Parque Mayer

Eis o texto integral:

GRUPO MUNICIPAL DO PCP – ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA

MOÇÃO

- Considerando que, em 1 de Março de 2005, na Assembleia Municipal de Lisboa, foi aprovada a proposta nº 36/05, da Câmara Municipal de Lisboa, relativa à permuta dos terrenos do Parque Mayer, da BragaParques, SA, com terrenos de Entrecampos – Feira Popular, do Município de Lisboa, com os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP, PPM e BE e votos contra do PCP e do PEV;
- Considerando que, em 2005, foi realizada pela CML uma Hasta Pública para venda dos restantes terrenos de Entrecampos/Feira Popular, em que a respectiva Comissão, nomeada pela Câmara Municipal de Lisboa e presidida por um alto responsável do Município, atribuiu o direito de preferência à BragaParques SA, entregando assim os terrenos a esta empresa, inicialmente classificada em 3º lugar;
- Considerando que a atribuição do direito de preferência à BragaParques SA pela Comissão da Hasta Pública se baseou numa decisão da Assembleia Municipal de Lisboa que nunca existiu; que apenas existia uma carta da BragaParques, enviada ao então presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 18 de Fevereiro de 2005, motivada por uma referência, na sessão da CML em que a proposta nº 36/05 foi discutida e votada, sobre a necessidade de confirmação da aceitação dos termos da proposta; que nem sequer a referência, nessa carta, a outra matéria, o direito de preferência, foi considerada pela CML, no sentido de um aditamento à proposta nº 36/05, entretanto enviada à AML, e que teria de ser aprovado pela CML e depois apresentado à AML; que apenas foi recebida na AML uma fotocópia dessa carta, enviada pela CML, que não foi referida nem pelo executivo da CML nem por qualquer deputado da AML na discussão da proposta nº 36/05, por ser matéria que não fazia parte da proposta;
- Considerando que o então presidente da AML, consultada a Conferência de Representantes, em 20 de Julho de 2005 solicitou explicações ao então Senhor Presidente da CML sobre o conteúdo da 1ª Acta da Comissão de Hasta Pública, em que “de forma abusiva, se infere que a Assembleia Municipal terá tomado em conta uma imposição da P. Mayer Investimentos S.A. quanto ao exercício do direito de preferência por parte dessa empresa”, afirmações que “acabaram por influenciar o processo” e “que não podem ser aceites pela Assembleia Municipal de Lisboa em sede de processo deliberativo sobre a matéria em apreço, por não corresponderem, em absoluto, à verdade”;
- Considerando que, sobre a proposta nº 36/05, de permuta de terrenos do Parque Mayer por terrenos de Entrecampos/Feira Popular e sobre o processo de Hasta Pública, o PCP apresentou ao Ministério Público e Tribunal Administrativo de Lisboa, em Junho de 2005, um pedido de análise e verificação da legalidade de ambos os processos, bem como apresentou na Polícia Judiciária de Lisboa um pedido de verificação acerca de eventual gestão danosa;
- Considerando que, em Agosto de 2005, o então presidente da AML, depois de ouvidas a Conferência de Representantes e a Câmara Municipal, solicitou ao Senhor Procurador Geral da República, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas e à Inspecção Geral do Território a análise do processo da Hasta Pública e, em especial, da afirmação contida na 1ª Acta da Comissão;

O Grupo Municipal do PCP na AML vem propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião ordinária de 21 de Fevereiro de 2006, delibere:

1 – Que a Senhora Presidente da Mesa da AML proceda a iniciativas no sentido de obter, junto do Senhor Procurador Geral da República e do Senhor Presidente do Tribunal de Contas, informações sobre a análise e consideração dos processos que foram enviados a estas instituições pela AML em Agosto de 2005;
2 – Que solicite ao Senhor Delegado do Ministério Público do Tribunal de 2ª Instância de Lisboa, informações sobre a situação e decisão acerca do processo que lhe foi enviado pela Inspecção Geral da Administração do Território, na sequência da apresentação da exposição da AML sobre estes factos da atribuição do direito de preferência pela Comissão da Hasta Pública;
3 – Que solicite informações à Câmara Municipal de Lisboa sobre os objectivos e resultados das buscas efectuadas, ainda em 2005, pela Polícia Judiciária em instalações da CML, acompanhadas de uma cópia da exposição sobre o processo de Hasta Pública que o então Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Pedro Santana Lopes, anunciou, em sessão da CML, que enviaria à Procuradoria Geral da República, ao Tribunal de Contas e à IGAT, bem como das respostas e decisões destas entidades;
4 – O Grupo Municipal do PCP na AML, face à necessidade de acompanhamento dos processos do Parque Mayer, de Entrecampos/Feira Popular e das indemnizações aos Feirantes, pela Assembleia Municipal, propõe que seja constituída uma Comissão Eventual para possibilitar que esta Assembleia Municipal analise os elementos disponíveis, ajude à resolução de todas estas questões, face a acontecimentos que são públicos, e proceda de molde a que tudo seja esclarecido, para defesa do bom nome da AML e do Município de Lisboa.

Freguesias de Lisboa

Eis o texto da Nota do PCP sobre esta matéria:

«Reorganização de freguesias de Lisboa?
Só após audição e debate dos interessados!

O Governo prepara-se para impor de forma autoritária uma divisão administrativa de secretaria? Tudo indica que sim.
Essa ilegalidade irracional deve parar. A ser assim, o Governo
tem de ser travado nesse impulso.

A haver alterações à actual divisão territorial das autarquias, essa mudança deve ser precedida de todos os trâmites impostos pela legislação e também antecedida de todos os passos políticos aconselháveis para situações de alta sensibilidade como é o caso. Com a sua precipitação e ganância de mostrar a todo o custo trabalho e «obra» feita, o Governo está a atear uma fogueira cujas dimensões se desconhecem. A forma ligeira de alguns dos membros do Governo, nesta matéria, é perigosa, ilegal e desajustada.

A reorganização administrativa da Cidade está no horizonte?
Então nada deve ser adiantado sema participação da Câmara, da Assembleia Municipal e de todas as Freguesias de Lisboa, que devem discutir essa matéria.
Mas não é isso que está a acontecer.

Nas últimas semanas, cada vez com maior insistência, têm vindo a público alguns membros do Governo do PS colocar na opinião pública a ideia de que uma nova organização das freguesias estará na ordem do dia e que essa reorganização acarretará a extinção de freguesias «muito pequenas», falando-se já mesmo de alguns casos em Lisboa, por exemplo.

O Governo está a agir de forma irresponsável
Responsáveis governamentais têm lançado este tema a debate na opinião pública, antecipando o debate legalmente necessário e indispensável por parte dos órgãos de poder local. A verdade é que tudo indica estar em curso mais uma operação do mesmo género de outras que têm sido utilizadas com alguma frequência pelo Governo do PS: experimentar primeiro a reacção da opinião pública e avançar depois para a concretização legal das opções que toma.

Neste caso, e a ser assim, trata-se de o Governo estar a agir no meio de alguma irresponsabilidade, já que está a lançar achas para uma enorme fogueira que vai incendiar rapidamente as populações e as autarquias locais e suas organizações institucionais, como é de todo previsível.

Debate deve envolver as populações e seus representantes
No caso de Lisboa, há que ver duas realidades concomitantes: podendo haver freguesias que sejam demasiado pequenas, há outras que serão demasiado grandes. As eventuais junções de freguesias não podem ser talhadas de modo folclórico e irresponsável, como começa a acontecer com perigosa frequência…

Exemplos de freguesias demasiado grandes podem ser, entre outros, o caso de Santa Maria dos Olivais e de Benfica – casos concretos de freguesias com maior número de eleitores e de habitantes do que a maioria das cidades portuguesas. Mas outros casos devem ser equacionados, com base nos critérios de sustentabilidade e de governabilidade compatíveis com os objectivos das autarquias e com as competências das freguesias.

Por outra parte, o facto de existirem freguesias pequenas ou confinantes entre si, como a dos Mártires ou outras, não significa necessariamente que seja uma boa medida agregá-las numa só... Tudo isso e muito mais pressupõe e implica antes a urgência do debate prévio com as populações envolvidas.

É imperioso ouvir e debater com as populações e com os seus eleitos
Em contrapartida, vir a lume afirmar nos jornais, como já foi feito por um membro do Governo, que determinada freguesia de Lisboa deve ser extinta e anexada ao bairro tal ou tal, é pura demagogia e demonstra clara inépcia política e desconhecimento da legislação.

Tais procedimentos deveriam ser travados de imediato, antes que outras consequências mais sérias resultem de afirmações incendiárias deste jaez.

Não é pois com espírito ligeiro que estas matérias podem ser versadas. As alterações que se venham a verificar implicam grandes complicações burocráticas para pessoas e empresas, como se sabe.

A reorganização, a fazer-se na altura própria e se vier a concretizar-se, deverá ser tratada de forma muito séria, nos calendários próprios, cumprindo cada passo do programa legalmente determinado. Uma questão de tamanha importância e de tal sensibilidade não poderá jamais ser decidida nem nas páginas dos jornais nem nas secretarias do poder central. Nada pode dispensar a participação dos próprios interessados e dos seus representantes eleitos nas eleições autárquicas de 9 de Outubro passado. As Associações Nacionais das Freguesias e dos Municípios devem ter o seu fórum de participação.

Em conclusão: se houver reorganização de freguesias de Lisboa, isso só deverá acontecer nos termos da lei: após audição e debate dos interessados.
Diálogo prévio com as populações, precisa-se!»

Textos para melhor perceber a polémica sobre a Escola D. João de Castro

Vereadores do PCP receberam os órgãos de gestão da Escola

Escola D. João de Castro deve
manter-se em funcionamento

A seu pedido, o Conselho Executivo e a Comissão Pedagógica da Escola Secundária D. João de Castro foram hoje recebidos pela Vereadora Rita Magrinho.
A recente decisão do Governo de integrar esta Escola na Fonseca Benevides tem deixado preocupados alunos, pais, professores e restante comunidade educativa e foi objecto de debate neste encontro.
No contacto havido esta manhã foi entregue um memorando com o historial da situação da Escola, do qual também já foi dado conhecimento à ministra da Educação.
A Vereadora Rita Magrinho declarou às representantes da Escola que a Câmara Municipal de Lisboa não pode alhear-se das questões relacionadas com a rede escolar e, em conjunto com o Ministério da Educação, tem o dever de encontrar as soluções mais adequadas ao presente e ao futuro das comunidades educativas.
Soluções pontuais como as que têm marcado as recentes alterações na rede escolar em Lisboa como, por exemplo, a Escola David Mourão Ferreira e agora este caso da Escola D. João de Castro, não resolvem os problemas das populações nem contribuem para um tecido urbano equipado equilibradamente.
O processo de decisão da fusão destas duas escolas, com deslocação dos alunos e professores (e o património?) para a escola com instalações mais deficientes e menos adequadas, sem informação fundamentada aos órgãos da Escola e à sua população escolar não credibiliza nem o processo nem os seus autores.
Neste quadro, entende que o ministério da educação e a Direcção Regional de Educação de Lisboa devem fundamentar as suas opções e encontrar soluções planeadas para a rede escolar, em articulação com as autarquias, tendo em conta a área geográfica, a população escolar, as condições dos estabelecimentos de ensino e o debate com os órgãos representativos.

Posição da JCP da Escola

Fusões injustas, não obrigado!

No passado mês de Dezembro de 2005, a D. João de Castro recebeu uma carta por parte da DREL (Direcção Regional de educação de Lisboa) a informar-nos sobre a fusão desta escola com a escola Secundária Fonseca Benevides.
“(...) de acordo com a análise de reajustamento da rede escolar para 2006/2007 (...), perspectiva-se que a fusão das escolas referidas se concretize nas instalações da ES/3 Fonseca Benevides, atendendo às valências de procura/oferta apresentadas pelas áreas em questão, sendo claro que a existência da escola Secundária com 3º ciclo Rainha D. Amélia é manifestamente suficiente para assegurar as necessidades da zona em causa.”
Esta posição da DREL é incompreensível, pois a escola D. João de Castro é inquestionavelmente a escola com melhores condições materiais e humanas, revelando mesmo condições para albergar os alunos da escola Fonseca Benevides, sendo a nossa escola a única que na área envolvente com capacidade para leccionar o curso tecnológico do desporto que existe actualmente.
Não podemos concordar com esta decisão injusta e com objectivos ainda pouco claros. Todos sabemos o valor imobiliário dos terrenos da escola, e todo a especulação envolvente.
O colectivo da JCP da D.João de Castro apela a todos os alunos para não se resignarem, temos que lutar pela continuidade da nossa escola, pelo direito a um ensino público gratuito e de qualidade!

Posição dos alunos da Escola há dois dias atrás

Os alunos da Escola Secundária D. João de Castro já por uma vez mostraram o seu repúdio em relação ao fecho anunciado da escola e fusão com a Escola Secundária Fonseca Benevides. Consideramos que o fecho da Escola Secundária D. João de Castro tem por trás interesses imobiliários e não os interesses dos estudantes e da educação. Lutamos e lutaremos contra o encerramento da nossa escola, por uma escola com melhores condições para todos!
Amanhã dia 14 de fevereiro por volta das 9h30min iremos realizar uma marcha silenciosa desde a escola secundaria D. João de Castro até ao ministerio da educação. Com a devida autorização do governo civil. Iremos fechar a escola a cadeado mais uma vez e partiremos para a manifestação.
Dia 16 estaremos novamente na rua, no dia nacional de luta, por uma educação pública, gratuita e de qualidade!
Os alunos da escola Secundária D.João de Castro

PCP leva CML a tribunal outra vez

Ainda o Alcântara XXI ...
Mais duas participações do PCP ao Ministério Público

Alcântara está a transformar-se numa perigosa central de especulação urbanística. Os equilíbrios da Cidade e da Beira-Rio podem estar fortemente ameaçados. A lei é infringida. O PDM não é respeitado.
Por isso, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa têm vindo desde há anos a participar ao Ministério Público diversas ilegalidades nas operações urbanísticas em Alcântara. E essas instâncias têm dado razão ao PCP.

A maioria PSD-CDS na CML, já desde o mandato passado tem comprometido a sustentabilidade da área, sem obediência à lei nem ao Plano Director nem sequer cumprindo a sua obrigação legal de elaboração dos necessários Planos para aquela zona.
Mesmo quando se comprometem a fazer tais planos, os eleitos mais parece querem significar que vão sancionar em planos as sobrecargas desejadas pelos construtores / «empreendedores» do que propriamente cumprir o Plano Director Municipal...
As infracções em matéria de Urbanismo são muitas. Designadamente são autorizadas obras nesta zona da cidade não enquadradas em Plano Municipal de Ordenamento do Território (Plano de Urbanização).

Novas participações
ao Ministério Público

Os Vereadores do PCP informam hoje que fizeram mais duas participações ao Ministério Público.

Primeira participação
A Câmara de Lisboa deixou prosseguir uma obra particular (de construção de edifícios) embargada em acção do Ministério Público.

Esta participação surge na sequência da interposição de acção especial para declaração de nulidade do acto administrativo da Câmara Municipal de Lisboa que licenciou um loteamento e uma construção nos antigos terrenos do Supermercado do Pingo Doce em Alcântara, por não ter sido ainda elaborado Plano de Urbanização para aquela zona, concordando assim com a queixa do PCP. Esta acção, por ter sido interposta pela Magistratura do MP, produz efeitos de embargo nos termos do art. 69º do D.L. 555/99.
Ora a obra, que fora licenciada pela CML não parou, apesar de a empresa e a Câmara terem sido notificadas.
A continuação da obra constitui assim indício de crime de desobediência.
De forma a salvaguardar terceiros de boa-fé (eventuais compradores, ou promitentes compradores dos imóveis) os Vereadores do PCP na CML solicitaram ao MP no passado dia 02/02/2006 o registo da acção na Conservatória do Registo Predial.
Para salvaguarda da decisão do processo, solicitaram ainda a selagem das obras e o corte de fornecimento dos serviços de electricidade e água.

Segunda participação
A Câmara Municipal de Lisboa aprovou o deferimento de uma informação prévia para construção de vários edifícios no quarteirão compreendido entre a Rua de Cascais e a Avenida da Índia, sem que o Plano de Urbanização tenha sido aprovado.

Este último acto vem confirmar o que os Vereadores do PCP têm vindo a denunciar: a reestruturação de Alcântara está a ser feita por actos avulsos de loteamento, e são os promotores imobiliários e não o Município de Lisboa quem está na prática a definir aquilo que vai ser a cidade.
Aliás, o «Estudo» de Alcântara visa isso mesmo: fugir à aplicação dos Planos de Urbanização.
O PCP já havia participado ao MP contra este estudo em 12/09/2005.
Para além de constituir uma fuga ao planeamento urbanístico, o estudo não tem em conta o facto de se estar a construir numa zona da cidade com diversas condicionantes à construção: é um leito de cheia, terrenos de aluvião e aterro, é uma zona de grande risco sísmico na Cidade e é também a zona de maior potencial valor arqueológico. Acresce que se trata ainda da zona de maior ruído (pelo atravessamento da ponte 25 de Abril, linha de aterragem do aeroporto); e o PDM protege ali um sistema de vistas (quer do interior da cidade para o rio, quer do rio para a cidade, que num caso ou noutro, será afectado).

Assim os Vereadores do PCP, participaram ontem (dia 13/02/2006) a aprovação na última sessão de Câmara da informação prévia para construção de vários edifícios no quarteirão compreendido entre a Rua de Cascais e a Avenida da Índia, por constituir mais um atentado ao planeamento urbanístico, constituindo direitos sem a prévia realização dos instrumentos municipais de ordenamento do território.
Recorde-se que os termos de referência para a realização do plano de Urbanização de Alcântara foram aprovados em reunião de Câmara no ano de 2002. Mas o executivo de maioria PSD-CDS tem-se eximido a cumprir esta deliberação.

Túnel mete água

Do Portugal Diário, agora mesmo:

«Marquês alagado
2006/02/07 09:27 Marta Sofia Ferreira

Ruptura de conduta nas obras do Túnel deixou comércio sem água, Av. Fontes Pereira de Melo inundada e trânsito condicionado. Situação restabelecida no início da tarde

Uma conduta de água rebentou na manhã desta terça-feira no Marquês do Pombal, em Lisboa, condicionando fortemente o trânsito. Sabe-se que a ruptura aconteceu na sequência das obras do Túnel do Marquês, tendo eventualmente sido causada por uma escavadora.
No local estão já dois carros de bombeiros, acompanhados por 11 elementos, assim como o piquete da EPAL, que prevê que a situação esteja restabelecida no início da tarde.
«Prevê-se que às 13 horas a situação já esteja resolvida», explica ao PortugalDiário José Manuel Zenha, da EPAL.
O representante da empresa adianta que a situação «foi provocada pelo empreiteiro das obras do Túnel do Marquês» e que, como tal vai ter de assumir a responsabilidade da ruptura da conduta.
O abastecimento de água na zona «teve de ser suspenso, para efeitos de reparação da ruptura, entre a Av. António Augusto Aguiar e o Marquês, pelo que afecta pouca gente», explica José Manuel Zenha, acrescentando que apenas um restaurante e um hotel estão a ser afectados pelo corte momentâneo.
«A ruptura ocorreu cerca das oito horas, no cruzamento da Av. Fontes Pereira de Melo e da Av. António Augusto Aguiar», precisou ao PortugalDiário fonte dos Bombeiros Sapadores de Lisboa.
O trânsito não foi cortado, mas está fortemente condicionado, com a água a escorrer pela Av. Fontes Pereira de Melo.»

Carmona Rodrigues: mais de 300 promessas para os primeiros 180 dias. Faltam 80 dias!

«MEDIDAS A CONCRETIZAR
NOS PRIMEIROS 180 DIAS
DA MINHA GOVERNAÇÃO NA
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
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ÍNDICE
OS PRINCÍPIOS DA MINHA GOVERNAÇÃO..................................................................... 3
PARA QUE OS LISBOETAS SE SINTAM........................................................................... 4
PARA QUE SE VIVA BEM NA RUA, NOS JARDINS, NO BAIRRO,.................................. 5
PARA PROMOVER A MOBILIDADE DA CIDADE….......................................................... 8
PARA MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DAS PESSOAS QUE MAIS PRECISAM,
A NOSSA RESPONSABILIDADE SOCIAL… ................................................................... 11
IDOSOS......................................................................................................................... 11
CRIANÇAS ..................................................................................................................... 13
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA...................................................................................... 16
MINORIAS ÉTNICAS E COMUNIDADES DE IMIGRANTES ......................................... 17
TOXICODEPENDETES.................................................................................................. 18
PROSTITUIÇÃO ............................................................................................................. 18
SEM ABRIGO ................................................................................................................. 18
OUTROS GRUPOS........................................................................................................ 19
PARA PROMOVER O REGRESSO DAS PESSOAS A LISBOA….................................. 19
PARA UMA VIDA MELHOR NOS BAIRROS MUNICIPAIS…. ......................................... 20
PARA PROPORCIONAR A TODOS A PRÁTICA DO DESPORTO….............................. 29
PARA PROPORCIONAR UMA OFERTA CULTURAL DE QUALIDADE ACESSÍVEL A
TODOS.............................................................................................................................. 31
PARA SERVIR MELHOR OS MUNÍCIPES….................................................................... 33
ESTRATÉGIA METROPOLITANA .................................................................................... 34
ESTRATÉGIA DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS E RECURSOS PARA AS
JUNTAS DE FREGUESIA ................................................................................................. 34
ESTRATÉGIA PARA A ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS E APOIOS MUNICIPAIS ........... 34
REVISÃO DOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS ............................................................. 35
ESTRATÉGIA PARA AS FINANÇAS MUNICIPAIS.......................................................... 35
ESTRATÉGIA PARA O PATRIMÓNIO MUNICIPAL......................................................... 35
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OS PRINCÍPIOS DA MINHA GOVERNAÇÃO
Este documento é o conjunto de medidas que me proponho alcançar nos primeiros 180
dias da minha governação.
São medidas muito concretas cuja realização – muitas vezes exigente e alvo de
complexas e aturadas negociações – pode ser avaliada no final do prazo que proponho.
Este conjunto de compromissos é alcançável, devo dizê-lo com seriedade, partindo do
pressuposto de que sobre cada uma destas iniciativas, mormente sobre as que requerem
quesitos administrativos e legais, os processos decorrem dentro da normalidade, pela qual
pugnarei, e sem atrasos devidos a prazos e procedimentos não controláveis pela
Autarquia. É neste pressuposto que reafirmo estar em condições de concretizar todas
estas medidas.
O que assumo com este documento é uma nova forma de estar na política e de
administrar a causa pública: exponho de forma muito clara e concreta as medidas que
quero realizar e submeto-me à sua avaliação.
Não gosto e não faço promessas vãs. Comprometo-me apenas com empenho, rigor e
tranquilidade.
Quero resolver os problemas das pessoas, melhorar a vida dos lisboetas e tornar Lisboa
uma cidade para todos.
António Carmona Rodrigues
Candidato apoiado pelo PSD à Presidência da Câmara Municipal de Lisboa
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PARA QUE OS LISBOETAS SE SINTAM
SEGUROS E PROTEGIDOS…
1) Dar continuidade aos contactos encetados com o Ministério da Administração Interna
visando a assinatura do protocolo que permitirá a formação de mais agentes da PSP,
paga pela CML, com vista à sua futura integração no quadro da Polícia Municipal;
2) Recuperar a figura do Guarda-Nocturno para os Bairros de Lisboa, de forma faseada,
em formato actualizado ao nível do apetrechamento com novas tecnologias de
comunicação e geo-referenciação. A CML encetará o plano de recrutamento e
formação deste corpo de vigilância e assegurará procedimentos de coordenação com
as forças de segurança;
3) Estender as funções deste corpo de vigilância a operações diurnas, fixadas por bairro,
especialmente orientadas para a promoção da segurança em escolas, pequeno
comércio e idosos, entre outros. Esta acção será necessariamente coordenada com os
planos e programas em vigor;
4) Promover uma maior articulação, sistemática e periódica, entre as diferentes forças de
segurança de forma a optimizar as operações de patrulhamento e vigilância;
5) Dar início aos procedimentos necessários à criação, no âmbito dos serviços municipais
de protecção civil, do Observatório Municipal de Segurança e Protecção Civil que, de
entre as suas competências, assumirá como prioridade a divulgação do Manual Prático
de Protecção Civil a distribuir por todos os munícipes de Lisboa e o reforço dos
exercícios de simulação de situações de emergência, nomeadamente em escolas;
6) Este Observatório deverá ainda promover a criação de Planos de Emergência em
todas as Juntas de Freguesia envolvendo a preparação de pessoas para voluntariado
neste tipo de situações;
7) Início da obra da esquadra da PSP da Alta de Lisboa;
8) Continuar a política de cedência de espaços para a instalação de esquadras, visando o
policiamento de proximidade, em estreita colaboração com o Ministério da
Administração Interna num quadro de resolução definitiva dos espaços já reservados
para o efeito.
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PARA QUE SE VIVA BEM NA RUA, NOS JARDINS, NO BAIRRO,
NA CIDADE…
9) Iniciar os procedimentos conducentes à criação de Brigadas de Intervenção Rápida
(BIR) com agilidade e rapidez adequada às necessidades de limpeza e higiene urbana;
10) Desenvolver, em estreita parceria com as Juntas de Freguesia, procedimentos ágeis
de fiscalização e aviso das necessidades de intervenção, criando bancos de
voluntariado sénior por freguesia que “funcionem” como zeladores do espaço público
sobretudo ao nível da limpeza de ruas, reparação de calçadas e pavimento, e limpeza
de paredes. Estes zeladores informam de forma sistemática a Junta de Freguesia que
por, sua vez, acciona os mecanismos de intervenção por contacto directo com as
Brigadas de Intervenção Rápida;
11) Rever os regulamentos municipais associados ao Espaço Público, nomeadamente os
da publicidade comercial, divulgação cultural e intervenções em subsolo;
12) Definir, no âmbito da revisão destes regulamentos, espaços próprios de grande
visibilidade para a afixação de cartazes de divulgação cultural. Estes locais serão
disponibilizados aos agentes culturais gratuitamente e será fortemente penalizada a
afixação deste tipo de informação fora destes locais;
13) Serão prioritárias, no plano de iluminação urbana e iluminação pública que a CML vai
desenvolver e aplicar faseadamente a toda a cidade, as intervenções nos seguintes
locais:
a) Bairros históricos com a reabilitação e recuperação das Lanternas
Pombalinas
b) Arruamentos do Bairro da Liberdade e da Serafina
c) Eixo terciário das Avenidas (começa nos Restauradores e acaba em
Entrecampos)
d) Avenidas Novas
e) Rua Pe António Vieira
f) Rua Sampaio Pina
g) Parque Eduardo VII
h) Remodelação/renovação da iluminação de algumas igrejas da área da
Baixa/Chiado
i) Monumento ao Marquês de Pombal
j) Monumento ao Duque de Saldanha
k) Monumento ao D. Afonso de Albuquerque
l) Monumento alusivo à Guerra Peninsular em Entrecampos
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14) Iniciar os procedimentos conducentes à reabilitação de chafarizes e lagos,
nomeadamente os seguintes:
Chafarizes do Aqueduto (em parceria com a EPAL)
Chafariz das Terras (Freguesia dos Prazeres)
Chafariz da Esperança (Freguesia de Santos-o-Velho)
Chafariz do Boneco (Freguesia do Lumiar)
Chafariz de Entrecampos
Chafariz de Dentro
Fonte do Jardim das Francesinhas
Lagos do Jardim Guerra Junqueiro
Lagos do Parque Eduardo VII
Lago no Jardim Augusto Gil
Lagos do Campo Grande
15) Iniciar os procedimentos conducentes à reabilitação e arranjo de taludes e margens de
eixos viários, nomeadamente:
Feira do Relógio (com construção de acessos pedonais e sanitários)
Arborização da Av. José Malhoa
Arborização da Av. São João de Deus e Rua João Villaret
Arborização da Av. Frei Miguel Contreiras e Rua Infante Dom Pedro
Taludes do prolongamento da Av. Estados Unidos da América
Taludes da Av. General Norton de Matos (sobretudo junto ao Colégio
Alemão)
Talude junto ao Viaduto das Olaias
Talude na Rua Amílcar Cabral
Alamedas da Cidade Universitária
16) Iniciar os procedimentos conducentes à reabilitação e arranjo de pequenos espaços
urbanos públicos, logradouros, praças e pracetas como por exemplo:
Envolvente do Edifício do IPA na Freguesia de Benfica
Pr. Damão, Pr. de Diu, Pr. Malaca, Pr. Goa na Freguesia de Sta. M. Belém;
Largo do Mastro
Largo Calouste Gulbenkian
Parada do Alto de S. João
Miradouro da Nª Sra. do Monte
Miradouro de Santa Luzia
Logradouros na Av. Estados Unidos da América
Logradouros na Av. de Roma, Av. de Paris e Av. João XXI
Logradouro entre a Rua Guerra Junqueiro e Av. Manuel da Maia
Logradouros do Bairro Azul
Logradouros entre a Av. António Augusto Aguiar e Av. Sidónio Pais
Qualificação e arborização da envolvente da Rua Maria Pia (junto à Meia
Laranja)
Qualificação da área envolvente ao edifício da Ordem dos Arquitectos;
Qualificação da área envolvente ao Mercado de Arroios;
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Qualificação da área envolvente ao Mercado de Alvalade;
Qualificação do Largo de Santa Bárbara
Qualificação da Praça da Armada
Qualificação da Praceta Afrânio Peixoto
Envolvente da Capela de S. Jerónimo no Restelo
17) Definir regras para racionalizar a implantação de mobiliário urbano (postes, sinais de
trânsito, caixas de distribuição, painéis publicitários, receptáculos de lixo entre outros)
de forma a minimizar as barreiras arquitectónicas mas também promover o espaço
público de qualidade e bem ordenado;
18) Promover, em contacto estreito com companhias de teatro, circo, música, clubes de
leitura, galerias entre outros, acções regulares de animação cultural e exposições de
arte pública em espaços com características adequadas a esses eventos como por
exemplo na R. Augusta, Largo do Chiado, Parque Eduardo VII, Av. Guerra Junqueiro,
Praça de Londres, Jardim da Estrela, Jardim do Príncipe Real, Jardim do Tourel, Largo
de Santa Catarina, ruas de Alfama e Bairro Alto, Jardim Constantino, Jardim da
Parada;
19) Promover a realização de um Festival de Bandas no âmbito da estratégia de animação
de rua atrás identificada;
20) Promover, junto de Associações de Moradores, Colectividades e organizações de
juventude, a realização de concursos de ideias para a elaboração de super-grafismos
em superfícies edificadas como por exemplo empenas cegas, viadutos, túneis, muros
de suporte, entre outros, no sentido de fomentar a Arte Muralista em Lisboa
propiciando a descoberta de novos talentos;
21) Iniciar os procedimentos para a construção do crematório de Carnide e do segundo
forno crematório do cemitério dos Olivais;
22) Arranque da construção do novo parque de viaturas pesadas afectas aos serviços de
limpeza de resíduos sólidos na Av. Marechal Gomes da Costa;
23) Arranque da construção do posto de limpeza dos Restauradores;
24) Iniciar os procedimentos para a construção de três eco-centros na cidade (Marvila,
Carnide, Benfica);
25) Alargar a recolha selectiva nos bairros históricos ainda não atingidos por esta solução,
nomeadamente zona histórica de Carnide, Calçada de Santana, Mouraria;
26) Alargar a recolha selectiva de embalagens e vidros nos estabelecimentos de
restauração e similares nomeadamente nas Freguesias de S. Sebastião da Pedreira,
Nª Sraª de Fátima, S. João de Deus e Alto do Pina;
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27) Alargar o sistema de recolha selectiva porta-a-porta nomeadamente em Telheiras;
28) Iniciar os procedimentos para a aquisição de mais 10 moto-cães para limpeza de
dejectos caninos nos passeios;
29) Concluir a intervenção na Encosta do Casal Ventoso com vista à construção de um
Parque Urbano com valências várias;
30) Concluir o Centro Hípico Municipal de Monsanto;
31) Lançar os procedimentos conducentes à realização da 3ª fase de reabilitação do
Parque do Alvito, nomeadamente para a construção do labirinto natural;
32) Completar a reabilitação da Mata do Bairro Madre de Deus;
33) Promover a substituição da actual vedação do Parque da Bela Vista;
34) Iniciar os procedimentos conducentes à reabilitação dos jardins do:
Campo Grande
Campo Pequeno
Jardim Constantino
Príncipe Real
Praça da Alegria
Jardim das Francesinhas
Bela Flor (2ª fase)
Jardim Mahatma Ghandi
Jardim de Santos
Jardim Cesário Verde
Jardim Augusto Gil
Praça de Londres (2ª fase)
Expansão do Parque Recreativo Moinhos de Santana
PARA PROMOVER A MOBILIDADE DA CIDADE…
35) Criar nos primeiros 90 dias de governação três parques dissuasores em três zonas da
cidade localizadas em entradas de Lisboa, nos chamados corredores de Sintra, de
Loures e A1/IC2 e simultaneamente junto a estações de Metro. Estas zonas, já
identificadas têm, dadas as suas características, uma ocupação meramente sazonal,
por serem adstritos aos Clubes de Futebol do Benfica e do Sporting. Estes dois
parques de estacionamento, com capacidade para 3050 lugares, funcionarão como
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dissuasores dos corredores de Sintra e Loures, respectivamente. O terceiro parque
situado na Gare Inter-modal da Estação do Oriente, com capacidade para 2800
lugares, poderá funcionar como dissuasor dos automóveis que vêm do corredor
A1/IC2. A CML irá pela negociação de protocolos específicos com cada uma destas
entidades garantir a utilização dessas áreas para estacionamento periférico oferecendo
aos utilizadores que adiram a atribuição de uma avença mensal de estacionamento,
combinado com passe do Metro, por valores, para o estacionamento, da ordem dos 16
euros por mês.
36) Disponibilizar 7000 lugares de estacionamento para residentes, por negociação dos
contratos de concessão actualmente em vigor, de modo a permitir o estacionamento
nocturno nos Parques de Estacionamento Públicos com avenças mensais não
superiores a 25 euros;
37) Negociar com os concessionários o alargamento do tarifário para residentes
actualmente em vigor apenas em algumas zonas, para todos os parques da cidade;
38) Iniciar os procedimentos para a construção de parques de estacionamento para
residentes, a custos controlados, por parceria com entidades cooperativas ou privadas,
sobretudo nas zonas de maior carência de estacionamento como sejam: Estrela,
Campo de Ourique, Ajuda, Bairro Alto, S. Vicente, Beato e Arroios;
39) Fixar, nos novos parques em construção ou a construir e subsequentes concessões,
uma percentagem de lugares de cariz social, definindo, desta forma, o conceito de
parqueamento social a dimensionar de acordo com os estudos do Plano Director
Municipal.
40) Rever o regulamento de estacionamento municipal de forma a permitir a atribuição de
dísticos da EMEL para os pequenos comerciantes;
41) Estender gradualmente a outras zonas abrangidas pela EMEL o modelo hoje aplicado
na zona piloto e cujos resultados são, de todos os pontos de vista, claramente
favoráveis;
42) Iniciar o levantamento de todas as zonas passíveis de serem transformadas em
estacionamento provisório, desde logo lotes que aguardam os respectivos
licenciamentos para a construção de empreendimentos como é o caso do terreno onde
estava localizada a Feira Popular;
43) Definir zonas de intervenção prioritária para o combate ao estacionamento em 2ª fila,
estendendo-se progressivamente a toda a cidade; articular com as forças policiais uma
efectiva fiscalização de combate a este tipo de estacionamento;
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44) Promover nas novas construções e edificações a alteração regulamentar dos passeios
para que a sua altura não permita o galgar dos automóveis, pugnando naturalmente
pelo seu rebaixamento em zonas de passadeiras e sinalização semafórica;
45) Efectuar o levantamento das zonas mais críticas em termos de estacionamento nos
passeios e promover a colocação de pilaretes à medida que a CML proporciona novas
zonas de estacionamento;
46) Obter junto da EMEL o levantamento de todos os parques para motociclos que
existem na zona tarifada e verificar a possibilidade de aumentar esse número. Estes
espaços de estacionamento serão equipados com estruturas adequadas e identificados
pelo recurso a mobiliário urbano próprio ou cores de pavimento diferentes;
47) Proceder a uma revisão do estado de situação de toda a sinalização existente no
sentido de promover medidas de manutenção e reabilitação sistemáticas e a remoção
e/ou substituição das mesmas quando se justifique; este levantamento obrigará à
apresentação simultânea de propostas que prevejam a conservação e manutenção
definitivas destas estruturas e /ou marcas rodoviárias;
48) Promover e sensibilizar a Carris para a criação de carreiras em zonas claramente
deficitárias em Transportes Públicos como algumas zonas de Benfica, Campo de
Ourique e Estrela, Olivais, Encosta do Castelo, Alta de Lisboa, Parque das Nações,
Campus UTL, Hospital S. F. Xavier e outras zonas directamente associadas a Bairros
Municipais com elevada densidade populacional;
49) Promover e sensibilizar a Carris para a necessidade do alargamento de horário de
algumas carreiras para períodos nocturnos e fins-de-semana;
50) Para compensar o esforço público da Carris nos pontos atrás mencionados, a CML irá
promover a constituição de novos corredores BUS, em zonas que o permitam, e a
constituição de corredores BUS em regime de time sharing. Desta forma, a CML
poderá também impor níveis de rigor no cumprimento dos horários pelo aumento da
velocidade média que estes corredores proporcionam;
51) Avaliar e definir, em conjunto com as Juntas de Freguesia, os critérios para o
alargamento do serviço Lx Porta-a-Porta;
52) Avaliar integralmente os resultados obtidos pelo condicionamento de trânsito nas
zonas do Bairro Alto, Alfama e Bica e, mediante esta avaliação, estudar novos
condicionamentos na cidade;
53) Repor a sinalização vertical e melhorar as condições de circulação, pós obras de
reabilitação urbana aí verificadas, na Rua da Madalena, Largo Adelino Amaro da
Costa, Rua de S. Mamede ao Caldas, Rua das Pedras Negras e Travessa da Alameda.
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PARA MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DAS PESSOAS
QUE MAIS PRECISAM, A NOSSA RESPONSABILIDADE
SOCIAL…
IDOSOS
54) Concluir o Centro de Dia da Charneca;
55) Concluir o Centro de Dia de S. José na Freguesia de S. José;
56) Concluir o Centro de Dia da R. Ferreira Borges na Freguesia de Santo Condestável;
57) Iniciar procedimentos para a reabilitação do Centro de Dia do Campo Grande e
estudar a sua ampliação;
58) Apresentar os projectos para residências assistidas em zonas históricas da cidade tais
como: Anjos, S. José, Ajuda e Alcântara;
59) Apresentar o projecto para uma residência assistida na Ameixoeira / Charneca para
apoio a idosos isolados que se encontram em habitações municipais;
60) Apresentar o projecto e lançar a primeira pedra do Centro Cívico de Benfica;
61) Iniciar os procedimentos para a criação de uma unidade residencial de apoio a idosos
na zona de Santa Marta;
62) Estudar a possibilidade de instalação de um Centro de Dia na Rua Jau em Alcântara
e/ou na zona mais envelhecida da Freguesia;
63) Estudar a possibilidade de instalação de uma Residência Nocturna na Freguesia da
Encarnação;
64) Estudar a possibilidade de instalação de um Centro de Dia Comunitário na Freguesia
de Nª Srª de Fátima;
65) Estudar a possibilidade de instalação de um Centro de Dia na Freguesia de Santa
Maria de Belém;
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66) Estudar, com as entidades sedeadas e a Junta de Freguesia, a possibilidade do
desenvolvimento de um centro comunitário no Bairro do Rego;
67) Ponderar a possibilidade de cedência de um terreno municipal para a edificação de um
equipamento social polivalente na Freguesia da Pena; Averiguar a possibilidade de que
esta cedência se faça em terrenos municipais situados na R. de S. Lázaro;
68) Iniciar os procedimentos conducentes à adaptação do edifício municipal situado em
parcela contígua ao terreno reservado para o futuro Hospital da zona Oriental de
Lisboa para uma unidade de cuidados continuados para idosos;
69) Iniciar os procedimentos para a reabilitação do edifício municipal da Quinta das Fontes
no Bairro Marquês de Abrantes para a constituição de um Centro Comunitário com
valência de Ludoteca, Mediateca e Clube Sénior;
70) Estudar a viabilidade de re-localizar o Centro de Dia do Coração de Jesus e S. José;
71) Iniciar o levantamento do edificado municipal devoluto de forma a transformar, na zona
da Ajuda, um destes edifícios em Centro/Residência para apoio a Doentes de
Alzheimer;
72) Constituir um protocolo de colaboração com a Associação ELO SOCIAL para a
construção de um Centro/Residência para idosos com filhos com deficiência, no terreno
municipal já cedido para o efeito;
73) Constituir um protocolo de colaboração com a Congregação das Irmãs Missionárias da
Caridade para a reabilitação do edifício municipal, já cedido na Azinhaga das Salgadas,
para residência de idosos;
74) Concretizar o projecto de realojamento do Centro Social da Musgueira;
75) Estudar a possibilidade de adaptação do logradouro da Junta de Freguesia do Castelo
para apoio a idosos;
76) Alargar as competências do Programa Lx Amigo, que efectua pequenas reparações
em residências de idosos carenciados e pessoas com deficiência, para transporte a
consultas e tratamentos médicos em estreita colaboração com o Lx Porta-a-Porta;
77) Pressionar o Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa para viabilizar a abertura
do último piso do Centro Social do Casal Ventoso para funcionamento de uma
residência assistida para idosos;
78) Pressionar a Administração Regional de Saúde para assumir as suas
responsabilidades na abertura das extensões do Centro de Saúde do Lumiar,
Charneca e Marvila (cujo edifício se encontra em fase de acabamentos interiores);
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79) Promover um plano de alargamento de Assistência Domiciliária nomeadamente à noite
e aos fins-de-semana.
CRIANÇAS
80) Constituir o Gabinete “Brincar” com o intuito de transformar a cidade num local
adequado para crianças. Será um gabinete consultivo de apoio à definição da
estratégia de desenvolvimento da cidade e destina-se a reflectir sobre o modo como se
podem transformar as cidades em “Cidades para Crianças” nas mais variadas
temáticas como sejam: na mobilidade escola / casa, nas infra-estruturas, na segurança,
nos parques infantis e zonas lúdicas. Este gabinete funcionará em sede própria, cedida
pela autarquia, com pessoal administrativo destacado pela CML.
81) Iniciar os procedimentos para a construção e/ou reabilitação de um edifício municipal
para a criação de um Centro de Experimentação de Realidade Virtual orientado para
crianças;
82) Negociar com a DREL o contrato-programa para a construção da Escola e Jardim-deinfância
no Parque das Nações no terreno já reservado para o efeito;
83) Iniciar os procedimentos para a construção de uma Escola Básica no Bairro da Bela
Flor;
84) Apresentação do projecto de reabilitação integral da Escola 13 em Campolide;
85) Iniciar as obras de requalificação da Escola 4 na Freguesia de São Vicente de Fora;
86) Iniciar a requalificação e beneficiação geral da Escola Básica 107 e da Escola 63 na
Freguesia de Santa Maria de Belém;
87) Iniciar os procedimentos para a realização de obras de recuperação e manutenção das
escolas 49 e 120 em São Domingos de Benfica;
88) Iniciar os procedimentos para a reabilitação da Escola Básica 26 nos Anjos;
89) Iniciar os procedimentos para a reabilitação do Convento do Salvador na Freguesia de
São Miguel com vista à instalação de uma Escola Básica que sirva a zona histórica de
Alfama. Esta reabilitação prevê a manutenção das instalações do Centro Cultural
Magalhães Lima;
90) Iniciar os procedimentos para a realização de obras na Escola 165 na Freguesia de
Santa Isabel;
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91) Iniciar os procedimentos para a realização de obras na Escola Básica 113 na
Freguesia de Santa Maria dos Olivais;
92) Iniciar os procedimentos para a realização de obras na Escola 30 e envolvente na
Freguesia de São Francisco Xavier;
93) Equipar a Escola Básica 10, na Freguesia do Castelo, com brinquedos para o pátio de
recreio e terreiro; dotá-la dos meios informáticos adequados;
94) Encontrar espaço e averiguar da possibilidade para a construção de novas instalações
da Escola da Travessa da Nazaré na Freguesia da Graça e Alfama;
95) Averiguar da viabilidade de construção de uma Escola do Ensino Básico na Freguesia
das Mercês;
96) Avaliar a possibilidade de adaptação de uma loja contígua à Escola Básica 35, na
Freguesia de S. Sebastião da Pedreira, para refeitório e ATL;
97) Iniciar os procedimentos para a requalificação da Escola Pe Bartolomeu de Gusmão
na Freguesia da Lapa;
98) Iniciar a demolição, de acordo com o projecto já definido, do telheiro da Escola Básica
da Freguesia de São José;
99) Iniciar as obras de 32 cozinhas para confecção de refeições nas instalações escolares
e planear o alargamento do serviço a toda a rede escolar sob tutela municipal;
100) Apoiar a cobertura do prolongamento dos horários escolares dos jardins de infância
e escolas básicas da rede municipal até às 19 h, proporcionando a ocupação de
tempos livres e garantindo, bairro a bairro, um serviço de apoio familiar que permita,
nomeadamente às mulheres, uma melhor compatibilização das suas carreiras
profissionais com a vida familiar;
101) Promover procedimentos de limpeza urbana adequados às envolventes das
Escolas (por exemplo Escola do Campo Grande);
102) Prolongar o período de funcionamento das escolas da rede municipal durante o mês
de Agosto com a realização de actividades de ocupação de tempos livres,
instituindo desta forma as base do Programa BrincAgosto;
103) Iniciar os procedimentos conducentes à construção e/ou reabilitação e/ou extensão
dos Parques Infantis e/ou Jardins-de-infância de:
Rua Cidade de Cádis
Quinta de Santa Clara
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Piscinas Municipais dos Olivais
R. Sargento Armando Monteiro Ferreira
Rua 26 do Bairro da Encarnação
Rua Capitão Tenente Oliveira e Carmo
Estrada do Calhariz de Benfica
Ameixoeira
Largo da Academia Nacional de Belas Artes
Instalações da UCCLA em Alcântara
Freguesia de São Cristóvão – São Lourenço
Escolas 30 e 147 da Freguesia de São Francisco Xavier - JI
Escola 37 na Freguesia do Coração de Jesus – alargamento do JI
Escola 101 em Alvalade - JI
Bairro da Boavista - JI
Galinheiras - JI
Bairro do Armador - JI
Bela Flor - JI
Freguesia do Castelo - JI
104) Concluir a Creche da Charneca;
105) Concluir a Creche da Rua Ferreira Borges;
106) Concluir a Creche do Bairro Marquês de Abrantes;
107) Concluir o projecto de construção da Creche no Beco do Loureiro na Freguesia de
Santo Estevão;
108) Avaliar a possibilidade de construção de uma creche na Freguesia de São João de
Brito;
109) Avaliar a possibilidade de construção de uma creche na Freguesia de São Mamede;
110) Avaliar a possibilidade de instalação de uma creche na Freguesia de S. Sebastião
da Pedreira;
111) Alargar o Programa RODA, como espaço lúdico-pedagógico, informal para as
crianças, no Bairro do Rego e outro junto ao Mercado de Benfica e planear a sua
instalação de modo a que, faseadamente, se possa servir todos os Bairros
Municipais;
112) Planear a extensão de centros ATL em todas as freguesias nomeadamente
naquelas em que ainda não existem ou são insuficientes (Beato, Benfica, Charneca,
Lumiar - Parque Europa e Escola 91 -, Mártires, Santa Engrácia, Santa Isabel,
Santa Justa, Santa Maria de Belém, Santa Maria dos Olivais, Santo Condestável,
Santos-o-Velho, São João, S. Jorge de Arroios, São Mamede);
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113) Ponderar a cedência de um edifício municipal na R. das Barracas para instalação
de um ATL na Freguesia dos Anjos;
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
114) Criar um sistema on-line com identificação de todos os espaços e circuitos
acessíveis a pessoas com deficiência, constituindo a Marca Municipal Lisboa –
Lisboa Aberta, atribuída a espaços públicos e privados livres de barreiras
arquitectónicas;
115) Implementar um modelo de levantamento de barreiras arquitectónicas do espaço
público e em espaços verdes em parceria com Juntas de Freguesia e outras
entidades locais, instituindo práticas de eliminação rápidas e ágeis em articulação
permanente com a Comissão Cidade Aberta;
116) Desenvolver parcerias com entidades de cariz social para a instalação de um centro
de apoio e integração de pessoas com deficiências na Freguesia do Socorro;
117) Avaliar, com a Associação Promotora de Cegos, a possibilidade de recuperação do
edifício, sedeado em Campo de Ourique, acoplando outras valências de cariz social
como o apoio a idosos e cegos com carências económicas;
118) Eliminar barreiras arquitectónicas nos acessos à ACAPO e APS na Freguesia do
Coração de Jesus;
119) Eliminar as barreiras arquitectónicas no Centro de Dia e no Polivalente do Bairro
das Furnas na Freguesia de São Domingos de Benfica;
120) Iniciar os procedimentos para a construção de cais de acesso para eléctricos
rápidos no percurso Praça da Figueira – Belém – Algés com acessibilidade nas
paragens para pessoas com mobilidade reduzida. Na 1ª fase desta obra propomonos
conseguir a sobre-elevação dos cais de paragens na Praça do Comércio, Corpo
Santo, Alcântara, Estação de Santo Amaro e R. Damião de Góis;
121) Apoiar a requalificação do edifício pertencente à Associação dos Deficientes das
Forças Armadas na Alameda das Linhas de Torres;
122) Definir e implementar, em parceria com entidades de reconhecida competência,
programas de apoio a alunos do ensino básico com deficiência;
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123) Promover a integração profissional de pessoas com deficiência através de
protocolos de cooperação visando a realização de tarefas e serviços da
competência municipal, por exemplo manutenção de espaços verdes, recreios de
escolas, serviços de cattering, pequenas reparações e fiscalização do espaço
público;
MINORIAS ÉTNICAS E COMUNIDADES DE IMIGRANTES
124) Constituir o Gabinete de Apoio a Minorias Étnicas e Comunidades Imigrantes na
dependência directa da Presidência para colmatar a inexistência de um interlocutor
formal com a Câmara Municipal de Lisboa. Este gabinete deverá:
Iniciar a centralização das informações actualmente dispersas pelos
diferentes serviços municipais;
Efectuar o levantamento exaustivo de todas as situações em estreita
colaboração com as associações representativas, com as Juntas de
Freguesia e respectivos consulados;
Realizar uma reunião quinzenal com estas instituições de modo a efectuar
um acompanhamento permanente;
Analisar as questões pendentes quinzenalmente com outras entidades
exteriores à CML nomeadamente a Secretaria de Estado do Emprego e
Segurança Social, a Secretaria de Estado da Saúde, o SEF e o Comando da
PSP de Lisboa;
Propor a realização de parcerias com instituições privadas e públicas de
modo a promover a formação escolar e profissional, bem como o acesso ao
mercado de trabalho;
Promover o ensino do Português em parceria estreita com as Associações e
com as Juntas de Freguesia nomeadamente em Alcântara, Campolide,
Coração de Jesus, Graça, Pena entre outras Freguesias;
Activar o Conselho Municipal das Comunidades Imigrantes e Minorias
Étnicas – para debate e acompanhamento continuado dos planos de acção
definidos para cada caso;
Apoiar estudantes imigrantes, com bolsas de mérito municipal e/ou
alojamento em residências universitárias;
Apoiar, com base em protocolos avaliados e medidos periodicamente, as
instituições e associações cujo objectivo seja o da inclusão social.
Definir uma estratégia de apoio a estas comunidades e às suas associações
que, de acordo com as possibilidades da autarquia, seja útil e incentive as
iniciativas de cariz social, cultural e desportivo que venham a desenvolver;
Tomar a iniciativa de constituir uma Casa de Cultura Africana envidando
esforços para o estabelecimento das necessárias parcerias;
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TOXICODEPENDENTES
125) Protocolar com o Ministério da Educação espaços, nas Escolas do 5º ao 12º anos e
Secundárias, para constituição de Centros de Prevenção de Dependências (álcool e
drogas);
126) Criar dois equipamentos móveis com equipas multidisciplinares de apoio social e
médico para acompanhamento de toxicodependentes nos locais que habitualmente
frequentam;
PROSTITUIÇÃO
127) Iniciar os procedimentos conducentes à reabilitação do edifício municipal cedido à
Associação “O Ninho”, na zona do Alto de S. João, para apoio à integração de
mulheres que recorrem à prática da prostituição;
128) Cedência de dois fogos municipais para apoiar processos de reinserção;
129) Criar uma equipa móvel para acompanhamento social e prevenção na área da
saúde.
SEM ABRIGO
130) Reabilitação do Centro de Abrigo da Rua do Arco Carvalhão com capacidade para
64 utentes;
131) Promover protocolos de colaboração com entidades para a integração profissional
dos mesmos em tarefas e serviços de competência municipal ou em parceria com
privados, nomeadamente na área da reabilitação urbana, promovendo a formação
em artes e ofícios tradicionais associados à azulejaria, carpintaria e estuques;
132) Concluir o Centro de Abrigo para idosos sem abrigo na Praça David Leandro;
133) Reforçar as equipas de rua para apoio aos sem abrigo nomeadamente na
Freguesia de São José.
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OUTROS GRUPOS
134) Acordar com o IEFP os termos do protocolo que permita a instituição de um Centro
de Formação Profissional na Ameixoeira e Alta de Lisboa;
135) Promover a instalação de um Centro Multidisciplinar de Apoio a Mulheres Grávidas
e Vítimas de Violência Doméstica na Quinta das Flores no Vale Formoso;
136) Resolver o problema das instalações da Associação “O Companheiro” mediante
contrapartidas ao nível da manutenção dos espaços verdes, fiscalização e
pequenas reparações do espaço público;
PARA PROMOVER O REGRESSO DAS PESSOAS A LISBOA…
E REABILITAR AS ZONAS MAIS DEGRADADAS.
137) Iniciar os procedimentos e montar o modelo de financiamento para a construção de
5000 fogos para arrendamento destinados a jovens e jovens casais a custos
controlados. Estes fogos serão construídos em terrenos municipais existentes no
Vale de Santo António (a considerar no PUVSA – Plano de Urbanização do Vale de
Santo António), na Freguesia de Marvila e na Coroa Noroeste da Cidade;
138) Acelerar os estudos técnicos necessários à reabilitação integral do Bairro da
Liberdade, primando pela segurança efectiva das pessoas que ali residem;
139) Iniciar os procedimentos para a requalificação e legalização nos termos da lei, do
Bairro da Quinta do Olival;
140) Iniciar os procedimentos conducentes à reabilitação integral do Bairro Pe Cruz;
141) Iniciar os procedimentos conducentes à reabilitação integral do Bairro da Boavista;
142) Acelerar os processos de realojamento em curso, nomeadamente na Bela Flor e na
Vila Silva;
143) Finalizar o processo de realojamento da “Quinta do Capitão”;
144) Iniciar o Plano de Intervenção concertada para transformar a Baixa Pombalina num
Salão Nobre pleno de vida e de actividade cultural. Um centro comercial ao ar livre.
A concretização deste objectivo passa por uma acção integrada que actue a vários
níveis:
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Limpeza e Arranjo do Espaço Público
Reabilitação do edificado
Repovoamento da Baixa
Apoio e dinamização do Pequeno Comércio
Segurança
Animação de rua e vida cultural
Continuar o processo de Classificação da Baixa Pombalina a Património da
Humanidade
145) Protocolar com entidades de reconhecida competência em gestão de residências
universitárias a adaptação de edifícios municipais com instalações adequadas a
residências universitárias; este contrato-programa prevê a reabilitação destes
edifícios municipais e a sua adaptação a residência mediante a atribuição de
períodos de concessão que permitam o retorno do investimento realizado. Desta
forma a CML promove a fixação de estudantes universitários em Lisboa com
condições adequadas às suas exigências escolares, reabilitando o seu edificado a
custo zero, prestando um serviço social importante, rejuvenescendo a população
nas zonas antigas da cidade, proporcionando animação e promovendo a actividade
comercial e, não menos importante, criando hábitos de residência em Lisboa;
146) Com a mesma finalidade, a CML envidará esforços para a criação de dois centros
de estudo abertos 24h por dia para estudantes universitários na zona da Cidade
Universitária e no Pólo Universitário da Ajuda;
147) Efectuar o levantamento de edifícios municipais devolutos e próximos de
Universidades e/ou Faculdades que possam vir a ser adaptados a espaços de
estudo da mesma tipologia e com os mesmos objectivos;
PARA UMA VIDA MELHOR NOS BAIRROS MUNICIPAIS….
148) Constituir a Figura de Provedor de Bairro e promover a sua relação com as
respectivas Associações de Moradores, colectividades e outras entidades que
directamente trabalham com as populações residentes de modo a que possam
desenvolver o seu trabalho na detenção da informação completa sobre as situações
socio-económicas existentes;
Para além das medidas já enunciadas atrás, teremos preocupações fundamentais com a
resolução de problemas que afectam directamente as condições de qualidade de vida dos
que moram em Bairros Municipais. A CML tem aqui responsabilidades redobradas.
Alta de Lisboa Centro – Freguesia da Charneca
Alta de Lisboa Sul – Freguesia do Lumiar
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149) Promover um plano de acção de promoção da segurança em estreita colaboração
com os moradores;
150) Exigir, para a execução desse plano, a concretização das contrapartidas da SGAL,
controlando rigorosamente os prazos das obras previstas para o local: A esquadra
(1), as escolas (21), os parques infantis (30) as instalações para fins sociais e
culturais (39) e os quartéis de bombeiros (2);
151) Partilhar com entidades de cariz social a política de apoio e integração mediante
apoios concretos mas com objectivos muito bem definidos e avaliados;
152) Arranjar, com carácter de urgência, o talude e a escadaria de acesso à Azinhaga da
Musgueira
Alto da Eira – Freguesia da Penha de França
153) Desenvolver e apresentar o Plano de Urbanização do Alto da Eira; pugnar para que
este integre equipamentos de apoio a crianças;
154) Requalificar a envolvente do bairro;
155) Incrementar o serviço de limpeza de ruas;
156) Iniciar os procedimentos para a construção de espaços verdes
Bairro dos Alfinetes – Freguesia de Marvila
157) Conservar o edificado antes de terminarem as garantias do empreiteiro;
158) Iniciar os procedimentos necessários à construção de um complexo desportivo, em
terrenos municipais junto ao Palácio dos Alfinetes e que sirva todos os bairros
vizinhos (Quinta do Chalé, Quinta das Salgadas, Quinta Marquês de Abrantes)
Bairro da Ameixoeira – Freguesia da Ameixoeira
159) Iniciar os procedimentos para a construção de uma nova escola básica;
160) Iniciar os procedimentos para a construção de um Parque Infantil ;
161) Equacionar a possibilidade de construção de uma creche;
162) Definir políticas de incentivo ao comércio local (p.e. isenção de concurso para
atribuição dos espaços e rendas progressivas)
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Bairro do Armador – Freguesia de Marvila
163) Pintar a sinalização horizontal para estacionamento;
164) Concluir o Centro Social e Paroquial do Bairro do Armador;
Av. Ceuta Norte – Quinta do Loureiro – Freguesia de Santo Condestável
165) Terminar o Parque Infantil com a colocação dos Brinquedos e a remodelação da
iluminação pública;
166) Iniciar o apetrechamento do Bairro com equipamentos lúdicos e de lazer
Av. Ceuta Sul – Freguesia de Santo Condestável
167) Apoiar as Associações aí sedeadas, cumprindo atempadamente as obrigações
municipais: Associação Portuguesa de Familiares e Amigos de Doentes de
Alzheimer, A Ajuda de Berço (Quinta do Cabrinha), a Ajuda de Mãe e o Centro
Social do Casal Ventoso;
168) Catalizar a resolução do problema da reconversão da ETAR de Alcântara;
169) Iniciar os procedimentos para a construção do campo de jogos junto ao Centro
Social do Casal Ventoso
170) Abrir o Centro de Abrigo da Fonte da Prata para o acolhimento de 80 sem-abrigo.
Avª Maria Pia – Freguesia de Santo Condestável
171) Avaliar e intervir, se necessário, de modo a resolver os problemas de estrutura que
alguns imóveis começam a evidenciar;
172) Intensificar as acções de acompanhamento e apoio a toxicodependentes;
173) Reduzir os riscos de incêndio, com monitorização constante, dado o comportamento
dos toxicodependentes;
174) Terminar o Parque Verde previsto para a Encosta do Casal Ventoso de modo a
incentivar comportamentos mais saudáveis nas crianças e nos jovens.
Issan Sartawi / Bom Pastor – Freguesia de Benfica
175) Reabilitar as portas dos prédios que se encontram vandalizadas;
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176) Promover o embelezamento do bairro pela colocação de floreiras urbanas e
árvores, dado o facto de não haver local para a instalação de espaços verdes,
Bairro Alfredo Bensaúde – Freguesia de Santa Maria dos Olivais
177) Apoiar as Associações aí sedeadas, cumprindo atempadamente as obrigações
municipais: Elo Social, Associação de Criatividade Dramática, Associação de
Solidariedade do Templo de Shiva, Associação Nacional os Afásicos e Associação
de Apoio aos Doentes Maníaco-Depressivos.
Bairro da Boavista – Freguesia de Benfica
178) Definir o modelo de reconversão integral deste bairro de alvenaria por protocolo e
parceria público-privada com outras entidades, realojando as populações no mesmo
local e envolvendo a Associação Recreativa e de Moradores do Bairro;
179) Apoiar as Associações aí sedeadas, cumprindo atempadamente as obrigações
municipais: Associação de Reformados e Idosos, Associação de Moradores, Clube
Desportivo “Lisboa” e “Águias”, Clube Desportivo “O Social”;
180) Terminar a construção da Piscina Coberta
Bairro do Condado – Freguesia de Marvila
181) Demolir os “túneis” dos edifícios que provocam insegurança e insalubridade;
182) Iniciar os procedimentos necessários à construção de duas praças nos locais onde
estão hoje prédios, que alojam 28 famílias, para promover um maior ordenamento e
melhor vivência e fruição do espaço;
183) Realojar essas 28 famílias em fogos municipais, já existentes, no local;
184) Continuar a requalificação de pavimentos;
185) Continuar e terminar a construção dos espaços de lazer (Jogo da Malha);
186) Promover a reabilitação social através de acções claramente direccionadas para a
formação de jovens
187) Iniciar os procedimentos de reabilitação do edificado degradado sobretudo nas R.
Dr. José Espírito Santo e R. Aquilino Ribeiro;
188) Promover a criação de espaços verdes e ajardinados na R. Aquilino Ribeiro
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Bairro do Charquinho – Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica
189) Iniciar os procedimentos que visam a construção de um equipamento desportivo;
Bairro Cidade de Luanda – Freguesia de Santa Maria dos Olivais
190) Apoiar as Associações aí sedeadas, cumprindo atempadamente as obrigações
municipais: Fundação Cardeal Cerejeira, Vitória Recreativo Clube dos Olivais.
Alto do Chapeleiro – Freguesia da Ameixoeira
191) Incentivar e apoiar a instalação de floreiras urbanas e a plantação de árvores.
Caramão da Ajuda – Freguesia da Ajuda
192) Iniciar os procedimentos para a reabilitação das casas degradadas, nomeadamente
fachadas, arranjos e pinturas.
Casalinho da Ajuda – Freguesia da Ajuda
193) Reforçar a limpeza e a higiene urbana;
194) Finalizar a requalificação urbana do bairro: taludes e recantos com espaços verdes
e ajardinados
Bairro da Cruz Vermelha – Freguesia do Lumiar
195) Iniciar os procedimentos para a reabilitação dos edifícios degradados;
196) Iniciar os procedimentos para a construção de espaços verdes e ajardinados e para
um melhor ordenamento do espaço público
Bairro Eduardo Bairrada – Freguesia da Ajuda
197) Pequenos arranjos no exterior dos edifícios (Caixas de correio e Substituição de
Azulejos)
Alto da Faia – Freguesia de Carnide
198) Apoiar as Associações aí sedeadas, cumprindo atempadamente as obrigações
municipais: Crinabel, Grupo de Acção Comunitária, Centro Comunitário de Telheiras
Bairro da Flamenga – Freguesia de Marvila
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199) Apoiar as Associações aí sedeadas, cumprindo atempadamente as obrigações
municipais: Centro Social e Paroquial Maximiliano Kolbe, CERCI, Comissão de
Protecção de Crianças e Jovens, entre outros.
Bairro das Furnas – Freguesia de S. Domingos de Benfica
200) Apoiar as Associações aí sedeadas, cumprindo atempadamente as obrigações
municipais: Associação de Moradores do Bairro, Clube de Atletismo do Bairro das
Furnas, Clube Desportivo “Os Leões das Furnas”;
201) Promover a plantação de árvores e floreiras urbanas.
Bairro da Quinta do Jacinto – Freguesia de Alcântara
202) Iniciar os procedimentos para a realização de obras de conservação ligeiras nas
fracções municipais ocupadas por funcionários aposentados da CML.
Bairro da Liberdade – Freguesia de Campolide
203) Requalificar integralmente o Bairro, realojando as populações no local pugnando
pelas condições de segurança dos moradores;
204) Apoiar os comerciantes do Bairro da Liberdade durante o período de construção e
reabilitação da zona;
205) Apoiar as Associações aí sedeadas, cumprindo atempadamente as obrigações
municipais: Sporting Clube da Liberdade, Atlético Clube da Liberdade, Educação
Popular, Fundação da Criança e APIS MUNDI.
Bairro da Charneca do Lumiar – Freguesia da Charneca
206) Iniciar os procedimentos para a construção de espaços verdes e ajardinados.
Colocação de floreiras urbanas e plantação de árvores.
Quinta das Laranjeiras – Santa Maria dos Olivais
207) Iniciar os procedimentos para a reabilitação do edificado, sobretudo ao nível dos
acrílicos colocados nas áreas comuns dos prédios;
208) Requalificar os ajardinados existentes e do espaço público.
Quinta das Lavadeiras – Freguesia da Ameixoeira
209) Atribuição imediata das garagens a entidades que necessitem de espaços e que
promovam acções de cariz social, cultural e/ou desportivo.
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Bairro Marquês de Abrantes – Freguesia de Marvila
210) Acompanhamento social para a integração das famílias ciganas e
consciencialização das mesmas sobre a utilização dos espaços comuns;
211) Destinar a utilização das garagens actualmente emparedadas;
212) Iniciar as obras de construção da Creche e ATL Municipais;
213) Iniciar os procedimentos conducentes à construção de um Centro Cívico na Quinta
das Fontes (património municipal)
214) Desemparedar e dar objecto às garagens;
Bairro das Murtas – Freguesia do Campo Grande
215) Intensificar os programas de acompanhamento e reinserção social.
Bairro 2 de Maio – Freguesia da Ajuda
216) Terminar a requalificação, faseada mas integral, do bairro desde fachadas, zonas
comuns, pisos técnicos, instalações eléctricas;
217) Iniciar a requalificação do espaço público associado ao Bairro: taludes, pátios e
recantos;
218) Requalificar os espaços verdes e ajardinados.
Bairro João Nascimento da Costa – Freguesia do Beato
219) Acompanhar a problemática familiar e a prevenção da toxicodependência;
220) Terminar o arranjo da envolvente;
221) Apoiar as Associações aí sedeadas, cumprindo atempadamente as obrigações
municipais: Associação Sócio-cultural de Melhoramentos de Faifa.
Bairro dos Olivais Norte – Freguesia de Santa Maria dos Olivais
222) Identificar o edificado necessitado de conservação e iniciar os procedimentos
necessários.
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Quinta do Ourives – Freguesia do Beato
223) Iniciar as obras para a requalificação dos lotes em betão;
224) Iniciar os procedimentos para a construção de Espaços Verdes e recantos
ajardinados;
225) Promoção do ordenamento dos espaços comuns e qualificação do espaço público
com colocação de mobiliário urbano adequado
Bairro do Olivais Sul – Freguesia de Santa Maria dos Olivais
226) Iniciar os procedimentos para a conservação do edificado na R. da Manhica, R.
Cidade da Beira, 81 e 72 a 75, R. Almada Negreiros, 492 a 494, R. Cidade João
Belo e R. Almada Negreiros;
227) Promover a qualificação do espaço público e de espaços ajardinados.
Bairro do Olivais Velho – Freguesia de Santa Maria dos Olivais
228) Identificação do edificado a reabilitar, nomeadamente as torres. Iniciar
procedimentos que visem a sua conservação sobretudo ao nível das fachadas;
229) Definição de objecto para a utilização das caves devolutas;
230) Qualificação dos jardins, canteiros e taludes.
Bairro Padre Cruz – Freguesia de Carnide
231) Definir o modelo de reconversão integral deste bairro de alvenaria por protocolo e
parceria público-privada com outras entidades, realojando as populações no mesmo
local e envolvendo a Associação de Moradores do Bairro;
232) Apoiar as Associações aí sedeadas, cumprindo atempadamente as obrigações
municipais: Clube Recreativo “Os Escorpiões Futebol Clube”, Clube de Futebol “Os
Unidos”, Associação Juvenil Renascer.
Bairro Pedro Queiroz Pereira – Freguesia do Lumiar
233) Identificar o património a reabilitar e iniciar os procedimentos necessários;
234) Iniciar os procedimentos para a reabilitação dos Espaços Verdes
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Bairro Presidente Carmona – Freguesia do Alto do Pina
235) Iniciar os procedimentos para a reabilitação de fachadas dos edifícios necessitados;
236) Promover a reconversão do edifício pertencente à Junta de Freguesia em Centro de
Dia;
237) Incentivar à colocação de floreiras nas janelas e colocação de floreiras urbanas
Bairro da Quinta do Morgado – Freguesia de Santa Maria dos Olivais
238) Finalizar o projecto para a construção do Parque Infantil;
239) Promover a melhoria das acessibilidades – Praceta Carlos Ramos
Quinta das Salgadas – Freguesia de Marvila
240) Iniciar as obras de conservação já projectadas nomeadamente em fachadas e
reparação do betão;
241) Reforçar a limpeza das ruas e a higiene urbana;
242) Apoio e acompanhamento social reforçado à reinserção social da etnia cigana
Bairro do Rego – Freguesia de Nossa Senhora de Fátima
243) Apoiar e reforçar o acompanhamento social a famílias não estruturadas;
244) Continuar a política de cedências de lojas a entidades de cariz cultural, social e
cívico.
Bairro D. Leonor – Freguesia de S. Domingos de Benfica
245) Iniciar as obras de reparação de fachadas nos edifícios ainda não intervencionados
bem como na protecção das escadas de acesso;
246) Arranjar os ajardinados do bairro
Bairro Sargento Abílio – Freguesia de Benfica
247) Incentivar a criação da Associação de Moradores;
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248) Iniciar os procedimentos para a construção do parque infantil
Bairro Telheiras Norte – Freguesia do Lumiar
249) Reforçar a limpeza e a higiene urbana
Bairro Telheiras Sul – Freguesia do Campo Grande
250) Reforçar o acompanhamento social a famílias não estruturadas.
PARA PROPORCIONAR A TODOS A PRÁTICA DO DESPORTO…
251) Criar o Gabinete de Apoio às Colectividades na dependência directa do gabinete da
Presidência. Este Gabinete deverá:
Promover o aperfeiçoamento do processo de atribuição de subsídios e
apoios a estas Colectividades e Casas;
Realizar, nos primeiros 180 dias do mandato, um Fórum das Casas
Regionais;
Realizar, no prazo de um ano, uma grande Mostra da diversidade social e
cultural das diferentes regiões, procurando incentivar o conhecimento mútuo
e destes com os lisboetas;
Efectuar o levantamento exaustivo das situações relativas ao estado das
respectivas sedes sociais e propor, de acordo com critérios racionais,
soluções para a resolução de cada caso, utilizando sempre que possível as
sinergias inerentes aos diferentes serviços municipais;
Iniciar a centralização das informações actualmente dispersas pelos
diferentes serviços municipais;
Efectuar o levantamento exaustivo de todas as situações pendentes em
estreita colaboração com as Colectividades e Casas Regionais e com as
Juntas de Freguesia;
Realizar uma reunião quinzenal com estas instituições de modo a efectuar
um acompanhamento permanente;
Analisar as questões pendentes quinzenalmente com outras entidades
exteriores à CML;
Propor a realização de parcerias com instituições privadas e públicas de
modo a promover acções específicas de formação e/ou difusão das
actividades em estreita relação com os diferentes pelouros da CML.
Aperfeiçoar os critérios e o processo de atribuição de apoios e subsídios;
Iniciar os contactos concelhios e metropolitanos necessários à constituição
de um grupo de trabalho que proceda à avaliação de eventuais candidaturas
à organização de eventos internacionais a realizar em Lisboa;
Definir e propor os critérios para o apoio a associações e federações
desportivas na candidatura e organização de eventos desportivos;
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252) Inaugurar o Polidesportivo da Alta do Lumiar;
253) Iniciar os procedimentos para a construção de um Pavilhão Polivalente para Lisboa,
na Zona Oriental da Cidade, que sirva as mais variadas modalidades desportivas;
254) Definir e estabelecer o novo programa funcional para o Pavilhão Carlos Lopes;
255) Iniciar os procedimentos conducentes à reabilitação e modernização definitiva do
Pavilhão Carlos Lopes;
256) Iniciar os procedimentos necessários à criação de um Centro Municipal de
Actividades Náuticas na zona ribeirinha no Cais do Gás;
257) Redefinir o modelo de gestão das instalações desportivas municipais e respectivos
regulamentos;
258) Projectar o desporto como factor cultural e de integração e animação da Cidade
pela valorização dos Jogos Tradicionais em estreita ligação com as diversas casas
regionais existentes na cidade;
259) Iniciar os procedimentos para a construção de duas pistas de atletismo de 400 m na
Alta de Lisboa e em Pina Manique;
260) Desenvolver as soluções e os modelos necessários para apoiar a reabilitação e ou
construção de novas instalações sociais e desportivas para:
Federação Portuguesa de Atletismo
Federação de Ginástica de Portugal
Federação Portuguesa de Esgrima
Federação Portuguesa de Judo e Judo Clube
Federação de Andebol de Portugal
Associação de Futebol de Lisboa
Clube Oriental de Lisboa
Operário Futebol Clube de Lisboa
Casa Pia Atlético Clube
Clube Desportivo Olivais e Moscavide
Clube de Campismo de Lisboa
Cobertura do Campo de Jogos dos “Tabacos”
Cobertura do Campo de Jogos da Mouraria
Vitória Clube de Lisboa
Sporting Clube da Torre e Desportivo da Charneca
261) Iniciar os procedimentos para a cedência de um terreno para a construção de um
Campo de Rugby para o CDUL no Alto do Lumiar;
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262) Iniciar os procedimentos para a construção de um pavilhão polidesportivo junto à
Piscina do Restelo e de um Pavilhão Polidesportivo junto à Piscina da Rua Correia
Teles e o Pavilhão Polidesportivo do Centro Social da Musgueira na Alta de Lisboa;
263) Concluir o campo de jogos no Parque Urbano do Casal Ventoso;
264) Definir o modelo de parceria público-privada para a construção, sem custos para a
CML, de um campo de golfe de 18 buracos em Lisboa, aproveitando os terrenos do
Aterro Sanitário do Vale do Forno e o empreendimento ali existente com nove
buracos;
265) Iniciar os procedimentos para a requalificação de:
Piscina Municipal do Campo Grande
Piscina Municipal do Areeiro
Complexo desportivo dos Olivais
Complexo Desportivo de S. J. de Brito
266) Iniciar os procedimentos para a construção da piscina para o Centro Cultural
Estrelas de S. João de Brito;
267) Iniciar os procedimentos para a construção de balneários de apoio à infra-estrutura
desportiva existente no Jardim Fernando Pessa na Freguesia de São João de Deus;
268) Estudar e definir o terreno municipal a ceder para a instalação do Museu Olímpico a
construir pelo Comité Olímpico Português;
269) Estudar o modelo de resolução e aprovação dos projectos do Pavilhão e da Piscina
do Clube TAP;
270) Definir o local para a construção de um pavilhão para pista coberta de Atletismo;
271) Definir o local para a construção de um pavilhão para Pista de Gelo permanente;
272) Estudar a eventual construção de um velódromo.
PARA PROPORCIONAR UMA OFERTA CULTURAL DE
QUALIDADE ACESSÍVEL A TODOS
273) Concluir os procedimentos de aquisição do Pavilhão de Portugal e determinar a
conceptualização do mesmo em termos de uso futuro;
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274) Encomendar o projecto de arquitectura para o pólo cultural a desenvolver no Parque
Mayer ao Arquitecto Frank Ghery no âmbito do Plano de Pormenor a desenvolver
para a área;
275) Iniciar as negociações para a fixação definitiva da Colecção Berardo em Lisboa com
base no desenvolvimento de parcerias entre entidades que se complementem para
o efeito;
276) Seleccionar o local para a mostra permanente da Colecção Capelo;
277) Promover a constituição de uma casa-exposição Arte Deco em Lisboa com base no
desenvolvimento de parcerias público-privadas;
278) Iniciar os procedimentos para a constituição de um Museu dos Transportes de
Lisboa na nave industrial do Arco do Cego;
279) Definir o local para a instalação do Museu de Arquitectura e Engenharia Portuguesa
e do Fórum do Urbanismo a par da preparação da Bienal de Arquitectura, uma
bienal a instituir em Lisboa e que se pretende de nível europeu;
280) Iniciar as negociações e a definição de parcerias para a reabilitação do Cinema
Europa como pólo cultural e comunitário da freguesia de Santo Condestável;
281) Dar continuidade aos estudos de reabilitação do Cinema S. Jorge e definir, de
acordo com as necessidades de infra-estruturas culturais da cidade, o seu novo
uso;
282) Dar início ao modelo que permita a reabilitação do cinema Paris e definição de novo
uso de cariz cultural;
283) Estabelecer protocolo de parceria com o Teatro Nacional D. Maria II de modo a
promover o acesso às grandes obras da dramaturgia universal e promover a criação
do Mês dos Grandes Dramaturgos;
284) Iniciar os contactos para o estabelecimento de parcerias para a instituição de
prémios de Teatro (novos dramaturgos, encenação, cenografia, figurinos, entre
outros);
285) Iniciar os procedimentos para a instituição de um Festival de Cinema da Língua
Portuguesa;
286) Criar uma rede de cinema digital;
287) Criar o Prémio Municipal Literário Cidade de Lisboa com o nome “José Cardoso
Pires”;
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288) Estabelecer um protocolo que assegure o desenvolvimento sólido do Festival
Danças na Cidade;
289) Estabelecer os procedimentos necessários à criação do Lisboa Film Comission.
PARA SERVIR MELHOR OS MUNÍCIPES…
290) Iniciar os contactos necessários com as câmaras municipais da área metropolitana
de Lisboa, de forma a criar em Lisboa uma extensão dos serviços municipais
dessas edilidades que sirva os munícipes que diariamente se deslocam para
Lisboa;
291) Concluir a interligação tecnológica entre o Centro de Atendimento ao Munícipe
(Contact Center da CML) e os restantes serviços municipais;
292) Criar e lançar o guia CML, com todos os serviços da Autarquia e “Quem é Quem”;
293) Criar e lançar um serviço de alerta via SMS, que após subscrição dos munícipes,
disponibilize informação diversa como por exemplo: avisos sobre intervenções na
cidade, desvios de trânsito, prazos de obras, sugestões culturais, acontecimentos
desportivos, entre outros;
294) Estender a normalização, simplificação e racionalização dos formulários municipais
a todos os serviços de contacto com o munícipe e internos;
295) Iniciar os procedimentos para a construção de um infra-estrutura wireless de
suporte às reuniões de Câmara e Assembleia Municipal, disponibilizando
dispositivos móveis aos directamente interessados, nomeadamente vereadores,
criando uma rede interna de acesso à informação;
296) Dar acesso aos serviços e às concessionárias de Lisboa à aplicação web-based de
consulta e carregamento do cadastro de infra-estruturas; exigir a partilha da mesma
informação sob alçada das concessionárias;
297) Implementar nos serviços a interface de cálculo de taxas de obras na via pública;
298) Publicar as normas de utilização partilhada das infra-estruturas municipais de
telecomunicações: acesso a bases de dados, cadastros, sistemas de informação,
entre outros;
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299) Incentivar a formação dos funcionários da CML ao nível da utilização básica de
novas tecnologias: navegação web, e-mails e processamento de texto.
ESTRATÉGIA METROPOLITANA
300) Desenvolver os contactos iniciais com as restantes autarquias da Área
Metropolitana de Lisboa com vista ao desenvolvimento de estratégias comuns ao
nível da promoção e coordenação de políticas de coesão social, do fortalecimento
da região enquanto área exportadora de conhecimento e inovação, do planeamento
e execução, concertadamente como a Administração Central, de uma rede de
cuidados básicos e saúde, da promoção de políticas de coordenação efectiva entre
as várias forças policiais, da definição e concretização de um Plano Estratégico
Energético-Ambiental que assegure a gestão sustentável da água e valorização
ambiental dos estuários dos rios Tejo e Sado, promoção da região enquanto destino
turístico, preparando-a para a captação de grandes eventos culturais, desportivos e
de negócios e, por fim, para a coordenação das políticas de transportes, rede viária
e acessibilidades.
ESTRATÉGIA DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS E
RECURSOS PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA
301) Definir, em conjunto com os executivos das Juntas de Freguesia, a estratégia e
respectivas regras para a transferência de competências e de recursos para as
Juntas, criando mecanismos de comunicação mais assertivos e rápidos.
ESTRATÉGIA PARA A ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS E APOIOS
MUNICIPAIS
302) Definição da estratégia, prioridades e regras para a atribuição de subsídios e apoios
municipais, de acordo com aqueles que são os princípios desta candidatura: apoiar
os idosos, as colectividades, as pessoas com deficiência, os estudantes
universitários e o pequeno comércio. Serão mantidos os compromissos assumidos
por anteriores executivos e redefinidos os apoios às colectividades, casas regionais
e comunidades de imigrantes.
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REVISÃO DOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS
303) Iniciar a revisão dos regulamentos municipais por forma a introduzir as alterações
necessárias a uma maior racionalização de meios e correcção de regras e medidas
inadequadas à realidade actual. Serão alvo de revisão prioritária os regulamentos
municipais relativos ao Estacionamento, Intervenções em Subsolo, Publicidade e
Ocupação do Espaço Público, colocação de antenas, entre outros;
ESTRATÉGIA PARA AS FINANÇAS MUNICIPAIS
304) Regularizar as dívidas a curto prazo da CML, tanto pela renegociação dos prazos
de pagamento como pela concretização das hastas públicas em curso com vista à
obtenção de receitas que permitam reduzir o prazo médio de pagamentos;
305) Elaborar as Grandes Opções do Plano e do Plano Plurianual de Investimentos para
o período do mandato 2006-2009, quantificando as medidas previstas no programa
de candidatura;
306) Adjudicar a prestação de serviços relacionada com a implementação de uma central
de compras, que permita reduzir os custos de funcionamento da CML e potenciar
sinergias entre os vários serviços camarários;
307) Iniciar os procedimentos com vista à implementação de uma contabilidade analítica,
que permita criar um instrumento de gestão e contribua para a racionalização e
visão integradas do binómio receita/despesa;
308) Lançamento de concurso público para adjudicação de serviços de auditoria às
contas da Câmara Municipal de Lisboa e de todas as empresas municipais.
ESTRATÉGIA PARA O PATRIMÓNIO MUNICIPAL
309) Desenvolver uma estratégia global, de aplicação faseada, para a valorização do património municipal de modo a uma gestão mais adequada às competências
municipais e ao desenvolvimento de parcerias com entidades várias para a concretização de vários projectos municipais, assumindo como principio
fundamental, a missão de serviço público.»

Orçamento de Agência Imobiliária: CML-SARL?

Eis o texto integral do texto dos vereadores do PCP, lista encabeçada por Ruben de Carvalho:

Grandes Opções do Plano para 2006-2009
e Orçamento para 2006


Os vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa votaram contra as propostas de Grandes Opções do Plano 2006-2009 e Orçamento para 2006 apresentados na reunião de ontem, 31 de Janeiro, pela maioria PSD e CDS/PP.


As Grandes Opções do Plano (GOP) deveriam ser um documento de especial importância considerando que se trataria do primeiro documento estratégico apresentado pela maioria saída das últimas eleições autárquicas. Ali se deveriam assim expressar os projectos para os próximos quatro anos e concretizar o programa eleitoral apresentado.
Acresce que política e partidariamente a actual maioria é idêntica à que desastrosamente governou o município lisboeta entre 2001 e 2005, ao mesmo tempo que, durante a campanha eleitoral, os candidatos de ambos os partidos tentaram demarcar-se da anterior gestão. Nestas circunstâncias, o executivo presidido por Carmona Rodrigues não pode invocar a necessidade de familiarização com os problemas camarários de um primeiro mandato, uma vez que os protagonistas são no essencial os mesmos; por outro lado, as GOP 2006-2009 constituem inevitavelmente a clarificação sobre se nos encontramos perante uma acção de continuidade ou a prometida viragem.
O mínimo que se pode dizer sobre as GOP é que elas pura e simplesmente não existem. O absurdo chega ao ponto de na sua apresentação (de resto, a única página e meia atribuída, o resto é Plano de Actividades para 2006!) o presidente Carmona Rodrigues invocar como «fundamento» o documento «Visão Estratégica Lisboa 2012» - que jamais foi apresentado à Câmara! O embaraço por esta inconcebível situação foi, de resto, patente na reunião de terça-feira.
Não havendo portanto nada a dizer sobre as Grandes Opções do Plano (excepto que não são grandes, não são opções e muito menos contêm qualquer plano...), resta a consideração do Plano de Actividades para 2006 e Orçamento.
O Plano de Actividades é um documento errático, caótico, sem unidade nem linha condutora, uma confusa e incoerente colagem de medidas avulsas que não consegue ocultar a ausência de uma estratégia integradora e muito menos o carácter errado ou insuficiente da esmagadora maioria das medidas propostas.
Um exemplo especialmente frisante são as magras 18 linhas dedicadas ao essencial e estruturante capítulo «Urbanismo»: o Plano consegue a extraordinária e reveladora proeza de não fazer uma única referência ao PDM e muito menos ao seu processo de revisão, em curso há vários anos, reconhecidamente indispensável e que por sucessivas vezes tem sido anunciada como concluída! Este revelador silêncio constitui um índice da forma como a actual maioria encara o planeamento, sendo de recear que a gestão casuística, atrabiliária e desorientada dos últimos quatro anos continue a ser o padrão da actual gestão.
Nem as GOP nem o Plano de Actividades 2006 fazem qualquer referência à questão do Parque Mayer! Este caso que constituiu elemento central na campanha eleitoral prima pelo silêncio: nada se sabe sobre planos de pormenor, projectos de arquitectura ou seja o que for, apenas surgindo na igualmente incrível situação adiante indicada no terceiro ponto do número 9.
A pobreza e desorganização das GOP tornam assim especialmente importante o Orçamento para 2006: para além da natural relevância do documento, a verdade é que acaba por ser através dele que se revela de forma mais clara o que são as intenções reais da maioria municipal e o que é os lisboetas poderão efectivamente esperar da sua Câmara no ano que agora começa.
Sobre o Orçamento, embora de forma necessariamente insuficiente, sublinhamos os seguintes aspectos:
Trata-se de um Orçamento de contenção – o que se torna explicável pela desastrosa situação financeira deixada na CML pela gestão anterior – com o problema desta contenção ser feita à custa do sacrifício de todos os investimentos e intervenções que se reflictam na qualidade de vida da cidade e dos munícipes: das redes viárias aos espaços verdes, da recuperação urbana à habitação social, do saneamento básico à cultura ou política de juventude, a Câmara limitar-se-á à gestão corrente, o que faz correr o risco da degradação, da paralisia e do retrocesso. As despesas relativas ao Plano de Actividades para 2006, destinadas a serem pagas através de numerário, ou seja, através de impostos e taxas dos munícipes de Lisboa, diminuem em 97 milhões de euros (dos quais 72,4 milhões de euros são relativos a despesas de investimento). As despesas de funcionamento aumentam 30 milhões;
Contraditoriamente com esta invocada contenção, o Orçamento surge artificialmente empolado (excedendo em 47 milhões de euros o inicial de 2005) mediante a inclusão de 150 milhões de euros em operações de permuta que, evidentemente, tratando-se de trocas de património, surgem simultaneamente em Receitas e Despesas, assim se anulando. Artificiosamente, não são porém, como seria de esperar, incluídas exclusivamente no programa «Património Imobiliário», antes aparecendo disseminadas por diversos programas, assim contribuindo para a maquilhagem do documento;
Um exemplo frisante desta situação é a inclusão como Receita/Despesa do valor da polémica permuta dos terrenos do Parque Mayer com a empresa Bragaparques cuja escritura foi assinada em 5 de Julho do ano passado! Para além de não ser claro por que razão tal verba surge no Orçamento deste ano (a explicação apresentada pelo Vereador Fontão de Carvalho quanto à ausência de cabimentação em 2005 para esta operação apenas vem confirmar a ilegalidade que a feriu e que o PCP apontou) e muito menos por que é apresentada com o valor de 60 milhões de euros (quando o valor exacto da permuta foi de 54 milhões, 626 mil e 720 euros). Mas o mais notável é que os referidos 60 milhões são apresentados como verba para «investimento» no objectivo «Reabilitação Urbana» (uma alegada «prioridade» do Plano...): sucede assim que os 99 milhões atribuídos a esta vital área da vida de Lisboa ficam efectivamente reduzidos a 39 milhões!
O alegado equilíbrio conseguido entre receitas correntes e despesas correntes contém uma defesa de apenas 2,2 milhões de euros o que, sendo legalmente aceitável, indicia quase inevitavelmente que o objectivo não será atingido, até na medida em que há evidentes empolamentos em várias rubricas das receitas correntes e sub-orçamentação nas despesas;
Este «equilíbrio» é, por outro lado, conseguido através da previsão da venda de património imobiliário municipal no valor de 200 milhões de euros, incluindo algumas valiosas áreas como seja o triângulo até agora ocupado em Alcântara por diversos serviços da Câmara. Prossegue-se assim a política de delapidação do património municipal, sendo de salientar que:
a) a verba de 200 milhões surge como largamente empolada; está muito acima da atingida em qualquer outro exercício e enfrenta uma situação desfavorável de mercado;
b) O objectivo essencial dessa venda é apresentado como o de resolução das dívidas de curto prazo da Câmara a fornecedores (cerca de 200 milhões de euros). Trata-se de uma situação herdada da gestão Santana Lopes que agora se pretende compensar com a venda de património!
É indispensável sublinhar que do total de 850,4 milhões de euros do Orçamento, 350 milhões se referem a operações patrimoniais: 200 milhões de vendas e 150 milhões de permutas. Isto é, mais de 41 por cento do orçamento, o que transforma a Câmara Municipal de Lisboa numa gigantesca agência imobiliária!
Refiram-se ainda outras questões avulsas como:
- a permuta da Quinta dos Lilazes (com verbas contraditórias relativamente às apresentadas pela EPUL);
- os 200 mil euros para o «Rock-in-Rio» aos quais é necessário acrescentar, pelo menos, 600 mil euros para a recuperação do devastado Parque da Bela Vista;
- o decréscimo de mais de 7 milhões na Conservação de Edifícios,
- o programa de Novas Vias que apenas inclui obras já realizadas e mesmo em funcionamento (túneis do Rego e da Av. Marechal Gomes da Costa, além do polémico túnel do Marquês);
- para as esquadras da Rua das Açucenas, Av. Dr. Alfredo Bensaúde, Ameixoeira e Quinta da Bela Flor - que já deviam estar construídas -, o Orçamento atribui apenas... 20 mil euros para cada uma;
- a verba para apoio às colectividades de Lisboa é claramente insuficiente;
- o brutal corte nas despesas de Educação e Juventude e Intervenção Social.

Não parece pois subsistir qualquer dúvida de que o único sentido possível de um voto que corresponda aos interesses da cidade de Lisboa e dos seus habitantes e aos compromissos perante eles assumidos pelo PCP e pela CDU só poderia ser o assumido pelos Vereadores comunistas. Compromissos que o PCP, na Câmara, na Assembleia Municipal e nas Juntas de Freguesia continuará a honrar na luta persistente por uma gestão audaciosa, séria e pautada pelos interesses do bem estar das populações e pelo desenvolvimento da Cidade.


Lisboa, 1 de Fevereiro de 2006