabilidade comum do órgão Assembleia Geral. Neste quadro, é evidente que o relacionamento do Conselho de Administração da EPUL com a Câmara e os Vereadores que a constituem tem e deve ser pautado duplamente pela responsabilidade política concedida pelas características da empresa municipal e pelas inerentes ao exercício de funções administrativas face a quem responde pela posição de proprietário-accionista;
11.2. Não deixa assim de ser, no mínimo, anómalo, que, em carta dirigida ao
Presidente da Câmara e transmitida pelo seu Chefe de Gabinete (!) aos Vereadores, os Administradores da EPUL se tenham escusado a fornecer alguns dos elementos pedidos alegando um sofismático «segredo comercial»! É aceitável que um responsável de uma empresa recomende ao respectivo proprietário reserva sobre elementos sobre cuja sensibilidade o seu trabalho fornece elementos mais próximos: que lhos negue é definitivamente pouco normal.
11.3. Na mesma linha, é necessário referir que o próprio Prof. Eng. Carmona
Rodrigues impôs a decisão de limitar a presença na referida reunião (realizada a 6 de Outubro pp) aos Vereadores (e Conselho de Administração da EPUL e pessoal de apoio da Presidência), impedindo assim a habitual presença dos Assessores de cada grupo partidário. Os Vereadores do PCP aceitaram esta situação sob protesto (é inaceitável qualquer inexplicado critério que conceda maior confiança a um funcionário em detrimento de um outro) e com a garantia absoluta de que, como habitualmente, da reunião em causa seria efectuada a acta em moldes inteiramente normais. O que, há que convir, torna a decisão tanto mais inexplicável, pois o que nela se disse será público tão depressa a acta seja, como habitualmente, aprovada!
12. Como é do conhecimento público, alegando terem sido prestadas
declarações à Comunicação Social ainda no decorrer da reunião de Câmara por alguns dos seus participantes, o Prof. Eng. Carmona Rodrigues entendeu não haver condições para que ela prosseguisse e, com o apoio da maioria e o protesto generalizado dos Vereadores da Oposição, deu intempestivamente a Reunião por encerrada. Sublinhe-se que, dos quatro pontos de ordenação dos trabalhos propostos pelo próprio Presidente e aceite pelos presentes se estava, na altura, apenas na discussão do segundo.
Tal como afirmaram imediatamente, os Vereadores do PCP entenderam que os episódios invocados de forma alguma justificavam a decisão tomada, até na medida em que afectavam o trabalho de toda a Câmara e de todos os Vereadores (além do próprio Conselho de Administração da EPUL presente), desta forma acabando a constituir um efectivo desrespeito institucional pelo órgão municipal que estudava um problema importante da Cidade.
Vereadores do PCP advogam esclarecimento
total e nova reunião da CML sobre a EPUL
Através de comunicação imediatamente posterior, o Presidente da Câmara informou os Vereadores de que «mantendo a firme vontade de a EPUL prestar todos os esclarecimentos solicitados», decidia que os esclarecimentos que os Vereadores passassem a requerer deveriam ser formulados ao Presidente por escrito, após o que este envidaria todos os esforços para que os mesmos fossem respondidos igualmente por escritos.
Os Vereadores do PCP consideram esta solução inaceitável por três ordens de motivos:
a) A reunião plenária dos Vereadores municipais é, por definição, um órgão que não pode de nenhuma forma ser substituído;
b) A decisão de realizar uma reunião especial de Câmara para apreciar a situação da EPUL correspondia à consciência de que a importância do assunto a abordar apenas era correspondido pela dignidade e capacidade decisória do órgão convocado. Não é pois passível de aceitação substituir a reunião institucional de um órgão executivo por trocas de documentos escritos;
c) Entendendo não ter havido razão suficiente para interromper a anterior reunião, naturalmente que não faz qualquer sentido igualmente interromper o trabalho – que decorria aliás de forma normal e tão esclarecedora quanto a realidade o consentia – que deliberada e conscientemente ela se propunha executar.
14. Nestas circunstâncias, os Vereadores do PCP:
a) Reafirmam a sua firme intenção de prosseguir o esclarecimento de todas as situações relacionadas com a actividade da EPUL e das empresas suas associadas;
b) Reafirmam a sua determinação de, esclarecida a situação actual da EPUL e suas associadas, contribuírem por todos os modos para que a empresa, convenientemente reestruturada em objectivos, orgânica e métodos, possa de novo adquirir o papel essencial que lhe cabe na concretização da política habitacional, urbanística e imobiliária de uma Câmara Municipal de Lisboa efectivamente ao serviço da Cidade e dos que nela habitem e trabalham;
c) Defendem que o esforço a desenvolver para prosseguir estes objectivos
deverá passar incontornavelmente pelo respeito pelas instituições municipais, pela Câmara e seus Vereadores, pela Assembleia Municipal e seus Deputados, desde já se manifestando pela convocação de nova Reunião Extraordinária de Câmara exclusivamente dedicada ao assunto ainda antes de completado o prazo até final de Dezembro estipulado ao Conselho de Administração da EPUL pelo Presidente do Município, no sentido também de contribuir para que o projecto a ser apresentado recolha as melhores condições para proporcionar um debate eficaz e conclusões construtivas e ao serviço da Cidade.»
Thursday, October 12, 2006
Tuesday, October 10, 2006
A Saúde está mesmo muito doente
Nota da DORL do PCP
Nota da DORL do PCP
«Opções e medidas mais recentes do Governo
agravam Saúde no Distrito de Lisboa»
«Infelizmente, a Saúde no Distrito de Lisboa continua a caminhar para pior, após as medidas e por causa das opções do Governo do PS para o Sector. Só a rejeição e a luta das populações contra esta política desastrosa pode travar a actual escalada contra todos os utentes dos serviços públicos de saúde, sobretudo contra aqueles que mais necessitam, os doentes com fracos meios económicos
O acesso da população de Lisboa à Saúde e a qualidade da mesma têm-se deteriorado devido, em particular, ao desinvestimento e à desvalorização dos cuidados de saúde primários e à desarticulação do sistema hospitalar que se quer global e integrado. No Distrito de Lisboa como no resto do País os diversos governos do PS e do PSD tudo têm feito para pôr em causa o serviço público - o SNS, fazendo-o aprisionar pelos interesses privados do grande capital.
Esta opção, que cada vez mais se revela errada, traduziu-se em:
− Manutenção de vários Centros de Saúde e de dezenas de Extensões em prédios de habitação sem as condições mínimas de funcionamento e em total desrespeito pela legislação das acessibilidades, (alguns não têm mesmo espaço interior suficiente para circularem macas e existem salas de tratamentos situadas em pisos cujo acesso a utentes debilitados fisicamente se mostram inacessíveis);
− Não abertura de Unidades de Saúde já construídas (casos de Marvila/Lóios, Graça, Paço de Arcos e Azambuja) e abandono da construção de outros (caso de Queijas, que, apesar dos protocolos assinados e da decisão favorável para construção do Ministério da Saúde, continua sem avançar);
− Persistência de carências graves ao nível dos recursos humanos (médicos, enfermeiros, técnicos, administrativos e auxiliares de saúde), bem demonstrada não só pelos milhares de utentes sem médico e sem enfermeiro de família, como também no tempo de espera para obter consulta. Este quadro tende a agravar-se com o fim dos horários acrescidos de médicos e enfermeiros, sem alternativas de recursos humanos e de saída para o sector privado de profissionais da saúde;
− Abandono da formação contínua dos quadros e profissionais de saúde;
− Extinção generalizada de especialidades básicas que existiam, encerramento recente de serviços em Centros de Saúde (CATUS, SAPs, etc.) e redução de horários de funcionamento que colocam restrições ao atendimento de utentes;
− Insuficiência crónica de meios financeiros que impedem investimentos necessários e a existência de meios materiais essenciais;
− Sobrecarga adicional às taxas moderadoras com os doentes / utentes a pagarem um excesso (taxa) para cada acto médico que pode atingir valores para cada consulta de 10 euros ou mais, quando é suposto o doente só pagar 4,10 €;
− Deficiente organização e gestão dos serviços, nomeadamente a incapacidade crónica de instalar e pôr a funcionar um sistema adequado de informação administrativo e clínico e a prática perdulária de transferir para o sector privado a prestação de cuidados e serviços que o sector público realizaria com vantagem económica e técnica (mais eficiente e mais efectiva)
Menos serviços e mais caros
A par da opção desastrosa para os cuidados de saúde primários, a política hospitalar seguida pelo actual governo e as recentes medidas anunciadas pelo Ministério da Saúde para a região de Lisboa vão no sentido de gerar novos agravamentos e maiores dificuldades de acesso aos cuidados de saúde, elevando os custos para os utentes.
O Ministério da Saúde, depois de desactivar o Hospital do Desterro e de protelar por tempo indeterminado a construção dos cinco hospitais públicos previstos para Loures, Sintra, Cascais, Vila Franca de Xira e Torres Vedras (os quais fazem parte do plano Director Regional de Saúde, aprovado em 1999 pelo então, também, governo do PS). E o mesmo ministério vem agora anunciar:
− A construção, com início previsto para 2007, do Hospital de Lisboa Oriental (designado de "Todos-os-Santos"), que terá uma capacidade de cerca de 780 camas e que servirá para substituir os actuais hospitais de S. José, Capuchos, Desterro, Santa Marta e Dona Estefânia que no seu conjunto têm mais de 2000 camas, servindo de referência em algumas especialidades para as populações de toda a região de Lisboa e do conjunto da zona sul do País;
− O encerramento da urgência do hospital Curry Cabral, o encerramento da urgência do Centro Hospitalar de Torres Vedras (CHTV) – (decisão em que houve depois um recuo), na sequência dos anúncios de encerramento das maternidades dos hospitais de Cascais, Torres Vedras e Vila Franca de Xira;
Acresce que, sem constituir ainda anúncio formal, circula a informação junto de quadros dirigentes do Ministério da Saúde sobre o eventual encerramento dos hospitais de Curry Cabral, Pulido Valente e CHTV (do qual faz parte o Hospital do Barro, único na região sul do país para tratamento da tuberculose), assim como previsíveis desenvolvimentos preocupantes sobre o futuro dos hospitais Júlio de Matos e Miguel Bombarda.
Cumprir o Plano Director Regional de Saúde
Face às consequências da política de saúde do actual governo e tendo em conta os seus recentes desenvolvimentos no que se refere ao Distrito, a Direcção da Organização Regional de Lisboa (DORL) do PCP considera fundamental o seguinte:
§ Dar execução urgente, de forma competente e programada ao Plano Director Regional de Saúde, base fundamental para a modernização e gestão eficiente da rede hospitalar e dos Cuidados de Saúde Primários no distrito;
§ Uma gestão eficaz e transparente dos recursos financeiros estatais afectos ao sector da saúde;
§ Que o Governo do PS e o Ministério da Saúde abandonem a sua opção de desmantelamento e privatização do Serviço Nacional de Saúde e façam regressar ao Sector Público Administrativo todos os hospitais EPEs ou em regime de concessão e gestão privada (como o caso do “Amadora-Sintra”);
§ Travar a política hipócrita de transferir passo a passo para os utentes e para as populações os custos com a doença – de que são exemplos as taxas ditas moderadoras e as reduções e mesmo a anulação da comparticipação de medicamentos;
§ Exigir do MINISTÉRIO DA SAÚDE que torne público o seguinte:
− Quais os planos efectivos que tem para a reorganização dos cuidados de saúde no distrito, designadamente, ao nível da rede hospitalar pública;
− Quais os acordos ou parcerias que tem ou pretende vir a ter com os quatro hospitais privados (dos grupos BES/Saúde, HPPs e Grupo Mello Saúde) que abriram e/ou vão abrir a curto/médio prazo (Hospital do Mar, Hospital da Luz, Hospital do Alto dos Moinhos e Clínica Hospitalar de Torres Vedras).
A DORL do PCP exorta os utentes e os profissionais do sector da Saúde a intervirem e a lutarem por uma ruptura com esta política de destruição do SNS assente no mercantilismo de um bem essencial para as populações e por uma política que garanta o direito à saúde consagrada na Constituição da República, associando-se ao Protesto Geral da CGTP-IN convocado para depois de amanhã, dia 12 de Outubro, em Lisboa».
agravam Saúde no Distrito de Lisboa»
«Infelizmente, a Saúde no Distrito de Lisboa continua a caminhar para pior, após as medidas e por causa das opções do Governo do PS para o Sector. Só a rejeição e a luta das populações contra esta política desastrosa pode travar a actual escalada contra todos os utentes dos serviços públicos de saúde, sobretudo contra aqueles que mais necessitam, os doentes com fracos meios económicos
O acesso da população de Lisboa à Saúde e a qualidade da mesma têm-se deteriorado devido, em particular, ao desinvestimento e à desvalorização dos cuidados de saúde primários e à desarticulação do sistema hospitalar que se quer global e integrado. No Distrito de Lisboa como no resto do País os diversos governos do PS e do PSD tudo têm feito para pôr em causa o serviço público - o SNS, fazendo-o aprisionar pelos interesses privados do grande capital.
Esta opção, que cada vez mais se revela errada, traduziu-se em:
− Manutenção de vários Centros de Saúde e de dezenas de Extensões em prédios de habitação sem as condições mínimas de funcionamento e em total desrespeito pela legislação das acessibilidades, (alguns não têm mesmo espaço interior suficiente para circularem macas e existem salas de tratamentos situadas em pisos cujo acesso a utentes debilitados fisicamente se mostram inacessíveis);
− Não abertura de Unidades de Saúde já construídas (casos de Marvila/Lóios, Graça, Paço de Arcos e Azambuja) e abandono da construção de outros (caso de Queijas, que, apesar dos protocolos assinados e da decisão favorável para construção do Ministério da Saúde, continua sem avançar);
− Persistência de carências graves ao nível dos recursos humanos (médicos, enfermeiros, técnicos, administrativos e auxiliares de saúde), bem demonstrada não só pelos milhares de utentes sem médico e sem enfermeiro de família, como também no tempo de espera para obter consulta. Este quadro tende a agravar-se com o fim dos horários acrescidos de médicos e enfermeiros, sem alternativas de recursos humanos e de saída para o sector privado de profissionais da saúde;
− Abandono da formação contínua dos quadros e profissionais de saúde;
− Extinção generalizada de especialidades básicas que existiam, encerramento recente de serviços em Centros de Saúde (CATUS, SAPs, etc.) e redução de horários de funcionamento que colocam restrições ao atendimento de utentes;
− Insuficiência crónica de meios financeiros que impedem investimentos necessários e a existência de meios materiais essenciais;
− Sobrecarga adicional às taxas moderadoras com os doentes / utentes a pagarem um excesso (taxa) para cada acto médico que pode atingir valores para cada consulta de 10 euros ou mais, quando é suposto o doente só pagar 4,10 €;
− Deficiente organização e gestão dos serviços, nomeadamente a incapacidade crónica de instalar e pôr a funcionar um sistema adequado de informação administrativo e clínico e a prática perdulária de transferir para o sector privado a prestação de cuidados e serviços que o sector público realizaria com vantagem económica e técnica (mais eficiente e mais efectiva)
Menos serviços e mais caros
A par da opção desastrosa para os cuidados de saúde primários, a política hospitalar seguida pelo actual governo e as recentes medidas anunciadas pelo Ministério da Saúde para a região de Lisboa vão no sentido de gerar novos agravamentos e maiores dificuldades de acesso aos cuidados de saúde, elevando os custos para os utentes.
O Ministério da Saúde, depois de desactivar o Hospital do Desterro e de protelar por tempo indeterminado a construção dos cinco hospitais públicos previstos para Loures, Sintra, Cascais, Vila Franca de Xira e Torres Vedras (os quais fazem parte do plano Director Regional de Saúde, aprovado em 1999 pelo então, também, governo do PS). E o mesmo ministério vem agora anunciar:
− A construção, com início previsto para 2007, do Hospital de Lisboa Oriental (designado de "Todos-os-Santos"), que terá uma capacidade de cerca de 780 camas e que servirá para substituir os actuais hospitais de S. José, Capuchos, Desterro, Santa Marta e Dona Estefânia que no seu conjunto têm mais de 2000 camas, servindo de referência em algumas especialidades para as populações de toda a região de Lisboa e do conjunto da zona sul do País;
− O encerramento da urgência do hospital Curry Cabral, o encerramento da urgência do Centro Hospitalar de Torres Vedras (CHTV) – (decisão em que houve depois um recuo), na sequência dos anúncios de encerramento das maternidades dos hospitais de Cascais, Torres Vedras e Vila Franca de Xira;
Acresce que, sem constituir ainda anúncio formal, circula a informação junto de quadros dirigentes do Ministério da Saúde sobre o eventual encerramento dos hospitais de Curry Cabral, Pulido Valente e CHTV (do qual faz parte o Hospital do Barro, único na região sul do país para tratamento da tuberculose), assim como previsíveis desenvolvimentos preocupantes sobre o futuro dos hospitais Júlio de Matos e Miguel Bombarda.
Cumprir o Plano Director Regional de Saúde
Face às consequências da política de saúde do actual governo e tendo em conta os seus recentes desenvolvimentos no que se refere ao Distrito, a Direcção da Organização Regional de Lisboa (DORL) do PCP considera fundamental o seguinte:
§ Dar execução urgente, de forma competente e programada ao Plano Director Regional de Saúde, base fundamental para a modernização e gestão eficiente da rede hospitalar e dos Cuidados de Saúde Primários no distrito;
§ Uma gestão eficaz e transparente dos recursos financeiros estatais afectos ao sector da saúde;
§ Que o Governo do PS e o Ministério da Saúde abandonem a sua opção de desmantelamento e privatização do Serviço Nacional de Saúde e façam regressar ao Sector Público Administrativo todos os hospitais EPEs ou em regime de concessão e gestão privada (como o caso do “Amadora-Sintra”);
§ Travar a política hipócrita de transferir passo a passo para os utentes e para as populações os custos com a doença – de que são exemplos as taxas ditas moderadoras e as reduções e mesmo a anulação da comparticipação de medicamentos;
§ Exigir do MINISTÉRIO DA SAÚDE que torne público o seguinte:
− Quais os planos efectivos que tem para a reorganização dos cuidados de saúde no distrito, designadamente, ao nível da rede hospitalar pública;
− Quais os acordos ou parcerias que tem ou pretende vir a ter com os quatro hospitais privados (dos grupos BES/Saúde, HPPs e Grupo Mello Saúde) que abriram e/ou vão abrir a curto/médio prazo (Hospital do Mar, Hospital da Luz, Hospital do Alto dos Moinhos e Clínica Hospitalar de Torres Vedras).
A DORL do PCP exorta os utentes e os profissionais do sector da Saúde a intervirem e a lutarem por uma ruptura com esta política de destruição do SNS assente no mercantilismo de um bem essencial para as populações e por uma política que garanta o direito à saúde consagrada na Constituição da República, associando-se ao Protesto Geral da CGTP-IN convocado para depois de amanhã, dia 12 de Outubro, em Lisboa».
Friday, October 06, 2006
A Câmara de Lisboa e a viagem de uma escola do Poço do Bispo para a Alta de lisboa
Recebi por mail esta informação que aqui lhe trago. «O Colégio que tomou o Espaço de uma Escola Pública....
E assim vai o Ensino Público em Portugal, já não basta as recorrentes despesas porque não pagar mais 400 Euros de mensalidade
No passado dia 11 de Julho, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) levou à Assembleia Municipal de Lisboa (AML) a Proposta nº 268/2006 a fim de ser aprovado um Protocolo a celebrar entre a CML e a Associação para a Educação, Cultura e Formação (APECEF).
Em 2001, a CML assinara já um protocolo de cooperação com essa Associação, que incluíu a cedência de um edifício em Braço de Prata, e no qual a APECEF se comprometeu a desenvolver um estabelecimento de formação com todos os níveis de ensino pré-universitário nessa zona carenciada da cidade e com uma população social e culturalmente frágil, o Poço do Bispo .
A Associação era então dirigida pelo ex-pároco de Santos-o-Velho e docente da Universidade Católica Portuguesa, o Padre João Seabra, e por Diogo Vaz Guedes, presidente da Somague.
Na actual Proposta nº 268/2006, a CML veio agora propor a permuta do referido espaço por outro localizado entre a Av. Maria Helena Vieira da Silva e a Rua da Boa Esperança, na Alta de Lisboa, junto à Quinta das Conchas.
Quanto à Associação, nem ela nem a CML apresentam qualquer referência curricular, não se lhe conhece qualquer intervenção na área da Educação ou Formação, não são apresentados conteúdos programáticos, não aparece citada nas listagens da DREL, nem se lhe conhece a sustentabilidade económica para o projecto, a não ser a sua ligação à Somague.
Ora, facilmente se depreende que esta nova localização na Alta de Lisboa será muito mais proveitosa para a APECEF que a depauperada zona do Poço de Bispo.
Ou seja, a Associação transitaria do prometido apoio a uma população social e culturalmente frágil para um local em franco crescimento e com outra capacidade económica, e onde a DREL já prevê um edifício escolar. Afinal, a preocupação da APECEF não será tão social e abnegada como de início pareceria.
Pelos motivos descritos os eleitos da CDU (PCP/PEV) votaram contra a referida proposta na AML.
(Esta proposta acabaria por ser aprovada na AML com os votos a favor de PSD, a abstenção de PS e CDS, e os votos contra de PCP, PEV, BE e um voto do PS).
Curiosamente (ou talvez não), na recente Assembleia de Freguesia do Lumiar (AFL) de 28 de Setembro, o CDS propõs um voto de louvor pela vinda dessa escola para a freguesia do Lumiar. A CDU fez uma crítica intervenção de síntese sobre o protocolo entre a CML e a APECEF, o que levou a que toda a oposição tivesse votado contra. (O louvor acabaria por ser aprovado na AFL com os votos favoráveis de PSD e do CDS)(....)
Afinal, a quem interessa a degradação do ensino público? Porquê mais uma escola privada? Onde está o direito e o acesso à escola pública e de qualidade para todos, direito consagrado na Constituição da República Portuguesa?
Sem Comentários!»
E assim vai o Ensino Público em Portugal, já não basta as recorrentes despesas porque não pagar mais 400 Euros de mensalidade
No passado dia 11 de Julho, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) levou à Assembleia Municipal de Lisboa (AML) a Proposta nº 268/2006 a fim de ser aprovado um Protocolo a celebrar entre a CML e a Associação para a Educação, Cultura e Formação (APECEF).
Em 2001, a CML assinara já um protocolo de cooperação com essa Associação, que incluíu a cedência de um edifício em Braço de Prata, e no qual a APECEF se comprometeu a desenvolver um estabelecimento de formação com todos os níveis de ensino pré-universitário nessa zona carenciada da cidade e com uma população social e culturalmente frágil, o Poço do Bispo .
A Associação era então dirigida pelo ex-pároco de Santos-o-Velho e docente da Universidade Católica Portuguesa, o Padre João Seabra, e por Diogo Vaz Guedes, presidente da Somague.
Na actual Proposta nº 268/2006, a CML veio agora propor a permuta do referido espaço por outro localizado entre a Av. Maria Helena Vieira da Silva e a Rua da Boa Esperança, na Alta de Lisboa, junto à Quinta das Conchas.
Quanto à Associação, nem ela nem a CML apresentam qualquer referência curricular, não se lhe conhece qualquer intervenção na área da Educação ou Formação, não são apresentados conteúdos programáticos, não aparece citada nas listagens da DREL, nem se lhe conhece a sustentabilidade económica para o projecto, a não ser a sua ligação à Somague.
Ora, facilmente se depreende que esta nova localização na Alta de Lisboa será muito mais proveitosa para a APECEF que a depauperada zona do Poço de Bispo.
Ou seja, a Associação transitaria do prometido apoio a uma população social e culturalmente frágil para um local em franco crescimento e com outra capacidade económica, e onde a DREL já prevê um edifício escolar. Afinal, a preocupação da APECEF não será tão social e abnegada como de início pareceria.
Pelos motivos descritos os eleitos da CDU (PCP/PEV) votaram contra a referida proposta na AML.
(Esta proposta acabaria por ser aprovada na AML com os votos a favor de PSD, a abstenção de PS e CDS, e os votos contra de PCP, PEV, BE e um voto do PS).
Curiosamente (ou talvez não), na recente Assembleia de Freguesia do Lumiar (AFL) de 28 de Setembro, o CDS propõs um voto de louvor pela vinda dessa escola para a freguesia do Lumiar. A CDU fez uma crítica intervenção de síntese sobre o protocolo entre a CML e a APECEF, o que levou a que toda a oposição tivesse votado contra. (O louvor acabaria por ser aprovado na AFL com os votos favoráveis de PSD e do CDS)(....)
Afinal, a quem interessa a degradação do ensino público? Porquê mais uma escola privada? Onde está o direito e o acesso à escola pública e de qualidade para todos, direito consagrado na Constituição da República Portuguesa?
Sem Comentários!»
Wednesday, October 04, 2006
Baixa-Chiado
Olá! Aqui há plágio
Fala-se agora, como se o Comissariado tivesse inventado a coisa. Mas o autor é outro.
Eis a prova.
Transcrevo abaixo um artigo inserido no ‘Público’ há quase dois anos onde já se colocava a hipótese «escadas rolantes» da Baixa para o Castelo....
Guilherme Alves Coelho, arquitecto, é o autor do artigo.
Claro que conhecia o artigo. Por isso o pedi ao autor para inserir aqui.
Não é «por razões de autoria». Mas o seu a seu dono.
Aqui fica o artigo escrito há dois anos e publicado em 3 de Março de 2005.
Para que conste.
«
"DE ESCADAS ROLANTES PARA O CASTELO"
Guilherme Alves Coelho (Arquitecto)
Esta proposta é dedicada a Ramalho e à Geração de 70 (do século XIX, claro), que viveram num tempo em que o lucro ainda não era um superlativo absoluto e havia mais lugar para a utopia. Assim como se dedica aos Lisboetas de hoje e a todos aqueles que, neste tempo, nos visitam.
Aqui se propõe uma maneira fácil, barata, segura e discreta, de aceder ao monumento mais visitado do País, o Castelo de S. Jorge Seja pelo turista, nacional ou estrangeiro, seja por aqueles que no cimo, ou pelo caminho, moram.
Mesmo que as lutas entre sitiantes e sitiados tenham terminado há muito, após séculos de desejos de fácil escalada dos primeiros e das graças divinas dos segundos, a vontade de subir ao cume, embora diferente, mantém-se. Porém, a solução - o por onde e como subir- continua frustrada até aos nossos dias. Por razões da técnica, do dinheiro, ou tão só, das vistas curtas de quem manda.
Devo desde já esclarecer que esta proposta, embora original na sua formulação global, resulta da conjugação de várias contribuições alheias.
Uma, do Arquitecto José Tudella, que propunha um percurso semelhante ao que se apresenta, utilizando um funicular como meio de transporte; a outra, avançada pelo Arquitecto Silva Dias, que utilizava as escadas rolantes para um percurso com origem no Martim Moniz. Eu limitei-me a juntar o que me pareceu melhor em cada uma: um acesso ao Castelo, por escadas rolantes, a partir da Rua dos Fanqueiros. O que permitiu, em minha opinião, resolver alguns dos problemas que qualquer delas, isoladamente, apresentava.
Depois, foi a confirmação prática da viabilidade da proposta. A norte da cidade de Barcelona, uma urbanização designada "Cidade Meridiana", foi construída nos anos 70, ao longo de um vale cavado. Pois as íngremes encostas, que os moradores tiveram que subir durante anos por penosas escadarias de pedra, são agora facilmente vencidas por troços ao ar livre de escadas rolantes.
Em plena Baixa Lisboeta, no topo poente da Rua da Vitória existe um prédio cuja entrada se distingue das restantes: é um semicírculo. Trata-se da entrada para a estação de Metro Baixa-Chiado. As suas escadas rolantes não só permitem aceder ás duas linhas do Metro, a um nível inferior, como também "subir o Chiado".
Imagine agora o leitor que chegou até aqui de Metro e pretende subir ao Castelo. Sai da estação e na sua frente tem a Rua da Vitória. No seu extremo, já na Rua dos Fanqueiros, observa o edifício com o nº 174, de momento, sem qualquer característica particular. Imediatamente por detrás dele, a um nível superior, facilmente distingue um outro; um pouco mais atrás e acima, observa ainda mais alguns e finalmente, empoleirada sobre todos eles, majestosa e inacessível, apercebe-se da muralha do Castelo.
Como lá chegar? Da mesma forma que na colina oposta do Chiado: de escadas rolantes. Por onde? Pelo percurso que a seguir iremos descrever.
Imagine então que nesse prédio, o nº174, se abre também, qual irmã gémea da estação fronteira, uma entrada em semicírculo. Pois será por ela que entrará para um pequeno átrio, no qual encontrará as primeiras escadas rolantes do percurso. Nelas atravessará, subindo, os dois edifícios atrás descritos, adossados e a níveis diferentes, até ao local onde a Rua da Madalena atinge o seu ponto mais elevado: o Largo do Caldas ou Adelino Amaro da Costa. Pelo caminho poderá comprar uma sanduíche para o trajecto, numa das várias lojas existentes nesses prédios, agora remodelados.
Já de novo no exterior, cruzará o Largo em diagonal, percorrendo a pé, pois claro, mas quase de nível, os 100 metros que o separam do edifício do ex-mercado do Chão do Loureiro. Se reparar, ao lado dele existe uma escadaria de pedra, de dois lanços em ângulo recto, dando acesso à Rua da Costa do Castelo pela Calçada Marquês de Tancos. Escada essa, “melhor de descer do que subir”, pois para chegar ao cimo terá que galgar 116 degraus.
Para o evitar, disporá agora de mais um troço de escadas rolantes, também ao ar livre, colocada entre ela e o edifício do ex-mercado.
Atingida a Rua da Costa do Castelo, tem na sua frente, entre o prédio nº28 e o nº 30, um logradouro privado, por onde, ao fundo, um pouco de esguelha, vislumbra a muralha. Parece estar logo ali, ao alcance da mão. Mas, elevando o olhar, repara que o seu topo continua ainda a uma altura medonha. Como chegar ao alto?
Aqui, o leitor utilizará uma das duas alternativas que, neste momento, ainda não é possível tomar, pois depende dos custos de construção e dos impactos físicos e paisagísticos que provoque.
Ambas as soluções reiniciam a subida por escadas rolantes, através de uma abertura a praticar no muro do logradouro, atravessando-o até atingir o sopé da muralha.
Aí chegado, haverá então duas hipóteses. Ou o leitor alcança o cimo através de mais alguns lanços de escada rolantes adossados à muralha, ou continua em frente, por um acesso subterrâneo, sob a muralha e o subsolo do Castelo, até emergir no centro da esplanada ou terreiro.
E eis que, ao fim de algum tempo, talvez tanto quanto nos demorou a descrever o trajecto, o leitor estará finalmente na Praça de Armas do Castelo de S. Jorge, olhando a cidade a seus pés. Acaba o leitor de percorrer 230 metros na horizontal e de subir 76. Isto, no caso de ser turista, porque se morar numa zona intermédia da colina, já estará provavelmente em casa.
O percurso descrito é o ascendente, mas é possível completá-lo com o descendente, sendo claro que o turista será sempre incentivado a descer a encosta pelo seu próprio pé, pelos trajectos tradicionais de Alfama ou Mouraria.
2004-11-19
GAC
# - publicado em PÙBLICO de 2005-03-03
»
Thursday, September 28, 2006
Prémio Orlando Gonçalves
Ricardo Dias Felner ganha Prémio Orlando Gonçalves
Fui induzido em erro pelo ‘Público’ e não há desculpa. O Ricardo Dias Felner ganhou um prémio jornalístico, sim, e foi na Amadora. Mas foi o Prémio Orlando Gonçalves. O ‘Público’ já emendou. Agora emendo eu. Sobre isso, leia tudo no «Notícias da Amadora». E eu também aproveito para o informar sobre este Prémio e para lhe recordar quem foi Orlando Gonçalves e a minha ligação a ele.
Note que eu até tinha feito no blog a promoção do Prémio em 18 de Maio deste ano…
Leia:
http://lisboalisboa.blogspot.com/2006/05/prmio-orlando-gonalves.html
O Prémio Orlando Gonçalves
«O Prémio Literário Orlando Gonçalves, instituído em 1998 pela Câmara Municipal da Amadora, tem por objectivo, por um lado, homenagear a memória do escritor e jornalista Orlando Gonçalves, e por outro incentivar a produção literária, contribuindo para a defesa e enriquecimento da língua portuguesa».
Isto vem no site da CM da Amadora.
Orlando Gonçalves
Já agora, saiba quem foi Orlando Gonçalves. Vá ao site do «N.A.» e veja que OG foi o «primeiro Presidente da Comissão Administrativa do Concelho de Oeiras, entre 11 de Junho de 1974 e 3 de Janeiro de 1977. Membro da Assembleia Municipal de Oeiras, entre Janeiro de 1977 e Dezembro de 1979. Membro da Assembleia Municipal da Amadora, entre Dezembro de 1993 e 1994. Foi homenageado pela Câmara Municipal de Oeiras, enquanto Presidente da Comissão Administrativa. Foi agraciado em 1989 com a Medalha de Ouro da Cidade da Amadora. O seu nome foi atribuído a uma escola básica de Alfornelos (Amadora), a uma rua da freguesia da Buraca (Amadora) e a outra da freguesia da Ajuda (Lisboa)».
O Orlando morreu em 1994. Organizei, em nome da CMA, uma homenagem de que a Amadora ainda se lembra.
Nota pessoal: trabalhei sempre com o OG: desde que cheguei a Lisboa para entrar na Faculdade (1968/69), no «N. A.», passando pela CM Oeiras (74-76) e outra vez no jornal até que ele morreu (94). Sempre.
Consulte:
http://www.cm-amadora.pt/web/m0pl.htm
http://www.noticiasdaamadora.com.pt/nad/artigo.php?aid=8457
http://www.noticiasdaamadora.com.pt/nad/texto.php?cod=og1
Fui induzido em erro pelo ‘Público’ e não há desculpa. O Ricardo Dias Felner ganhou um prémio jornalístico, sim, e foi na Amadora. Mas foi o Prémio Orlando Gonçalves. O ‘Público’ já emendou. Agora emendo eu. Sobre isso, leia tudo no «Notícias da Amadora». E eu também aproveito para o informar sobre este Prémio e para lhe recordar quem foi Orlando Gonçalves e a minha ligação a ele.
Note que eu até tinha feito no blog a promoção do Prémio em 18 de Maio deste ano…
Leia:
http://lisboalisboa.blogspot.com/2006/05/prmio-orlando-gonalves.html
O Prémio Orlando Gonçalves
«O Prémio Literário Orlando Gonçalves, instituído em 1998 pela Câmara Municipal da Amadora, tem por objectivo, por um lado, homenagear a memória do escritor e jornalista Orlando Gonçalves, e por outro incentivar a produção literária, contribuindo para a defesa e enriquecimento da língua portuguesa».
Isto vem no site da CM da Amadora.
Orlando Gonçalves
Já agora, saiba quem foi Orlando Gonçalves. Vá ao site do «N.A.» e veja que OG foi o «primeiro Presidente da Comissão Administrativa do Concelho de Oeiras, entre 11 de Junho de 1974 e 3 de Janeiro de 1977. Membro da Assembleia Municipal de Oeiras, entre Janeiro de 1977 e Dezembro de 1979. Membro da Assembleia Municipal da Amadora, entre Dezembro de 1993 e 1994. Foi homenageado pela Câmara Municipal de Oeiras, enquanto Presidente da Comissão Administrativa. Foi agraciado em 1989 com a Medalha de Ouro da Cidade da Amadora. O seu nome foi atribuído a uma escola básica de Alfornelos (Amadora), a uma rua da freguesia da Buraca (Amadora) e a outra da freguesia da Ajuda (Lisboa)».
O Orlando morreu em 1994. Organizei, em nome da CMA, uma homenagem de que a Amadora ainda se lembra.
Nota pessoal: trabalhei sempre com o OG: desde que cheguei a Lisboa para entrar na Faculdade (1968/69), no «N. A.», passando pela CM Oeiras (74-76) e outra vez no jornal até que ele morreu (94). Sempre.
Consulte:
http://www.cm-amadora.pt/web/m0pl.htm
http://www.noticiasdaamadora.com.pt/nad/artigo.php?aid=8457
http://www.noticiasdaamadora.com.pt/nad/texto.php?cod=og1
Tuesday, September 26, 2006
Mais de 1 600 contratados para integrar no Quadro da CM de Lisboa
«Vereadores do PCP na CML apresentam proposta para ingresso de prestadores de serviços e de contratados no Quadro de Pessoal do Município
Na sessão pública de amanhã, 27 de Setembro, os Vereadores do PCP apresentam uma proposta que resolverá uma parte dos problemas de mais de mil pessoas que se encontram com contrato de trabalho a termo resolutivo ou com contratos de prestação de serviços (avençados e tarefeiros) «que satisfaçam necessidades permanentes dos serviços». Encontram-se nesta situação: 1281 pessoas com contratos de prestação de serviço (avençados e tarefeiros) e 386 com contratos de trabalho a termo resolutivo.
É o seguinte o texto da
PROPOSTA
«Considerando que:
O quadro de pessoal do Município foi revisto pela última vez em 22 de Junho de2004, pela deliberação n .° 67/AML/2004;
Foi aprovada parcialmente em 19/04/2006 a Proposta n .° 144/2006 que determinou a elaboração de uma outra proposta para submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a revisão do quadro de pessoal que abrangesse as potenciais situações de reclassificação profissional;
Têm aumentado as diversas situações de trabalho precário no Município de Lisboa pelas quais se satisfazem necessidades permanentes dos serviços . De facto, existe pessoal com contratos de trabalho a termo resolutivo ou denominados de "avença" e de "tarefa" a cumprir horário de trabalho completo, não podendo proceder-se à sua regularização através da abertura do respectivo concurso de ingresso por falta de vaga no quadro de pessoal;
Que de acordo com a última informação do Sr. Presidente da Câmara à Assembleia Municipal (Junho de 2006), o quadro dispõe 9219 funcionários e a situação laboral precária em 31 de Maio de 2006 representa 15,1 % do universo dos trabalhadores no Município de Lisboa, repartindo-se do seguinte modo:
• 1281 Contratos Prestação de Serviço (avençados e tarefeiros);
• 386 Contratos de Trabalho a Termo Resolutivo;
Desta forma, é constatável que o quadro de pessoal do Município de Lisboa está
desactualizado, e continuará desactualizado não correspondendo às necessidades dos serviços, o que teria sido resolvido se a proposta n .° 144/2006 tivesse, na totalidade, sido aprovada ;
Os Vereadores do PCP ao abrigo do disposto na alínea a) do n .° 6 do art. 64° e alínea
o) do n .° 2 do art. 53° da Lei n.° 169/99, na redacção dada pela Lei n .° 5-A/2002, de 11 de Janeiro, têm a honra de propor à Câmara Municipal de Lisboa que delibere :
Determinar a elaboração duma proposta de alteração do quadro de pessoal para submeter à aprovação da Assembleia Municipal, que contemple dotações no quadro em número que permita a abertura de concursos externos de ingresso para carreiras onde existem prestações de serviço ou contratos de trabalho a termo resolutivo que satisfaçam necessidades permanentes dos serviços.»
Na sessão pública de amanhã, 27 de Setembro, os Vereadores do PCP apresentam uma proposta que resolverá uma parte dos problemas de mais de mil pessoas que se encontram com contrato de trabalho a termo resolutivo ou com contratos de prestação de serviços (avençados e tarefeiros) «que satisfaçam necessidades permanentes dos serviços». Encontram-se nesta situação: 1281 pessoas com contratos de prestação de serviço (avençados e tarefeiros) e 386 com contratos de trabalho a termo resolutivo.
É o seguinte o texto da
PROPOSTA
«Considerando que:
O quadro de pessoal do Município foi revisto pela última vez em 22 de Junho de2004, pela deliberação n .° 67/AML/2004;
Foi aprovada parcialmente em 19/04/2006 a Proposta n .° 144/2006 que determinou a elaboração de uma outra proposta para submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a revisão do quadro de pessoal que abrangesse as potenciais situações de reclassificação profissional;
Têm aumentado as diversas situações de trabalho precário no Município de Lisboa pelas quais se satisfazem necessidades permanentes dos serviços . De facto, existe pessoal com contratos de trabalho a termo resolutivo ou denominados de "avença" e de "tarefa" a cumprir horário de trabalho completo, não podendo proceder-se à sua regularização através da abertura do respectivo concurso de ingresso por falta de vaga no quadro de pessoal;
Que de acordo com a última informação do Sr. Presidente da Câmara à Assembleia Municipal (Junho de 2006), o quadro dispõe 9219 funcionários e a situação laboral precária em 31 de Maio de 2006 representa 15,1 % do universo dos trabalhadores no Município de Lisboa, repartindo-se do seguinte modo:
• 1281 Contratos Prestação de Serviço (avençados e tarefeiros);
• 386 Contratos de Trabalho a Termo Resolutivo;
Desta forma, é constatável que o quadro de pessoal do Município de Lisboa está
desactualizado, e continuará desactualizado não correspondendo às necessidades dos serviços, o que teria sido resolvido se a proposta n .° 144/2006 tivesse, na totalidade, sido aprovada ;
Os Vereadores do PCP ao abrigo do disposto na alínea a) do n .° 6 do art. 64° e alínea
o) do n .° 2 do art. 53° da Lei n.° 169/99, na redacção dada pela Lei n .° 5-A/2002, de 11 de Janeiro, têm a honra de propor à Câmara Municipal de Lisboa que delibere :
Determinar a elaboração duma proposta de alteração do quadro de pessoal para submeter à aprovação da Assembleia Municipal, que contemple dotações no quadro em número que permita a abertura de concursos externos de ingresso para carreiras onde existem prestações de serviço ou contratos de trabalho a termo resolutivo que satisfaçam necessidades permanentes dos serviços.»
Monday, September 25, 2006
Despedimentos no 'Público'
Sindicato dos Jornalistas repudia tentativa de despedimento no “Público”
O Sindicato dos Jornalistas (SJ) repudia a tentativa de despedimento, "eufemisticamente apresentado como rescisão por acordo mútuo", de dezenas de jornalistas e outros trabalhadores do jornal "Público". Lembra o SJ que a empresa pertence ao grupo Sonae, que tem um "elevado potencial financeiro, que lhe permite suportar as dificuldades e organizar planos de recuperação sem sacrificar postos de trabalho e sem atingir a dignidade das pessoas ao seu serviço".
O SJ, em comunicado divulgado na noite de 24 de Setembro, afirma que no dia 25 os trabalhadores constantes de uma lista ainda desconhecida na sua totalidade começarão a ser confrontados pela direcção da empresa com propostas de rescisão de contratos.
Os trabalhadores em causa foram avisados na sexta-feira, 22, dia em que a empresa distribuiu um comunicado em que anuncia "uma política de renovação e de reestruturação", que tem como um dos objectivos "reduzir os custos fixos em 15 por cento" (comunicado incluído, na íntegra, no final desta notícia),
Lembra o SJ que nenhum jornalista é obrigado a aceitar de imediato qualquer proposta de rescisão e que "todos têm direito a um prazo razoável para reflectirem sobre ela, e, especialmente, todos têm direito a rejeitá-la".
É o seguinte, na íntegra, o texto do comunicado do Sindicato dos Jornalistas:
SJ condena despedimentos no "Público"
1. Um conjunto de jornalistas e outros trabalhadores ainda em número indeterminado, mas que se receia possa ser significativo, começa a reunir-se amanhã, dia 25, com responsáveis do jornal "Público", propriedade do poderoso grupo Sonae, com vista ao seu despedimento, através de um processo que o Sindicato dos Jornalistas condena inequivocamente, por afrontar o respeito pela dignidade desses profissionais.
2. Como tem repetido noutras ocasiões e em relação a outras empresas, o SJ lamenta os efeitos graves dos processos de emagrecimento das redacções mas exige que eles respeitem os princípios da livre negociação das rescisões. As empresas são livres de iniciar processos de redução da sua mão-de-obra através de adesões voluntárias, ou seja, por adesão do próprio trabalhador a um programa que contenha uma base inicial de negociação. Assim como são livres os jornalistas de, face a uma oferta "geral e abstracta" do programa de rescisões e no seu próprio interesse (vontade de iniciar outro projecto de vida, por exemplo), considerarem essa "oportunidade" e de ponderarem uma eventual negociação.
3. Não é isto, porém, o que está a acontecer no "Público", onde um conjunto significativo de jornalistas foi confrontado, anteontem, dia 22, com a informação de que constavam de uma lista de trabalhadores a dispensar e de que deveriam apresentar-se, em determinado dia e a determinada hora, em reuniões com um elemento da Administração e uma responsável dos Recursos Humanos, a fim de lhes ser apresentada a proposta de rescisão.
4. É provável que os responsáveis da empresa venham argumentar que se trata apenas de uma proposta de rescisão por mútuo acordo, podendo mesmo acrescentar que os jornalistas abordados poderão negociá-la e até recusá-la. Mas a realidade mostra que estamos de facto perante uma tentativa de despedimento, eufemisticamente apresentado como rescisão por acordo mútuo, e que evidencia a brutalidade do processo e das suas consequências.
5. Esse processo consiste na colagem de um rótulo de "dispensável" à pele de um conjunto de profissionais cujo único crédito é o nome, ofendendo a sua dignidade, produzindo o efeito de um ferrete na sua imagem e prestígio pessoais e profissionais.
6. É sabido que a empresa do grupo Sonae (cujo poder económico se não questiona tendo em conta as suas conhecidas ambições expansionistas) pretende reduzir em 15% os custos fixos. Mesmo que a empresa invoque a legitimidade do objectivo de redução de custos, tal não ilude o facto de se inserir num grupo com elevado potencial financeiro, que lhe permite suportar as dificuldades e organizar planos de recuperação sem sacrificar postos de trabalho e sem atingir a dignidade das pessoas ao seu serviço.
7. Nestes termos, o Sindicato dos Jornalistas apela à empresa, para que cesse imediatamente qualquer abordagem individual com vista ao despedimento de jornalistas e outros trabalhadores, mesmo sob a capa de "rescisão por mútuo acordo" e procure discutir com os seus representantes, nomeadamente o SJ, soluções para os problemas que afirma ter.
8. O Sindicato apela também aos jornalistas ao serviço do "Público" (os que estão na lista de "dispensáveis", os que dela podem vir a constar e os que tenham a sorte de nela não serem incluídos), para que se mantenham unidos na defesa dos postos de trabalho agora ameaçados, e também na defesa e na recuperação de um jornal que também é seu e que um novo emagrecimento pode vir a prejudicar.
9. O SJ transmite aos jornalistas que a empresa pretende atingir a sua mais firme solidariedade, disponibilizando-lhes todo o apoio possível, tanto ao nível sindical como jurídico, e aconselha à maior prudência na atitude perante a "oferta" da empresa. Nenhum jornalista é obrigado a aceitá-la de imediato; todos têm direito a um prazo razoável para reflectirem sobre ela, e, especialmente, todos têm direito a rejeitá-la.
Lisboa, 24 de Setembro de 2006
A Direcção
É o seguinte, na íntegra, o comunicado da Direcção de Empresa do "Público":
PÚBLICO prossegue política de renovação e reestruturação
A persistência dos factores negativos que têm vindo a afectar a imprensa diária, tanto em Portugal como no mundo desenvolvido – perda de circulação e quebra nas receitas publicitárias –, assim como os maus resultados registados no primeiro semestre de 2006 (EBITDA negativo de 2,66 milhões de euros), levaram a direcção do PÚBLICO a anunciar, antes do Verão, que a remodelação gráfica que estava a ser preparada para início de 2007 implicaria o que foi designado como uma verdadeira "reinvenção" do jornal, a qual passará por profundas alterações no modo de funcionamento, organização e estruturas da empresa PÚBLICO.
O trabalho desenvolvido desde então, que implicou questionar as soluções editoriais e organizacionais tradicionais, assim como todo o modelo de negócio, foi orientado para garantir e melhorar o que é central no PÚBLICO – a qualidade da informação que produz –, ampliar os seus canais de difusão, designadamente na Internet, onde é o site de informação líder e as suas receitas estão a crescer a um ritmo superior a 30 por cento ao ano, responder às necessidades de leitores cada vez mais exigentes, tirar o melhor partido das tecnologias hoje disponíveis, optimizar todos os processos e chegar a uma estrutura de custos e receitas que garanta a sustentabilidade da empresa numa época em que se anuncia o fim da imprensa escrita tal como hoje a conhecemos.
A Direcção da Empresa, num trabalho em que se envolveram os principais quadros do PÚBLICO e o accionista, desenhou um plano para a reformulação do jornal e do seu site, aprovou a nova estrutura da empresa e tomou as primeiras medidas destinadas a reduzir os custos fixos em 15 por cento. Este plano de redução de custos abarca todas as áreas, incluindo uma redução negociada do quadro de pessoal, a qual já permitiu rescindir contratos com cinco por cento do total de trabalhadores existentes no final de 2005.
Em paralelo, a reinvenção do jornal e o seu relançamento no início de 2007, implicou investimentos que já estão em curso ou em fase de aprovação, deles devendo resultar já em 2007 um aumento das receitas capaz de contribuir para o regresso do PÚBLICO a resultados de exploração positivos logo nesse ano.
A Direcção de Empresa do PÚBLICO
22 de Setembro de 2006
Pode ler mais em:
http://www.jornalistas.online.pt/noticia1.asp?id=4961&idCanal=539&currPos=0
O Sindicato dos Jornalistas (SJ) repudia a tentativa de despedimento, "eufemisticamente apresentado como rescisão por acordo mútuo", de dezenas de jornalistas e outros trabalhadores do jornal "Público". Lembra o SJ que a empresa pertence ao grupo Sonae, que tem um "elevado potencial financeiro, que lhe permite suportar as dificuldades e organizar planos de recuperação sem sacrificar postos de trabalho e sem atingir a dignidade das pessoas ao seu serviço".
O SJ, em comunicado divulgado na noite de 24 de Setembro, afirma que no dia 25 os trabalhadores constantes de uma lista ainda desconhecida na sua totalidade começarão a ser confrontados pela direcção da empresa com propostas de rescisão de contratos.
Os trabalhadores em causa foram avisados na sexta-feira, 22, dia em que a empresa distribuiu um comunicado em que anuncia "uma política de renovação e de reestruturação", que tem como um dos objectivos "reduzir os custos fixos em 15 por cento" (comunicado incluído, na íntegra, no final desta notícia),
Lembra o SJ que nenhum jornalista é obrigado a aceitar de imediato qualquer proposta de rescisão e que "todos têm direito a um prazo razoável para reflectirem sobre ela, e, especialmente, todos têm direito a rejeitá-la".
É o seguinte, na íntegra, o texto do comunicado do Sindicato dos Jornalistas:
SJ condena despedimentos no "Público"
1. Um conjunto de jornalistas e outros trabalhadores ainda em número indeterminado, mas que se receia possa ser significativo, começa a reunir-se amanhã, dia 25, com responsáveis do jornal "Público", propriedade do poderoso grupo Sonae, com vista ao seu despedimento, através de um processo que o Sindicato dos Jornalistas condena inequivocamente, por afrontar o respeito pela dignidade desses profissionais.
2. Como tem repetido noutras ocasiões e em relação a outras empresas, o SJ lamenta os efeitos graves dos processos de emagrecimento das redacções mas exige que eles respeitem os princípios da livre negociação das rescisões. As empresas são livres de iniciar processos de redução da sua mão-de-obra através de adesões voluntárias, ou seja, por adesão do próprio trabalhador a um programa que contenha uma base inicial de negociação. Assim como são livres os jornalistas de, face a uma oferta "geral e abstracta" do programa de rescisões e no seu próprio interesse (vontade de iniciar outro projecto de vida, por exemplo), considerarem essa "oportunidade" e de ponderarem uma eventual negociação.
3. Não é isto, porém, o que está a acontecer no "Público", onde um conjunto significativo de jornalistas foi confrontado, anteontem, dia 22, com a informação de que constavam de uma lista de trabalhadores a dispensar e de que deveriam apresentar-se, em determinado dia e a determinada hora, em reuniões com um elemento da Administração e uma responsável dos Recursos Humanos, a fim de lhes ser apresentada a proposta de rescisão.
4. É provável que os responsáveis da empresa venham argumentar que se trata apenas de uma proposta de rescisão por mútuo acordo, podendo mesmo acrescentar que os jornalistas abordados poderão negociá-la e até recusá-la. Mas a realidade mostra que estamos de facto perante uma tentativa de despedimento, eufemisticamente apresentado como rescisão por acordo mútuo, e que evidencia a brutalidade do processo e das suas consequências.
5. Esse processo consiste na colagem de um rótulo de "dispensável" à pele de um conjunto de profissionais cujo único crédito é o nome, ofendendo a sua dignidade, produzindo o efeito de um ferrete na sua imagem e prestígio pessoais e profissionais.
6. É sabido que a empresa do grupo Sonae (cujo poder económico se não questiona tendo em conta as suas conhecidas ambições expansionistas) pretende reduzir em 15% os custos fixos. Mesmo que a empresa invoque a legitimidade do objectivo de redução de custos, tal não ilude o facto de se inserir num grupo com elevado potencial financeiro, que lhe permite suportar as dificuldades e organizar planos de recuperação sem sacrificar postos de trabalho e sem atingir a dignidade das pessoas ao seu serviço.
7. Nestes termos, o Sindicato dos Jornalistas apela à empresa, para que cesse imediatamente qualquer abordagem individual com vista ao despedimento de jornalistas e outros trabalhadores, mesmo sob a capa de "rescisão por mútuo acordo" e procure discutir com os seus representantes, nomeadamente o SJ, soluções para os problemas que afirma ter.
8. O Sindicato apela também aos jornalistas ao serviço do "Público" (os que estão na lista de "dispensáveis", os que dela podem vir a constar e os que tenham a sorte de nela não serem incluídos), para que se mantenham unidos na defesa dos postos de trabalho agora ameaçados, e também na defesa e na recuperação de um jornal que também é seu e que um novo emagrecimento pode vir a prejudicar.
9. O SJ transmite aos jornalistas que a empresa pretende atingir a sua mais firme solidariedade, disponibilizando-lhes todo o apoio possível, tanto ao nível sindical como jurídico, e aconselha à maior prudência na atitude perante a "oferta" da empresa. Nenhum jornalista é obrigado a aceitá-la de imediato; todos têm direito a um prazo razoável para reflectirem sobre ela, e, especialmente, todos têm direito a rejeitá-la.
Lisboa, 24 de Setembro de 2006
A Direcção
É o seguinte, na íntegra, o comunicado da Direcção de Empresa do "Público":
PÚBLICO prossegue política de renovação e reestruturação
A persistência dos factores negativos que têm vindo a afectar a imprensa diária, tanto em Portugal como no mundo desenvolvido – perda de circulação e quebra nas receitas publicitárias –, assim como os maus resultados registados no primeiro semestre de 2006 (EBITDA negativo de 2,66 milhões de euros), levaram a direcção do PÚBLICO a anunciar, antes do Verão, que a remodelação gráfica que estava a ser preparada para início de 2007 implicaria o que foi designado como uma verdadeira "reinvenção" do jornal, a qual passará por profundas alterações no modo de funcionamento, organização e estruturas da empresa PÚBLICO.
O trabalho desenvolvido desde então, que implicou questionar as soluções editoriais e organizacionais tradicionais, assim como todo o modelo de negócio, foi orientado para garantir e melhorar o que é central no PÚBLICO – a qualidade da informação que produz –, ampliar os seus canais de difusão, designadamente na Internet, onde é o site de informação líder e as suas receitas estão a crescer a um ritmo superior a 30 por cento ao ano, responder às necessidades de leitores cada vez mais exigentes, tirar o melhor partido das tecnologias hoje disponíveis, optimizar todos os processos e chegar a uma estrutura de custos e receitas que garanta a sustentabilidade da empresa numa época em que se anuncia o fim da imprensa escrita tal como hoje a conhecemos.
A Direcção da Empresa, num trabalho em que se envolveram os principais quadros do PÚBLICO e o accionista, desenhou um plano para a reformulação do jornal e do seu site, aprovou a nova estrutura da empresa e tomou as primeiras medidas destinadas a reduzir os custos fixos em 15 por cento. Este plano de redução de custos abarca todas as áreas, incluindo uma redução negociada do quadro de pessoal, a qual já permitiu rescindir contratos com cinco por cento do total de trabalhadores existentes no final de 2005.
Em paralelo, a reinvenção do jornal e o seu relançamento no início de 2007, implicou investimentos que já estão em curso ou em fase de aprovação, deles devendo resultar já em 2007 um aumento das receitas capaz de contribuir para o regresso do PÚBLICO a resultados de exploração positivos logo nesse ano.
A Direcção de Empresa do PÚBLICO
22 de Setembro de 2006
Pode ler mais em:
http://www.jornalistas.online.pt/noticia1.asp?id=4961&idCanal=539&currPos=0
Friday, September 22, 2006
As últimas histórias da EPUL num só post
Há quem reclame porque as histórias da EPUL contadas no lisboalisboa são muitas e se perde a ideia de conjunto por estarem espalhadas.
Pois bem: ei-las todas juntas - pelo menos as últimas.
Boa análise...
(Claro que mantive os comentários...)
EPUL: prémios a devolver
Afinal faltam sete
Era suposto andarmos a discutie por que é que a EPUL não se dedica em exclusivo à construção de casas para que os preços no mercado fossem mais baixos e alguns lisboetas pudessem comprar a sua casa a preço mais convidativo.
Era suposto percebermos por que é que a EPUL, recebendo os terrenos de borla das mãos da CML, ainda assim não vende a preços mais convidativos mas entra nas regras normais do mercado privado.
Afinal a EPUL tem sido antes um - mais um - simples agente imobiliário.
Mas não.
O que andamos a discutir são estas michuruquices de prémios para cá, prémios para lá...
Mas, já que assim é, saibamos mais um pouco.
Nem todos os administradores devolveram ainda os célebres prémios. Pensava que só faltava Eduarda Napoleão. Mas não. Ainda faltam sete.
Nota gira: os prémios «não foram atribuídos pela EPUL, mas pelas suas participadas Imohifen e GF, onde esses administradores exerciam igualmente funções» (de quem será a massa? Esta malta julgará que está na privada?).
Leia a notícia:
http://www.agenciafinanceira.iol.pt/noticia.php?id=725635&div_id=1728
Nota da conferência de imprensa de hoje: João Pereira Teixeira, presidente da EPUL, não recebeu prémio. Disse-o aos jornalistas hoje.
Curiosidade de Maio passado: «O presidente do conselho de administração da EPUL, João Pereira Teixeira, acaba de ser eleito por unanimidade para a presidência da Assembleia-geral da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII )».
Leia:
http://www.agenciafinanceira.iol.pt/noticia.php?id=679894&div_id=1728
EPUL
CML pede auditoria do Ministério
Continuei a aguardar pela publicação oficial do comunicado do Presidente da CML, o que até este momento não aconteceu. É que a observação seguinte, gostava de a basear na versão autêntica do texto citado pela Agência Financeira. Não dispondo dela, vou continuar a basear-me na mesma fonte, naturalmente, para não atrasar a análise.
Resumindo o que está aí em baixo: ontem à tarde (? - o 'take' da AF é das 20 horas e não havia a essa hora nenhuma outra nota na net sobre o tema) Carmona pediu a intervenção do Ministério das Finanças através de uma auditoria urgente.
E agora o comentário sobre essa decisão importante.
Diferença
Carmona age neste particular como quem dissesse:
«Isto já vem de trás. Portanto, se me lixarem, não vou sozinho».
Uma tese já antes expressa em público por Gabriela Seara, como os jornais transmitiram a passada quinta-feira, quando relataram a sua intervenção numa conferência de imprensa de Sá Fernandes.
Ou seja: poderiam estar aqui em causa os mandatos de Santana Lopes e de João Soares, ao que se percebe das intenções de Carmona, ao usar a expressão «alguns (procedimentos vêm) desde 1994».
Mas há uma diferença.
É que, como costuma dizer Marcelo Rebelo de Sousa, ambos já foram julgados nas urnas.
Santana Lopes, de quem Carmona foi vice, já foi julgado. Quanto à CML, pelo PSD que o não quis mais; quanto ao resto, pelo eleitorado… e de que modo.
João Soares, foi a votos em 2001 e perdeu oficialmente. Por uma unha negra mas perdeu – se é que perdeu realmente nos votos expressos. Oficialmente, sim: perdeu. Foi julgado.
Agora é a vez de Carmona – para o bem e para o mal dele mesmo.
É assim.
EPUL
Quanto mais falam,
mais se enterram...
Regabofe é chocante
Saiba que a EPUL pagou por cada telefonema cerca de 1 500 contos!!
E mais, e mais...
PS, PSD e CDS não têm nada a dizer? É que todos estão envolvidos na gestão das empresas municipais e SRU’S. Concretamente, o PS tem representantes seus na gestão da EPUL e nas SRU’s.
Este silêncio partidário não incomoda ninguém lá para aqueles lados?
Há tanta coisa nova sobre a EPUL!
Leia:
http://lisboalisboa2.blogspot.com/2006/09/epul.html
posted by José Carlos Mendes at 4:32 PM 8 comments
Comentários a este post
Anonymous said...
O Sá Fernandes pediu a demissão do CA da EPUL. O PCP vai deixa-lo sozinho nisso?
Desculpa lá, mas pelo que leio nos jornais, a indignação do PCP com o caso EPUL é bem menor que a do próprio PS.
Estão chateados por ter sido o outro a despultar o assunto? Deixem lá isso, agora. Vamos todos contribuir para moralizar a CML!
8:03 PM
José Carlos Mendes said...
:)
Olhe que não. Olhe que não. Um dia explico-lhe.
É muito simples.
:)
8:35 PM
a justiceira said...
O vereador Lipari prepara-se para levar o secretário-geral do PSD, Marques Mendes, à escola primária Vasco da Gama para lhe mostrar como correu bem a abertura do ano lectivo em Lisboa.
Mas correu bem? No Lumiar, na Ameixoeira, em Alvalade, na Encarnação?
E vão deixar que a verdade seja branqueada?
11:27 PM
cidadao said...
O unico caminho é a extinção da EPUL assim como de muitas empresas municipais que são somente uma maneira de colocar os amiguinhos..
4:15 PM
cidadao said...
O PCP tambem não está isento de culpas ainda me lembro do Vereador Rui Godinho que saiu e foi par a Valorsul com um ordenadão chorudo carro cartão de credito etc,.... são todos o mesmo
4:16 PM
Anonymous said...
Um dia, explica-me, JCM?
Não quer ser mais explícito?
4:40 PM
Anonymous said...
Então e não há uma referência ao facto do Ruben de Carvalho ter aceite ser nomeado para coordenar um projecto de salvaguarda da memória da cidade?
Faccioso... Ou ele não é da linha dura... Parece que nem por isso...
7:01 PM
José Carlos Mendes said...
Quero ser mais explícito.
É que se um filho meu lhe partisse um farol do carro você não ia querer que eu lhe pagasse a despesa?
Percebeu, não é?
10:25 PM
Pois bem: ei-las todas juntas - pelo menos as últimas.
Boa análise...
(Claro que mantive os comentários...)
EPUL: prémios a devolver
Afinal faltam sete
Era suposto andarmos a discutie por que é que a EPUL não se dedica em exclusivo à construção de casas para que os preços no mercado fossem mais baixos e alguns lisboetas pudessem comprar a sua casa a preço mais convidativo.
Era suposto percebermos por que é que a EPUL, recebendo os terrenos de borla das mãos da CML, ainda assim não vende a preços mais convidativos mas entra nas regras normais do mercado privado.
Afinal a EPUL tem sido antes um - mais um - simples agente imobiliário.
Mas não.
O que andamos a discutir são estas michuruquices de prémios para cá, prémios para lá...
Mas, já que assim é, saibamos mais um pouco.
Nem todos os administradores devolveram ainda os célebres prémios. Pensava que só faltava Eduarda Napoleão. Mas não. Ainda faltam sete.
Nota gira: os prémios «não foram atribuídos pela EPUL, mas pelas suas participadas Imohifen e GF, onde esses administradores exerciam igualmente funções» (de quem será a massa? Esta malta julgará que está na privada?).
Leia a notícia:
http://www.agenciafinanceira.iol.pt/noticia.php?id=725635&div_id=1728
Nota da conferência de imprensa de hoje: João Pereira Teixeira, presidente da EPUL, não recebeu prémio. Disse-o aos jornalistas hoje.
Curiosidade de Maio passado: «O presidente do conselho de administração da EPUL, João Pereira Teixeira, acaba de ser eleito por unanimidade para a presidência da Assembleia-geral da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII )».
Leia:
http://www.agenciafinanceira.iol.pt/noticia.php?id=679894&div_id=1728
EPUL
CML pede auditoria do Ministério
Continuei a aguardar pela publicação oficial do comunicado do Presidente da CML, o que até este momento não aconteceu. É que a observação seguinte, gostava de a basear na versão autêntica do texto citado pela Agência Financeira. Não dispondo dela, vou continuar a basear-me na mesma fonte, naturalmente, para não atrasar a análise.
Resumindo o que está aí em baixo: ontem à tarde (? - o 'take' da AF é das 20 horas e não havia a essa hora nenhuma outra nota na net sobre o tema) Carmona pediu a intervenção do Ministério das Finanças através de uma auditoria urgente.
E agora o comentário sobre essa decisão importante.
Diferença
Carmona age neste particular como quem dissesse:
«Isto já vem de trás. Portanto, se me lixarem, não vou sozinho».
Uma tese já antes expressa em público por Gabriela Seara, como os jornais transmitiram a passada quinta-feira, quando relataram a sua intervenção numa conferência de imprensa de Sá Fernandes.
Ou seja: poderiam estar aqui em causa os mandatos de Santana Lopes e de João Soares, ao que se percebe das intenções de Carmona, ao usar a expressão «alguns (procedimentos vêm) desde 1994».
Mas há uma diferença.
É que, como costuma dizer Marcelo Rebelo de Sousa, ambos já foram julgados nas urnas.
Santana Lopes, de quem Carmona foi vice, já foi julgado. Quanto à CML, pelo PSD que o não quis mais; quanto ao resto, pelo eleitorado… e de que modo.
João Soares, foi a votos em 2001 e perdeu oficialmente. Por uma unha negra mas perdeu – se é que perdeu realmente nos votos expressos. Oficialmente, sim: perdeu. Foi julgado.
Agora é a vez de Carmona – para o bem e para o mal dele mesmo.
É assim.
EPUL
Quanto mais falam,
mais se enterram...
Regabofe é chocante
Saiba que a EPUL pagou por cada telefonema cerca de 1 500 contos!!
E mais, e mais...
PS, PSD e CDS não têm nada a dizer? É que todos estão envolvidos na gestão das empresas municipais e SRU’S. Concretamente, o PS tem representantes seus na gestão da EPUL e nas SRU’s.
Este silêncio partidário não incomoda ninguém lá para aqueles lados?
Há tanta coisa nova sobre a EPUL!
Leia:
http://lisboalisboa2.blogspot.com/2006/09/epul.html
posted by José Carlos Mendes at 4:32 PM 8 comments
Comentários a este post
Anonymous said...
O Sá Fernandes pediu a demissão do CA da EPUL. O PCP vai deixa-lo sozinho nisso?
Desculpa lá, mas pelo que leio nos jornais, a indignação do PCP com o caso EPUL é bem menor que a do próprio PS.
Estão chateados por ter sido o outro a despultar o assunto? Deixem lá isso, agora. Vamos todos contribuir para moralizar a CML!
8:03 PM
José Carlos Mendes said...
:)
Olhe que não. Olhe que não. Um dia explico-lhe.
É muito simples.
:)
8:35 PM
a justiceira said...
O vereador Lipari prepara-se para levar o secretário-geral do PSD, Marques Mendes, à escola primária Vasco da Gama para lhe mostrar como correu bem a abertura do ano lectivo em Lisboa.
Mas correu bem? No Lumiar, na Ameixoeira, em Alvalade, na Encarnação?
E vão deixar que a verdade seja branqueada?
11:27 PM
cidadao said...
O unico caminho é a extinção da EPUL assim como de muitas empresas municipais que são somente uma maneira de colocar os amiguinhos..
4:15 PM
cidadao said...
O PCP tambem não está isento de culpas ainda me lembro do Vereador Rui Godinho que saiu e foi par a Valorsul com um ordenadão chorudo carro cartão de credito etc,.... são todos o mesmo
4:16 PM
Anonymous said...
Um dia, explica-me, JCM?
Não quer ser mais explícito?
4:40 PM
Anonymous said...
Então e não há uma referência ao facto do Ruben de Carvalho ter aceite ser nomeado para coordenar um projecto de salvaguarda da memória da cidade?
Faccioso... Ou ele não é da linha dura... Parece que nem por isso...
7:01 PM
José Carlos Mendes said...
Quero ser mais explícito.
É que se um filho meu lhe partisse um farol do carro você não ia querer que eu lhe pagasse a despesa?
Percebeu, não é?
10:25 PM
Thursday, September 21, 2006
Abertura do ano escolar
A era digital é assim
Escolas preocupam pais
Só o Governo é que acha que não
Veja este diálogo por mail feito anteontem.
Uma cidadã escreve desesperada à CDU do Lumiar. E mais abaixo, veja a resposta da CDU.
«Bom dia,
Sou mãe de um menino da escola 109 da Ameixoeira, e tenho estado a ligar
para todo lado para saber quando vai começar as aulas e todos me informam
que não sabem nada (escola 31,109, agrupamento e drel), e como fui informada
que os Srs. contactaram as escolas, venho solicitar se me podem informar
qualquer coisa sobre o inicio do ano lectivo dos meninos da Ameixoeira.
Cumprimentos»
(nome da cidadã)
Resposta da CDU do Lumiar:
«Cara (nome)
Cumpre-nos acusar a recepção de sua mensagem que agradecemos.
No entanto e infelizmente não temos boas notícias para lhe dar. Em anexo
fazemos seguir resumo em forma de comunicado á população, distribuído na EB
1 nº 31 do Lumiar.
Continuamos a pressionar as entidades competentes para a resolução do problema e dar-lhe-emos conta.
O PCP vai fazer uma intervenção na próxima Assembleia Municipal de Lisboa no próximo dia 26/09/2006 (no antigo cinema Roma - Avª de Roma) sobre este assunto.
A senhora e os outros pais e alunos deveriam fazer um esforço para estarem presentes e intervir, apresentando o vosso problema e exigindo respostas.
Envio-lhe em separado o horário e a forma de inscrição.
Vamos ainda encaminhar o seu mail para a CDU Ameixoeira, bem como para os
eleitos do PCP e PEV quer na Assembleia Municipal de Lisboa, quer aos
vereadores na Câmara Municipal de Lisboa.
Seria ainda muito importante que estivessem presentes na Assembleia de
Freguesia da Ameixoeira (que se deve realizar na próxima semana) e que
exigissem do executivo da Junta respostas para o problema.
Estamos solidários, atentos e disponíveis para tentar obter resolução para
este grave problema, somos
Pela CDU Lumiar»
(F.)
Triste a situação.
Mas bonita a forma de intervenção.
Eu apoio.
Escolas preocupam pais
Só o Governo é que acha que não
Veja este diálogo por mail feito anteontem.
Uma cidadã escreve desesperada à CDU do Lumiar. E mais abaixo, veja a resposta da CDU.
«Bom dia,
Sou mãe de um menino da escola 109 da Ameixoeira, e tenho estado a ligar
para todo lado para saber quando vai começar as aulas e todos me informam
que não sabem nada (escola 31,109, agrupamento e drel), e como fui informada
que os Srs. contactaram as escolas, venho solicitar se me podem informar
qualquer coisa sobre o inicio do ano lectivo dos meninos da Ameixoeira.
Cumprimentos»
(nome da cidadã)
Resposta da CDU do Lumiar:
«Cara (nome)
Cumpre-nos acusar a recepção de sua mensagem que agradecemos.
No entanto e infelizmente não temos boas notícias para lhe dar. Em anexo
fazemos seguir resumo em forma de comunicado á população, distribuído na EB
1 nº 31 do Lumiar.
Continuamos a pressionar as entidades competentes para a resolução do problema e dar-lhe-emos conta.
O PCP vai fazer uma intervenção na próxima Assembleia Municipal de Lisboa no próximo dia 26/09/2006 (no antigo cinema Roma - Avª de Roma) sobre este assunto.
A senhora e os outros pais e alunos deveriam fazer um esforço para estarem presentes e intervir, apresentando o vosso problema e exigindo respostas.
Envio-lhe em separado o horário e a forma de inscrição.
Vamos ainda encaminhar o seu mail para a CDU Ameixoeira, bem como para os
eleitos do PCP e PEV quer na Assembleia Municipal de Lisboa, quer aos
vereadores na Câmara Municipal de Lisboa.
Seria ainda muito importante que estivessem presentes na Assembleia de
Freguesia da Ameixoeira (que se deve realizar na próxima semana) e que
exigissem do executivo da Junta respostas para o problema.
Estamos solidários, atentos e disponíveis para tentar obter resolução para
este grave problema, somos
Pela CDU Lumiar»
(F.)
Triste a situação.
Mas bonita a forma de intervenção.
Eu apoio.
Quinta de N. S. Paz / Lumiar
Sobre esta Quinta de N. S. Paz / Lumiar e a sua proposta venda pela CML a privados, eis dois doucmentos da Associação de Residentes de Telheiras, na zona:
«Exmº Sr. Presidente
Exmº Senhor(a) Vereador(a) da Câmara Municipal de Lisboa
A VENDA DA QUINTA DE Nª SRª DA PAZ AO PAÇO DO LUMIAR
A CML tem a intenção de vender em hasta pública a Qtª de Nª Srª da Paz, na Estrada do Paço do Lumiar, nº 30 a 44, e o Palácio Pombal na rua do Século.
A Quinta foi usada até 2000 como ATL e creche por uma comissão de moradores que a usou com cuidado e zelo e a entregou nessa data à CML, dada a abertura da Escola EB 1 e Jardim-de-infância do Alto da Faia. A partir de então ficou ao abandono, sendo vandalizada e saqueada, pois não tinha qualquer vigilância e serventia. A Junta de Freguesia do Lumiar ali propôs a instalação dum Museu do Brinquedo, proposta aprovada em 2002 pela Assembleia Municipal, mas sem qualquer efeito prático.
O bonito jardim anexo poderá constituir um espaço verde para a freguesia, sobretudo numa área em rápida urbanização e como envolvente ao Templo Hindu, edifício característico e de utilidade pública.
Por todas estas razões, a intenção da CML de vender este imóvel merece da parte da ART – Associação de Residentes de Telheiras a maior desaprovação e, caso se concretize, um enorme protesto!
Receber um património, deixá-lo ao abandono para depois o vender e pagar passivos, não é decerto a melhor forma de gerir! Não existe o arrendamento? A cedência temporária com contrapartidas? Quantas instituições públicas e privadas procuram um espaço daqueles a título temporário?
Apelamos pois ao Sr. Vereador(a) para votar contra esta proposta de alienação de tão significativo património, tanto mais que a sua venda a particulares irá sem dúvida alterar o seu uso, quiçá torná-lo num condomínio privado, com densificação urbana duma zona histórica sensível e afectar o ambiente próprio e peculiar do Paço do Lumiar.
Certos da atenção de V. Exª Sr.(a) Vereador(a) na defesa dos interesses do erário municipal e da qualidade de vida dos lisboetas,
Somos com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 19 de Setembro de 2006
A Direcção da ART
Guilherme Pereira / José P. Duarte / Pedro Lagido»
Sobre o mesmo assunto:
«COMUNICADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL
A VENDA DA QUINTA DE Nª SRª DA PAZ AO PAÇO DO LUMIAR
A CML tem a intenção de vender em hasta pública a Qtª de Nª Srª da Paz, na Estrada do Paço do Lumiar, nº 30 a 44, e o Palácio Pombal na rua do Século.
Esta Quinta e Palacete, vendidos à CML em 1975 pelos seus antigos donos para servir a população local, foi usada até 2000 como ATL e creche por uma comissão de moradores que a cuidou com zelo e a entregou nessa data à CML, dada a abertura da Escola EB 1 e Jardim-de-infância do Alto da Faia. A partir de então ficou ao abandono, sendo vandalizada e saqueada pois não tinha qualquer vigilância e serventia.
A Junta de Freguesia do Lumiar propôs a instalação ali dum Museu do Brinquedo, proposta aprovada em 2002 pela Assembleia Municipal, mas sem qualquer efeito prático.
O bonito jardim anexo poderá constituir um espaço verde para a freguesia, sobretudo numa área em rápida urbanização e como envolvente ao Templo Hindu, edifício característico e de utilidade pública.
Por todas estas razões, a intenção da CML de vender este imóvel merece da parte da ART – Associação de Residentes de Telheiras a maior desaprovação e caso se concretize, um enorme protesto!
A alienação de tão significativo património a particulares irá sem duvida alterar o seu uso, quiçá torná-lo num condomínio privado, com densificação urbana duma zona histórica sensível e afectar o ambiente próprio e peculiar do Paço do Lumiar.
Receber um património, deixá-lo ao abandono para depois o vender e pagar passivos, não é decerto a melhor forma de gerir! Não existe o arrendamento? A cedência temporária com contrapartidas? Quantas instituições públicas e privadas procuram um espaço daqueles a título temporário?
Lisboa, 19 de Setembro de 2006
A Direcção da ART
Guilherme Pereira / José P. Duarte / Pedro Lagido»
«Exmº Sr. Presidente
Exmº Senhor(a) Vereador(a) da Câmara Municipal de Lisboa
A VENDA DA QUINTA DE Nª SRª DA PAZ AO PAÇO DO LUMIAR
A CML tem a intenção de vender em hasta pública a Qtª de Nª Srª da Paz, na Estrada do Paço do Lumiar, nº 30 a 44, e o Palácio Pombal na rua do Século.
A Quinta foi usada até 2000 como ATL e creche por uma comissão de moradores que a usou com cuidado e zelo e a entregou nessa data à CML, dada a abertura da Escola EB 1 e Jardim-de-infância do Alto da Faia. A partir de então ficou ao abandono, sendo vandalizada e saqueada, pois não tinha qualquer vigilância e serventia. A Junta de Freguesia do Lumiar ali propôs a instalação dum Museu do Brinquedo, proposta aprovada em 2002 pela Assembleia Municipal, mas sem qualquer efeito prático.
O bonito jardim anexo poderá constituir um espaço verde para a freguesia, sobretudo numa área em rápida urbanização e como envolvente ao Templo Hindu, edifício característico e de utilidade pública.
Por todas estas razões, a intenção da CML de vender este imóvel merece da parte da ART – Associação de Residentes de Telheiras a maior desaprovação e, caso se concretize, um enorme protesto!
Receber um património, deixá-lo ao abandono para depois o vender e pagar passivos, não é decerto a melhor forma de gerir! Não existe o arrendamento? A cedência temporária com contrapartidas? Quantas instituições públicas e privadas procuram um espaço daqueles a título temporário?
Apelamos pois ao Sr. Vereador(a) para votar contra esta proposta de alienação de tão significativo património, tanto mais que a sua venda a particulares irá sem dúvida alterar o seu uso, quiçá torná-lo num condomínio privado, com densificação urbana duma zona histórica sensível e afectar o ambiente próprio e peculiar do Paço do Lumiar.
Certos da atenção de V. Exª Sr.(a) Vereador(a) na defesa dos interesses do erário municipal e da qualidade de vida dos lisboetas,
Somos com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 19 de Setembro de 2006
A Direcção da ART
Guilherme Pereira / José P. Duarte / Pedro Lagido»
Sobre o mesmo assunto:
«COMUNICADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL
A VENDA DA QUINTA DE Nª SRª DA PAZ AO PAÇO DO LUMIAR
A CML tem a intenção de vender em hasta pública a Qtª de Nª Srª da Paz, na Estrada do Paço do Lumiar, nº 30 a 44, e o Palácio Pombal na rua do Século.
Esta Quinta e Palacete, vendidos à CML em 1975 pelos seus antigos donos para servir a população local, foi usada até 2000 como ATL e creche por uma comissão de moradores que a cuidou com zelo e a entregou nessa data à CML, dada a abertura da Escola EB 1 e Jardim-de-infância do Alto da Faia. A partir de então ficou ao abandono, sendo vandalizada e saqueada pois não tinha qualquer vigilância e serventia.
A Junta de Freguesia do Lumiar propôs a instalação ali dum Museu do Brinquedo, proposta aprovada em 2002 pela Assembleia Municipal, mas sem qualquer efeito prático.
O bonito jardim anexo poderá constituir um espaço verde para a freguesia, sobretudo numa área em rápida urbanização e como envolvente ao Templo Hindu, edifício característico e de utilidade pública.
Por todas estas razões, a intenção da CML de vender este imóvel merece da parte da ART – Associação de Residentes de Telheiras a maior desaprovação e caso se concretize, um enorme protesto!
A alienação de tão significativo património a particulares irá sem duvida alterar o seu uso, quiçá torná-lo num condomínio privado, com densificação urbana duma zona histórica sensível e afectar o ambiente próprio e peculiar do Paço do Lumiar.
Receber um património, deixá-lo ao abandono para depois o vender e pagar passivos, não é decerto a melhor forma de gerir! Não existe o arrendamento? A cedência temporária com contrapartidas? Quantas instituições públicas e privadas procuram um espaço daqueles a título temporário?
Lisboa, 19 de Setembro de 2006
A Direcção da ART
Guilherme Pereira / José P. Duarte / Pedro Lagido»
Memória da Luta contra o fascismo
Ruben de Carvalho assume na CML tarefa política relevante para a Cidade e para o País
Memória da Resistência em Lisboa
Ruben de Carvalho aceitou na Câmara de Lisboa a sua designação como responsável pela elaboração de um relatório visando estabelecer um programa sobre a preservação memorial da luta contra a Ditadura.
Trata-se de preparar um quadro de acções que possam garantir a preservação, na Cidade de Lisboa, da memória da Resistência, em homenagem a todos quantos se distinguiram ao longo de anos e anos nos combates pela Democracia.
Ele mesmo um resistente de sempre, que sofreu várias prisões durante a luta anti-fascista, Ruben de Carvalho é um conhecedor de locais e pessoas envolvidas no processo.
Homenagem aos resistentes
A tarefa é desempenhada pelo vereador do PCP de forma graciosa e sem encargos para o Município. O autarca não deterá no processo qualquer cargo executivo e esta sua participação não significa, como sublinhou nos contactos com a Comunicação Social, qualquer cobertura política à acção da maioria PSD-CDS/PP que é responsável pela actual gestão municipal de Lisboa.
Trata-se de um programa de carácter simultaneamente histórico e pedagógico, com dois objectivos essenciais: por um lado, preservar e salvaguardar a memória da Resistência; por outro, prestar homenagem aos que lutaram pela Democracia.
Na base desta tarefa, está o facto de algumas das peças de património existentes na Cidade e ligadas a esta nossa memória colectiva correrem o risco de desaparecer se nada for de imediato concretizado.
Memória e património são de facto duas questões que interessam cada vez maior número de pessoas.
Aliás, felizmente, cada vez mais pessoas e mais sectores da sociedade têm mostrado interesse na preservação deste tipo de realidades, sinalizando-as como peças de um Roteiro da Resistência.
Criação de estruturas de vocação memorial e pedagógica
No documento-génese desta tarefa identificam-se outras justificações oportunas:
«Têm merecido especial atenção os aspectos directa e indirectamente relacionados com o período da vida política nacional dominado pelo designado Estado Novo: factos, eventos e figuras que, entre 1926 e 1974, protagonizaram a luta pela democracia e pela liberdade foram por isso vítimas de medidas repressivas e – o que interessa sublinhar – de um silenciamento que é fundamental não deixar que se transforme no apagar para o futuro de factores determinantes da nossa História colectiva».
«A conservação e recuperação de elementos patrimoniais relevantes, iniciativas de divulgação, criação de estruturas de vocação memorial e pedagógica, estudos e sua divulgação são outros tantos elementos que as instituições têm o estrito dever de assumir, salientando-se, neste caso, a importância de património edificado com ligação directa a estas realidades, de que é exemplo o surgimento do movimento cívico em torno do edifício da antiga sede da PIDE/DGS na Rua António Maria Cardoso, em Lisboa».
Este é um dos casos de património a sinalizar como Memória da Resistência.
Mas outros existem a considerar neste Programa.
Centenário da Proclamação da República
Por outra parte, aproxima-se o centenário da Implantação da República (5 de Outubro de 2010), «uma efeméride a que a cidade de Lisboa está profundamente ligada, com destaque para o seu Município que, em 1 de Novembro de 1908, teve eleita a sua primeira vereação de maioria republicana e cujos Paços do Concelho foram o local de proclamação do novo regime».
Neste ponto, importa referir que para esta comemoração «o Governo tomou já a iniciativa de criar, por Resolução do Conselho de Ministros nº 170/2005 de 6 de Outubro, uma Comissão de Projectos encarregue de atempadamente promover uma reflexão sobre a sua natureza e conteúdo». Esta Comissão poderá ser um dos primeiros contactos de Ruben de Carvalho, no âmbito do seu trabalho.
Responsabilidade inter-institucional
É tendo em conta todas estas considerações que Ruben de Carvalho vai desempenhar a tarefa de elaborar um relatório com propostas abrangentes e que compreende, entre outras vertentes, os necessários contactos institucionais, designadamente com a Assembleia da República, o Governo, Magistraturas, outras Autarquias, instituições universitárias, científicas e de ensino em geral, partidos políticos, associações, movimentos cívicos, sociedade civil.
O PCP honra-se desta nova responsabilidade de Ruben de Carvalho
perante a Cidade e sabe que, para cabal desempenho, o vereador pode
contar com a colaboração de muitos homens e mulheres que se empenharam na Resistência e na luta pela Democracia.
Lisboa, 21 de Setembro de 2006
Memória da Resistência em Lisboa
Ruben de Carvalho aceitou na Câmara de Lisboa a sua designação como responsável pela elaboração de um relatório visando estabelecer um programa sobre a preservação memorial da luta contra a Ditadura.
Trata-se de preparar um quadro de acções que possam garantir a preservação, na Cidade de Lisboa, da memória da Resistência, em homenagem a todos quantos se distinguiram ao longo de anos e anos nos combates pela Democracia.
Ele mesmo um resistente de sempre, que sofreu várias prisões durante a luta anti-fascista, Ruben de Carvalho é um conhecedor de locais e pessoas envolvidas no processo.
Homenagem aos resistentes
A tarefa é desempenhada pelo vereador do PCP de forma graciosa e sem encargos para o Município. O autarca não deterá no processo qualquer cargo executivo e esta sua participação não significa, como sublinhou nos contactos com a Comunicação Social, qualquer cobertura política à acção da maioria PSD-CDS/PP que é responsável pela actual gestão municipal de Lisboa.
Trata-se de um programa de carácter simultaneamente histórico e pedagógico, com dois objectivos essenciais: por um lado, preservar e salvaguardar a memória da Resistência; por outro, prestar homenagem aos que lutaram pela Democracia.
Na base desta tarefa, está o facto de algumas das peças de património existentes na Cidade e ligadas a esta nossa memória colectiva correrem o risco de desaparecer se nada for de imediato concretizado.
Memória e património são de facto duas questões que interessam cada vez maior número de pessoas.
Aliás, felizmente, cada vez mais pessoas e mais sectores da sociedade têm mostrado interesse na preservação deste tipo de realidades, sinalizando-as como peças de um Roteiro da Resistência.
Criação de estruturas de vocação memorial e pedagógica
No documento-génese desta tarefa identificam-se outras justificações oportunas:
«Têm merecido especial atenção os aspectos directa e indirectamente relacionados com o período da vida política nacional dominado pelo designado Estado Novo: factos, eventos e figuras que, entre 1926 e 1974, protagonizaram a luta pela democracia e pela liberdade foram por isso vítimas de medidas repressivas e – o que interessa sublinhar – de um silenciamento que é fundamental não deixar que se transforme no apagar para o futuro de factores determinantes da nossa História colectiva».
«A conservação e recuperação de elementos patrimoniais relevantes, iniciativas de divulgação, criação de estruturas de vocação memorial e pedagógica, estudos e sua divulgação são outros tantos elementos que as instituições têm o estrito dever de assumir, salientando-se, neste caso, a importância de património edificado com ligação directa a estas realidades, de que é exemplo o surgimento do movimento cívico em torno do edifício da antiga sede da PIDE/DGS na Rua António Maria Cardoso, em Lisboa».
Este é um dos casos de património a sinalizar como Memória da Resistência.
Mas outros existem a considerar neste Programa.
Centenário da Proclamação da República
Por outra parte, aproxima-se o centenário da Implantação da República (5 de Outubro de 2010), «uma efeméride a que a cidade de Lisboa está profundamente ligada, com destaque para o seu Município que, em 1 de Novembro de 1908, teve eleita a sua primeira vereação de maioria republicana e cujos Paços do Concelho foram o local de proclamação do novo regime».
Neste ponto, importa referir que para esta comemoração «o Governo tomou já a iniciativa de criar, por Resolução do Conselho de Ministros nº 170/2005 de 6 de Outubro, uma Comissão de Projectos encarregue de atempadamente promover uma reflexão sobre a sua natureza e conteúdo». Esta Comissão poderá ser um dos primeiros contactos de Ruben de Carvalho, no âmbito do seu trabalho.
Responsabilidade inter-institucional
É tendo em conta todas estas considerações que Ruben de Carvalho vai desempenhar a tarefa de elaborar um relatório com propostas abrangentes e que compreende, entre outras vertentes, os necessários contactos institucionais, designadamente com a Assembleia da República, o Governo, Magistraturas, outras Autarquias, instituições universitárias, científicas e de ensino em geral, partidos políticos, associações, movimentos cívicos, sociedade civil.
O PCP honra-se desta nova responsabilidade de Ruben de Carvalho
perante a Cidade e sabe que, para cabal desempenho, o vereador pode
contar com a colaboração de muitos homens e mulheres que se empenharam na Resistência e na luta pela Democracia.
Lisboa, 21 de Setembro de 2006
Wednesday, September 20, 2006
EPUL
Quanto mais falam,
mais se enterram...
Regabofe é chocante
PS, PSD e CDS não têm nada a dizer? É que todos estão envolvidos na gestão das empresas municipais e SRU’S. Concretamente, o PS tem representantes seus na gestão da EPUL e nas SRU’s.
Este silêncio partidário não incomoda ninguém??
Chocante é de certeza...
Sei lá se é legal que uma empresa com capitais municipais crie mais duas com capital «seu», uma delas para «mediação imobiliária» e que depois essa, em vez de fazer aquilo para que foi criada, dê de mão beijada a dita mediação que era sua tarefa a outra, esta já privada...
Não sei se é legal. Só sei que é chocante.
E aparentemente agora o Conselho de Administração da EPUL também já acha pouco correcto isto: esta semana já deu ordens para não se fazer mais.
Sei lá se é legal que aquela privada, sempre a mesma («Apareceu-nos cá!»: uma aparição providencial), receba muito mais de um milhão de euros que são do erário municipal, por interposta filha da empresa de capitais municipais... Só sei que é chocante.
Sei lá se as coisas são de agora ou do mandato anterior... Só sei que é chocante.
Sei lá se o Governo faz o mesmo... Só sei que é chocante.
Mas é que não se trata de dinheiritos. Não. Essas «comissões de ‘mediação imobiliária’» já somam 1,3 milhões de euros, segundo se diz nos jornais sem que alguém tenha desmentido.
Instalou-se o regabofe.
Um regabofe chocante.
Assim como é chocante:
1º - que os actuais administradores, quase todos vindos de trás, se escudem atrás do tradicional «Não fui eu, foi aquele menino» - pior ainda se «aquele menino» é o quase o mesmo. No «Público» de hoje leio a Ana Henriques: «São praticamente as mesmas pessoas»;
2º - que o actual presidente quase diga numa conferência de imprensa que autoriza a investigação em curso. Que remédio ele tem, não é?;
3º - e, pior ainda, que diga expressamente: «Nós estamos dispostos a colaborar». Estão dispostos? São obrigados a colaborar, homem. Alguém que lhe explique isso
Era bom mas acabou-se?
Finalmente: então se tudo era tão limpo, por que é que o actual presidente da EPUL vem agora dizer que «ontem, o presidente do conselho de administração da EPUL, João Teixeira, anunciou ter já proibido a Imohifen de voltar a fazer acordos com privados» (leio isso no «CM»).
Acabou-se? Nunca mais?
Agora? Agora étarde!
Alguém tem de assumir.
Ou não?
Cada telefonema cerca de 1 500 contos!!
É caso para dizer mesmo. «Poooooorrrrrrraaaaa!!!!»
Mais chocante ainda é quando se sabem coisas. Outras coisas. Por exemplo, o que vem hoje no «CM», em artigo da Sofia Rego: 65 telefonemas e 22 atendimentos «valeram» “uma comissão de 491 mil euros”.
Leia:
http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=215292&idselect=90&idCanal=90&p=200
Nós, simples mortais, que quando telefonamos o fazemos por dever de ofício e ainda pagamos à PT e à Vodafone... nem sabíamos que o preço das chamadas podia ser tão exuberante.
Mais de 7 500 euros cada telefonema? 1 500 contos??? Cada telefonema?
Eu explico: a EPUL, com o nosso dinheirinho pagou aos senhores da Himohífen neste processo 1 500 contos para eles fazerem cada uma das 65 chamadas?
Caraças. Ando mesmo noutro mundo, eu!
E você?
PS, PSD e CDS não reagem?
Isto não incomoda o PS, que tem pessoas na administração da EPUL?
Isto já não choca ninguém na maioria PSD-CDS da CML?
Claro que tem de chocar.
Até porque isto é o que o cidadão anónimo retém: «Por cada telefonema aqueles tipos recebiam 1 500 contos»?
Está a ver a gravidade da cena?
mais se enterram...
Regabofe é chocante
PS, PSD e CDS não têm nada a dizer? É que todos estão envolvidos na gestão das empresas municipais e SRU’S. Concretamente, o PS tem representantes seus na gestão da EPUL e nas SRU’s.
Este silêncio partidário não incomoda ninguém??
Chocante é de certeza...
Sei lá se é legal que uma empresa com capitais municipais crie mais duas com capital «seu», uma delas para «mediação imobiliária» e que depois essa, em vez de fazer aquilo para que foi criada, dê de mão beijada a dita mediação que era sua tarefa a outra, esta já privada...
Não sei se é legal. Só sei que é chocante.
E aparentemente agora o Conselho de Administração da EPUL também já acha pouco correcto isto: esta semana já deu ordens para não se fazer mais.
Sei lá se é legal que aquela privada, sempre a mesma («Apareceu-nos cá!»: uma aparição providencial), receba muito mais de um milhão de euros que são do erário municipal, por interposta filha da empresa de capitais municipais... Só sei que é chocante.
Sei lá se as coisas são de agora ou do mandato anterior... Só sei que é chocante.
Sei lá se o Governo faz o mesmo... Só sei que é chocante.
Mas é que não se trata de dinheiritos. Não. Essas «comissões de ‘mediação imobiliária’» já somam 1,3 milhões de euros, segundo se diz nos jornais sem que alguém tenha desmentido.
Instalou-se o regabofe.
Um regabofe chocante.
Assim como é chocante:
1º - que os actuais administradores, quase todos vindos de trás, se escudem atrás do tradicional «Não fui eu, foi aquele menino» - pior ainda se «aquele menino» é o quase o mesmo. No «Público» de hoje leio a Ana Henriques: «São praticamente as mesmas pessoas»;
2º - que o actual presidente quase diga numa conferência de imprensa que autoriza a investigação em curso. Que remédio ele tem, não é?;
3º - e, pior ainda, que diga expressamente: «Nós estamos dispostos a colaborar». Estão dispostos? São obrigados a colaborar, homem. Alguém que lhe explique isso
Era bom mas acabou-se?
Finalmente: então se tudo era tão limpo, por que é que o actual presidente da EPUL vem agora dizer que «ontem, o presidente do conselho de administração da EPUL, João Teixeira, anunciou ter já proibido a Imohifen de voltar a fazer acordos com privados» (leio isso no «CM»).
Acabou-se? Nunca mais?
Agora? Agora étarde!
Alguém tem de assumir.
Ou não?
Cada telefonema cerca de 1 500 contos!!
É caso para dizer mesmo. «Poooooorrrrrrraaaaa!!!!»
Mais chocante ainda é quando se sabem coisas. Outras coisas. Por exemplo, o que vem hoje no «CM», em artigo da Sofia Rego: 65 telefonemas e 22 atendimentos «valeram» “uma comissão de 491 mil euros”.
Leia:
http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=215292&idselect=90&idCanal=90&p=200
Nós, simples mortais, que quando telefonamos o fazemos por dever de ofício e ainda pagamos à PT e à Vodafone... nem sabíamos que o preço das chamadas podia ser tão exuberante.
Mais de 7 500 euros cada telefonema? 1 500 contos??? Cada telefonema?
Eu explico: a EPUL, com o nosso dinheirinho pagou aos senhores da Himohífen neste processo 1 500 contos para eles fazerem cada uma das 65 chamadas?
Caraças. Ando mesmo noutro mundo, eu!
E você?
PS, PSD e CDS não reagem?
Isto não incomoda o PS, que tem pessoas na administração da EPUL?
Isto já não choca ninguém na maioria PSD-CDS da CML?
Claro que tem de chocar.
Até porque isto é o que o cidadão anónimo retém: «Por cada telefonema aqueles tipos recebiam 1 500 contos»?
Está a ver a gravidade da cena?
Tuesday, September 19, 2006
Câmara de Lisboa quer vender património
Nota do PCP / Lisboa, hoje:
«Câmara de Lisboa
quer vender património
A maioria PSD-CDS da CML tem afirmado que vai vender património do Município para, diz, resolver a dívida de curto prazo da CML.
O PCP lutará contra alterações do PDM feitas à medida das expectativas de quem venha a comprar para especular.
Na sessão da CML de amanhã, estarão à votação propostas de venda de três das anunciadas vendas (Palácio Pombal, Quinta de N. Sª. da Paz e três lotes habitacionais na Av. Lusíada).
A comunicação social faz hoje eco de intenções de venda de muito mais património municipal, designadamente «quintas» e «palácios».
Perante este cenário de verdadeira delapidação dos bens do Município de Lisboa, o PCP entende tornar público o seguinte:
A venda de património não resolve os problemas da dívida, que é muito extensa e se «consolidou» para lá dos 1 000 milhões de euros;
Por princípio, e a menos que os objectivos sejam bem específicos, positivos e excepcionais, o PCP é contra a venda de bens públicos, sobretudo se for efectuada para resolver problemas conjunturais, no caso, resultantes da má gestão. Os problemas de má gestão resolvem-se invertendo o rumo político da intervenção da CML;
Os potenciais compradores deste património têm de estar conscientes de que vão adquirir locais onde a construção está proibida ou muitíssimo limitada pela legislação em vigor, a começar pelo Plano Director Municipal de Lisboa (PDM);
Portanto, no âmbito do PDM, a maioria destas situações são casos em que os palácios devem ser recuperados, mantidos e utilizados para fins públicos. E as quintas devem ser preservadas como peças da reserva ecológica e do equilíbrio ambiental da Cidade;
Nesse quadro, eventuais expectativas podem gorar-se se o PDM for cumprido;
O PCP lutará contra eventuais alterações
ao PDM feitas à medida da especulação
Fora deste quadro, só se concretizariam tais expectativas de construção naqueles locais se houvesse alterações do PDM feitas à medida das citadas expectativas – o que constituiria gravíssima e ilegal situação de «legislação» para os casos concretos, enformando casos de favorecimento dos potenciais adquirentes;
Se qualquer dessas situações se verificasse, o PCP não deixaria de impugnar tais alterações do PDM junto do poder judicial. Assim cairiam por terra as expectativas de especulação imobiliária nos locais que a CML pretende alienar;
Certamente, outras forças políticas e cidadãos individualmente considerados virão juntar a sua voz à voz do PCP.»
«Câmara de Lisboa
quer vender património
A maioria PSD-CDS da CML tem afirmado que vai vender património do Município para, diz, resolver a dívida de curto prazo da CML.
O PCP lutará contra alterações do PDM feitas à medida das expectativas de quem venha a comprar para especular.
Na sessão da CML de amanhã, estarão à votação propostas de venda de três das anunciadas vendas (Palácio Pombal, Quinta de N. Sª. da Paz e três lotes habitacionais na Av. Lusíada).
A comunicação social faz hoje eco de intenções de venda de muito mais património municipal, designadamente «quintas» e «palácios».
Perante este cenário de verdadeira delapidação dos bens do Município de Lisboa, o PCP entende tornar público o seguinte:
A venda de património não resolve os problemas da dívida, que é muito extensa e se «consolidou» para lá dos 1 000 milhões de euros;
Por princípio, e a menos que os objectivos sejam bem específicos, positivos e excepcionais, o PCP é contra a venda de bens públicos, sobretudo se for efectuada para resolver problemas conjunturais, no caso, resultantes da má gestão. Os problemas de má gestão resolvem-se invertendo o rumo político da intervenção da CML;
Os potenciais compradores deste património têm de estar conscientes de que vão adquirir locais onde a construção está proibida ou muitíssimo limitada pela legislação em vigor, a começar pelo Plano Director Municipal de Lisboa (PDM);
Portanto, no âmbito do PDM, a maioria destas situações são casos em que os palácios devem ser recuperados, mantidos e utilizados para fins públicos. E as quintas devem ser preservadas como peças da reserva ecológica e do equilíbrio ambiental da Cidade;
Nesse quadro, eventuais expectativas podem gorar-se se o PDM for cumprido;
O PCP lutará contra eventuais alterações
ao PDM feitas à medida da especulação
Fora deste quadro, só se concretizariam tais expectativas de construção naqueles locais se houvesse alterações do PDM feitas à medida das citadas expectativas – o que constituiria gravíssima e ilegal situação de «legislação» para os casos concretos, enformando casos de favorecimento dos potenciais adquirentes;
Se qualquer dessas situações se verificasse, o PCP não deixaria de impugnar tais alterações do PDM junto do poder judicial. Assim cairiam por terra as expectativas de especulação imobiliária nos locais que a CML pretende alienar;
Certamente, outras forças políticas e cidadãos individualmente considerados virão juntar a sua voz à voz do PCP.»
Monday, September 18, 2006
Governo e Câmara de Lisboa falham redondamente abertura do ano escolar
A realidade contraria frontalmente a propaganda obsessiva da Câmara de Lisboa e do Governo garantindo que o ano lectivo está a começar no melhor dos mundos... Se mais exemplos não houvesse, mas há, bastariam, em Lisboa casos como os da Mouraria e os da Ameixoeira e do Lumiar para provar que aquelas afirmações não passam de propaganda.
A instabilidade soma-se à falta de instalações e à falta de condições de muitas escolas e ao fecho de muitos ATL em Lisboa.
Tudo, porque não foram tomadas atempadamente medidas e não foram feitas as obras indispensáveis.
Agora, tudo isso é substituído por uns protocolos de última hora que até podem parecer bonitos na imprensa mas que não alteram a real e dura realidade.
Os pais de muitas crianças estão ainda sem saber qual é a escola para aos seus filhos. No entanto, Governo e câmara mentem descaradamente e afirmam que tudo está decidido e que as crianças todas estão devidamente distribuídas e que as escolas todas têm todas as condições para receberem essas crianças.
Mas não é assim!
Na Ameixoeira, no Lumiar, em São João, na Mouraria e em muitas outras freguesias há numerosos problemas que a Câmara e o Governo têm a obrigação de resolver e não resolvem.
Os jornais e as televisões não têm podido evitar dar cobertura ao protesto popular.
As crianças não são objectos! Não se podem arrumar simplesmente num qualquer espaço. Não se podem empilhar em contentores. Não se podem armazenar…
A falta de locais de recreio para as crianças é assustadora.
Na Mouraria, a escola não tem condições de dignidade.
A CML não fez atempadamente as diligências inerentes e o resultado é que pais e crianças nem sequer sabem como vai ser o início do ano lectivo.
Mas é esse, infelizmente, o pensamento da Câmara de Lisboa, tal como o do Governo do PS, lamentavelmente.
Ruptura ameaça muitas escolas
Na Ameixoeira, por exemplo, e no Lumiar, acontece uma das situações mais insólitas que a CDU local já denunciou: os alunos vão ter aulas em contentores sem o mínimo de condições. O ATL que estava a ser gerido pela Junta de Freguesia vai deixar de funcionar, com prejuízo para crianças e pais. Não foram tomadas medidas nem quanto a refeições nem quanto à salubridade das instalações e o resultado é o desagrado geral: pais e professores protestam pelo estado em que as coisas se encontram hoje ainda, a poucas horas da programada abertura do ano escolar.
O panorama da Ameixoeira e do Lumiar repete-se, infelizmente, em muitas outras escolas da Cidade.
A situação de ruptura aparece como iminente.
Em causa também: alimentação e Tempos Livres
Há escolas na Cidade onde a se coloca de forma muito forte a questão das refeições e da alimentação.
É uma situação recorrente.
Os repetidos problemas com o fornecimento de refeições por empresas de «cattering» preocupa a todos pelos problemas de saúde que pode acarretar se não se repetirem circunstâncias anteriores.
E tudo indica que sim, devido ao distanciamento da CML em relação ao terreno, mais preocupada que está em mostrar que está tudo bem!
A observação do que se passa no terreno mostra que, nalguns casos, nem sequer há condições sanitárias mínimas.
A instabilidade é total e afecta por igual os pais, os professores, as crianças e os funcionários, ao contrário do que quer fazer crer a propaganda de parte a parte: CML e Ministério dão a entender, de forma repetida e repetitiva que tudo está no melhor dos mundos. Mas não está. E a população e os profissionais sabem-no demasiado bem, infelizmente.
Ameaçados de desemprego
A CML quer encerrar alguns dos ATL que têm funcionado e bem para apoiar as famílias e as crianças em horários fora dos tempos lectivos.
Se tal vier a acontecer, cria-se aqui uma nova carência de serviço indispensável, por mais sucedâneos que se implementem.
E surgirá uma nova bolsa de desemprego: de facto, tanto ou mais grave ainda que tudo o resto é a situação de desemprego para onde a CML quer atirar os numerosos trabalhadores dos ATL que pretende encerrar, sem oferecer alternativas para os profissionais despedidos daquela actividade.
Em conclusão
Sem prejuízo de nova avaliação a fazer no final da próxima semana, e de acordo com os dados que já foram presentes à CDU, conclui-se desde já que tudo isto é sério e precisa de uma nova forma de encarar o início do ano lectivo, competindo à Câmara de Lisboa e ao Governo tomar as medidas atinentes, de forma operacional, que tenham em conta os interesses de todos os envolvidos.
Considerada esta grave situação, a CDU vai levar oficialmente as situações levantadas nas escolas ao conhecimento de todos os órgãos do Poder Local da Cidade, em sinal de protesto para exigir condições normais de abertura e funcionamento do ano lectivo.
A instabilidade soma-se à falta de instalações e à falta de condições de muitas escolas e ao fecho de muitos ATL em Lisboa.
Tudo, porque não foram tomadas atempadamente medidas e não foram feitas as obras indispensáveis.
Agora, tudo isso é substituído por uns protocolos de última hora que até podem parecer bonitos na imprensa mas que não alteram a real e dura realidade.
Os pais de muitas crianças estão ainda sem saber qual é a escola para aos seus filhos. No entanto, Governo e câmara mentem descaradamente e afirmam que tudo está decidido e que as crianças todas estão devidamente distribuídas e que as escolas todas têm todas as condições para receberem essas crianças.
Mas não é assim!
Na Ameixoeira, no Lumiar, em São João, na Mouraria e em muitas outras freguesias há numerosos problemas que a Câmara e o Governo têm a obrigação de resolver e não resolvem.
Os jornais e as televisões não têm podido evitar dar cobertura ao protesto popular.
As crianças não são objectos! Não se podem arrumar simplesmente num qualquer espaço. Não se podem empilhar em contentores. Não se podem armazenar…
A falta de locais de recreio para as crianças é assustadora.
Na Mouraria, a escola não tem condições de dignidade.
A CML não fez atempadamente as diligências inerentes e o resultado é que pais e crianças nem sequer sabem como vai ser o início do ano lectivo.
Mas é esse, infelizmente, o pensamento da Câmara de Lisboa, tal como o do Governo do PS, lamentavelmente.
Ruptura ameaça muitas escolas
Na Ameixoeira, por exemplo, e no Lumiar, acontece uma das situações mais insólitas que a CDU local já denunciou: os alunos vão ter aulas em contentores sem o mínimo de condições. O ATL que estava a ser gerido pela Junta de Freguesia vai deixar de funcionar, com prejuízo para crianças e pais. Não foram tomadas medidas nem quanto a refeições nem quanto à salubridade das instalações e o resultado é o desagrado geral: pais e professores protestam pelo estado em que as coisas se encontram hoje ainda, a poucas horas da programada abertura do ano escolar.
O panorama da Ameixoeira e do Lumiar repete-se, infelizmente, em muitas outras escolas da Cidade.
A situação de ruptura aparece como iminente.
Em causa também: alimentação e Tempos Livres
Há escolas na Cidade onde a se coloca de forma muito forte a questão das refeições e da alimentação.
É uma situação recorrente.
Os repetidos problemas com o fornecimento de refeições por empresas de «cattering» preocupa a todos pelos problemas de saúde que pode acarretar se não se repetirem circunstâncias anteriores.
E tudo indica que sim, devido ao distanciamento da CML em relação ao terreno, mais preocupada que está em mostrar que está tudo bem!
A observação do que se passa no terreno mostra que, nalguns casos, nem sequer há condições sanitárias mínimas.
A instabilidade é total e afecta por igual os pais, os professores, as crianças e os funcionários, ao contrário do que quer fazer crer a propaganda de parte a parte: CML e Ministério dão a entender, de forma repetida e repetitiva que tudo está no melhor dos mundos. Mas não está. E a população e os profissionais sabem-no demasiado bem, infelizmente.
Ameaçados de desemprego
A CML quer encerrar alguns dos ATL que têm funcionado e bem para apoiar as famílias e as crianças em horários fora dos tempos lectivos.
Se tal vier a acontecer, cria-se aqui uma nova carência de serviço indispensável, por mais sucedâneos que se implementem.
E surgirá uma nova bolsa de desemprego: de facto, tanto ou mais grave ainda que tudo o resto é a situação de desemprego para onde a CML quer atirar os numerosos trabalhadores dos ATL que pretende encerrar, sem oferecer alternativas para os profissionais despedidos daquela actividade.
Em conclusão
Sem prejuízo de nova avaliação a fazer no final da próxima semana, e de acordo com os dados que já foram presentes à CDU, conclui-se desde já que tudo isto é sério e precisa de uma nova forma de encarar o início do ano lectivo, competindo à Câmara de Lisboa e ao Governo tomar as medidas atinentes, de forma operacional, que tenham em conta os interesses de todos os envolvidos.
Considerada esta grave situação, a CDU vai levar oficialmente as situações levantadas nas escolas ao conhecimento de todos os órgãos do Poder Local da Cidade, em sinal de protesto para exigir condições normais de abertura e funcionamento do ano lectivo.
Sunday, September 17, 2006
«Sol»
O que dizer do novo semanário? Ficará algures entre o novo «Expresso», o «Independente» de há uns anos e a revista «Gente»? É aí que eu o vejo hoje. Continuará assim?
Infelizmente, vou ter de continuar a comprar e a ler.
Vamos por partes.
1.
Há ali páginas e páginas dedicadas ao PS, ao Governo, ao PSD, ao CDS, a Ribeiro e Castro. E o PCP, não existe nas páginas do dito «Sol»? Existe, sim: vem lá meia página dedicada… ao facto de a Festa do «Avante» dar dinheiro a mais… Santa Maria. Não esperava nada de mais. Mas isto???? Fico com a certeza do caminho que o «Sol» vai trilhar.
2.
Ontem escrevi de propósito que a CML era ignorada. Tinha perfeitamente visto as seis ou sete linhas. Mas fiquei tão zangado que quis ignorá-las. Então, perante a gravidade do que aí anda, estes tipos, ao todo, viram que Paula Teixeira da Cruz vai ser ouvida «contra» a CML num inquérito interno da Assembleia Municipal? Nem dá vontade de continuar a conversar. Fim de papo, pensei ontem. Mas, pronto: aqui fica o protesto. Melhorem lá o «profile», meninos!
3.
Marcelo é a estrela da companhia: duas páginas a fechar a edição em termos de paginação com um diário light, light, light, tipo Margarida Rebelo Pinto (que também lá tem os seus 3 500 caracteres em ¾ de página, igual a si mesma = a zero…). Marcelo esfrega, esfrega. Mas o umbigo não brilha mais.
Algo entre o Marcelo da RTP e as rubricas Gente do Expresso.
4.
Há várias reminiscências das rubricas Gente do Expresso, 24 Horas e Correio da Manhã. A editoria «Intervalo» está cheia dessas reminiscências. Em muitas páginas, senti-me a ler a revista «Gente» nos «melhores» tempos de Filipa Garnel, com perdão da própria, que não é tida nem achada nesta guerra, hoje.
5.
Erro em título. Pouco bom sintoma. É na página 16. Ribeiro e Castro diz que não tem medo do bloco central. Para o título passou que não tem medo do Governo. Indesculpável. Até porque o título, de tão abstruso, me chamou mesmo a atenção e pensei que o homem (R e C) ensandecera. Mas não: quem ensandeceu foi quem fez o título e quem o reviu ou devia ter revisto.
6.
Cinco estrelas para os cartoonistas Augusto Cid e Luís Afonso.
7.
Na Cultura, os artiguinhos de 1 500 a 2 500 caracteres com medo de que se leia muito…
8.
Fico a saber que as sondagens são da Intercampus (!). Olh’à surpresa!
9.
A revista «Tabu» é – como se esperava – levezinha, levezinha, levezinha!
10.
O «site» é bom. Mesmo surpreendentemente bom para a situação. Gosto mesmo da mecânica daquilo. Tem aí em baixo o link no post de ontem sobre este «Sol».
Infelizmente, vou ter de continuar a comprar e a ler.
Vamos por partes.
1.
Há ali páginas e páginas dedicadas ao PS, ao Governo, ao PSD, ao CDS, a Ribeiro e Castro. E o PCP, não existe nas páginas do dito «Sol»? Existe, sim: vem lá meia página dedicada… ao facto de a Festa do «Avante» dar dinheiro a mais… Santa Maria. Não esperava nada de mais. Mas isto???? Fico com a certeza do caminho que o «Sol» vai trilhar.
2.
Ontem escrevi de propósito que a CML era ignorada. Tinha perfeitamente visto as seis ou sete linhas. Mas fiquei tão zangado que quis ignorá-las. Então, perante a gravidade do que aí anda, estes tipos, ao todo, viram que Paula Teixeira da Cruz vai ser ouvida «contra» a CML num inquérito interno da Assembleia Municipal? Nem dá vontade de continuar a conversar. Fim de papo, pensei ontem. Mas, pronto: aqui fica o protesto. Melhorem lá o «profile», meninos!
3.
Marcelo é a estrela da companhia: duas páginas a fechar a edição em termos de paginação com um diário light, light, light, tipo Margarida Rebelo Pinto (que também lá tem os seus 3 500 caracteres em ¾ de página, igual a si mesma = a zero…). Marcelo esfrega, esfrega. Mas o umbigo não brilha mais.
Algo entre o Marcelo da RTP e as rubricas Gente do Expresso.
4.
Há várias reminiscências das rubricas Gente do Expresso, 24 Horas e Correio da Manhã. A editoria «Intervalo» está cheia dessas reminiscências. Em muitas páginas, senti-me a ler a revista «Gente» nos «melhores» tempos de Filipa Garnel, com perdão da própria, que não é tida nem achada nesta guerra, hoje.
5.
Erro em título. Pouco bom sintoma. É na página 16. Ribeiro e Castro diz que não tem medo do bloco central. Para o título passou que não tem medo do Governo. Indesculpável. Até porque o título, de tão abstruso, me chamou mesmo a atenção e pensei que o homem (R e C) ensandecera. Mas não: quem ensandeceu foi quem fez o título e quem o reviu ou devia ter revisto.
6.
Cinco estrelas para os cartoonistas Augusto Cid e Luís Afonso.
7.
Na Cultura, os artiguinhos de 1 500 a 2 500 caracteres com medo de que se leia muito…
8.
Fico a saber que as sondagens são da Intercampus (!). Olh’à surpresa!
9.
A revista «Tabu» é – como se esperava – levezinha, levezinha, levezinha!
10.
O «site» é bom. Mesmo surpreendentemente bom para a situação. Gosto mesmo da mecânica daquilo. Tem aí em baixo o link no post de ontem sobre este «Sol».
Saturday, September 16, 2006
Câmara de Lisboa, EPUL e milhões a «voar» para outros
Pedi à minha amiga Ana Henriques, jornalista do «Público», que me enviasse os textos abaixo, os quais resultam da sua investigação de três ou quatro dias.
Olha o que não seria se lhe dessem uma semana, um mês...
Inevitável pensar que outros estão a investigar há imenso tempo. Não se sabe é se chegam lá. Não se sabe se se ficam apenas pelos prémios dos administradores. Espera-se que não, claro. Mas não se sabe.
Agora, que há ou parece haver pano para mangas, isso vê-se:
Subsidiária da EPUL dividiu comissão com imobiliária privada que ainda não existia
«Relatório e Contas de 2003 da Hífen dá conta de intenção de pagamento de 570 mil euros a empresa que só seria constituída em 2004»
Ana Henriques
A imobiliária privada à qual uma subsidiária da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) pagou 570 mil euros de comissão num concurso público de venda de terrenos junto ao estádio do Benfica não existia sequer quando os lotes em causa foram transaccionados.
Foi no final de 2003 que o construtor civil João Bernardino Gomes comprou à EPUL, por 35,525 milhões de euros, a área em questão, num concurso público. A venda foi efectuada através da Hífen (hoje com a designação de Imohífen), uma subsidiária da empresa pública de urbanização, que recebeu dois por cento pelos seus serviços de mediação imobiliária no negócio. Nem a Câmara de Lisboa nem a EPUL explicaram ainda por que razão foram pagas comissões num concurso público, nem por que motivo a Imohífen dividiu metade dos seus ganhos com uma mediadora imobiliária privada, a Find Land, propriedade de um piloto da TAP. Um dos administradores da Imohífen, ex-piloto da TAP, nega qualquer tratamento de favor neste caso.
Acontece que a concretização do negócio foi anunciada no final de 2003, enquanto a Find Land só é criada no início de 2004. Apesar disso, o relatório e contas da Hífen de 2003 dá já conta dos pagamentos que esta subsidiária da EPUL prevê vir a fazer à imobiliária privada - que ainda não existia. Por outro lado, a escritura de compra e venda dos terrenos, que apenas foi assinada um ano mais tarde, garante que não houve, neste negócio, "intervenção de mediador imobiliário".
Contactada pelo PÚBLICO, a EPUL negou-se a prestar quaisquer esclarecimentos sobre o caso, alegando que os irá fornecer primeiro ao seu único accionista, a Câmara de Lisboa.
A Imohífen viria a pagar mais comissões à Find Land em dois outros concursos públicos igualmente ganhos pelas empresas de João Bernardino Gomes, desta vez no Vale de Santo António. Ao todo, a mediadora imobiliária do piloto da TAP recebeu do erário público, e por conta destas transacções, 1,3 milhões de euros. Os registos da empresa, cujos responsáveis não prestaram declarações ao PÚBLICO, dão conta de que funciona em Alcântara, com quatro empregados, sendo o seu capital social de cinco mil euros.
Os terrenos junto ao estádio do Benfica eram incialmente propriedade da Câmara de Lisboa, que os entregou por um preço simbólico ao clube de futebol. O Benfica vendeu-os depois à Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, de modo a arranjar dinheiro para o novo estádio, e só depois disso tem lugar o concurso público que torna João Bernardino Gomes seu proprietário. Mas por pouco tempo: um fundo gerido pela Fundimo, da Caixa Geral de Depósitos, o Fundicentro, compra-o por uma quantia bastante superior à que desembolsou o construtor civil. Paga 45,6 milhões de euros para ali erguer o empreendimento Benfica Stadium, composto por 424 fogos e algum comércio e escritórios, num projecto da autoria do arquitecto Francisco Xavier Olazabal.
Filhas de administrador concorrem a sorteio de empresa pública onde exerce o pai
Duas filhas de um dos administradores da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa candidataram-se às 298 casas em Entrecampos que o programa EPUL Jovem vai sortear no próximo dia 21. As normas do concurso são omissas em relação a situações deste tipo, embora a lei proíba o pai, António Pontes, de participar em qualquer decisão que se relacione com a atribuição dos apartamentos às filhas. As jovens candidataram-se exactamente às mesmas 13 fracções, T0 e T1. Contactada pelo PÚBLICO, uma das filhas do administrador, advogada de profissão, escusou-se a prestar declarações sobre a matéria, o mesmo tendo acontecido com a EPUL, a cujas casas se candidatam sempre milhares de jovens. Amigo do presidente da Câmara de Lisboa desde os tempos da Academia Militar, o administrador da EPUL António Pontes assessorou Carmona Rodrigues em 2004, era este ministro das Obras Públicas. Ainda nesse ano, e depois de regressar à autarquia, Carmona Rodrigues colocou este licenciado em Engenharia Civil como adjunto da administração da EPUL. Três meses e meio mais tarde António Pontes sobe a vogal do conselho de administração, função em que ainda se mantém.
Dinheiro 'voou' da EPUL para empresa privada em negócios pouco claros, revelou Sá fernandes
Venda de terrenos em concurso público foi alvo de pagamento de elevadas comissões
Ana Henriques
Um milhão e 300 mil euros voaram dos cofres de uma subsidiária da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) para uma firma privada a título de pagamento de comissões de mediação imobiliária no âmbito de concursos públicos de venda de terrenos.
O caso foi ontem apresentado em conferência de imprensa pelo vereador eleito pelo Bloco de Esquerda José Sá Fernandes, que põe a hipótese de ele configurar tráfico de influências ou gestão danosa. Antes de estar com os jornalistas o autarca foi à Polícia Judiciária entregar documentação sobre o assunto.
Em causa está a venda pela EPUL, entre 2003 e 2005, de três grandes parcelas de terreno através de concurso público, duas delas no Vale de Santo António e uma junto ao novo estádio do Benfica. Sá Fernandes estranha que os três concursos tenham todos sido ganhos pelas empresas de um grande construtor civil falecido este ano num acidente de viação, João Bernardino Gomes. Mas estranha ainda mais que uma sociedade anónima detida a cem por cento pela EPUL, a Imohífen, cujo objecto social é precisamente a mediação imobiliária, tenha recebido uma comissão de dois por cento em cada um dos três negócios - metade da qual entregou, sem justificação, a uma empresa privada também de mediação imobiliária, a Find Land.
Um dos administradores executivos da Imohífen, Manuel Agrellos, é ex-piloto da TAP, empresa em que o proprietário da Find Land trabalha, como comandante. Manuel Agrellos nega qualquer relação de proximidade com o comandante da transportadora aérea. "A TAP tem 500 pilotos, todos nos conhecemos uns aos outros. Mas cada um faz os seus negócios e ele tem idade para ser meu filho", refere. Considerando "normal" que os mediadores imobiliários "dividam comissões entre si", Manuel Agrellos, que é presidente da Federação Portuguesa de Golfe, remeteu mais esclarecimentos para autarquia, que se escusou a dá-los até ao fecho da edição. A Find Land teve idêntica atitude.
Outro facto bizarro relaciona-se com esta empresa só ter sido criada em 2004, contando com quatro empregados e um capital social de cinco mil euros. Mas logo em 2003 ter-lhe-ão sido pagos pela Imohífen, por conta de uma comissão de um por cento no negócio dos terrenos junto ao Benfica, 570 mil euros, segundo o vereador eleito pelo Bloco de Esquerda. O autarca ressalva que não conseguiu obter o relatório e contas da Imohífen relativo a esse ano. Logo a seguir a ter comprado esta parcela à EPUL por 35.525 euros, Bernardino Gomes vende-a a outra empresa, a Fundimo, por 45.600 - um ganho extraordinário para o qual Sá Fernandes chama também a atenção.
Já em 2004 as contas da Imohífen dão conta da transferência de 262 mil euros para a empresa do comandante da TAP, tendo no ano seguinte a Find Land ganho mais 491 mil euros à custa da empresa da CML.
A conferência de imprensa de Sá Fernandes surge após vários administradores da EPUL terem sido obrigados a devolver prémios de gestão de legalidade duvidosa (ver texto nesta página), e ficou marcada pelo inesperado aparecimento no gabinete camarário do BE, em que decorria, de duas vereadoras da maioria, Maria José Nogueira Pinto, do PP, e Gabriela Seara, do PSD. Apesar de ser responsável pela EPUL, esta última recusou-se a prestar esclarecimentos aos jornalistas, preferindo, tal como a sua colega, interpelar Sá Fernandes. O objectivo de Gabriela Seara era deixar claro que tudo aconteceu quando eram outras as pessoas à frente da Câmara de Lisboa e das empresas municipais em causa. Na realidade, no anterior mandato o actual presidente da câmara já desempenhava funções de vice-presidente e parte dos administradores da EPUL e empresas participadas são os mesmos que hoje estão à frente delas.
Nogueira Pinto Sá Fernandes optou por não denunciar o caso na reunião de câmara, algumas horas antes, preferindo fazê-lo junto dos jornalistas - embora tenha observado que, a confirmar-se o que disse o vereador, a situação é "gravíssima". E, quando Sá Fernandes alegou que os insultos que lhe dirigiu um vereador da maioria durante a reunião não permitiram que continuasse a expressar-se livremente, a autarca do PP recordou a sua experiência como deputada na Assembleia da República: "Cada um aguenta-se como pode, eu também estive quatro anos no Parlamento a levar trolha e a dar". O vereador do Bloco invocou também a ausência quer do presidente da autarquia, quer do presidente da EPUL - cuja presença solicitara - para ter optado pela conferência de imprensa.
Sá Fernandes "terrorista"
O vice-presidente da câmara, Fontão de Carvalho, acusou ontem à tarde o vereador do BE de "um comportamento terrorista" que "não obedece as quaisquer regras do respeito ou da consideração pelos outros". Fontão encerrou o briefing de ontem sobre a reunião do executivo municipal acusando o seu opositor de ter "como único objectivo a destruição do trabalho [da] câmara e a sua promoção pessoal".
Segundo o autarca da maioria, quando, na reunião, houve conhecimento de que Sá Fernandes convocara uma conferência de imprensa, em "termos indignos de um vereador", foi-lhe perguntado se pretendia ver esclarecido "em sede própria" a matéria que se propunha divulgar, o que este teria recusado. Diz quem viu que Sá e Fontão se enfrentaram de forma bastante acesa. O vereador do BE acusou a maioria de o tentar intimidar e pelo menos Carrilho corrigiu o substituto de Carmona dizendo não se sentir ofendido pela forma de se expressar do advogado lisboeta.»
«A imobiliária privada à qual uma subsidiária da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) pagou 570 mil euros de comissão num concurso público de venda de terrenos junto ao estádio do Benfica não existia sequer quando os lotes em causa foram transaccionados.
Foi no final de 2003 que o construtor civil João Bernardino Gomes comprou à EPUL, por 35,525 milhões de euros, a área em questão, num concurso público. A venda foi efectuada através da Hífen (hoje com a designação de Imohífen), uma subsidiária da empresa pública de urbanização, que recebeu dois por cento pelos seus serviços de mediação imobiliária no negócio. Nem a Câmara de Lisboa nem a EPUL explicaram ainda por que razão foram pagas comissões num concurso público, nem por que motivo a Imohífen dividiu metade dos seus ganhos com uma mediadora imobiliária privada, a Find Land, propriedade de um piloto da TAP. Um dos administradores da Imohífen, ex-piloto da TAP, nega qualquer tratamento de favor neste caso.
Acontece que a concretização do negócio foi anunciada no final de 2003, enquanto a Find Land só é criada no início de 2004. Apesar disso, o relatório e contas da Hífen de 2003 dá já conta dos pagamentos que esta subsidiária da EPUL prevê vir a fazer à imobiliária privada - que ainda não existia. Por outro lado, a escritura de compra e venda dos terrenos, que apenas foi assinada um ano mais tarde, garante que não houve, neste negócio, "intervenção de mediador imobiliário".
Contactada pelo PÚBLICO, a EPUL negou-se a prestar qu
Olha o que não seria se lhe dessem uma semana, um mês...
Inevitável pensar que outros estão a investigar há imenso tempo. Não se sabe é se chegam lá. Não se sabe se se ficam apenas pelos prémios dos administradores. Espera-se que não, claro. Mas não se sabe.
Agora, que há ou parece haver pano para mangas, isso vê-se:
Subsidiária da EPUL dividiu comissão com imobiliária privada que ainda não existia
«Relatório e Contas de 2003 da Hífen dá conta de intenção de pagamento de 570 mil euros a empresa que só seria constituída em 2004»
Ana Henriques
A imobiliária privada à qual uma subsidiária da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) pagou 570 mil euros de comissão num concurso público de venda de terrenos junto ao estádio do Benfica não existia sequer quando os lotes em causa foram transaccionados.
Foi no final de 2003 que o construtor civil João Bernardino Gomes comprou à EPUL, por 35,525 milhões de euros, a área em questão, num concurso público. A venda foi efectuada através da Hífen (hoje com a designação de Imohífen), uma subsidiária da empresa pública de urbanização, que recebeu dois por cento pelos seus serviços de mediação imobiliária no negócio. Nem a Câmara de Lisboa nem a EPUL explicaram ainda por que razão foram pagas comissões num concurso público, nem por que motivo a Imohífen dividiu metade dos seus ganhos com uma mediadora imobiliária privada, a Find Land, propriedade de um piloto da TAP. Um dos administradores da Imohífen, ex-piloto da TAP, nega qualquer tratamento de favor neste caso.
Acontece que a concretização do negócio foi anunciada no final de 2003, enquanto a Find Land só é criada no início de 2004. Apesar disso, o relatório e contas da Hífen de 2003 dá já conta dos pagamentos que esta subsidiária da EPUL prevê vir a fazer à imobiliária privada - que ainda não existia. Por outro lado, a escritura de compra e venda dos terrenos, que apenas foi assinada um ano mais tarde, garante que não houve, neste negócio, "intervenção de mediador imobiliário".
Contactada pelo PÚBLICO, a EPUL negou-se a prestar quaisquer esclarecimentos sobre o caso, alegando que os irá fornecer primeiro ao seu único accionista, a Câmara de Lisboa.
A Imohífen viria a pagar mais comissões à Find Land em dois outros concursos públicos igualmente ganhos pelas empresas de João Bernardino Gomes, desta vez no Vale de Santo António. Ao todo, a mediadora imobiliária do piloto da TAP recebeu do erário público, e por conta destas transacções, 1,3 milhões de euros. Os registos da empresa, cujos responsáveis não prestaram declarações ao PÚBLICO, dão conta de que funciona em Alcântara, com quatro empregados, sendo o seu capital social de cinco mil euros.
Os terrenos junto ao estádio do Benfica eram incialmente propriedade da Câmara de Lisboa, que os entregou por um preço simbólico ao clube de futebol. O Benfica vendeu-os depois à Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, de modo a arranjar dinheiro para o novo estádio, e só depois disso tem lugar o concurso público que torna João Bernardino Gomes seu proprietário. Mas por pouco tempo: um fundo gerido pela Fundimo, da Caixa Geral de Depósitos, o Fundicentro, compra-o por uma quantia bastante superior à que desembolsou o construtor civil. Paga 45,6 milhões de euros para ali erguer o empreendimento Benfica Stadium, composto por 424 fogos e algum comércio e escritórios, num projecto da autoria do arquitecto Francisco Xavier Olazabal.
Filhas de administrador concorrem a sorteio de empresa pública onde exerce o pai
Duas filhas de um dos administradores da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa candidataram-se às 298 casas em Entrecampos que o programa EPUL Jovem vai sortear no próximo dia 21. As normas do concurso são omissas em relação a situações deste tipo, embora a lei proíba o pai, António Pontes, de participar em qualquer decisão que se relacione com a atribuição dos apartamentos às filhas. As jovens candidataram-se exactamente às mesmas 13 fracções, T0 e T1. Contactada pelo PÚBLICO, uma das filhas do administrador, advogada de profissão, escusou-se a prestar declarações sobre a matéria, o mesmo tendo acontecido com a EPUL, a cujas casas se candidatam sempre milhares de jovens. Amigo do presidente da Câmara de Lisboa desde os tempos da Academia Militar, o administrador da EPUL António Pontes assessorou Carmona Rodrigues em 2004, era este ministro das Obras Públicas. Ainda nesse ano, e depois de regressar à autarquia, Carmona Rodrigues colocou este licenciado em Engenharia Civil como adjunto da administração da EPUL. Três meses e meio mais tarde António Pontes sobe a vogal do conselho de administração, função em que ainda se mantém.
Dinheiro 'voou' da EPUL para empresa privada em negócios pouco claros, revelou Sá fernandes
Venda de terrenos em concurso público foi alvo de pagamento de elevadas comissões
Ana Henriques
Um milhão e 300 mil euros voaram dos cofres de uma subsidiária da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) para uma firma privada a título de pagamento de comissões de mediação imobiliária no âmbito de concursos públicos de venda de terrenos.
O caso foi ontem apresentado em conferência de imprensa pelo vereador eleito pelo Bloco de Esquerda José Sá Fernandes, que põe a hipótese de ele configurar tráfico de influências ou gestão danosa. Antes de estar com os jornalistas o autarca foi à Polícia Judiciária entregar documentação sobre o assunto.
Em causa está a venda pela EPUL, entre 2003 e 2005, de três grandes parcelas de terreno através de concurso público, duas delas no Vale de Santo António e uma junto ao novo estádio do Benfica. Sá Fernandes estranha que os três concursos tenham todos sido ganhos pelas empresas de um grande construtor civil falecido este ano num acidente de viação, João Bernardino Gomes. Mas estranha ainda mais que uma sociedade anónima detida a cem por cento pela EPUL, a Imohífen, cujo objecto social é precisamente a mediação imobiliária, tenha recebido uma comissão de dois por cento em cada um dos três negócios - metade da qual entregou, sem justificação, a uma empresa privada também de mediação imobiliária, a Find Land.
Um dos administradores executivos da Imohífen, Manuel Agrellos, é ex-piloto da TAP, empresa em que o proprietário da Find Land trabalha, como comandante. Manuel Agrellos nega qualquer relação de proximidade com o comandante da transportadora aérea. "A TAP tem 500 pilotos, todos nos conhecemos uns aos outros. Mas cada um faz os seus negócios e ele tem idade para ser meu filho", refere. Considerando "normal" que os mediadores imobiliários "dividam comissões entre si", Manuel Agrellos, que é presidente da Federação Portuguesa de Golfe, remeteu mais esclarecimentos para autarquia, que se escusou a dá-los até ao fecho da edição. A Find Land teve idêntica atitude.
Outro facto bizarro relaciona-se com esta empresa só ter sido criada em 2004, contando com quatro empregados e um capital social de cinco mil euros. Mas logo em 2003 ter-lhe-ão sido pagos pela Imohífen, por conta de uma comissão de um por cento no negócio dos terrenos junto ao Benfica, 570 mil euros, segundo o vereador eleito pelo Bloco de Esquerda. O autarca ressalva que não conseguiu obter o relatório e contas da Imohífen relativo a esse ano. Logo a seguir a ter comprado esta parcela à EPUL por 35.525 euros, Bernardino Gomes vende-a a outra empresa, a Fundimo, por 45.600 - um ganho extraordinário para o qual Sá Fernandes chama também a atenção.
Já em 2004 as contas da Imohífen dão conta da transferência de 262 mil euros para a empresa do comandante da TAP, tendo no ano seguinte a Find Land ganho mais 491 mil euros à custa da empresa da CML.
A conferência de imprensa de Sá Fernandes surge após vários administradores da EPUL terem sido obrigados a devolver prémios de gestão de legalidade duvidosa (ver texto nesta página), e ficou marcada pelo inesperado aparecimento no gabinete camarário do BE, em que decorria, de duas vereadoras da maioria, Maria José Nogueira Pinto, do PP, e Gabriela Seara, do PSD. Apesar de ser responsável pela EPUL, esta última recusou-se a prestar esclarecimentos aos jornalistas, preferindo, tal como a sua colega, interpelar Sá Fernandes. O objectivo de Gabriela Seara era deixar claro que tudo aconteceu quando eram outras as pessoas à frente da Câmara de Lisboa e das empresas municipais em causa. Na realidade, no anterior mandato o actual presidente da câmara já desempenhava funções de vice-presidente e parte dos administradores da EPUL e empresas participadas são os mesmos que hoje estão à frente delas.
Nogueira Pinto Sá Fernandes optou por não denunciar o caso na reunião de câmara, algumas horas antes, preferindo fazê-lo junto dos jornalistas - embora tenha observado que, a confirmar-se o que disse o vereador, a situação é "gravíssima". E, quando Sá Fernandes alegou que os insultos que lhe dirigiu um vereador da maioria durante a reunião não permitiram que continuasse a expressar-se livremente, a autarca do PP recordou a sua experiência como deputada na Assembleia da República: "Cada um aguenta-se como pode, eu também estive quatro anos no Parlamento a levar trolha e a dar". O vereador do Bloco invocou também a ausência quer do presidente da autarquia, quer do presidente da EPUL - cuja presença solicitara - para ter optado pela conferência de imprensa.
Sá Fernandes "terrorista"
O vice-presidente da câmara, Fontão de Carvalho, acusou ontem à tarde o vereador do BE de "um comportamento terrorista" que "não obedece as quaisquer regras do respeito ou da consideração pelos outros". Fontão encerrou o briefing de ontem sobre a reunião do executivo municipal acusando o seu opositor de ter "como único objectivo a destruição do trabalho [da] câmara e a sua promoção pessoal".
Segundo o autarca da maioria, quando, na reunião, houve conhecimento de que Sá Fernandes convocara uma conferência de imprensa, em "termos indignos de um vereador", foi-lhe perguntado se pretendia ver esclarecido "em sede própria" a matéria que se propunha divulgar, o que este teria recusado. Diz quem viu que Sá e Fontão se enfrentaram de forma bastante acesa. O vereador do BE acusou a maioria de o tentar intimidar e pelo menos Carrilho corrigiu o substituto de Carmona dizendo não se sentir ofendido pela forma de se expressar do advogado lisboeta.»
«A imobiliária privada à qual uma subsidiária da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) pagou 570 mil euros de comissão num concurso público de venda de terrenos junto ao estádio do Benfica não existia sequer quando os lotes em causa foram transaccionados.
Foi no final de 2003 que o construtor civil João Bernardino Gomes comprou à EPUL, por 35,525 milhões de euros, a área em questão, num concurso público. A venda foi efectuada através da Hífen (hoje com a designação de Imohífen), uma subsidiária da empresa pública de urbanização, que recebeu dois por cento pelos seus serviços de mediação imobiliária no negócio. Nem a Câmara de Lisboa nem a EPUL explicaram ainda por que razão foram pagas comissões num concurso público, nem por que motivo a Imohífen dividiu metade dos seus ganhos com uma mediadora imobiliária privada, a Find Land, propriedade de um piloto da TAP. Um dos administradores da Imohífen, ex-piloto da TAP, nega qualquer tratamento de favor neste caso.
Acontece que a concretização do negócio foi anunciada no final de 2003, enquanto a Find Land só é criada no início de 2004. Apesar disso, o relatório e contas da Hífen de 2003 dá já conta dos pagamentos que esta subsidiária da EPUL prevê vir a fazer à imobiliária privada - que ainda não existia. Por outro lado, a escritura de compra e venda dos terrenos, que apenas foi assinada um ano mais tarde, garante que não houve, neste negócio, "intervenção de mediador imobiliário".
Contactada pelo PÚBLICO, a EPUL negou-se a prestar qu
Tuesday, September 05, 2006
A “REFORMA” DO PS E A DO PPD/CDS
por
Eugénio Rosa, economista
17 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A REFORMA DA SEGURANÇA SOCIAL
A “REFORMA” DO PS E A DO PPD/CDS
E MEDIDAS ALTERNATIVAM QUE EVITARIAM A REDUÇÃO DAS PENSÕES E GARANTIRIAM A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL
Como cada trabalhador poderá calcular a redução que sofrerá na sua pensão se as propostas do governo PS forem aprovadas
Eugénio Rosa
Economista
Lisboa, Setembro de 2006
INDICE
I- QUAIS SÃO OS OBJECTIVOS DESTE ESTUDO? 3
II –SERÁ QUE A SEGURANÇA SOCIAL É APENAS IMPORTANTE PARA OS REFORMADOS? 4
III – SERÁ QUE A SEGURANÇA SOCIAL ESTÁ FALIDA OU ENTRARÁ EM FALÊNCIA ? 5
IV- SERÁ QUE A SITUAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL EM PORTUGAL SERIA MUITO MELHOR SE O PAÍS NÃO ESTIVESSE EM CRISE? 6
V- SERÁ IMPORTANTE SABER DISTINGUIR AS VÁRIAS REFORMAS DA SEGURANÇA SOCIAL (do PS, do PSD/PP e a ALTERNATIVA a elas)? 8
1-A “reforma” da Segurança Social defendida pelo PSD/PP e pelo patronato 8
2-A “reforma” da Segurança Social do governo PS 10
3- A reforma da Segurança Social que garante direitos aos trabalhadores e reformados 10
VI – QUAL SERIA A REDUÇÃO DA PENSÃO NO FUTURO QUE A APLICAÇÃO DO “FACTOR DE SUSTENTABILIDADE” DO GOVERNO DETERMINARIA? 11
VII – COMO SE CALCULA O SALÁRIO DE REFERÊNCIA E A PENSÃO, E QUAL A REDUÇÃO DAS PENSÕES NO FUTURO DETERMINADA PELA INTRODUÇÃO DA NOVA FORMULA DE CÁLCULO DA PENSÃO ? 12
VIII- QUAL É O EFEITO CONJUGADO DO “FACTOR DE SUSTENTABILIDADE” E DA “NOVA FORMULA DE CÁLCULO DA PENSÃO” E COMO É QUE OS TRABALHADORES PODERÃO CALCULAR A REDUÇÃO QUE TERIAM NO FUTURO NA SUA PENSÃO ? 15
IX- SERÁ ADMISSIVEL QUE O PS E O PSD/PP PRETENDAM BAIXAR AINDA MAIS AS PENSÕES DOS PORTUGUESES SENDO ELAS JÁ TÃO BAIXAS ? 18
X – QUAL É A REGRA DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES NO FUTURO QUE O GOVERNO PRETENDE INTRODUZIR E QUAIS SERIAM AS CONSEQUÊNCIAS PARA OS REFORMADOS ? 20
XI– SERÁ QUE A PENALIZAÇÃO NA PENSÃO QUE O GOVERNO PRETENDE APLICAR POR REFORMA ANTECIPADA É EXAGERADA E NÃO TEM CONSISTÊNCIA TÉCNICA? 21
XII- SERÁ VERDADE QUE O GOVERNO PRETENDE REDUZIR OU ELIMINAR A PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA? 23
XIII – SERÁ VERDADE QUE O GOVERNO PRETENDE REDUZIR O TEMPO A QUE SE TEM DIREITO DE RECEBER SUBSIDIO DE DESEMPREGO E OBRIGAR O DESEMPREGADO A TRABALHAR POR UM SALÁRIO INFERIOR EM 45% AO QUE RECEBIA ANTES DE SER DESPEDIDO ? 23
1-Redução do período de tempo que o desempregado tem direito a receber o subsidio desemprego 23
2-Obrigação que passaria a ter o desempregado, sob pena de perder o direito ao subsidio de desemprego, em aceitar um emprego cuja remuneração ilíquida fosse inferior a 45% à que recebia antes de ser despedido 25
XIV – SERÁ O COMPLEMENTO DE SOLIDÁRIO PARA O IDOSO DE SÓCRATES UMA BURLA? 26
XV- SERÁ VERDADE QUE O GOVERNO DO PS PROPÕE QUE OS TRABALHADORES DESCONTEM TAMBÉM PARA FUNDOS DE PENSÕES OU QUE TRABALHEM PARA ALÉM DOS 65 ANOS PARA COMPENSAR A REDUÇÃO DAS SUAS PENSÕES? 28
XVI- SERÁ QUE AS PROPOSTAS DO GOVERNO PS TAMBÉM SE APLICARIAM A TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? 29
XVII – SERÁ VERDADE QUE NÃO EXISTEM ALTERNATIVAS À “REFORMA “ DO PS E À DO PSD/CDS?: - As 8 medidas alternativas que garantiriam a sustentabilidade 29
1-Uma politica de crescimento económico e de aumento do emprego 30
2-A uniformização das múltiplas taxas contributivas que continuam a existir na Segurança Social, substituindo-as pela Taxa Social Única (TSU) 31
3-A resolução da situação do chamado regime dos independentes, nomeadamente dos “falsos recibos verdes” 32
4-Um combate muito mais eficaz à evasão e à fraude no pagamento de contribuições à Segurança Social 33
5-É necessário alterar a situação em que cerca de metade da riqueza liquida criada anualmente pelas empresas continua a não contribuir para a Segurança Social 35
6-A criação de uma taxa sobre o Valor Acrescentado Liquido (VAL) a ser paga pelas empresas que contribuem com pouco para a Segurança Social 36
7-O pagamento das dividas do Estado ao Regime Geral da Segurança Social 38
8-Uma contribuição de solidariedade a ser paga pelos rendimentos isentos de imposto e por bens que são indicadores de fortuna 39
9-A aplicação das 8 medidas determinaria um aumento de receita da Segurança Social superior a 4.400 milhões de euros por ano que garantiria a sua sustentabilidade 40
I- QUAIS SÃO OS OBJECTIVOS DESTE ESTUDO?
A Segurança Social é um direito universal dos portugueses consagrado no artº 63º da Constituição da República, sendo um direito de cidadania fundamental para assegurar um vida com um mínimo de dignidade.
E isto porque quando devido à doença, ao desemprego, à invalidez e à velhice um português fica sem possibilidade de obter rendimentos para poder viver é a Segurança Social que garante o rendimento indispensável.
As propostas apresentadas pelo governo do PS põem em causa esse direito fundamental, pois visam reduzir as pensões, por um lado, de todos os trabalhadores que se reformarem no futuro e, por outro lado, da esmagadora maioria dos reformados. Para além disso, as medidas que o governo tenciona implementar não garantem a sustentabilidade da Segurança Social a médio e longo prazo, correndo-se o risco de, mesmo num futuro próximo, serem ainda agravadas, como está a acontecer com as medidas implementadas pelo governo PS de Guterres, a que pertencia o actual ministro do Trabalho e da Segurança Social, que na altura também afirmou que garantiriam a sustentabilidade mas que agora diz o contrário, e introduzem um factor aleatório e de insegurança em relação às pensões no futuro.
O PSD, o CDS e também associações patronais atacam as propostas do governo PS, não porque elas reduzam demasiado as pensões, mas sim porque pretendem medidas que beneficiariam as seguradoras e a banca, mas que provocariam grandes dificuldades para a Segurança Social e determinariam ainda maiores reduções nas pensões tornando os seus valores mais inseguros.
Ambos – governo PS e PPD/CDS – afirmam que não existem alternativas às medidas que defendem, e repetem essa afirmação porque pensam que uma mentira repetida muitas vezes acabará por passar como verdadeira. No entanto, isso não é verdade como se mostra neste estudo.
Este estudo visa tornar claro as consequências das propostas do governo PS e do PSD/PP para os trabalhadores e reformados, se elas fossem aplicadas, e também mostrar que, contrariamente ao que afirma o governo PS e os seus defensores, assim como toda a direita, existem medidas alternativas que se fossem implementadas garantiriam a sustentabilidade financeira da Segurança Social a médio e longo prazo sem determinar a redução, por um lado, das pensões dos trabalhadores que se reformarem no futuro; por outro lado, do poder de compra das pensões daqueles que já estão reformados; e, finalmente, sem introduzir a instabilidade em relação ao futuro.
Este estudo tem também como objectivo fornecer informação essencial e compreensível, mas com a consistência técnica necessária, a todos aqueles que estão interessados em defender os seus direitos, e principalmente àqueles que têm a nobre missão de esclarecer os trabalhadores na defesa dos seus direitos de cidadania pois, devido à arrogância e ao autismo que está a caracterizar a prática deste governo PS, torna-se necessário um amplo debate e participação nacional para que este direito de cidadania consagrado na Constituição da República seja respeitado e garantido.
Para facilitar a sua leitura e utilização, o estudo está dividido em 18 “Perguntas e Respostas”, que abrangem as matéria mais importantes da reforma da Segurança Social que estão neste momento em debate. Como cada pergunta é independente, o leitor poderá ir directamente para a questão que lhe interessa sem ter de ler previamente a anterior ou as anteriores.
Como é evidente, mas não é demais repeti-lo, este estudo assim como as conclusões e as propostas que constam dele só responsabilizam o seu autor e foi elaborado no exercício do direito de cidadania consagrado no artº 37 da Constituição da República.
II –SERÁ QUE A SEGURANÇA SOCIAL É APENAS IMPORTANTE PARA OS REFORMADOS?
Muitos portugueses quando ouvem falar de Segurança Social pensam que ela se restringe apenas ao pagamento de pensões de reforma, por isso que apenas interessa aos reformados ou quando se está próximo da idade da reforma. Isso não corresponde à verdade.
Em todas as situações da sua vida, quer na vida activa quer na situação de reformado, quando um português perde a capacidade para angariar os rendimentos que precisa para viver, é a Segurança Social que lhe garante a sobrevivência. É também a Segurança Social que acorre a qualquer português quando é atingido pela pobreza, mesmo que antes não tenha descontado para a Segurança Social.
Assim, quando está doente é a Segurança Social que lhe paga o subsidio de doença. Quando perde o emprego, é ainda a Segurança Social que lhe paga o subsidio de desemprego, e não o Fundo de Desemprego, que já não existe, como por vezes se ouve. Quando é atingido pela invalidez é ainda a Segurança Social que paga a pensão de invalidez. Quando atinge a idade de reforma é também a Segurança Social que paga a pensão de velhice.
E não se pense que a protecção da Segurança Social se limita apenas ao referido anteriormente. É igualmente a Segurança Social que paga o abono de família, as pensões sociais àqueles que nunca descontaram para a Segurança Social, mas que chegados aos 65 anos não têm recursos para viver, é ainda a Segurança Social que paga o Rendimento Social de Inserção, antes chamado Rendimento Mínimo Garantido, a milhares de famílias, é ainda a Segurança Social que financia as chamadas Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS) e as Misericórdias na luta contra a pobreza.
Em resumo, a Segurança Social está presente na vida de todos os portugueses desde a nascença até à morte. Portanto, conhecer bem os problemas da Segurança Social e defendê-la é fundamental para todos os portugueses.
O quadro I dá, de uma forma quantificada, a importância da Segurança Social para todos os portugueses.
QUADRO I – Despesas da Segurança Social e portugueses abrangidos pela Segurança Social em 2005
TOTAL
DESPESA-2005
DESIGNAÇÃO
Reformados
Beneficiários
Milhões euros
Invalidez
321.533
Velhice
1.688.441
Sobrevivência
653.060
PENSOES
10648,8
Abono de família
1.625.408
Bonificação deficientes
53.029
Subsidio de doença
116.462
406,2
Assistência 3ª pessoa
11.092
ACÇÃO SOCIAL
1305,9
RSI
149.073
285,8
Subsidio de desemprego
308.257
1803,2
Formação Profissional
980,6
Outras despesas
2168,8
TOTAL
2.663.034
2.263.321
17.599
Portanto, em 2005, cerca de 4.926.353 portugueses foram directamente beneficiados pela Segurança Social, e muitos outros também o foram embora não existam dados disponíveis. Pode-se dizer que, de uma ou outra forma, todas as famílias portuguesas receberam prestações ou tiveram outros benefícios pagos pela Segurança Social. Como consequência, em 2005, as despesas da Segurança com os trabalhadores no activo e na situação de reforma, e com portugueses sem recursos, atingiram os 17.599 milhões de euros. Estes números dão bem uma ideia da importância da Segurança Social para todos os portugueses.
Distanciar-se, alhear-se, ou considerar que a Segurança Social não lhe diz respeito, sendo apenas importante quando se chegar à reforma, para além de revelar um grande desconhecimento sobre os problemas fundamentais do País e dos portugueses e dos seus direitos, é permitir que outros decidam a seu bel prazer sobre matérias fundamentais que dizem respeito a todos os portugueses, é permitir que outros decidam sobre a nossa vida e a dos nossos filhos no presente e no futuro, é tornar possível que lhe sejam retirados direitos essenciais devido à sua passividade.
III – SERÁ QUE A SEGURANÇA SOCIAL ESTÁ FALIDA OU ENTRARÁ EM FALÊNCIA ?
Um dos argumentos mais utilizados pelo governo e por todos aqueles que atacam a Segurança é que esta está falida ou vai falir. Muitas vezes não o dizem de uma forma explicita, mas a mensagem que desejam passar, ou passam, acaba por ser esta. Basta recordar a afirmação do ministro das Finanças na RTP, no 1º semestre de 2006, de que a Segurança Social entraria em ruptura em 2015.
A afirmação de que a Segurança está falida ou corre o risco de falência é, sob o ponto de vista técnico, uma grande mentira, e é necessário um combate continuo para desmistificar. O certo é que uma mensagem que é repetida muitas vezes, o que leva muitos, nomeadamente os jovens, a pensar que é uma verdade.
O objectivo é claro: desacreditar o sistema público de Segurança Social, é criar a insegurança nos trabalhadores para que eles aceitem facilmente a redução de direitos e para que invistam as suas reduzidas poupanças em fundos de pensões privados, que é um negócio altamente lucrativo para a banca e seguradoras.
Para provar que a afirmação de que a Segurança Social está falida ou corre o risco de falência é uma grande mentira basta ter presente os seguintes dados oficiais.
Em primeiro lugar, a Segurança Social para falir tinha que antes o Estado falir. E como se sabe o Estado tem sempre meios de evitar a falência cobrando impostos. Portanto, antes do Estado falir teriam que falir todas as empresas do País. E isso não é provável que alguma vez suceda. A escolha que se coloca, e coloca-se também para a chamada “reforma” do governo PS, é esta: - Entre aumentar a parte da riqueza nacional criada anualmente destinada à Segurança Social a fim de garantir uma vida mais digna à maioria dos portugueses ou deixar enriquecer ainda mais uma minoria privilegiada? É esta a escolha que se coloca, e a opção do governo PS, com a “ sua reforma” da Segurança Social é não tocar na minoria privilegiada, fazendo cair o esforço exclusivamente sobre os trabalhadores e reformados, como se irá mostrar.
Em segundo lugar, apesar das grandes dificuldades que o País enfrenta e nomeadamente o Orçamento do Estado, em 2004 a Segurança Social fechou o ano com saldo positivo de 276,2 milhões de euros e, em 2005, de 185 milhões de euros. De acordo com os dados da execução orçamental da Segurança Social referente ao 1º semestre de 2006, divulgados pelo Ministério das Finanças, o saldo positivo global da Segurança Social no período de Janeiro a Junho de 2006 atingiu 893,6 milhões de euros, quando em igual período de 2005 tinha sido de 396,4 milhões de euros; portanto, o saldo positivo de 2006 foi superior em 125% ao de 2005.
Por outro lado, de 1986 a 2005, a Segurança Social conseguiu acumular no Fundo de Estabilização da Segurança Social cerca de 6.200 milhões de euros.
É evidente que se a Segurança Social estivesse falida ou próxima da falência não conseguiria nem ter saldos positivos (o Estado não consegue e não entrou em falência), nem acumular 6.200 milhões de euros no Fundo de Estabilização.
IV- SERÁ QUE A SITUAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL EM PORTUGAL SERIA MUITO MELHOR SE O PAÍS NÃO ESTIVESSE EM CRISE?
Uma das questões fundamentais que quer o governo PS quer o PSD/CDS quer ainda o pensamento económico único dominante nos media se têm recusado distinguir e a debater é precisamente saber quais são as causas conjunturais e temporárias, ou seja, aquelas que são consequência da crise económica e social que o País enfrenta e que contribuem para as dificuldades actuais da Segurança Social, e quais são as causas estruturais, ou seja, aquelas que não estão ligadas à crise economia e social actual, que também têm consequências na Segurança Social. E o objectivo é claro. Na medida que confundem a opinião publica, pois assim transformam causas temporárias (conjunturais) em causas permanentes (estruturais), é-lhes muito mais fácil convencer os portugueses de que as medidas que defendem são necessárias para garantir a sustentabilidade da Segurança Social. Tal comportamento caracteriza uma operação clássica de manipulação da opinião pública a que Phillipe Breton, na sua conhecida obra “ A palavra manipulada”, chama enquadramento manipulatório.
Efectivamente, se o País estivesse a crescer normalmente e se não existisse um número tão elevado de trabalhadores desempregados, a situação da Segurança seria muito diferente. Para concluir isso observem os dados do quadro seguinte.
QUADRO II – Evolução das despesas com o subsidio de desemprego e das receitas das contribuições nos cinco anos anteriores a 2001 (ano de início da crise) e nos cinco anos posteriores a 2001
Despesas com o subsidio de desemprego
Receitas de contribuições
ANOS
Milhões
Aumento
Milhões
Aumento
Euros
Anual - %
Euros
Anual em- %
1996
693
6.075
1997
716
3,3%
6.391
5,2%
1998
670
-6,4%
7.233
13,2%
1999
698
4,2%
8.031
11,0%
2000
798
14,3%
8.729
8,7%
2001
869
8,9%
9.687
11,0%
Aumento 1996-2001
25,4%
59,5%
2001
869
27,2%
9.687
2002
1.105
38,1%
10.138
4,7%
2003
1.526
9,0%
10.387
2,5%
2004
1.663
8,1%
10.429
0,4%
2005
1.798
4,9%
10.887
4,4%
2006
1.886
4,9%
11.438
5,1%
Aumento 2001-2006
117,0%
18,1%
FONTE: Relatórios OE de 1997 a 2006
Como mostram os dados do quadro, entre 1996 e 2001, as despesas da Segurança Social com o subsidio de desemprego aumentaram 25,4%, pois passaram de 693 milhões de euros para 869 milhões de euros. Entre 2001 e 2006 (2001 é o ano que Portugal entra em crise), portanto um período com idêntica duração do anterior (cinco anos), as despesas com o subsídio de desemprego cresceram 117%, pois passaram de 869 milhões de euros para 1.886 milhões de euros, portanto aumentaram percentualmente 4,6 vezes mais do que no período anterior.
Em relação às receitas da Segurança Social, cuja fonte são as contribuições das empresas e as quotizações dos trabalhadores, a evolução verificada foi a seguinte: entre 1996 e 2001, estas receitas aumentaram 59,5%, pois passaram de 6.075 milhões de euros para 9.687 milhões de euros, enquanto entre 2001 e 2006, ou seja, durante o período de crise, estas receitas cresceram apenas 18,1%, ou seja, verificou-se um crescimento percentual inferior em 3,3 vezes ao do período anterior. Apesar da crise, a Segurança Social fechou o ano de 2005 com um saldo positivo de 186 milhões de euros, o que não aconteceu com o Estado que fechou o ano de 2005 com um défice correspondente a 6% do PIB, ou seja, a -8.820 milhões de euros (Relatório do Banco de Portugal de 2005).
No entanto, se as despesas com o subsidio de desemprego tivessem crescido no período entre 2001 e 2006 tanto como aumentaram no período entre 1996 e 2001, ou seja, 25,4% e não 117% como sucedeu, as despesas com o subsidio de desemprego seriam em 2006 inferiores em 796 milhões de euros ao valor previsto para este ano no Orçamento da Segurança Social de 2006, que é de 1.886 milhões de euros.
Por outro lado, se as receitas que têm como fonte as contribuições crescessem no período entre 2001 e 2006 tanto como aumentaram no período 1996 e 2001, ou seja, 59,5% e não 18,1% como sucedeu, as receitas da Segurança Social seriam em 2006 superiores em 4.013 milhões às previstas no Orçamento da Segurança Social para 2006, que são 11.438 milhões de euros.
Estes valores mostram de uma forma objectiva, que a grave crise económica e social que o País enfrenta, está a contribuir muito para as dificuldades actuais da Segurança Social. Por exemplo, se no período 2001-2006, as despesas com o subsidio desemprego crescessem percentualmente o mesmo que aumentaram no período 1996-2001, e se as receitas de contribuições crescessem percentualmente no período 2001-2006 o mesmo que no período 1996-2001, a Segurança Social fecharia o ano de 2006 com um saldo positivo superior ao previsto no seu orçamento de 2006 de cerca de 4.809 milhões de euros, que resultaria de menos 796 milhões de despesas com o subsidio de desemprego e de mais 4.013 milhões de euros de receitas de contribuições.
Outra despesa da Segurança Social que está a crescer muito rapidamente é aquela que esta associada ao combate à pobreza, ou seja, as despesas com o Rendimento Social de Inserção (antes chamava-se Rendimento Mínimo Garantido) e com a Acção Social. Entre 2004 e 2005, aquelas despesas 10%, tendo passado de 1.490 milhões de euros para 1.639 milhões de euros, mas no 1º semestre de 2006 relativamente ao gasto no 1º semestre de 2005, o crescimento já foi de 15,6% (+21,7% no Rendimento Social de Inserção e + 14,2% com a Acção Social). Este aumento muito significativo destas despesas em 2006 é a confirmação que a pobreza está aumentar muito em Portugal.
É evidente, que se não existisse esta crise a situação da Segurança Social seria muito diferente e melhor que a actual, e quando o País sair da situação de crise a situação da Segurança Social melhorará significativamente. No entanto, o governo e aqueles que atacam a Segurança Social “esquecem-se” de falar e de considerar as consequências da crise económica na Segurança Social, e consideram que é de pouca importância. O objectivo é claro: considerando que a crise durará eternamente têm assim uma justificação para os seus ataques à Segurança Social, e para procurar impor a redução dos direitos dos trabalhadores e dos reformados. Assim, pode-se com razão afirmar que o governo PS e todos aqueles que defendem a politica centrada na obsessão do défice são também responsáveis pelas dificuldades actuais da Segurança Social na medida em que esta politica contribui para agravar e prolongar a crise.
V- SERÁ IMPORTANTE SABER DISTINGUIR AS VÁRIAS REFORMAS DA SEGURANÇA SOCIAL (do PS, do PSD/PP e a ALTERNATIVA a elas)?
Na descodificação da campanha de manipulação da opinião pública levada a cabo pela direita, pelo pensamento económico único dominante nos media, e pelo governo PS é importante esclarecer os trabalhadores que o conteúdo das “reformas” destas forças, que mais apropriadamente se devia chamar “contra-reformas” da segurança social, não é idêntico à reforma da Segurança Social daqueles que defendem verdadeiramente os interesses dos trabalhadores e dos reformados. E isto porque a utilização frequente do conceito “reforma” tanto pela esquerda como pela direita poderá levar muitos portugueses a pensarem que apenas existe uma reforma da
Segurança Social, quando existem várias de acordo com os interesses de classe daqueles que a defendem.
Assim, a utilização do conceito de reforma por forças que defendem os trabalhadores, sem explicação imediata do seu conteúdo de forma que fique claro a diferença radical em relação às “reformas” defendidas pelas forças da direita acaba, objectivamente, por fazer o jogo da direita. Na gigantesca campanha de manipulação da opinião pública que está em jogo, é fundamental ter sempre presente esta verdade elementar. É um ensinamento que decorre da experiência e das ciências da comunicação.
Muito sinteticamente podemos distinguir, para facilitar o esclarecimento da opinião pública, três reformas diferentes da Segurança Social que estão neste momento em confronto em Portugal, que dominam o debate, e que interessa tornar claro a diferença para os trabalhadores. E essas três reformas são as seguintes: (1) A “reforma da Segurança Social defendida pelo PSD/PP e pelo patronato; (2) A “reforma” defendida pelo governo PS; (3) A reforma daqueles que defendem os interesses e direitos dos trabalhadores e reformados. Analisemos, embora de uma reforma sintética, cada uma delas.
Eugénio Rosa, economista
17 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A REFORMA DA SEGURANÇA SOCIAL
A “REFORMA” DO PS E A DO PPD/CDS
E MEDIDAS ALTERNATIVAM QUE EVITARIAM A REDUÇÃO DAS PENSÕES E GARANTIRIAM A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL
Como cada trabalhador poderá calcular a redução que sofrerá na sua pensão se as propostas do governo PS forem aprovadas
Eugénio Rosa
Economista
Lisboa, Setembro de 2006
INDICE
I- QUAIS SÃO OS OBJECTIVOS DESTE ESTUDO? 3
II –SERÁ QUE A SEGURANÇA SOCIAL É APENAS IMPORTANTE PARA OS REFORMADOS? 4
III – SERÁ QUE A SEGURANÇA SOCIAL ESTÁ FALIDA OU ENTRARÁ EM FALÊNCIA ? 5
IV- SERÁ QUE A SITUAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL EM PORTUGAL SERIA MUITO MELHOR SE O PAÍS NÃO ESTIVESSE EM CRISE? 6
V- SERÁ IMPORTANTE SABER DISTINGUIR AS VÁRIAS REFORMAS DA SEGURANÇA SOCIAL (do PS, do PSD/PP e a ALTERNATIVA a elas)? 8
1-A “reforma” da Segurança Social defendida pelo PSD/PP e pelo patronato 8
2-A “reforma” da Segurança Social do governo PS 10
3- A reforma da Segurança Social que garante direitos aos trabalhadores e reformados 10
VI – QUAL SERIA A REDUÇÃO DA PENSÃO NO FUTURO QUE A APLICAÇÃO DO “FACTOR DE SUSTENTABILIDADE” DO GOVERNO DETERMINARIA? 11
VII – COMO SE CALCULA O SALÁRIO DE REFERÊNCIA E A PENSÃO, E QUAL A REDUÇÃO DAS PENSÕES NO FUTURO DETERMINADA PELA INTRODUÇÃO DA NOVA FORMULA DE CÁLCULO DA PENSÃO ? 12
VIII- QUAL É O EFEITO CONJUGADO DO “FACTOR DE SUSTENTABILIDADE” E DA “NOVA FORMULA DE CÁLCULO DA PENSÃO” E COMO É QUE OS TRABALHADORES PODERÃO CALCULAR A REDUÇÃO QUE TERIAM NO FUTURO NA SUA PENSÃO ? 15
IX- SERÁ ADMISSIVEL QUE O PS E O PSD/PP PRETENDAM BAIXAR AINDA MAIS AS PENSÕES DOS PORTUGUESES SENDO ELAS JÁ TÃO BAIXAS ? 18
X – QUAL É A REGRA DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES NO FUTURO QUE O GOVERNO PRETENDE INTRODUZIR E QUAIS SERIAM AS CONSEQUÊNCIAS PARA OS REFORMADOS ? 20
XI– SERÁ QUE A PENALIZAÇÃO NA PENSÃO QUE O GOVERNO PRETENDE APLICAR POR REFORMA ANTECIPADA É EXAGERADA E NÃO TEM CONSISTÊNCIA TÉCNICA? 21
XII- SERÁ VERDADE QUE O GOVERNO PRETENDE REDUZIR OU ELIMINAR A PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA? 23
XIII – SERÁ VERDADE QUE O GOVERNO PRETENDE REDUZIR O TEMPO A QUE SE TEM DIREITO DE RECEBER SUBSIDIO DE DESEMPREGO E OBRIGAR O DESEMPREGADO A TRABALHAR POR UM SALÁRIO INFERIOR EM 45% AO QUE RECEBIA ANTES DE SER DESPEDIDO ? 23
1-Redução do período de tempo que o desempregado tem direito a receber o subsidio desemprego 23
2-Obrigação que passaria a ter o desempregado, sob pena de perder o direito ao subsidio de desemprego, em aceitar um emprego cuja remuneração ilíquida fosse inferior a 45% à que recebia antes de ser despedido 25
XIV – SERÁ O COMPLEMENTO DE SOLIDÁRIO PARA O IDOSO DE SÓCRATES UMA BURLA? 26
XV- SERÁ VERDADE QUE O GOVERNO DO PS PROPÕE QUE OS TRABALHADORES DESCONTEM TAMBÉM PARA FUNDOS DE PENSÕES OU QUE TRABALHEM PARA ALÉM DOS 65 ANOS PARA COMPENSAR A REDUÇÃO DAS SUAS PENSÕES? 28
XVI- SERÁ QUE AS PROPOSTAS DO GOVERNO PS TAMBÉM SE APLICARIAM A TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? 29
XVII – SERÁ VERDADE QUE NÃO EXISTEM ALTERNATIVAS À “REFORMA “ DO PS E À DO PSD/CDS?: - As 8 medidas alternativas que garantiriam a sustentabilidade 29
1-Uma politica de crescimento económico e de aumento do emprego 30
2-A uniformização das múltiplas taxas contributivas que continuam a existir na Segurança Social, substituindo-as pela Taxa Social Única (TSU) 31
3-A resolução da situação do chamado regime dos independentes, nomeadamente dos “falsos recibos verdes” 32
4-Um combate muito mais eficaz à evasão e à fraude no pagamento de contribuições à Segurança Social 33
5-É necessário alterar a situação em que cerca de metade da riqueza liquida criada anualmente pelas empresas continua a não contribuir para a Segurança Social 35
6-A criação de uma taxa sobre o Valor Acrescentado Liquido (VAL) a ser paga pelas empresas que contribuem com pouco para a Segurança Social 36
7-O pagamento das dividas do Estado ao Regime Geral da Segurança Social 38
8-Uma contribuição de solidariedade a ser paga pelos rendimentos isentos de imposto e por bens que são indicadores de fortuna 39
9-A aplicação das 8 medidas determinaria um aumento de receita da Segurança Social superior a 4.400 milhões de euros por ano que garantiria a sua sustentabilidade 40
I- QUAIS SÃO OS OBJECTIVOS DESTE ESTUDO?
A Segurança Social é um direito universal dos portugueses consagrado no artº 63º da Constituição da República, sendo um direito de cidadania fundamental para assegurar um vida com um mínimo de dignidade.
E isto porque quando devido à doença, ao desemprego, à invalidez e à velhice um português fica sem possibilidade de obter rendimentos para poder viver é a Segurança Social que garante o rendimento indispensável.
As propostas apresentadas pelo governo do PS põem em causa esse direito fundamental, pois visam reduzir as pensões, por um lado, de todos os trabalhadores que se reformarem no futuro e, por outro lado, da esmagadora maioria dos reformados. Para além disso, as medidas que o governo tenciona implementar não garantem a sustentabilidade da Segurança Social a médio e longo prazo, correndo-se o risco de, mesmo num futuro próximo, serem ainda agravadas, como está a acontecer com as medidas implementadas pelo governo PS de Guterres, a que pertencia o actual ministro do Trabalho e da Segurança Social, que na altura também afirmou que garantiriam a sustentabilidade mas que agora diz o contrário, e introduzem um factor aleatório e de insegurança em relação às pensões no futuro.
O PSD, o CDS e também associações patronais atacam as propostas do governo PS, não porque elas reduzam demasiado as pensões, mas sim porque pretendem medidas que beneficiariam as seguradoras e a banca, mas que provocariam grandes dificuldades para a Segurança Social e determinariam ainda maiores reduções nas pensões tornando os seus valores mais inseguros.
Ambos – governo PS e PPD/CDS – afirmam que não existem alternativas às medidas que defendem, e repetem essa afirmação porque pensam que uma mentira repetida muitas vezes acabará por passar como verdadeira. No entanto, isso não é verdade como se mostra neste estudo.
Este estudo visa tornar claro as consequências das propostas do governo PS e do PSD/PP para os trabalhadores e reformados, se elas fossem aplicadas, e também mostrar que, contrariamente ao que afirma o governo PS e os seus defensores, assim como toda a direita, existem medidas alternativas que se fossem implementadas garantiriam a sustentabilidade financeira da Segurança Social a médio e longo prazo sem determinar a redução, por um lado, das pensões dos trabalhadores que se reformarem no futuro; por outro lado, do poder de compra das pensões daqueles que já estão reformados; e, finalmente, sem introduzir a instabilidade em relação ao futuro.
Este estudo tem também como objectivo fornecer informação essencial e compreensível, mas com a consistência técnica necessária, a todos aqueles que estão interessados em defender os seus direitos, e principalmente àqueles que têm a nobre missão de esclarecer os trabalhadores na defesa dos seus direitos de cidadania pois, devido à arrogância e ao autismo que está a caracterizar a prática deste governo PS, torna-se necessário um amplo debate e participação nacional para que este direito de cidadania consagrado na Constituição da República seja respeitado e garantido.
Para facilitar a sua leitura e utilização, o estudo está dividido em 18 “Perguntas e Respostas”, que abrangem as matéria mais importantes da reforma da Segurança Social que estão neste momento em debate. Como cada pergunta é independente, o leitor poderá ir directamente para a questão que lhe interessa sem ter de ler previamente a anterior ou as anteriores.
Como é evidente, mas não é demais repeti-lo, este estudo assim como as conclusões e as propostas que constam dele só responsabilizam o seu autor e foi elaborado no exercício do direito de cidadania consagrado no artº 37 da Constituição da República.
II –SERÁ QUE A SEGURANÇA SOCIAL É APENAS IMPORTANTE PARA OS REFORMADOS?
Muitos portugueses quando ouvem falar de Segurança Social pensam que ela se restringe apenas ao pagamento de pensões de reforma, por isso que apenas interessa aos reformados ou quando se está próximo da idade da reforma. Isso não corresponde à verdade.
Em todas as situações da sua vida, quer na vida activa quer na situação de reformado, quando um português perde a capacidade para angariar os rendimentos que precisa para viver, é a Segurança Social que lhe garante a sobrevivência. É também a Segurança Social que acorre a qualquer português quando é atingido pela pobreza, mesmo que antes não tenha descontado para a Segurança Social.
Assim, quando está doente é a Segurança Social que lhe paga o subsidio de doença. Quando perde o emprego, é ainda a Segurança Social que lhe paga o subsidio de desemprego, e não o Fundo de Desemprego, que já não existe, como por vezes se ouve. Quando é atingido pela invalidez é ainda a Segurança Social que paga a pensão de invalidez. Quando atinge a idade de reforma é também a Segurança Social que paga a pensão de velhice.
E não se pense que a protecção da Segurança Social se limita apenas ao referido anteriormente. É igualmente a Segurança Social que paga o abono de família, as pensões sociais àqueles que nunca descontaram para a Segurança Social, mas que chegados aos 65 anos não têm recursos para viver, é ainda a Segurança Social que paga o Rendimento Social de Inserção, antes chamado Rendimento Mínimo Garantido, a milhares de famílias, é ainda a Segurança Social que financia as chamadas Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS) e as Misericórdias na luta contra a pobreza.
Em resumo, a Segurança Social está presente na vida de todos os portugueses desde a nascença até à morte. Portanto, conhecer bem os problemas da Segurança Social e defendê-la é fundamental para todos os portugueses.
O quadro I dá, de uma forma quantificada, a importância da Segurança Social para todos os portugueses.
QUADRO I – Despesas da Segurança Social e portugueses abrangidos pela Segurança Social em 2005
TOTAL
DESPESA-2005
DESIGNAÇÃO
Reformados
Beneficiários
Milhões euros
Invalidez
321.533
Velhice
1.688.441
Sobrevivência
653.060
PENSOES
10648,8
Abono de família
1.625.408
Bonificação deficientes
53.029
Subsidio de doença
116.462
406,2
Assistência 3ª pessoa
11.092
ACÇÃO SOCIAL
1305,9
RSI
149.073
285,8
Subsidio de desemprego
308.257
1803,2
Formação Profissional
980,6
Outras despesas
2168,8
TOTAL
2.663.034
2.263.321
17.599
Portanto, em 2005, cerca de 4.926.353 portugueses foram directamente beneficiados pela Segurança Social, e muitos outros também o foram embora não existam dados disponíveis. Pode-se dizer que, de uma ou outra forma, todas as famílias portuguesas receberam prestações ou tiveram outros benefícios pagos pela Segurança Social. Como consequência, em 2005, as despesas da Segurança com os trabalhadores no activo e na situação de reforma, e com portugueses sem recursos, atingiram os 17.599 milhões de euros. Estes números dão bem uma ideia da importância da Segurança Social para todos os portugueses.
Distanciar-se, alhear-se, ou considerar que a Segurança Social não lhe diz respeito, sendo apenas importante quando se chegar à reforma, para além de revelar um grande desconhecimento sobre os problemas fundamentais do País e dos portugueses e dos seus direitos, é permitir que outros decidam a seu bel prazer sobre matérias fundamentais que dizem respeito a todos os portugueses, é permitir que outros decidam sobre a nossa vida e a dos nossos filhos no presente e no futuro, é tornar possível que lhe sejam retirados direitos essenciais devido à sua passividade.
III – SERÁ QUE A SEGURANÇA SOCIAL ESTÁ FALIDA OU ENTRARÁ EM FALÊNCIA ?
Um dos argumentos mais utilizados pelo governo e por todos aqueles que atacam a Segurança é que esta está falida ou vai falir. Muitas vezes não o dizem de uma forma explicita, mas a mensagem que desejam passar, ou passam, acaba por ser esta. Basta recordar a afirmação do ministro das Finanças na RTP, no 1º semestre de 2006, de que a Segurança Social entraria em ruptura em 2015.
A afirmação de que a Segurança está falida ou corre o risco de falência é, sob o ponto de vista técnico, uma grande mentira, e é necessário um combate continuo para desmistificar. O certo é que uma mensagem que é repetida muitas vezes, o que leva muitos, nomeadamente os jovens, a pensar que é uma verdade.
O objectivo é claro: desacreditar o sistema público de Segurança Social, é criar a insegurança nos trabalhadores para que eles aceitem facilmente a redução de direitos e para que invistam as suas reduzidas poupanças em fundos de pensões privados, que é um negócio altamente lucrativo para a banca e seguradoras.
Para provar que a afirmação de que a Segurança Social está falida ou corre o risco de falência é uma grande mentira basta ter presente os seguintes dados oficiais.
Em primeiro lugar, a Segurança Social para falir tinha que antes o Estado falir. E como se sabe o Estado tem sempre meios de evitar a falência cobrando impostos. Portanto, antes do Estado falir teriam que falir todas as empresas do País. E isso não é provável que alguma vez suceda. A escolha que se coloca, e coloca-se também para a chamada “reforma” do governo PS, é esta: - Entre aumentar a parte da riqueza nacional criada anualmente destinada à Segurança Social a fim de garantir uma vida mais digna à maioria dos portugueses ou deixar enriquecer ainda mais uma minoria privilegiada? É esta a escolha que se coloca, e a opção do governo PS, com a “ sua reforma” da Segurança Social é não tocar na minoria privilegiada, fazendo cair o esforço exclusivamente sobre os trabalhadores e reformados, como se irá mostrar.
Em segundo lugar, apesar das grandes dificuldades que o País enfrenta e nomeadamente o Orçamento do Estado, em 2004 a Segurança Social fechou o ano com saldo positivo de 276,2 milhões de euros e, em 2005, de 185 milhões de euros. De acordo com os dados da execução orçamental da Segurança Social referente ao 1º semestre de 2006, divulgados pelo Ministério das Finanças, o saldo positivo global da Segurança Social no período de Janeiro a Junho de 2006 atingiu 893,6 milhões de euros, quando em igual período de 2005 tinha sido de 396,4 milhões de euros; portanto, o saldo positivo de 2006 foi superior em 125% ao de 2005.
Por outro lado, de 1986 a 2005, a Segurança Social conseguiu acumular no Fundo de Estabilização da Segurança Social cerca de 6.200 milhões de euros.
É evidente que se a Segurança Social estivesse falida ou próxima da falência não conseguiria nem ter saldos positivos (o Estado não consegue e não entrou em falência), nem acumular 6.200 milhões de euros no Fundo de Estabilização.
IV- SERÁ QUE A SITUAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL EM PORTUGAL SERIA MUITO MELHOR SE O PAÍS NÃO ESTIVESSE EM CRISE?
Uma das questões fundamentais que quer o governo PS quer o PSD/CDS quer ainda o pensamento económico único dominante nos media se têm recusado distinguir e a debater é precisamente saber quais são as causas conjunturais e temporárias, ou seja, aquelas que são consequência da crise económica e social que o País enfrenta e que contribuem para as dificuldades actuais da Segurança Social, e quais são as causas estruturais, ou seja, aquelas que não estão ligadas à crise economia e social actual, que também têm consequências na Segurança Social. E o objectivo é claro. Na medida que confundem a opinião publica, pois assim transformam causas temporárias (conjunturais) em causas permanentes (estruturais), é-lhes muito mais fácil convencer os portugueses de que as medidas que defendem são necessárias para garantir a sustentabilidade da Segurança Social. Tal comportamento caracteriza uma operação clássica de manipulação da opinião pública a que Phillipe Breton, na sua conhecida obra “ A palavra manipulada”, chama enquadramento manipulatório.
Efectivamente, se o País estivesse a crescer normalmente e se não existisse um número tão elevado de trabalhadores desempregados, a situação da Segurança seria muito diferente. Para concluir isso observem os dados do quadro seguinte.
QUADRO II – Evolução das despesas com o subsidio de desemprego e das receitas das contribuições nos cinco anos anteriores a 2001 (ano de início da crise) e nos cinco anos posteriores a 2001
Despesas com o subsidio de desemprego
Receitas de contribuições
ANOS
Milhões
Aumento
Milhões
Aumento
Euros
Anual - %
Euros
Anual em- %
1996
693
6.075
1997
716
3,3%
6.391
5,2%
1998
670
-6,4%
7.233
13,2%
1999
698
4,2%
8.031
11,0%
2000
798
14,3%
8.729
8,7%
2001
869
8,9%
9.687
11,0%
Aumento 1996-2001
25,4%
59,5%
2001
869
27,2%
9.687
2002
1.105
38,1%
10.138
4,7%
2003
1.526
9,0%
10.387
2,5%
2004
1.663
8,1%
10.429
0,4%
2005
1.798
4,9%
10.887
4,4%
2006
1.886
4,9%
11.438
5,1%
Aumento 2001-2006
117,0%
18,1%
FONTE: Relatórios OE de 1997 a 2006
Como mostram os dados do quadro, entre 1996 e 2001, as despesas da Segurança Social com o subsidio de desemprego aumentaram 25,4%, pois passaram de 693 milhões de euros para 869 milhões de euros. Entre 2001 e 2006 (2001 é o ano que Portugal entra em crise), portanto um período com idêntica duração do anterior (cinco anos), as despesas com o subsídio de desemprego cresceram 117%, pois passaram de 869 milhões de euros para 1.886 milhões de euros, portanto aumentaram percentualmente 4,6 vezes mais do que no período anterior.
Em relação às receitas da Segurança Social, cuja fonte são as contribuições das empresas e as quotizações dos trabalhadores, a evolução verificada foi a seguinte: entre 1996 e 2001, estas receitas aumentaram 59,5%, pois passaram de 6.075 milhões de euros para 9.687 milhões de euros, enquanto entre 2001 e 2006, ou seja, durante o período de crise, estas receitas cresceram apenas 18,1%, ou seja, verificou-se um crescimento percentual inferior em 3,3 vezes ao do período anterior. Apesar da crise, a Segurança Social fechou o ano de 2005 com um saldo positivo de 186 milhões de euros, o que não aconteceu com o Estado que fechou o ano de 2005 com um défice correspondente a 6% do PIB, ou seja, a -8.820 milhões de euros (Relatório do Banco de Portugal de 2005).
No entanto, se as despesas com o subsidio de desemprego tivessem crescido no período entre 2001 e 2006 tanto como aumentaram no período entre 1996 e 2001, ou seja, 25,4% e não 117% como sucedeu, as despesas com o subsidio de desemprego seriam em 2006 inferiores em 796 milhões de euros ao valor previsto para este ano no Orçamento da Segurança Social de 2006, que é de 1.886 milhões de euros.
Por outro lado, se as receitas que têm como fonte as contribuições crescessem no período entre 2001 e 2006 tanto como aumentaram no período 1996 e 2001, ou seja, 59,5% e não 18,1% como sucedeu, as receitas da Segurança Social seriam em 2006 superiores em 4.013 milhões às previstas no Orçamento da Segurança Social para 2006, que são 11.438 milhões de euros.
Estes valores mostram de uma forma objectiva, que a grave crise económica e social que o País enfrenta, está a contribuir muito para as dificuldades actuais da Segurança Social. Por exemplo, se no período 2001-2006, as despesas com o subsidio desemprego crescessem percentualmente o mesmo que aumentaram no período 1996-2001, e se as receitas de contribuições crescessem percentualmente no período 2001-2006 o mesmo que no período 1996-2001, a Segurança Social fecharia o ano de 2006 com um saldo positivo superior ao previsto no seu orçamento de 2006 de cerca de 4.809 milhões de euros, que resultaria de menos 796 milhões de despesas com o subsidio de desemprego e de mais 4.013 milhões de euros de receitas de contribuições.
Outra despesa da Segurança Social que está a crescer muito rapidamente é aquela que esta associada ao combate à pobreza, ou seja, as despesas com o Rendimento Social de Inserção (antes chamava-se Rendimento Mínimo Garantido) e com a Acção Social. Entre 2004 e 2005, aquelas despesas 10%, tendo passado de 1.490 milhões de euros para 1.639 milhões de euros, mas no 1º semestre de 2006 relativamente ao gasto no 1º semestre de 2005, o crescimento já foi de 15,6% (+21,7% no Rendimento Social de Inserção e + 14,2% com a Acção Social). Este aumento muito significativo destas despesas em 2006 é a confirmação que a pobreza está aumentar muito em Portugal.
É evidente, que se não existisse esta crise a situação da Segurança Social seria muito diferente e melhor que a actual, e quando o País sair da situação de crise a situação da Segurança Social melhorará significativamente. No entanto, o governo e aqueles que atacam a Segurança Social “esquecem-se” de falar e de considerar as consequências da crise económica na Segurança Social, e consideram que é de pouca importância. O objectivo é claro: considerando que a crise durará eternamente têm assim uma justificação para os seus ataques à Segurança Social, e para procurar impor a redução dos direitos dos trabalhadores e dos reformados. Assim, pode-se com razão afirmar que o governo PS e todos aqueles que defendem a politica centrada na obsessão do défice são também responsáveis pelas dificuldades actuais da Segurança Social na medida em que esta politica contribui para agravar e prolongar a crise.
V- SERÁ IMPORTANTE SABER DISTINGUIR AS VÁRIAS REFORMAS DA SEGURANÇA SOCIAL (do PS, do PSD/PP e a ALTERNATIVA a elas)?
Na descodificação da campanha de manipulação da opinião pública levada a cabo pela direita, pelo pensamento económico único dominante nos media, e pelo governo PS é importante esclarecer os trabalhadores que o conteúdo das “reformas” destas forças, que mais apropriadamente se devia chamar “contra-reformas” da segurança social, não é idêntico à reforma da Segurança Social daqueles que defendem verdadeiramente os interesses dos trabalhadores e dos reformados. E isto porque a utilização frequente do conceito “reforma” tanto pela esquerda como pela direita poderá levar muitos portugueses a pensarem que apenas existe uma reforma da
Segurança Social, quando existem várias de acordo com os interesses de classe daqueles que a defendem.
Assim, a utilização do conceito de reforma por forças que defendem os trabalhadores, sem explicação imediata do seu conteúdo de forma que fique claro a diferença radical em relação às “reformas” defendidas pelas forças da direita acaba, objectivamente, por fazer o jogo da direita. Na gigantesca campanha de manipulação da opinião pública que está em jogo, é fundamental ter sempre presente esta verdade elementar. É um ensinamento que decorre da experiência e das ciências da comunicação.
Muito sinteticamente podemos distinguir, para facilitar o esclarecimento da opinião pública, três reformas diferentes da Segurança Social que estão neste momento em confronto em Portugal, que dominam o debate, e que interessa tornar claro a diferença para os trabalhadores. E essas três reformas são as seguintes: (1) A “reforma da Segurança Social defendida pelo PSD/PP e pelo patronato; (2) A “reforma” defendida pelo governo PS; (3) A reforma daqueles que defendem os interesses e direitos dos trabalhadores e reformados. Analisemos, embora de uma reforma sintética, cada uma delas.
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