Ena, tantos!

O PCP acaba de divulgar a seguinte Nota:

«PCP e CDU mantêm oito grandes
acusações contra a CML»

«Nos últimos dias, a opinião pública foi informada sobre as ilegalidades graves
da Câmara de Lisboa no processo relativo à construção de um edifício
na Avenida Infante Santo, de imediato objecto de participação da Junta de Freguesia
dos Prazeres, então com presidência do PCP.

Mas há outros processos de gravidade equiparada em curso em diversas instâncias – alguns até mais graves do que a da Infante Santo, a começar por aquela que constitui a mãe de todas as ilegalidades: as chamadas «alterações simplificadas do PDM».
De facto, apesar de se fazer crer a vários níveis que este é o grande caso, a verdade é que, sendo de tal modo grave que a Provedoria de Justiça aponta para a dissolução do órgão, outros há de não menor gravidade e talvez maior ainda, para os quais o PCP e a CDU esperam desenlace na Justiça.
Na verdade, são mais sete os grandes processos em que a CML é acusada pelo PCP e pela CDU em instâncias judiciais. São os seguintes: 1. alterações simplificadas ao Regulamento do PDM; 2. operações urbanísticas em Alcântara; 3. operações urbanísticas no Vale de Santo António; 4. operações urbanísticas na Boavista; 5. três loteamentos ilegais nas Olaias; 6. a empreitada do Túnel do Marquês; 7. todo o processo do Parque Mayer e hasta pública de venda dos terrenos da antiga Feira Popular, em Entrecampos.

Segue uma síntese das acusações e o ponto de situação possível de se fazer neste momento em cada caso.

Alterações simplificadas ao Regulamento do PDM

A maioria PSD/CDS, com o voto favorável do PS, fez aprovar em Assembleia Municipal alterações ditas de “simplificadas ao PDM”.
(As alterações simplificadas não carecem de discussão pública ou de acompanhamento da CCDR, consistindo em meros ajustes técnicos dos planos, ou da sua conformação com alterações legislativas ou planos superiores. Ora, o que tem sido feito são precisamente alterações substancias que só uma revisão do PDM poderia contemplar. Por exemplo, passou a permitir-se excepcionalmente fazer loteamentos em zonas de reconversão urbanística – como Alcântara e Vale de Santo António. A própria Vereadora Eduarda Napoleão disse no seu tempo que foi com base nesta alteração que passou a reestruturar toda a área – o que de resto tem vindo a acontecer –, contrariando o espírito das alterações simplificadas.)

Iniciativa do PCP
Foi apresentada queixa em 17/10/2003 e 12/12/2003 e foi feita interposição de acção pelo MP contra o Município de Lisboa em 05/03/2004. Contestação do Município em 26/04/2004.

Situação actual
O processo tem conclusão «ao» juiz desde 27/06/2006 (ou seja, foi para o gabinete do juiz para este despachar – presumivelmente para sentença, visto já terem sido proferidas as alegações escritas).
É de esperar decisão para depois das férias judiciais.

Operações urbanísticas: Alcântara, V. Sº António e Boavista

Na senda das alterações simplificadas ao PDM, a maioria PSD/CDS passou a dizer que tinha legitimidade para proceder a requalificação de diversas áreas (as de reconversão urbanística) sem recurso a planos de urbanização ou de pormenor (facto que antes, à data das eleições de 2001, criticava). Antes de mais, é preciso notar o seguinte: ainda que as alterações simplificadas aprovadas com os votos do PS fossem válidas, o Regulamento do PDM não permite a demolição ou construção com novos usos (por exemplo usos de comércio e indústria passarem a habitação) sem o recurso a planos municipais de ordenamento do território – são os designados Planos de Urbanização, ou Planos de Pormenor quando esteja em causa reestruturar toda uma zona da cidade.
Os planos carecem de discussão pública, acompanhamento da CCDR, ratificação da DGOT e aprovação da Assembleia Municipal.
A maioria PSD/CDS optou por fazer loteamentos (matéria de competência originária da CML e delegada nos Vereadores), dos quais os vereadores da oposição nem sequer têm conhecimento: não vão a votação em sessão da CML.
Para estas zonas foram apresentados vários estudos de diversos arquitectos: Torres de Alcântara; projecto de Valsassina; Torres de Foster na Boavista.
Houve muitas demolições (ilegais) e pelo menos um projecto de construção aprovado (alvará) em Alcântara.

Alcântara e Boavista

Iniciativa do PCP
Participação em 13/09/2004. Nova participação e esclarecimento em 25/01/2005. Interposição de acção do MP em 20/04/2005. Nota: Na Boavista, a Procuradora, face ao facto consumado das demolições, entendeu não interpor acção. Por outro lado, também a Câmara veio a aprovar a elaboração de Plano de Pormenor para a área.

Ponto da situação do processo «Pingo Doce» – Alcântara XXI
A acção foi interposta contra o acto da Vereadora Eduarda Napoleão que autorizou a construção de edifícios residenciais (Alcântara-Rio / 3ª fase) onde estava localizado o Pingo Doce em Alcântara. A interposição de acção pelo MP, tem efeitos de embargo, pelo que a obra deveria ter parado – o que não sucedeu – em descarada desobediência ao MP.
Em 8 de Maio de 2006, o MP interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo do despacho proferido pelo juiz que permitiu a continuação da obra.
A CML já veio opor-se ao efeito suspensivo.

Vale de Santo António

O Vale de Santo António tem sido alvo de especulação imobiliária, tendo sido confiado um “projecto urbanístico” (que alguns confundem com plano de urbanização) a arquitectos que trabalham para a EPUL. Esta empresa já colocou à venda lotes de terreno, apresentou projecto imobiliário, as acções de venda constam do seu relatório e contas. Houve já operações urbanísticas à margem da CML e sobretudo da Assembleia Municipal.
A ex-vereadora Eduarda Napoleão referiu não ser necessário plano, apesar de o regulamento do PDM o exigir.
No âmbito desta operação, a CML, com os votos do PS, aprovou a criação da biblioteca central de Lisboa para aquela zona, em regime de consórcio entre a CML e a EPUL. Este consórcio também é de legalidade duvidosa.

Iniciativa do PCP
Participação conjunta sobre os vários casos em 13/09/2004. Nova participação e esclarecimento em 25/01/2005. Desentranhamento do processo e nova queixa em 23/03/2005.

Situação actual
Foram solicitados documentos ao Município pela Procuradora titular do processo.
Foi oficiada mais uma ordem à vereadora Gabriela Seara para informar em que estado está o Plano de Urbanização.

Loteamentos das Olaias

Esta é outra zona que nos termos de PDM carece de plano de urbanização.
Para obviar a isso, a maioria PSD/CDS propôs a aprovação de pelo menos três loteamentos contíguos (o PDM dispensa plano desde que os lotes sejam inferiores 3 ha). A área conjunta ultrapassa 3ha. A divisão em lotes tem por objectivo fugir à realização do Plano.

Iniciativa do PCP
Participação em 11/02/2005.

Situação actual
A Procuradora do MP solicitou investigação ao IGAT. O processo administrativo tem conclusão desde dia 10/02/2006.

Empreitada do Túnel do Marquês

A empreitada foi sujeita a alterações substanciais ao caderno de encargos que foi posto a concurso, o que é ilegal, pois, as outras empresas que concorreram ao concurso não puderam apresentar propostas sobre o túnel que mais tarde (depois do concurso público ter ocorrido) foi decidido construir, designadamente:
- houve a assunção de despesa pelo Município (que antes era da empresa construtora) no desvio de
infra-estruturas de águas, esgotos, electricidade e comunicações.
- o 3º túnel de acesso ao parque de estacionamento (uma apregoada mais valia do túnel deixou de se
verificar);
- o túnel passou a ser completamente fechado, em vez de ser aberto à superfície conforme constava no
caderno de encargos colocado a concurso.

Iniciativa do PCP
Na sequência de queixa apresentada pelo PCP em Fevereiro de 2004, o Tribunal de Contas decidiu proceder à fiscalização concomitante da obra, ou seja, decidiu acompanhar a realização da empreitada com a sua acção fiscalizadora.

Parque Mayer e hasta pública de venda
dos terrenos da Feira Popular

Iniciativa da CDU
Em 1/8/2005, participação da CDU à PJ por administração danosa e participação da CDU ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, solicitando a declaração de nulidade da permuta e da venda por hasta pública.

Situação actual
Este processo tem conclusão de 05/06/2006. Pode o MP vir a impugnar o negócio, como é solicitado pela CDU.

Todos estes casos constituem flagrantes violações do Direito. Todas as situações
decorrem na Cidade de Lisboa na maior das impunidades.
De facto, há toda uma série de loteamentos, permutas e negócios que, na opinião do PCP,
lesam a Cidade e o erário público e em relação aos quais a Justiça tarda a decidir.
O PCP e a CDU tudo continuam a fazer para repor a legalidade, interrompendo e / ou corrigindo essas situações. Por isso recorreram à Justiça... para que esta possa actuar
e decretar as justas sanções contra os prevaricadores.»