AIL contra despejos imediatos

AIL não abdica
do seu papel de parceiro social

NOVA LEI DOS DESPEJOS IMEDIATOS EM PREPARAÇÃO PELO GOVERNO

Ao que a Associação dos Inquilinos Lisbonenses conseguiu saber, o Governo tem em preparação um Projecto de Decreto-lei que visa no essencial o despejo dos inquilinos, habitacionais e não habitacionais.

Destina-se tal projecto a apresentar na AR uma autorização legislativa que, no pressuposto de alterar o Decreto-Lei nº 157/2006, não passa de uma alteração com o objectivo de facultar aos proprietários os despejos imediatos, bastando para tanto que pretenda executar obras de conservação para as quais seja necessário que o inquilino não possa permanecer no locado.

Nestas circunstâncias, os inquilinos habitacionais poderão ser indemnizados com o valor correspondente a dois anos de renda, num mínimo de 24 vezes o salário mínimo nacional (10.800,00 euros) e para os não habitacionais 60 vezes o mesmo valor (27.000,00 euros).

Estamos a falar em valores insignificantes para eventuais alternativas tendo em conta o que a habitação representa para as pessoas, e para os serviços e emprego, valores esses que serão por certo uma pequena parcela do que representará o valor que os proprietários irão receber futuramente em novos arrendamentos.

A ser assim, importa responder desde já e condenar energicamente tal propósito do Governo, completamente desajustado da realidade social e económica do país, ainda por cima agravadas com a crise existente.

Era um hábito salutar haver uma apresentação de intenções e uma discussão prévia entre o Governo e os parceiros sociais. O Secretário de Estado Dr. Eduardo Cabrita assim procedeu ao consultar as associações no decorrer do processo de alterações à lei do Arrendamento.

Agora, e ao contrário, o Secretário de Estado João Ferrão, não comunicou nem discutiu previamente, e quando confrontado pela AIL, por escrito, sobre quais as razões de estar em preparação nova legislação sobre habitação e arrendamento sem que a AIL, ficou muito indignado.

AIL é parceiro social
e exige ser ouvida

A AIL não abdica do seu papel de parceiro social e, como tal, exige ser ouvida. Ontem, hoje, amanhã e sempre! Está em causa um direito fundamental dos cidadãos, o seu direito à habitação!

Mas, importa ter presente que a comunicação social fez recente eco desta intenção do Governo em legislar sobre a matéria, mas apenas divulgou aspectos relacionados com a propriedade privada omitindo os aspectos quanto às intenções da lei quanto ao arrendamento e, sabe-se agora, quanto aos despejos dos inquilinos.

Terá sido por acaso que apenas passou aquela informação sendo bem guardada esta que estamos a falar?

Trata-se, mais uma vez, da mesma política: vão ser não só as classes e camadas da população mais desfavorecidas, os Pequenos e Médios comerciantes e industriais a pagar a crise por falta de apoios financeiros, mas também os inquilinos e PMES a sofrer a gula de alguns proprietários com todo o apoio do Governo.

Estará o Secretário de Estado João Ferrão a prever o que sucederá com estes despejos? Vai-se ter de voltar às barracas?

Se o Governo tiver a ousadia de ir para a frente com esta proposta, vamos de ter de encontrar as formas de combate adequadas às circunstâncias.

A AIL, desde o início, afirmou que a proposta do NRAU apresentada pelo actual Governo em 2005, após ser nomeado, apenas acarretava a actualização de rendas ditas antigas e aumentava a receita fiscal por via da actualização do valor patrimonial, mas que em nada contribuía para a urgente reabilitação do património e para a melhoria da qualidade de vida dos arrendatários, o que se confirmou.

De facto, o NRAU aplicou-se quase exclusivamente às casas e prédios que genericamente estavam em boas condições de habitabilidade, na maioria das vezes com obras realizadas a expensas dos inquilinos, deixando de fora e à sua sorte a esmagadora maioria, comprovado pelo facto de dos quase meio milhão de arrendamentos anteriores a 1990, apenas cerca de 3% a 5%, foram alvo de pedidos de vistoria para efeitos de actualização de renda, o que demonstra o elevado estado de degradação do património arrendado, a indiferença dos proprietários e a ineficácia da Lei.

Como se tal não bastasse, perspectiva-se agora um novo ataque ao arrendamento.