Friday, August 31, 2007

Nota da CDU de Lisboa sobre a privatização do Quartel da Graça

Monumento Nacional vai ser privatizado
Operação camuflada do Governo na prática aponta para a entrega do Quartel da Graça a privados
Câmara de Lisboa, o órgão de Poder Local, não foi tida nem achada

«Está em curso uma operação de privatização do Monumento Nacional que é o Quartel da Graça. Encapotada, é certo, de «contrato administrativo de concessão» por 75 anos, etc., mas não é outra coisa se não isso mesmo: uma privatização, na prática.

O Despacho 19 778 / 2007, hoje mesmo publicado em «Diário da República» não deixa dúvidas de que se trata de um «truque» mal concebido para entregar este património ao capital privado. Reconhece o Despacho: que «não se considerando pertinente desafectá-lo do domínio público militar e não sendo igualmente possível nem adequado retirar-lhe a classificação cultural de monumento nacional, (…)» porque «o prédio militar em causa não pode ser alienado, por qualquer das formas que a lei prevê para a transferência do direito de propriedade dos bens imóveis do Estado (cessão a título definitivo, hasta pública, negociação e ajuste directos), uma vez que as coisas do domínio público estão fora do comércio jurídico e insusceptíveis de serem objecto de direitos privados», o Governo opta então por uma «concessão de uso privativo do domínio público» por «não mais de 75 anos» (uma limitação legal). E acrescenta ainda num ponto 5 que «a selecção do particular co-contratante da Administração Pública pode ser feita, presente a urgência, por concurso limitado sem apresentação de candidaturas, e com fase de negociação, sendo convidadas as empresa que tenham capacidade técnica, económica e a experiência requeridas pela operação em causa, ou por ajuste directo.»

Tudo isto é feito sem pudor nas costas da CML, tanto quanto é possível saber-se. E nem se faz uma alusão, mínima que seja, ao Plano Director Municipal e ao uso que está previsto para o local – que, naturalmente, não é um uso privado e menos ainda um «hotel de luxo». O Governo não pode continuar a decidir, usurpando competências que são do Município.

Mais: o próprio Governo põe o jogo todo à mostra: se não se pode vender, então faz-se o mesmo e chama-se-lhe concessão. Tão mau ou pior: já se prevê à partida que se vá para ajuste directo – o que significa que a estas horas provavelmente está mais do que seleccionado o privado em causa.

Na prática, o Governo prepara-se para alienar património nacional, classificado, quando o que devia era antes recuperar e aproveitar as potencialidades de tal equipamento, colocando-o ao serviço da população.
E prepara-se para usurpar funções que são da CML.

O PCP vê com apreensão esta ingerência nos assuntos autárquicos por parte do Governo. É mais um sintoma de que o Governo se prepara para mandar na cidade de Lisboa. A definição de usos e o licenciamento de hotéis é matéria que cabe ao Município de Lisboa. Não é, nem poderá ser uma decisão do Governo/ Administração Central.

O licenciamento dum eventual hotel, ou a redefinição do uso do solo na cidade de Lisboa por parte do governo, seria um acto nulo, por ser atribuição autárquica. Um eventual contrato dum privado com o Estado com o pressuposto da alteração de uso dum imóvel, gera expectativas ilícitas na esfera do privado, podendo este mais tarde pedir indemnização por dano na formação deste contrato.

O Estado lesará assim o património público.

O PCP denunciará publicamente nos órgãos autárquicos esta acção do Governo que sublinha a importância da proposta apresentada pelo PCP na última reunião da Câmara e não agendada pelo Presidente da CML, relativa exactamente à urgência da intervenção do Município junto do Poder Central quanto a alienações de património ou deslocalizações de equipamentos na Cidade de li boa, proposta que o PCP apresentará de novo em reunião de Câmara.
Finalmente, o PCP não deixará de recorrer aos tribunais, se tal se afigurar como o único caminho para travar esta ofensiva do Governo.»

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