Que justificação pode o Bloco ter para votar contra isto?? Só se for para se manter «no poder» a todo o custo... O PS nem me surpreende. Mas o BE? Quem te viu e quem te vê! É o poderzinho? E é mesmo! Lamento imenso, Carlos Marques.
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RECOMENDAÇÃO
O Despacho nº 461/P/2007 de 9 de Agosto, vem lesar a legítima expectativa profissional a trabalhadoras e trabalhadores que há diversos anos desempenham funções efectivas e de carácter permanente na autarquia de Lisboa. Trata-se das/dos trabalhadores atingidos pela anulação de 10 concursos de ingresso (com investimento na abertura e na publicação, métodos de selecção e recrutamento, custos que a Câmara já suportou), e das/dos trabalhadores precários que pretendem ver a sua situação laboral resolvida. São pessoas que, como todos nós, têm responsabilidades pessoais, familiares e financeiras, e aspiram alcançar a estabilidade necessária para a prossecução da sua vida, tanto pessoal como profissional.
Passados poucos dias da tomada de posse do novo Executivo da Câmara Municipal de Lisboa, surge como primeira das grande medidas, a que consta do Despacho nº 461/P/2007 e que vai ao arrepio dos interesses da cidade e dos seus trabalhadores dando sinais que parecem apontar para a externalização de serviços, acrescentando mais desemprego ao que já existe. Assim, esta medida sugere tratar-se dum complemento da obra de desempenho do Governo.
A criação de condições que eliminem a precariedade laboral na principal autarquia do país será um bom indicador do caminho a seguir. Para além de constituir um incentivo aos trabalhadores actualmente naquela condição, representaria, simultaneamente, um decréscimo de despesas e garantia de qualidade até pela experiência que ao longo dos anos foi adquirida pelos trabalhadores.
O PCP sempre pugnou pelo vínculo público, salientando que ele contraria e exclui o arbítrio e a chantagem política, garante a qualidade do serviço prestado e o princípio da igualdade de tratamento e de acesso das/dos cidadãos ao serviço público.
Embora não fosse esta a proposta do PCP, é um facto que, há apenas seis meses, a Câmara Municipal de Lisboa apresentou um Quadro de Pessoal de Direito Privado, que foi aprovado, com 1249 lugares correspondentes a situações identificadas, isto é, posto de trabalho permanente e horário completo. Foram necessidades constatadas. Por isso, a Câmara Municipal de Lisboa, para assegurar os serviços que presta aos cidadãos, necessita das/dos trabalhadores que com qualidade e responsabilidade têm respondido à necessidades elencadas.
Se assim não for a Câmara ver-se-á obrigada a recorrer a entidades privadas para assegurar serviços que antes eram assegurados pelo quadro da autarquia. Como se sabe as empresas privadas visam o lucro. Como ficaria então a contenção orçamental? De salientar ainda que a Câmara tem capacidade instalada e os meios necessários para o desempenho dessas funções. Tem ainda uma cultura de serviço público que prima pela qualidade e responsabilidade social. E Lisboa precisa destas e destes trabalhadores.
Neste sentido, e porque estas questões atingem as/os trabalhadores em situação laboral mais débil na C.M.L., o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 25 de Setembro de 2007, decida recomendar à Câmara Municipal de Lisboa
A revogação do despacho nº 461/P/2007, de 9 de Agosto, a par da conclusão célere dos concursos externos de ingresso que estavam em curso, no sentido da estabilidade laboral no município, condição afinal, para a melhoria da continuidade do serviço público prestado;
Remeter a presente recomendação às Organizações Representativas das/dos trabalhadores.
Lisboa, 25 de Setembro de 2007
Pelo Grupo Municipal do PCP
(Deolinda Machado)
O Despacho nº 461/P/2007 de 9 de Agosto, vem lesar a legítima expectativa profissional a trabalhadoras e trabalhadores que há diversos anos desempenham funções efectivas e de carácter permanente na autarquia de Lisboa. Trata-se das/dos trabalhadores atingidos pela anulação de 10 concursos de ingresso (com investimento na abertura e na publicação, métodos de selecção e recrutamento, custos que a Câmara já suportou), e das/dos trabalhadores precários que pretendem ver a sua situação laboral resolvida. São pessoas que, como todos nós, têm responsabilidades pessoais, familiares e financeiras, e aspiram alcançar a estabilidade necessária para a prossecução da sua vida, tanto pessoal como profissional.
Passados poucos dias da tomada de posse do novo Executivo da Câmara Municipal de Lisboa, surge como primeira das grande medidas, a que consta do Despacho nº 461/P/2007 e que vai ao arrepio dos interesses da cidade e dos seus trabalhadores dando sinais que parecem apontar para a externalização de serviços, acrescentando mais desemprego ao que já existe. Assim, esta medida sugere tratar-se dum complemento da obra de desempenho do Governo.
A criação de condições que eliminem a precariedade laboral na principal autarquia do país será um bom indicador do caminho a seguir. Para além de constituir um incentivo aos trabalhadores actualmente naquela condição, representaria, simultaneamente, um decréscimo de despesas e garantia de qualidade até pela experiência que ao longo dos anos foi adquirida pelos trabalhadores.
O PCP sempre pugnou pelo vínculo público, salientando que ele contraria e exclui o arbítrio e a chantagem política, garante a qualidade do serviço prestado e o princípio da igualdade de tratamento e de acesso das/dos cidadãos ao serviço público.
Embora não fosse esta a proposta do PCP, é um facto que, há apenas seis meses, a Câmara Municipal de Lisboa apresentou um Quadro de Pessoal de Direito Privado, que foi aprovado, com 1249 lugares correspondentes a situações identificadas, isto é, posto de trabalho permanente e horário completo. Foram necessidades constatadas. Por isso, a Câmara Municipal de Lisboa, para assegurar os serviços que presta aos cidadãos, necessita das/dos trabalhadores que com qualidade e responsabilidade têm respondido à necessidades elencadas.
Se assim não for a Câmara ver-se-á obrigada a recorrer a entidades privadas para assegurar serviços que antes eram assegurados pelo quadro da autarquia. Como se sabe as empresas privadas visam o lucro. Como ficaria então a contenção orçamental? De salientar ainda que a Câmara tem capacidade instalada e os meios necessários para o desempenho dessas funções. Tem ainda uma cultura de serviço público que prima pela qualidade e responsabilidade social. E Lisboa precisa destas e destes trabalhadores.
Neste sentido, e porque estas questões atingem as/os trabalhadores em situação laboral mais débil na C.M.L., o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 25 de Setembro de 2007, decida recomendar à Câmara Municipal de Lisboa
A revogação do despacho nº 461/P/2007, de 9 de Agosto, a par da conclusão célere dos concursos externos de ingresso que estavam em curso, no sentido da estabilidade laboral no município, condição afinal, para a melhoria da continuidade do serviço público prestado;
Remeter a presente recomendação às Organizações Representativas das/dos trabalhadores.
Lisboa, 25 de Setembro de 2007
Pelo Grupo Municipal do PCP
(Deolinda Machado)
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