É este o texto aprovado por unanimidade, apresentado pelos vereadores do PCP na CM de Lisboa:
«Considerando que o Município de Lisboa, recusou a transferência de propriedade proposta pelo IGAPHE, dado o estado de degradação que a maioria dos imóveis apresentavam e não ser garantido por esta instituição os meios financeiros destinados à sua reabilitação;Considerando que o Governo, através do IGAPHE, transferiu para a Fundação D. Pedro IV os prédios de sua propriedade na Cidade de Lisboa situados no Bairro das Amendoeiras e Bairro dos Lóios sem acautelar as legítimas expectativas das famílias residentes;Considerando que a Fundação D. Pedro IV sem discutir com os moradores as alterações que pretendia executar notificou-os da aplicação da renda apoiada para o ano 2006, que implicou aumentos na ordem dos 2000 e 3000%;Considerando ainda que os valores pedidos não contemplam quaisquer obras de manutenção e reabilitação;Considerando que a CML não pode ficar à margem dos problemas sociais criados aos munícipes de Lisboa devendo procurar apoiar a resolução dos problemas das famílias mais carenciadas;Os Vereadores do PCP, têm a honra de propor que, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e h) do nº1 do artigo 64º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Lisboa, delibere:1. Interceder com carácter de urgência, junto do Governo, no sentido de suspender quaisquer actos promovidos pela Fundação D. Pedro IV, revertendo os prédios à posse do IGAPHE/INH;2. Interceder junto do Governo para que através do IGAPHE/INH encontre as soluções adequadas à situação, acautelando as legítimas expectativas das famílias residentes através do diálogo com as Associações Moradores;3. Interceder junto Governo para que ao abrigo do Dec.Lei 288/93 de 20 Agosto artº2º nº1 consulte todos os arrendatários ou cônjuges no sentido do eventual interesse na compra dos respectivos fogos.»
