Não pode acabar bem um mandato que assim começa…
O mandato ainda mal começou e já está inquinado de casos graves de atitudes e comportamentos políticos lesivos dos direitos da Oposição.
O PCP entende que deve denunciar perante a opinião pública factos que consubstanciam um modelo de conduzir a vida autárquica que consideramos errado. Lisboa tem o direito de saber que há mais vida para lá dos «show-offs» a que já nos vamos habituando e que nem tudo o que parece é. Verifica-se cada dia de forma mais acentuada que há dois pesos e duas medidas, que as regras não são as mesmas para a «maioria PS-BE» e para a Oposição e que o Sr. Presidente da CML nem sempre respeita as regras democráticas.
A repetida recusa de agendamento de proposta dos Vereadores do PCP visando a constituição de uma Comissão plural de vereadores que, com o Sr. Presidente da CML, contacte com o Governo sobre equipamentos do Estado na Cidade.
Desde o início do mandato, o PCP mantém uma proposta para agendamento. Mas como a capacidade de agendar compete ao Presidente da CML, este procurou um parecer jurídico que, segundo os próprios, fundamenta a sua decisão de manter o não agendamento. Como dissemos na altura da primeira rejeição por parte do Presidente da CML, esta é uma infeliz situação inédita – tanto quanto sabemos, é a primeira vez que tal acontece desde o 25 de Abril.
O que visa afinal a proposta dos Vereadores do PCP? Tão simplesmente a constituição de uma Comissão plural de vereadores que, com o Sr. Presidente da CML, contacte com o Governo sobre equipamentos do Estado na Cidade.
O PCP vai reagir a esta atitude anti-democrática. Manterá a sua proposta, de evidente razoabilidade: debater com o Governo as questões sérias da deslocalização de equipamentos, as alienações de património do Estado na Cidade de Lisboa. O Sr. Presidente prefere manter confidenciais e protegidos dos olhares públicos os contactos entre a CML e o Governo. Lisboa lucraria muito mais com a abertura e a transparência que esta modalidade impõe: o Sr. Presidente da CML e representantes de cada bancada, a defenderem em conjunto os interesses de Lisboa face às intenções e aos já conhecidos objectivos do Governo.
Interessante é notar que têm sido agendadas, votadas e aprovadas outras propostas de teor similar, mas vindas de outras bancadas.
Notas
Outra proposta do PCP, esta para criação de equipas multidisciplinares para intervenção rápida no espaço público aguarda também agendamento desde a primeira sessão.
Aquando da anulação dos concursos públicos, os Vereadores do PCP endereçaram de imediato uma mensagem via e-mail a todos os trabalhadores da CML contra tal anulação. Mas a mensagem não foi distribuída nem até hoje a sua distribuição foi autorizada.
Parque Mayer: a proposta aprovada na última sessão da CML; a proposta agendada para a sessão pública de 26 de Setembro.
No que se refere ao Parque Mayer, nota-se uma pressa enorme em andar rápido – mas os passos até agora dados nada resolvem.
É um processo complexo, que já se encontra em inquérito criminal no TIC de Lisboa: permuta, direito de preferência da Bragaparques, negociações etc.. Paralelamente, impendem sobre este caso outros processos relativos a acusações de tentativa de corrupção.
No que toca à questão urbanística propriamente dita, é conhecida a posição do PCP de nada aprovar sem Termos de Referência e Plano de Pormenor, como a lei determina. Cumprir a lei nada tem de burocrático, ao contrário do que foi afirmado na altura pelo Sr. Vereador Manuel Salgado. Consideramos que esta é a única saída legal. Sabe-se também que o Capitólio é património classificado e como tal tem de ser objecto de requalificação; que o uso destes solos e do local só pode ater-se à actividade cultural; e que a zona de protecção do Jardim Botânico obriga a que se respeitem as limitações decorrentes dessa questão, requerendo estudos geotécnicos, climatéricos etc..
Mas o caminho que está a ser seguido não é esse.
O Vereador Manuel Salgado propôs e viu aprovada a sua proposta de que se proceda primeiro a um concurso de ideias e só depois se fixem os Termos de Referência e se elabore o Plano de Pormenor: é uma inversão das coisas que acabará sempre por trazer os inconvenientes que se adivinham e que mais uma vez será a Cidade a pagar.
Para a sessão de amanhã, o PS e o BE insistem em agendar uma proposta que tinha sido retirada na sessão de 19 por insistência dos Vereadores do PCP e de outros eleitos e por pedido final significativo da Vereadora do PS Ana Sara Brito. Agora, reaparece exactamente a mesma proposta – a qual consiste, basicamente, em aprovar preparativos para mais uma avaliação do Parque Mayer à data da permuta. Esta iniciativa nada virá aclarar. Não se compreendem mesmo os seus reais objectivos num processo muito complexo e que já está a ser investigado em sede de DIAP.
Apreciação do desempenho do PS e do BE neste mandato.
Nestas poucas semanas de mandato, são já muito claros alguns sintomas do que vai ser o curto mandato que temos pela frente:
Permanente insistência em acções de propaganda, tendo em vista a preparação das eleições de Outubro de 2009 e não a solução permanente, regular e normal dos problemas de Lisboa – como foi prometido na campanha eleitoral.
Constante recurso ao argumento da crise financeira e orçamental para imposição de medidas arbitrárias e injustas quer para os munícipes quer para os trabalhadores da CML.
Retoma de erradas soluções-tipo que vinham de trás e que foram sempre criticadas pelo PCP, como sejam as já concretizadas deliberações relativas à Urbanização do Sporting e ao Parque Mayer.
Constante ameaça de despedimento de trabalhadores e à redução de trabalho extraordinário de forma cega e sem análise caso a caso, como factor de economia.
Anulação de todos os concursos que estavam abertos e que garantiam a possibilidade de regularização da situação de muitos trabalhadores que agora viram coarctadas essas possibilidades.
Práticas de autoritarismo inaceitáveis no relacionamento com a Oposição e, designadamente, com o PCP.
O fim da autonomia de acção do BE
Independentemente de próximas abordagens da questão da postura do BE depois do chamado «Acordo Político PS-BE», resulta claro desde o primeiro dia que a autonomia do Bloco e do seu vereador se esvaiu em três páginas de um contrato em que o PS ficou com a parte de leão e o BE com a parte de cordeiro.
O PCP continua atento e, em defesa dos interesses dos lisboetas, tudo fará para que a Cidade ainda possa avançar na solução de problemas prementes, como a reabilitação urbana, a requalificação do espaço público, a limpeza, a remodelação de calçadas, de passeios e de arruamentos, a iluminação pública, entre outros.
O mandato ainda mal começou e já está inquinado de casos graves de atitudes e comportamentos políticos lesivos dos direitos da Oposição.
O PCP entende que deve denunciar perante a opinião pública factos que consubstanciam um modelo de conduzir a vida autárquica que consideramos errado. Lisboa tem o direito de saber que há mais vida para lá dos «show-offs» a que já nos vamos habituando e que nem tudo o que parece é. Verifica-se cada dia de forma mais acentuada que há dois pesos e duas medidas, que as regras não são as mesmas para a «maioria PS-BE» e para a Oposição e que o Sr. Presidente da CML nem sempre respeita as regras democráticas.
A repetida recusa de agendamento de proposta dos Vereadores do PCP visando a constituição de uma Comissão plural de vereadores que, com o Sr. Presidente da CML, contacte com o Governo sobre equipamentos do Estado na Cidade.
Desde o início do mandato, o PCP mantém uma proposta para agendamento. Mas como a capacidade de agendar compete ao Presidente da CML, este procurou um parecer jurídico que, segundo os próprios, fundamenta a sua decisão de manter o não agendamento. Como dissemos na altura da primeira rejeição por parte do Presidente da CML, esta é uma infeliz situação inédita – tanto quanto sabemos, é a primeira vez que tal acontece desde o 25 de Abril.
O que visa afinal a proposta dos Vereadores do PCP? Tão simplesmente a constituição de uma Comissão plural de vereadores que, com o Sr. Presidente da CML, contacte com o Governo sobre equipamentos do Estado na Cidade.
O PCP vai reagir a esta atitude anti-democrática. Manterá a sua proposta, de evidente razoabilidade: debater com o Governo as questões sérias da deslocalização de equipamentos, as alienações de património do Estado na Cidade de Lisboa. O Sr. Presidente prefere manter confidenciais e protegidos dos olhares públicos os contactos entre a CML e o Governo. Lisboa lucraria muito mais com a abertura e a transparência que esta modalidade impõe: o Sr. Presidente da CML e representantes de cada bancada, a defenderem em conjunto os interesses de Lisboa face às intenções e aos já conhecidos objectivos do Governo.
Interessante é notar que têm sido agendadas, votadas e aprovadas outras propostas de teor similar, mas vindas de outras bancadas.
Notas
Outra proposta do PCP, esta para criação de equipas multidisciplinares para intervenção rápida no espaço público aguarda também agendamento desde a primeira sessão.
Aquando da anulação dos concursos públicos, os Vereadores do PCP endereçaram de imediato uma mensagem via e-mail a todos os trabalhadores da CML contra tal anulação. Mas a mensagem não foi distribuída nem até hoje a sua distribuição foi autorizada.
Parque Mayer: a proposta aprovada na última sessão da CML; a proposta agendada para a sessão pública de 26 de Setembro.
No que se refere ao Parque Mayer, nota-se uma pressa enorme em andar rápido – mas os passos até agora dados nada resolvem.
É um processo complexo, que já se encontra em inquérito criminal no TIC de Lisboa: permuta, direito de preferência da Bragaparques, negociações etc.. Paralelamente, impendem sobre este caso outros processos relativos a acusações de tentativa de corrupção.
No que toca à questão urbanística propriamente dita, é conhecida a posição do PCP de nada aprovar sem Termos de Referência e Plano de Pormenor, como a lei determina. Cumprir a lei nada tem de burocrático, ao contrário do que foi afirmado na altura pelo Sr. Vereador Manuel Salgado. Consideramos que esta é a única saída legal. Sabe-se também que o Capitólio é património classificado e como tal tem de ser objecto de requalificação; que o uso destes solos e do local só pode ater-se à actividade cultural; e que a zona de protecção do Jardim Botânico obriga a que se respeitem as limitações decorrentes dessa questão, requerendo estudos geotécnicos, climatéricos etc..
Mas o caminho que está a ser seguido não é esse.
O Vereador Manuel Salgado propôs e viu aprovada a sua proposta de que se proceda primeiro a um concurso de ideias e só depois se fixem os Termos de Referência e se elabore o Plano de Pormenor: é uma inversão das coisas que acabará sempre por trazer os inconvenientes que se adivinham e que mais uma vez será a Cidade a pagar.
Para a sessão de amanhã, o PS e o BE insistem em agendar uma proposta que tinha sido retirada na sessão de 19 por insistência dos Vereadores do PCP e de outros eleitos e por pedido final significativo da Vereadora do PS Ana Sara Brito. Agora, reaparece exactamente a mesma proposta – a qual consiste, basicamente, em aprovar preparativos para mais uma avaliação do Parque Mayer à data da permuta. Esta iniciativa nada virá aclarar. Não se compreendem mesmo os seus reais objectivos num processo muito complexo e que já está a ser investigado em sede de DIAP.
Apreciação do desempenho do PS e do BE neste mandato.
Nestas poucas semanas de mandato, são já muito claros alguns sintomas do que vai ser o curto mandato que temos pela frente:
Permanente insistência em acções de propaganda, tendo em vista a preparação das eleições de Outubro de 2009 e não a solução permanente, regular e normal dos problemas de Lisboa – como foi prometido na campanha eleitoral.
Constante recurso ao argumento da crise financeira e orçamental para imposição de medidas arbitrárias e injustas quer para os munícipes quer para os trabalhadores da CML.
Retoma de erradas soluções-tipo que vinham de trás e que foram sempre criticadas pelo PCP, como sejam as já concretizadas deliberações relativas à Urbanização do Sporting e ao Parque Mayer.
Constante ameaça de despedimento de trabalhadores e à redução de trabalho extraordinário de forma cega e sem análise caso a caso, como factor de economia.
Anulação de todos os concursos que estavam abertos e que garantiam a possibilidade de regularização da situação de muitos trabalhadores que agora viram coarctadas essas possibilidades.
Práticas de autoritarismo inaceitáveis no relacionamento com a Oposição e, designadamente, com o PCP.
O fim da autonomia de acção do BE
Independentemente de próximas abordagens da questão da postura do BE depois do chamado «Acordo Político PS-BE», resulta claro desde o primeiro dia que a autonomia do Bloco e do seu vereador se esvaiu em três páginas de um contrato em que o PS ficou com a parte de leão e o BE com a parte de cordeiro.
O PCP continua atento e, em defesa dos interesses dos lisboetas, tudo fará para que a Cidade ainda possa avançar na solução de problemas prementes, como a reabilitação urbana, a requalificação do espaço público, a limpeza, a remodelação de calçadas, de passeios e de arruamentos, a iluminação pública, entre outros.
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