CDU acusa
RTP lesa equilíbrio da informação
Tem havido muita suspição sobre alguns processos da CML, sobretudo na área do Urbanismo. Perante esses factos, a CML (PSD) decidiu proceder a uma diligência.
Comunicado da CML
«2006-12-23 / PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA E VEREADORA DO URBANISMO DETERMINAM SINDICÂNCIA / É convicção do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e da Vereadora responsável pela área do Urbanismo que os Serviços Municipais pautam sempre a sua actuação pelo cumprimento da Lei.
Não podem, por isso, aceitar o actual ambiente de suspeição, que põe em causa não só a dignidade e o brio de todos os funcionários, como também a credibilidade e prestígio desta Câmara Municipal.
Nestes termos, o Presidente da CML e a Vereadora do Urbanismo informam que determinaram a realização de uma sindicância aos serviços de Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa, destinada a apurar e avaliar a transparência, a isenção e legalidade dos procedimentos em sede de licenciamento urbanístico, incluindo, como é evidente, os procedimentos e actuações que recentemente foram questionados.
Lisboa, 22 de Dezembro de 2006».
In site da CML
Participação da CDU
Esse que aí fica é o texto do comunicado em que o Presidente da CML afirma, com a Vereadora do Urbanismo, que mandou instaurar uma sindicância as Serviços de Urbanismo da Câmara de Lisboa.
A CDU protestou nas vésperas do Natal por a RTP ter ouvido várias fontes mas não o PCP a propósito dessa «sindicância».
É o seguinte o texto do «mail» enviado ao Provedor do Telespectador da RTP, idêntico ao enviado à Entidade Reguladora da Comunicação Social e à Direcção de Informação da RTPP:
«A RTP tratou no Telejornal de hoje, 23 de Dezembro, a matéria da sindicância ordenada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa aos Serviços de Urbanismo da Autarquia.
Sublinhe-se que a iniciativa tomada pelo Presidente da CML surgiu – como foi noticiado – no seguimento de uma intervenção dos Vereadores do PCP na última reunião de Câmara (21/DEZ.) exigindo a realização de um inquérito às situações relacionadas com o Urbanismo e anunciando que, a não ser tomada essa decisão pelo Executivo camarário, o PCP agendaria para a próxima reunião uma proposta nesse sentido, medida que entretanto, em declarações à Comunicação Social, os Vereadores do PS, do BE e do CDS/PP anunciaram que votariam favoravelmente, o que garantiria a sua aprovação.
Na peça da RTP em epígrafe foram ouvidas várias opiniões sobre o assunto.
Os telespectadores foram informados de que o Engº Carmona Rodrigues, Presidente da CML, eleito na lista do PSD, não pôde ser ouvido, apesar da tentativa da RTP.
Mas foram ouvidos o PS (Miguel Coelho, Presidente da Comissão Concelhia de Lisboa) e o Bloco de Esquerda (José Sá Fernandes, vereador da CML, eleito pelo BE).
Ora a RTP não ouviu, não tentou ouvir e não fez qualquer esforço no sentido de ouvir e passar a opinião do PCP, designadamente a de Ruben de Carvalho, vereador da CML, eleito na lista da CDU de Lisboa.
Nestas circunstâncias, esta situação configura evidente lesão da pluralidade de opiniões a que a RTP está obrigada.
Por este facto o PCP apresenta o seu protesto formal e reclama que, no quadro da acção do serviço público de radiotelevisão, sejam tomadas as medidas consideradas convenientes para repor o necessário rigor informativo e pluralismo político».
Tuesday, December 26, 2006
Wednesday, December 20, 2006
Assembleia Municipal
Ontem
Resultado das votações
1. Apreciação da informação escrita do Presidente;
2. Proposta de “Plano Verde” do BE – Baixou à Comissão de Acompanhamento do PDM;
3. Proposta nº508/2006 – Quadro de Pessoal de direito Privado. Aprovada
Votação:
Favor: PSD, CDS, PS.
Abstenção: BE.
Contra: PCP, PEV.
4. Proposta nº518/2006 – Apoio ao Lisboa Dakar. Aprovada
Votação:
Favor: PSD, PS.
Abstenção: CDS.
Contra: PCP, PEV, BE.
5. Proposta nº520/2006 – Concurso público para aquisição de material de Secretaria. Aprovada
Votação:
Unanimidade.
6. Proposta nº521/2006 – Rectificação a limites de Lote Municipal Casal dos Machados. Aprovada
Votação:
Unanimidade.
7. Proposta nº523/2006 – Valor de retoma de viaturas alugadas. Aprovada
Votação:
Favor: PSD, PS, CDS, BE.
Abstenção: PCP, PEV.
8. Proposta nº525/2006 – Criação da Empresa Municipal Lx-Desporto. Aprovada
Votação:
Favor: PSD.
Abstenção: CDS.
Contra: PS, PCP, PEV, BE.
9. Proposta nº526/2006 – Ajuste directo para aquisição de combustíveis líquidos. Aprovada
Votação:
Favor: PSD. CDS, PS, PCP.
Abstenção: PEV, BE.
10. Proposta 527/2006 – Concurso para serviços de vigilância humana no Edifício Central. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD. CDS, PS, PCP, PEV.
Abstenção: 1 voto da bancada do BE.
Contra: BE
11. Proposta nº524/2006 – Concurso Público para seguro automóvel. Aprovada
Votação:
Unanimidade.
12. Proposta 542/2006 – Alteração Regulamento do Programa Lx – Reabitar o Centro. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD. CDS, PS, PEV, BE.
Abstenção: PCP.
13. Proposta 543/2006 – Alteração Regulamento do Programa Lx – Reabitar o Centro. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD. CDS, PS, PCP, PEV, BE.
Abstenção: 2 votos da bancada do BE.
14. Proposta 544/2006 – Desafectação do domínio público de parcela na Azinhaga de Entremuros. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD, PS.
Abstenção: CDS.
Contra: PCP, PEV, BE.
15. Proposta 545/2006 – Celebração de acordo com a empresa Alcântara Rio. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD.
Abstenção: PS, CDS.
Contra: PCP, PEV, BE.
16. Proposta 566/2006 – Orçamento e Grandes Opções do Plano. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD.
Abstenção: ---
Contra: PS, CDS, PCP, PEV, BE.
Ontem
Resultado das votações
1. Apreciação da informação escrita do Presidente;
2. Proposta de “Plano Verde” do BE – Baixou à Comissão de Acompanhamento do PDM;
3. Proposta nº508/2006 – Quadro de Pessoal de direito Privado. Aprovada
Votação:
Favor: PSD, CDS, PS.
Abstenção: BE.
Contra: PCP, PEV.
4. Proposta nº518/2006 – Apoio ao Lisboa Dakar. Aprovada
Votação:
Favor: PSD, PS.
Abstenção: CDS.
Contra: PCP, PEV, BE.
5. Proposta nº520/2006 – Concurso público para aquisição de material de Secretaria. Aprovada
Votação:
Unanimidade.
6. Proposta nº521/2006 – Rectificação a limites de Lote Municipal Casal dos Machados. Aprovada
Votação:
Unanimidade.
7. Proposta nº523/2006 – Valor de retoma de viaturas alugadas. Aprovada
Votação:
Favor: PSD, PS, CDS, BE.
Abstenção: PCP, PEV.
8. Proposta nº525/2006 – Criação da Empresa Municipal Lx-Desporto. Aprovada
Votação:
Favor: PSD.
Abstenção: CDS.
Contra: PS, PCP, PEV, BE.
9. Proposta nº526/2006 – Ajuste directo para aquisição de combustíveis líquidos. Aprovada
Votação:
Favor: PSD. CDS, PS, PCP.
Abstenção: PEV, BE.
10. Proposta 527/2006 – Concurso para serviços de vigilância humana no Edifício Central. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD. CDS, PS, PCP, PEV.
Abstenção: 1 voto da bancada do BE.
Contra: BE
11. Proposta nº524/2006 – Concurso Público para seguro automóvel. Aprovada
Votação:
Unanimidade.
12. Proposta 542/2006 – Alteração Regulamento do Programa Lx – Reabitar o Centro. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD. CDS, PS, PEV, BE.
Abstenção: PCP.
13. Proposta 543/2006 – Alteração Regulamento do Programa Lx – Reabitar o Centro. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD. CDS, PS, PCP, PEV, BE.
Abstenção: 2 votos da bancada do BE.
14. Proposta 544/2006 – Desafectação do domínio público de parcela na Azinhaga de Entremuros. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD, PS.
Abstenção: CDS.
Contra: PCP, PEV, BE.
15. Proposta 545/2006 – Celebração de acordo com a empresa Alcântara Rio. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD.
Abstenção: PS, CDS.
Contra: PCP, PEV, BE.
16. Proposta 566/2006 – Orçamento e Grandes Opções do Plano. Aprovada.
Votação:
Favor: PSD.
Abstenção: ---
Contra: PS, CDS, PCP, PEV, BE.
Tuesday, December 19, 2006
Lisboa marca passo
«Carmona Rodrigues diz que o orçamento para 2007 da Câmara Municipal de Lisboa (CML), de 799 milhões de euros (baixa 6%), é um “orçamento de rigor e contenção”.
Não é de rigor, porque sub-orçamenta a receita dos impostos, taxas e tarifas, e inflaciona, intencionalmente, de forma irrealista, as receitas da venda de património.
Não é também de contenção: as despesas correntes crescem 18 milhões de euros, atingindo 469,4 milhões; aumenta o endividamento contraindo um empréstimo de 46 milhões; faz aquisições não prioritárias face à grave situação financeira, como a compra por 25 milhões do Pavilhão de Portugal, sem que se saiba para que fim; esbanja milhões de euros em inúmeras iniciativas efémeras e de interesse duvidoso, como o Festival de Pirotecnia (500 mil euros), o Concurso de Gastronomia (345 mil), a Moda Lisboa (450 mil) ou a festa de Fim de Ano (435 mil).
A contenção faz-se pelos piores motivos. Apesar das receitas correntes aumentarem 17 milhões de euros, haverá em 2007 uma redução no investimento de mais de 100 milhões, face à previsão do Plano Plurianual do Investimento de 2006/2009. Por isso o Plano de Actividades (PA) decresce 5,8%, reduzindo as dotações em áreas já de si carenciadas, como no desporto (menos 40,5%), no apoio às colectividades (menos 75%), nos equipamentos sociais (menos 46,5%), nas infra-estruturas viárias (menos 33%), na reparação dos bairros municipais (menos 50%), na prevenção à toxicodependência (menos 24%), na prevenção da SIDA (menos 88%) e no apoio às comunidades e minorias étnicas (menos 90%). Ou seja, poupa onde é necessário gastar e gasta onde não deve. Ou, como diz o ditado popular, poupa no farelo e gasta na farinha.
O PA prima pela ausência de planeamento e de uma estratégia integradora, mais parecendo uma listagem de medidas avulsas, sem definição de prioridades ou hierarquização de objectivos. Em 2007 não haverá obras estruturantes novas e a CML transforma-se na maior agência imobiliária da cidade se vender terrenos, habitações, imóveis, no valor de 311 milhões de euros e com recurso a operações de permuta no valor de 130 milhões que representam 34% do PA, sem que sejam definidos os critérios de alienação do património.
Tudo corre mal na CML. O Vice – Presidente, Fontão de Carvalho, afirmou que o ano de 2006 seria para “equilibrar as contas da autarquia” e afinal a situação financeira agravou-se.
O passivo de mil milhões de euros mantém-se bem como a dívida de 200 milhões aos fornecedores.
Se os lisboetas tivessem de pagar esta dívida, cada um teria de desembolsar quase 1900 euros.
É um orçamento que espelha a grave crise financeira da Câmara e que vai de mal a pior na mesma linha de continuidade dos anteriores, acentuando o descrédito da gestão do PSD que ao fim de 5 anos poucas promessas eleitorais conseguiu concretizar.
Em suma: é um orçamento irrealista, opaco e sem estratégia, que não responde aos problemas e necessidades da Cidade e atrasa o seu desenvolvimento.
Como foi possível chegar a esta situação?
Devido, fundamentalmente, a um despesismo descontrolado e irresponsável e a um acumular de erros de gestão, reflectindo a ausência de um projecto político credível para Lisboa, a falta de liderança de Carmona Rodrigues, a incapacidade dos vereadores e a instabilidade do anterior e actual executivos por querelas internas do PSD/Lisboa.
A CML está em gestão corrente, e obviamente, a prazo, arrastando-se penosamente no tempo, sem se vislumbrar qualquer perspectiva de mudança de rumo, que permita a resolução dos problemas estruturais de Lisboa.
Perante este cenário, que põe em causa o futuro da capital, será que o Presidente tem condições para se manter em funções até ao fim do mandato?
Feliciano David
Engenheiro
Deputado municipal do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa
«Carmona Rodrigues diz que o orçamento para 2007 da Câmara Municipal de Lisboa (CML), de 799 milhões de euros (baixa 6%), é um “orçamento de rigor e contenção”.
Não é de rigor, porque sub-orçamenta a receita dos impostos, taxas e tarifas, e inflaciona, intencionalmente, de forma irrealista, as receitas da venda de património.
Não é também de contenção: as despesas correntes crescem 18 milhões de euros, atingindo 469,4 milhões; aumenta o endividamento contraindo um empréstimo de 46 milhões; faz aquisições não prioritárias face à grave situação financeira, como a compra por 25 milhões do Pavilhão de Portugal, sem que se saiba para que fim; esbanja milhões de euros em inúmeras iniciativas efémeras e de interesse duvidoso, como o Festival de Pirotecnia (500 mil euros), o Concurso de Gastronomia (345 mil), a Moda Lisboa (450 mil) ou a festa de Fim de Ano (435 mil).
A contenção faz-se pelos piores motivos. Apesar das receitas correntes aumentarem 17 milhões de euros, haverá em 2007 uma redução no investimento de mais de 100 milhões, face à previsão do Plano Plurianual do Investimento de 2006/2009. Por isso o Plano de Actividades (PA) decresce 5,8%, reduzindo as dotações em áreas já de si carenciadas, como no desporto (menos 40,5%), no apoio às colectividades (menos 75%), nos equipamentos sociais (menos 46,5%), nas infra-estruturas viárias (menos 33%), na reparação dos bairros municipais (menos 50%), na prevenção à toxicodependência (menos 24%), na prevenção da SIDA (menos 88%) e no apoio às comunidades e minorias étnicas (menos 90%). Ou seja, poupa onde é necessário gastar e gasta onde não deve. Ou, como diz o ditado popular, poupa no farelo e gasta na farinha.
O PA prima pela ausência de planeamento e de uma estratégia integradora, mais parecendo uma listagem de medidas avulsas, sem definição de prioridades ou hierarquização de objectivos. Em 2007 não haverá obras estruturantes novas e a CML transforma-se na maior agência imobiliária da cidade se vender terrenos, habitações, imóveis, no valor de 311 milhões de euros e com recurso a operações de permuta no valor de 130 milhões que representam 34% do PA, sem que sejam definidos os critérios de alienação do património.
Tudo corre mal na CML. O Vice – Presidente, Fontão de Carvalho, afirmou que o ano de 2006 seria para “equilibrar as contas da autarquia” e afinal a situação financeira agravou-se.
O passivo de mil milhões de euros mantém-se bem como a dívida de 200 milhões aos fornecedores.
Se os lisboetas tivessem de pagar esta dívida, cada um teria de desembolsar quase 1900 euros.
É um orçamento que espelha a grave crise financeira da Câmara e que vai de mal a pior na mesma linha de continuidade dos anteriores, acentuando o descrédito da gestão do PSD que ao fim de 5 anos poucas promessas eleitorais conseguiu concretizar.
Em suma: é um orçamento irrealista, opaco e sem estratégia, que não responde aos problemas e necessidades da Cidade e atrasa o seu desenvolvimento.
Como foi possível chegar a esta situação?
Devido, fundamentalmente, a um despesismo descontrolado e irresponsável e a um acumular de erros de gestão, reflectindo a ausência de um projecto político credível para Lisboa, a falta de liderança de Carmona Rodrigues, a incapacidade dos vereadores e a instabilidade do anterior e actual executivos por querelas internas do PSD/Lisboa.
A CML está em gestão corrente, e obviamente, a prazo, arrastando-se penosamente no tempo, sem se vislumbrar qualquer perspectiva de mudança de rumo, que permita a resolução dos problemas estruturais de Lisboa.
Perante este cenário, que põe em causa o futuro da capital, será que o Presidente tem condições para se manter em funções até ao fim do mandato?
Feliciano David
Engenheiro
Deputado municipal do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa
Sunday, December 17, 2006
A LISTA DE LISBOA…
Despacho: «NÃO SE ARQUIVE!»
Câmara de Lisboa. Mandato 2005/2009. Média de um escândalo por semana. Às vezes mais. Mas são tantos que já não conseguia recordá-los – e muito menos com pormenores.
Eis os casos semanais de escândalos e de questões mal esclarecidas. Vou colocar aqui, em cada semana, ao sábado à noite, a lista completa, sempre que possível com os links – pelo menos a partir de agora – e ainda vou fazer uma pesquisa para trás, pronto, papinha toda feitinha – para se poder recordar tudo… e acrescentando de cada vez os novos casos sem arquivar estes… Entretanto, farei remissão imediata do lisboalisboa para cá, para sua comodidade.
Vou fazer uma lista o mais completa possível. E colocarei os links que encontrar ainda. E procurarei actualizar a lista semanalmente. Talvez no domingo à noite ou na 2ª de manhã…
Eu faço o trabalho de casa. Você faz o resto, qualquer que seja a sua área de actividade.
LISTA DE LISBOA
Casos, casos, casos
Recentíssimo:
16 Dez 2006
- Director Municipal tratou do loteamento de Marvila:
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=12&id_news=254611
Alguns mais significativos dos anteriores:
- Loteamento de Marvila choca com o TGV
- Edifício Pão-de-Açúcar, Alcântara
- Loteamento da Boavista
- Urbanização do Vale de Santo António
- Alcântara XXI
- Número de assessores dos vereadores a tempo inteiro, designadamente os ligados à estrutura da JSD, contratados às dezenas de repente após as eleições
- EPUL – prémios a administradores
- EPUL – directores vitalícios
- EPUL – comissões à Find…
- Parque Mayer: aquisição
- Parque Mayer: permuta com Entrecampos
- Parque Mayer: Frank Gehry
- Entrecampos: venda em hasta pública frustrada por acordo de bastidores
- Túnel do Marquês: só parte da obra adjudicada é que vai ser executada
- Túnel do Marquês: prazos de execução… guerra com a empresa
- Túnel do Marquês: quem paga as telas de publicidade?
- Volume da dívida da CML
- Paula Teixeira da Cruz / Maria José Nogueira Pinto
- Fim da coligação PSD-CDS/PP
- Silêncio de PTC e de MM relativamente à gestão de CR até que a coligação acabou
- Construção de prédio de Bibi na Infante Santo
- Loteamento de Marvila choca com o TGV
Despacho: «NÃO SE ARQUIVE!»
Câmara de Lisboa. Mandato 2005/2009. Média de um escândalo por semana. Às vezes mais. Mas são tantos que já não conseguia recordá-los – e muito menos com pormenores.
Eis os casos semanais de escândalos e de questões mal esclarecidas. Vou colocar aqui, em cada semana, ao sábado à noite, a lista completa, sempre que possível com os links – pelo menos a partir de agora – e ainda vou fazer uma pesquisa para trás, pronto, papinha toda feitinha – para se poder recordar tudo… e acrescentando de cada vez os novos casos sem arquivar estes… Entretanto, farei remissão imediata do lisboalisboa para cá, para sua comodidade.
Vou fazer uma lista o mais completa possível. E colocarei os links que encontrar ainda. E procurarei actualizar a lista semanalmente. Talvez no domingo à noite ou na 2ª de manhã…
Eu faço o trabalho de casa. Você faz o resto, qualquer que seja a sua área de actividade.
LISTA DE LISBOA
Casos, casos, casos
Recentíssimo:
16 Dez 2006
- Director Municipal tratou do loteamento de Marvila:
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=12&id_news=254611
Alguns mais significativos dos anteriores:
- Loteamento de Marvila choca com o TGV
- Edifício Pão-de-Açúcar, Alcântara
- Loteamento da Boavista
- Urbanização do Vale de Santo António
- Alcântara XXI
- Número de assessores dos vereadores a tempo inteiro, designadamente os ligados à estrutura da JSD, contratados às dezenas de repente após as eleições
- EPUL – prémios a administradores
- EPUL – directores vitalícios
- EPUL – comissões à Find…
- Parque Mayer: aquisição
- Parque Mayer: permuta com Entrecampos
- Parque Mayer: Frank Gehry
- Entrecampos: venda em hasta pública frustrada por acordo de bastidores
- Túnel do Marquês: só parte da obra adjudicada é que vai ser executada
- Túnel do Marquês: prazos de execução… guerra com a empresa
- Túnel do Marquês: quem paga as telas de publicidade?
- Volume da dívida da CML
- Paula Teixeira da Cruz / Maria José Nogueira Pinto
- Fim da coligação PSD-CDS/PP
- Silêncio de PTC e de MM relativamente à gestão de CR até que a coligação acabou
- Construção de prédio de Bibi na Infante Santo
- Loteamento de Marvila choca com o TGV
Wednesday, December 13, 2006
«Apreciação da Informação Escrita do
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Intervenção do Deputado Municipal António Modesto Navarro, representante do Grupo Municipal do PCP»
Assembleia Municipal de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006
«Nós queremos prestar homenagem aos trabalhadores e serviços da Câmara Municipal, perante este conjunto de relatórios das actividades que, apesar de tudo, conseguem realizar. Apesar da ausência de visão estratégica de quem preside à Câmara Municipal e de quem tem pelouros distribuídos. E apesar do imenso desastre que é a situação financeira do Município.
Embora possamos achar excessivo que se refiram, nestes relatórios, da responsabilidade política do Executivo na sua apresentação final à Assembleia, actividades como o “controlo da população dos pombos”, “reuniões com a DREL”, “elaboração de um projecto para a instalação de uma instalação sanitária (sic na página 17) na EB1 Fernando Pessoa, “relatórios sobre actividades de Federações, Associações e Colectividades”, “Estado de conservação e estimativa orçamental para reposição da foice na escultura evocativa de Maria da Fonte”, “participação em reuniões preparatórias com entidades bancárias”, “gestão de pedidos de aluguer do Fórum”, etc., etc., etc..
Depois, queremos salientar a imaginação de quem consegue afirmar que entrámos (ou entraremos, não se sabe bem…) “num novo ciclo de planeamento estratégico”, “numa nova visão estratégica para Lisboa”, com quatro eixos que podiam ser bons se funcionassem, como a “Lisboa, cidade de Bairros”, a “Cidade de Empreendedores”, a “Cidade de Culturas” e a “Cidade de Modernidade e Inovação”, tudo isto com um horizonte temporal situado em 2012 (também sic, logo na página 1 da introdução ao relatório).
Mas, infelizmente para a Câmara, não estamos em tempo favorável para futurologias. Afinal, estamos no ponto 1 da Ordem de Trabalhos, informação escrita do Senhor Presidente da Câmara à Assembleia Municipal, sobre actividades no período de 1 de Setembro a 15 de Novembro, e o Senhor Presidente, se falasse verdadeiramente disso na sua introdução, só poderia acrescentar desastres aos desastres já conhecidos e mais antigos.
Desde logo, essa novela trágica e cómica dos terrenos da antiga fábrica de sabões, em Marvila. Não sabemos ainda quem lavará mais branco ou mais negro, se o Governo ou a Câmara, mas o que sabemos é que a maioria simples do PSD aprovou um projecto urbanístico da Lismarvila, do grupo Obriverca, com 111.000 m² de área de intervenção e construção de 162.000m², sem plano de pormenor, em clara violação do PDM e com impacto futuro (talvez futurista, quem sabe…) na 3ª travessia do Tejo e linha ferroviária de Alta Velocidade.
A alta velocidade andou a Senhora Vereadora Gabriela Seara, que investiu de tal modo na travessia desta desgraça, que os terrenos, bem à vista do Tejo, se houvesse expropriação, poderiam vir a valer dez vezes mais do que o Estado pagaria se o loteamento não estivesse aprovado. O recurso à cláusula de excepção “permitiu”, entre aspas, a fuga ao planeamento, ao plano de urbanização e de pormenor. Sabemos da novela e dos seus capítulos projectados cá para fora, mas não sabemos ao certo o que se passou, o que se passa e o que se passará. Sabemos que o Senhor Presidente da Câmara declarou a certa altura, em entrevista, que se alguém pagar 64 milhões de Euros de indemnização, ele não será, o que atesta a ligeireza com que estas coisas se tratam, quando se fala de dinheiros públicos e de interesses privados.
O Governo da República não tomou medidas preventivas que salvaguardassem o interesse público e isso terá impedido a Câmara, em matéria de “razões de facto e de direito”,e cito, de fundamentar o indeferimento do projecto urbanístico… Outra coisa seria a Câmara exigir uma clarificação da situação por parte do Governo, antes de levar a proposta à reunião do Executivo; porém, só interessa negociar quando se trata da transferência do IPO para outro lado qualquer, que afinal pode ser Loures ou Oeiras, tanto faz, porque aí os prejudicados serão os doentes e as suas famílias, mas isso não interessa agora, como diria uma rapariga da televisão, a Teresa Guilherme de boa memória.
O caso dependerá ainda do acordo da REFER, no âmbito da servidão administrativa existente. Estará na mão do Governo e de quem poderá emitir parecer conclusivo. Ou dependerá do processo que o Ministro Silva Pereira declarou que vai ser apresentado em tribunal, porque a aprovação do projecto “é susceptível de conter ilegalidades e vícios jurídicos”. (Um dia contarei a esta Assembleia a história do farmacêutico que decorava o dicionário, mas isso será para rirmos e não para chorarmos sobre leite derramado).
Entretanto, o PCP já requereu a nulidade da deliberação camarária que aprovou o loteamento. Talvez por isso, e pelo escândalo público em que tudo se transformou, vem agora a Senhora Vereadora Gabriela Seara declarar que a Autarquia poderá revogar a autorização do projecto de loteamento, através de uma proposta a apresentar em sessão de Câmara. O fundamento será a descoberta da existência de um parecer negativo da CCDR, emitido em final de 2005, que é vinculativo. Haveria uma identificação errada do documento na Câmara… Há ainda uma primeira fase do loteamento, para a qual os serviços propuseram já o seu indeferimento. Cá por mim, gostaria de saber porquê se aprova uma 2ª fase, quando a 1ª está ainda em apreciação, mas isso são minudências não chamadas para caso tão complexo que um dia perceberemos melhor nos seus enquadramentos mais profundos e estimulantes.
Senhor Presidente da Câmara, o Grupo Municipal do PCP também não poderá felicitá-lo por esse altíssimo feito de a Câmara de Lisboa ser a primeira autarquia do país a criar um quadro duplo de trabalhadores, ou seja, essa descoberta magnífica da civilização do século dezanove ou do século dezoito, ou da idade média, quem sabe, que é o contrato individual de trabalho para os cerca de 1600 trabalhadores com vínculo precário na Câmara. O código laboral da direita e do PS aí está, no seu esplendor, num processo apressado, para tentar ocultar a proposta que os vereadores do PCP apresentaram e que foi rejeitada pelo PSD, que era de integrar directa e objectivamente esses trabalhadores no quadro da Câmara Municipal, sem instabilizar ainda mais a vida profissional de quem deu e dá ao Município o melhor dos seus saberes e dedicação; sem extinção atrabiliária de 43 carreiras profissionais, por exemplo em áreas em que as estruturas e serviços estão a pedir mais trabalhadores; sem a marginalização do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa; sem problemas futuros nos concursos de promoção, que ficam agora numa nebulosa interessante apenas para quem dá o aval ligeiro e sorridente ao pacote laboral e à política anti-função pública que provocará mais desemprego também em Lisboa.
Disto falaremos mais profundamente quando discutirmos aqui a respectiva proposta, mas fica, desde já, esta nota do retrocesso abissal da Câmara e da direita, também em matéria de política de trabalho.
Enquanto isto, Lisboa continua a ver sair habitantes e está à beira de perder o estatuto de maior concelho do país para Sintra. Isto poderá acontecer já em 2011, segundo um projecto de investigação do Instituto de Ciências Sociais. Nessa data, a continuar esta política desastrada de solos e de alta especulação, de cidade não de bairros populares, mas sim habitação para os mais ricos, Lisboa terá 470.000 habitantes e Sintra andará pelos 480.000. Diz João Seixas, um estudioso de Lisboa que trabalha em Barcelona (essa cidade tão exemplar para Vossa Excelência mas para fazerem o contrário do que lá se faz), que não existe em Lisboa uma estratégia de cidade, que há uma elevada complacência relativa ao crescimento imobiliário e uma perspectiva errada de gestão urbana que encara os mercados do solo e do imobiliário como puramente financeiros.
Falta a qualificação de Lisboa e da área metropolitana e, entretanto, gasta-se cerca de 14,3% do PIB com os fluxos de tráfego diário em direcção às grandes cidades, no nosso país de encantos mil e de falta de medidas profundas e corajosas, também nesta área da mobilidade, do emprego e da livre circulação em transportes públicos adequados e modernos. Em tudo isto e muito mais, Carmona Rodrigues mereceu há dias, publicamente, a nota negativa de 8,1 valores.
Entrando agora em questões que ainda queremos deixar à consideração da Exma. Câmara, Senhor Presidente, gostaríamos de saber o que se passa acerca desse excelente relacionamento de V. Exa. com o Ministério da Saúde em matérias tão sensíveis como a possível deslocalização do Instituto de Oncologia sabe-se lá para onde e o projecto do Hospital de Todos os Santos e de todos os anos que hão-de vir (na sua falta e na sombra que se projecta e projectará no desaparecimento de outros hospitais de Lisboa, esses sim, existentes, ali, nos lugares que todos conhecemos, e que são acessíveis sobretudo a uma população envelhecida e pobre).
Nós preferíamos que o silêncio que vossas excelências professam em relação a esses desaparecimentos perigosos para a saúde de Lisboa não tivesse contrapartidas em negócios futuros do imobiliário no IPO. A ver vamos, como disse o cego, que via mais nestas coisas nebulosas que muitos autarcas que nunca o foram nem o são a bem de Lisboa e dos seus habitantes.
Pedimos ainda à Câmara Municipal que se pronuncie sobre as questões seguintes e as explique: a venda de património e terrenos no Alto dos Moinhos, Benfica, Olaias, Palácio do Marquês de Tancos e Palácio na Calçada do Combro; a autorização de venda de terrenos da EPUL em Telheiras (sempre esta sacrossanta EPUL a aparecer onde não deve); o projecto imobiliário na antiga Quinta do Mineiro, com a passagem de 142 fogos, T3 e T4 inicialmente deferidos, para 459 fogos T0 e T1; a continuação do fracasso nas negociações e ajustamentos nas carreiras da Carris, com o Governo e a Administração da empresa, que resultou no desastre que se vê todos os dias em Lisboa; o caso das bibliotecas municipais que vão fechar num dia em que têm grande procura na Cidade, tudo para poupar em horas extraordinárias, numa visão cultural rasgada e de futuro garantido para a solução da enorme dívida da Câmara; uma notícia sobre eventual reunião de serviços da Câmara com interessados por causa do parque de estacionamento do Barão de Quintela, já depois de esta Assembleia ter votado por unanimidade um parecer que recomenda o seu abandono total; e, finalmente, que respostas mereceram e merecem as questões levantadas depois de visitas a 18 escolas de Lisboa, de vereadores, deputados municipais e eleitos do PCP nas freguesias, entre 10 de Outubro e 3 de Novembro; em recente sessão pública da Câmara, os vereadores do PCP apresentaram um requerimento que noticiava a degradação de instalações, a falta de manutenção e conservação periódicas, a falta de espaços apropriados, a falta de pessoal auxiliar, problemas relacionados com as actividades de enriquecimento curricular e a contratação de empresas para a formação de equipas de monitores; nesta área, o caso mais gritante prende-se com a empresa Clave de Soft, que contratou animadores de outras áreas artísticas para darem aulas de música, ao mesmo tempo que recomendava a tais monitores que nunca dissessem que não percebiam nada de música e que utilizassem um CD em situações mais delicadas e inultrapassáveis, nessa missão de enganar as crianças de 38 escolas de Lisboa.
Lamentamos que estas matérias do acompanhamento e enriquecimento educativo se tivessem transformado em anedotas caídas no domínio público, mas é assim a vida escolar de Lisboa, sob o comando directo do Vereador Sérgio Lipari (ia dizer “maestro”, mas fico por aqui).
Ah!, não fico ainda, nesta questão das escolas. Recebemos documentação da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola do 1º Ciclo nº33 e Jardim de Infância nº2 do Campo Grande, acerca da queda de uma criança do 1º andar da Escola e da falta de condições de segurança do edifício, documentação que contém o levantamento de necessidades e de medidas que foram colocadas à consideração da Câmara Municipal. Gostaríamos de saber quais as decisões que a Câmara tomou ou vai tomar.
E por aqui nos ficamos, por enquanto, que nunca se sabe nesta cidade onde 35.000 idosos vivem sozinhos, numa Lisboa que é a cidade mais envelhecida da Europa, mas que dá para fazer exposições-vendas de Natal, esse empreendedorismo que é a pedra de toque fatal do Vereador Sérgio Lipari, exposição e venda onde ele e o Senhor Presidente da Câmara Municipal passearam mais uma vez ao lado do Senhor Presidente do PSD, há dias atrás, assistindo silenciosos e comungantes a declarações sobre o que pareciam ser matérias altamente políticas e nacionais. A isto chegámos, numa repetição absurda de não saber quem é quem em actividades e inaugurações com a participação da Câmara Municipal. E mais não dizemos, que a intervenção já vai longa, é altura do Natal e dar as Boas Festas a todos, neste espírito amigável e bem-humorado de que precisamos para discutir o pouco que é feito e o muito que devia aparecer. E que tarda, tarda tanto, nesta Lisboa de outras eras e de visões futuristas e nunca realizadas, até um dia decisivo que há-de vir, para salvar Carmona Rodrigues desta embrulhada em que se meteu, de coligações que não eram e que desfazem e refazem a cada passo, e de situações mais pesadas de que não consegue sair.
Nesse dia redentor e tão necessário, poderá perder-se um mau Presidente da Câmara de Lisboa – isso já nós damos de barato. Não será o primeiro, nem será o último. Mas que ao menos não se perca um professor do Instituto Superior Técnico, local de onde V. Exa., pelas razões que são evidentes e públicas, nunca deveria ter saído.
Boa tarde e Bom Natal.
O Deputado Municipal do PCP
Modesto Navarro»
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Intervenção do Deputado Municipal António Modesto Navarro, representante do Grupo Municipal do PCP»
Assembleia Municipal de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006
«Nós queremos prestar homenagem aos trabalhadores e serviços da Câmara Municipal, perante este conjunto de relatórios das actividades que, apesar de tudo, conseguem realizar. Apesar da ausência de visão estratégica de quem preside à Câmara Municipal e de quem tem pelouros distribuídos. E apesar do imenso desastre que é a situação financeira do Município.
Embora possamos achar excessivo que se refiram, nestes relatórios, da responsabilidade política do Executivo na sua apresentação final à Assembleia, actividades como o “controlo da população dos pombos”, “reuniões com a DREL”, “elaboração de um projecto para a instalação de uma instalação sanitária (sic na página 17) na EB1 Fernando Pessoa, “relatórios sobre actividades de Federações, Associações e Colectividades”, “Estado de conservação e estimativa orçamental para reposição da foice na escultura evocativa de Maria da Fonte”, “participação em reuniões preparatórias com entidades bancárias”, “gestão de pedidos de aluguer do Fórum”, etc., etc., etc..
Depois, queremos salientar a imaginação de quem consegue afirmar que entrámos (ou entraremos, não se sabe bem…) “num novo ciclo de planeamento estratégico”, “numa nova visão estratégica para Lisboa”, com quatro eixos que podiam ser bons se funcionassem, como a “Lisboa, cidade de Bairros”, a “Cidade de Empreendedores”, a “Cidade de Culturas” e a “Cidade de Modernidade e Inovação”, tudo isto com um horizonte temporal situado em 2012 (também sic, logo na página 1 da introdução ao relatório).
Mas, infelizmente para a Câmara, não estamos em tempo favorável para futurologias. Afinal, estamos no ponto 1 da Ordem de Trabalhos, informação escrita do Senhor Presidente da Câmara à Assembleia Municipal, sobre actividades no período de 1 de Setembro a 15 de Novembro, e o Senhor Presidente, se falasse verdadeiramente disso na sua introdução, só poderia acrescentar desastres aos desastres já conhecidos e mais antigos.
Desde logo, essa novela trágica e cómica dos terrenos da antiga fábrica de sabões, em Marvila. Não sabemos ainda quem lavará mais branco ou mais negro, se o Governo ou a Câmara, mas o que sabemos é que a maioria simples do PSD aprovou um projecto urbanístico da Lismarvila, do grupo Obriverca, com 111.000 m² de área de intervenção e construção de 162.000m², sem plano de pormenor, em clara violação do PDM e com impacto futuro (talvez futurista, quem sabe…) na 3ª travessia do Tejo e linha ferroviária de Alta Velocidade.
A alta velocidade andou a Senhora Vereadora Gabriela Seara, que investiu de tal modo na travessia desta desgraça, que os terrenos, bem à vista do Tejo, se houvesse expropriação, poderiam vir a valer dez vezes mais do que o Estado pagaria se o loteamento não estivesse aprovado. O recurso à cláusula de excepção “permitiu”, entre aspas, a fuga ao planeamento, ao plano de urbanização e de pormenor. Sabemos da novela e dos seus capítulos projectados cá para fora, mas não sabemos ao certo o que se passou, o que se passa e o que se passará. Sabemos que o Senhor Presidente da Câmara declarou a certa altura, em entrevista, que se alguém pagar 64 milhões de Euros de indemnização, ele não será, o que atesta a ligeireza com que estas coisas se tratam, quando se fala de dinheiros públicos e de interesses privados.
O Governo da República não tomou medidas preventivas que salvaguardassem o interesse público e isso terá impedido a Câmara, em matéria de “razões de facto e de direito”,e cito, de fundamentar o indeferimento do projecto urbanístico… Outra coisa seria a Câmara exigir uma clarificação da situação por parte do Governo, antes de levar a proposta à reunião do Executivo; porém, só interessa negociar quando se trata da transferência do IPO para outro lado qualquer, que afinal pode ser Loures ou Oeiras, tanto faz, porque aí os prejudicados serão os doentes e as suas famílias, mas isso não interessa agora, como diria uma rapariga da televisão, a Teresa Guilherme de boa memória.
O caso dependerá ainda do acordo da REFER, no âmbito da servidão administrativa existente. Estará na mão do Governo e de quem poderá emitir parecer conclusivo. Ou dependerá do processo que o Ministro Silva Pereira declarou que vai ser apresentado em tribunal, porque a aprovação do projecto “é susceptível de conter ilegalidades e vícios jurídicos”. (Um dia contarei a esta Assembleia a história do farmacêutico que decorava o dicionário, mas isso será para rirmos e não para chorarmos sobre leite derramado).
Entretanto, o PCP já requereu a nulidade da deliberação camarária que aprovou o loteamento. Talvez por isso, e pelo escândalo público em que tudo se transformou, vem agora a Senhora Vereadora Gabriela Seara declarar que a Autarquia poderá revogar a autorização do projecto de loteamento, através de uma proposta a apresentar em sessão de Câmara. O fundamento será a descoberta da existência de um parecer negativo da CCDR, emitido em final de 2005, que é vinculativo. Haveria uma identificação errada do documento na Câmara… Há ainda uma primeira fase do loteamento, para a qual os serviços propuseram já o seu indeferimento. Cá por mim, gostaria de saber porquê se aprova uma 2ª fase, quando a 1ª está ainda em apreciação, mas isso são minudências não chamadas para caso tão complexo que um dia perceberemos melhor nos seus enquadramentos mais profundos e estimulantes.
Senhor Presidente da Câmara, o Grupo Municipal do PCP também não poderá felicitá-lo por esse altíssimo feito de a Câmara de Lisboa ser a primeira autarquia do país a criar um quadro duplo de trabalhadores, ou seja, essa descoberta magnífica da civilização do século dezanove ou do século dezoito, ou da idade média, quem sabe, que é o contrato individual de trabalho para os cerca de 1600 trabalhadores com vínculo precário na Câmara. O código laboral da direita e do PS aí está, no seu esplendor, num processo apressado, para tentar ocultar a proposta que os vereadores do PCP apresentaram e que foi rejeitada pelo PSD, que era de integrar directa e objectivamente esses trabalhadores no quadro da Câmara Municipal, sem instabilizar ainda mais a vida profissional de quem deu e dá ao Município o melhor dos seus saberes e dedicação; sem extinção atrabiliária de 43 carreiras profissionais, por exemplo em áreas em que as estruturas e serviços estão a pedir mais trabalhadores; sem a marginalização do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa; sem problemas futuros nos concursos de promoção, que ficam agora numa nebulosa interessante apenas para quem dá o aval ligeiro e sorridente ao pacote laboral e à política anti-função pública que provocará mais desemprego também em Lisboa.
Disto falaremos mais profundamente quando discutirmos aqui a respectiva proposta, mas fica, desde já, esta nota do retrocesso abissal da Câmara e da direita, também em matéria de política de trabalho.
Enquanto isto, Lisboa continua a ver sair habitantes e está à beira de perder o estatuto de maior concelho do país para Sintra. Isto poderá acontecer já em 2011, segundo um projecto de investigação do Instituto de Ciências Sociais. Nessa data, a continuar esta política desastrada de solos e de alta especulação, de cidade não de bairros populares, mas sim habitação para os mais ricos, Lisboa terá 470.000 habitantes e Sintra andará pelos 480.000. Diz João Seixas, um estudioso de Lisboa que trabalha em Barcelona (essa cidade tão exemplar para Vossa Excelência mas para fazerem o contrário do que lá se faz), que não existe em Lisboa uma estratégia de cidade, que há uma elevada complacência relativa ao crescimento imobiliário e uma perspectiva errada de gestão urbana que encara os mercados do solo e do imobiliário como puramente financeiros.
Falta a qualificação de Lisboa e da área metropolitana e, entretanto, gasta-se cerca de 14,3% do PIB com os fluxos de tráfego diário em direcção às grandes cidades, no nosso país de encantos mil e de falta de medidas profundas e corajosas, também nesta área da mobilidade, do emprego e da livre circulação em transportes públicos adequados e modernos. Em tudo isto e muito mais, Carmona Rodrigues mereceu há dias, publicamente, a nota negativa de 8,1 valores.
Entrando agora em questões que ainda queremos deixar à consideração da Exma. Câmara, Senhor Presidente, gostaríamos de saber o que se passa acerca desse excelente relacionamento de V. Exa. com o Ministério da Saúde em matérias tão sensíveis como a possível deslocalização do Instituto de Oncologia sabe-se lá para onde e o projecto do Hospital de Todos os Santos e de todos os anos que hão-de vir (na sua falta e na sombra que se projecta e projectará no desaparecimento de outros hospitais de Lisboa, esses sim, existentes, ali, nos lugares que todos conhecemos, e que são acessíveis sobretudo a uma população envelhecida e pobre).
Nós preferíamos que o silêncio que vossas excelências professam em relação a esses desaparecimentos perigosos para a saúde de Lisboa não tivesse contrapartidas em negócios futuros do imobiliário no IPO. A ver vamos, como disse o cego, que via mais nestas coisas nebulosas que muitos autarcas que nunca o foram nem o são a bem de Lisboa e dos seus habitantes.
Pedimos ainda à Câmara Municipal que se pronuncie sobre as questões seguintes e as explique: a venda de património e terrenos no Alto dos Moinhos, Benfica, Olaias, Palácio do Marquês de Tancos e Palácio na Calçada do Combro; a autorização de venda de terrenos da EPUL em Telheiras (sempre esta sacrossanta EPUL a aparecer onde não deve); o projecto imobiliário na antiga Quinta do Mineiro, com a passagem de 142 fogos, T3 e T4 inicialmente deferidos, para 459 fogos T0 e T1; a continuação do fracasso nas negociações e ajustamentos nas carreiras da Carris, com o Governo e a Administração da empresa, que resultou no desastre que se vê todos os dias em Lisboa; o caso das bibliotecas municipais que vão fechar num dia em que têm grande procura na Cidade, tudo para poupar em horas extraordinárias, numa visão cultural rasgada e de futuro garantido para a solução da enorme dívida da Câmara; uma notícia sobre eventual reunião de serviços da Câmara com interessados por causa do parque de estacionamento do Barão de Quintela, já depois de esta Assembleia ter votado por unanimidade um parecer que recomenda o seu abandono total; e, finalmente, que respostas mereceram e merecem as questões levantadas depois de visitas a 18 escolas de Lisboa, de vereadores, deputados municipais e eleitos do PCP nas freguesias, entre 10 de Outubro e 3 de Novembro; em recente sessão pública da Câmara, os vereadores do PCP apresentaram um requerimento que noticiava a degradação de instalações, a falta de manutenção e conservação periódicas, a falta de espaços apropriados, a falta de pessoal auxiliar, problemas relacionados com as actividades de enriquecimento curricular e a contratação de empresas para a formação de equipas de monitores; nesta área, o caso mais gritante prende-se com a empresa Clave de Soft, que contratou animadores de outras áreas artísticas para darem aulas de música, ao mesmo tempo que recomendava a tais monitores que nunca dissessem que não percebiam nada de música e que utilizassem um CD em situações mais delicadas e inultrapassáveis, nessa missão de enganar as crianças de 38 escolas de Lisboa.
Lamentamos que estas matérias do acompanhamento e enriquecimento educativo se tivessem transformado em anedotas caídas no domínio público, mas é assim a vida escolar de Lisboa, sob o comando directo do Vereador Sérgio Lipari (ia dizer “maestro”, mas fico por aqui).
Ah!, não fico ainda, nesta questão das escolas. Recebemos documentação da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola do 1º Ciclo nº33 e Jardim de Infância nº2 do Campo Grande, acerca da queda de uma criança do 1º andar da Escola e da falta de condições de segurança do edifício, documentação que contém o levantamento de necessidades e de medidas que foram colocadas à consideração da Câmara Municipal. Gostaríamos de saber quais as decisões que a Câmara tomou ou vai tomar.
E por aqui nos ficamos, por enquanto, que nunca se sabe nesta cidade onde 35.000 idosos vivem sozinhos, numa Lisboa que é a cidade mais envelhecida da Europa, mas que dá para fazer exposições-vendas de Natal, esse empreendedorismo que é a pedra de toque fatal do Vereador Sérgio Lipari, exposição e venda onde ele e o Senhor Presidente da Câmara Municipal passearam mais uma vez ao lado do Senhor Presidente do PSD, há dias atrás, assistindo silenciosos e comungantes a declarações sobre o que pareciam ser matérias altamente políticas e nacionais. A isto chegámos, numa repetição absurda de não saber quem é quem em actividades e inaugurações com a participação da Câmara Municipal. E mais não dizemos, que a intervenção já vai longa, é altura do Natal e dar as Boas Festas a todos, neste espírito amigável e bem-humorado de que precisamos para discutir o pouco que é feito e o muito que devia aparecer. E que tarda, tarda tanto, nesta Lisboa de outras eras e de visões futuristas e nunca realizadas, até um dia decisivo que há-de vir, para salvar Carmona Rodrigues desta embrulhada em que se meteu, de coligações que não eram e que desfazem e refazem a cada passo, e de situações mais pesadas de que não consegue sair.
Nesse dia redentor e tão necessário, poderá perder-se um mau Presidente da Câmara de Lisboa – isso já nós damos de barato. Não será o primeiro, nem será o último. Mas que ao menos não se perca um professor do Instituto Superior Técnico, local de onde V. Exa., pelas razões que são evidentes e públicas, nunca deveria ter saído.
Boa tarde e Bom Natal.
O Deputado Municipal do PCP
Modesto Navarro»
«PCP votou contra
Direita aprova Plano e Orçamento de 2007
lesivos para Lisboa»
O PCP de Lisboa divulgou o comunicado que segue, a propósito do Orçamento para 2007:
«Na sessão da CML de hoje (dia 11 de Dezembro), o PCP votou contra o Orçamento para 2007 e as Grandes Opções do Plano (2007-2010) por considerar que se trata de instrumentos de uma política falhada.
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento apresentados pela anterior maioria (CDS incluído, porque foram elaborados ainda ao tempo da coligação PSD-CDS) mereceram hoje o voto contra da parte dos vereadores do PCP.
Esta posição radica na análise dos referidos documentos e nas conclusões que se devem tirar da sua concepção. De facto, este Orçamento é apresentado como sendo de contenção. No entanto, comparando o que é comparável, a redução é de 51,6 milhões de euros (apenas menos 6%). Mais: no que concerne à receita, boa parte dela é meramente fictícia, assentando numa política de alienação de património – que o PCP condena enquanto mecanismo de financiamento e que é excessivamente optimista no que se refere à sua concretização. Mas boa parte do Plano assenta neste pressuposto provavelmente irrealizável – o que implicará a inexequibilidade do próprio Plano nessa mesma medida.
1. A dotação do Plano não chega aos 380 milhões de euros (verba definida), 311 dos quais dependentes de venda de património – uma primeira ficção: não é viável arrecadar tal verba num só ano: os antecedentes estão bem longe disso, como se sabe. O corte da verba definida em relação a 2006 é de 63 milhões.
2. Essa impossibilidade transforma o Plano num «não-Plano», tão insignificante é a verba garantida para a sua execução.
3. Essa realidade agravará sem dúvida todos os problemas da Cidade.
Sectores essenciais de actividade municipal
sem dotação digna
Os documentos aprovados não definem prioridades para a gestão. Casos concretos de algumas áreas de intervenção só vêm dar razão a esta análise. Eis os principais exemplos:
1. Em matéria de Urbanismo, a dotação aumenta, mas o grande peso é o da Parque Expo (quase 8 milhões de euros de pagamentos, mais 2 milhões de gestão urbana). O URBCOM, recentemente aprovado, fica com um pouco mais de 1 milhão de euros. O resto permanece. Ou seja: em matéria de urbanismo, fica-se em 2006...
2. As novas vias recebem neste Orçamento apenas 2,4 milhões de euros (menos de 500 mil contos). Essa verba é irrisória. Traduzida em obra, de pouco servirá. Depois de pagar a obra do Túnel do Marquês, pouco vai sobrar. Resultado: considerado o estado geral das vias e a força das chuvadas, junto com a falta de conservação prolongada por cinco anos de insuficiente manutenção, infelizmente vai aumentar ainda mais a degradação das ruas, avenidas e praças.
3. A Iluminação Pública apresenta uma dotação de 2,4 milhões de euros, manifestamente insuficiente para conservação, manutenção e remodelação da iluminação pública de toda a Cidade.
4. As áreas definidas pelo Presidente da Câmara, no texto introdutório, como prioritárias nas acções a concretizar ocupam apenas um milhão e 500 mil euros, com dotações desta ordem: Portadores de Deficiência – 37 mil euros; Idosos – 416 mil; Estudantes – 500 mil; e Colectividades – 500 mil euros.
5. O equipamento escolar, com 2,3 M €, sofre um decréscimo de 4,3 M € face a 2006. Isto é: não há investimento no sector – um dos mais carenciados, como ficou demonstrado em resultado das visitas de vereadores e outros eleitos da CDU a escolas do 1º ciclo do ensino básico da Cidade.
6. A área social encontra-se esvaziada e apresenta dotações diminutas. O que contrasta fortemente (e para surpresa de quem conhece os documentos) com os sucessivos planos sobre planos anunciados repetidamente pelo vereador do pelouro. Os únicos projectos concretos são obras já feitas ou em fase final.
7. A Baixa-Chiado, que ainda há um mês era a estrela da maioria PSD-CDS, empalideceu de tal modo que, no Orçamento, passou de programa emblemático a sector sub-dotado e quase sem verbas: dos 6,4 milhões contemplados, 5 milhões advêm de um empréstimo ainda a contratar sob autorização do Governo, no âmbito da Reabilitação Urbana.
8. O Programa «Protocolos de delegações de competência» para as Juntas de \Freguesia – vulgarmente conhecido como descentralização para as Juntas de Freguesia sofreu um corte de um milhão e meio de euros. Esta é uma rubrica que deveria ser reforçada e nunca reduzida. Mas foi o que aconteceu...
9. As Colectividades, que são apresentadas como elementos essenciais à Cidade, acabam lesadas relativamente ao ano em curso, pois são dotadas com uma verba de apenas 500 mil euros . Ou seja: esta rubrica sofre um corte de 1,5 milhões de euros.
Numa análise mais global do Orçamento para 2007 e das Grandes Opções do Plano para 2007 – 2009, encontram-se ainda algumas zonas de incerteza ou mesmo de mistério.
Por exemplo:
1. a «revitalização» da Baixa-Chiado» que já foi considerado importante pela maioria, não aparece nos citados documentos nem sequer a famigerada Circular das Colinas – que tem sido apresentada como sua «condição indispensável»;
2. não está definido o destino dos 3 milhões de euros que o Governo canalizará para a EGEAC;
3. não se descortina que entidade vai reabilitar o Castelo de São Jorge;
4. não se percebe qual a prioridade da aquisição nem se vislumbra qual o destino que será dado ao Pavilhão Portugal;
5. os documentos não especificam qual a origem da verba de 4 milhões de euros em falta na rubrica de Equipamento Escolar;
6. quanto ao Parque Mayer, ficam indefinições tão importantes como as de se saber quem paga a reabilitação do Capitólio e como se resolvem as questões pendentes com o arq. Frank Gehry...
Para maior gravidade, acontece que neste Plano não se vislumbra qualquer definição de prioridades nem gradação de objectivos – o que prenuncia, infelizmente para a Cidade, mais um ano de navegação à vista.
Tudo considerado, e em defesa dos interesses da Cidade, o PCP tinha o dever de votar contra estes documentos – e assim fez.»
Direita aprova Plano e Orçamento de 2007
lesivos para Lisboa»
O PCP de Lisboa divulgou o comunicado que segue, a propósito do Orçamento para 2007:
«Na sessão da CML de hoje (dia 11 de Dezembro), o PCP votou contra o Orçamento para 2007 e as Grandes Opções do Plano (2007-2010) por considerar que se trata de instrumentos de uma política falhada.
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento apresentados pela anterior maioria (CDS incluído, porque foram elaborados ainda ao tempo da coligação PSD-CDS) mereceram hoje o voto contra da parte dos vereadores do PCP.
Esta posição radica na análise dos referidos documentos e nas conclusões que se devem tirar da sua concepção. De facto, este Orçamento é apresentado como sendo de contenção. No entanto, comparando o que é comparável, a redução é de 51,6 milhões de euros (apenas menos 6%). Mais: no que concerne à receita, boa parte dela é meramente fictícia, assentando numa política de alienação de património – que o PCP condena enquanto mecanismo de financiamento e que é excessivamente optimista no que se refere à sua concretização. Mas boa parte do Plano assenta neste pressuposto provavelmente irrealizável – o que implicará a inexequibilidade do próprio Plano nessa mesma medida.
1. A dotação do Plano não chega aos 380 milhões de euros (verba definida), 311 dos quais dependentes de venda de património – uma primeira ficção: não é viável arrecadar tal verba num só ano: os antecedentes estão bem longe disso, como se sabe. O corte da verba definida em relação a 2006 é de 63 milhões.
2. Essa impossibilidade transforma o Plano num «não-Plano», tão insignificante é a verba garantida para a sua execução.
3. Essa realidade agravará sem dúvida todos os problemas da Cidade.
Sectores essenciais de actividade municipal
sem dotação digna
Os documentos aprovados não definem prioridades para a gestão. Casos concretos de algumas áreas de intervenção só vêm dar razão a esta análise. Eis os principais exemplos:
1. Em matéria de Urbanismo, a dotação aumenta, mas o grande peso é o da Parque Expo (quase 8 milhões de euros de pagamentos, mais 2 milhões de gestão urbana). O URBCOM, recentemente aprovado, fica com um pouco mais de 1 milhão de euros. O resto permanece. Ou seja: em matéria de urbanismo, fica-se em 2006...
2. As novas vias recebem neste Orçamento apenas 2,4 milhões de euros (menos de 500 mil contos). Essa verba é irrisória. Traduzida em obra, de pouco servirá. Depois de pagar a obra do Túnel do Marquês, pouco vai sobrar. Resultado: considerado o estado geral das vias e a força das chuvadas, junto com a falta de conservação prolongada por cinco anos de insuficiente manutenção, infelizmente vai aumentar ainda mais a degradação das ruas, avenidas e praças.
3. A Iluminação Pública apresenta uma dotação de 2,4 milhões de euros, manifestamente insuficiente para conservação, manutenção e remodelação da iluminação pública de toda a Cidade.
4. As áreas definidas pelo Presidente da Câmara, no texto introdutório, como prioritárias nas acções a concretizar ocupam apenas um milhão e 500 mil euros, com dotações desta ordem: Portadores de Deficiência – 37 mil euros; Idosos – 416 mil; Estudantes – 500 mil; e Colectividades – 500 mil euros.
5. O equipamento escolar, com 2,3 M €, sofre um decréscimo de 4,3 M € face a 2006. Isto é: não há investimento no sector – um dos mais carenciados, como ficou demonstrado em resultado das visitas de vereadores e outros eleitos da CDU a escolas do 1º ciclo do ensino básico da Cidade.
6. A área social encontra-se esvaziada e apresenta dotações diminutas. O que contrasta fortemente (e para surpresa de quem conhece os documentos) com os sucessivos planos sobre planos anunciados repetidamente pelo vereador do pelouro. Os únicos projectos concretos são obras já feitas ou em fase final.
7. A Baixa-Chiado, que ainda há um mês era a estrela da maioria PSD-CDS, empalideceu de tal modo que, no Orçamento, passou de programa emblemático a sector sub-dotado e quase sem verbas: dos 6,4 milhões contemplados, 5 milhões advêm de um empréstimo ainda a contratar sob autorização do Governo, no âmbito da Reabilitação Urbana.
8. O Programa «Protocolos de delegações de competência» para as Juntas de \Freguesia – vulgarmente conhecido como descentralização para as Juntas de Freguesia sofreu um corte de um milhão e meio de euros. Esta é uma rubrica que deveria ser reforçada e nunca reduzida. Mas foi o que aconteceu...
9. As Colectividades, que são apresentadas como elementos essenciais à Cidade, acabam lesadas relativamente ao ano em curso, pois são dotadas com uma verba de apenas 500 mil euros . Ou seja: esta rubrica sofre um corte de 1,5 milhões de euros.
Numa análise mais global do Orçamento para 2007 e das Grandes Opções do Plano para 2007 – 2009, encontram-se ainda algumas zonas de incerteza ou mesmo de mistério.
Por exemplo:
1. a «revitalização» da Baixa-Chiado» que já foi considerado importante pela maioria, não aparece nos citados documentos nem sequer a famigerada Circular das Colinas – que tem sido apresentada como sua «condição indispensável»;
2. não está definido o destino dos 3 milhões de euros que o Governo canalizará para a EGEAC;
3. não se descortina que entidade vai reabilitar o Castelo de São Jorge;
4. não se percebe qual a prioridade da aquisição nem se vislumbra qual o destino que será dado ao Pavilhão Portugal;
5. os documentos não especificam qual a origem da verba de 4 milhões de euros em falta na rubrica de Equipamento Escolar;
6. quanto ao Parque Mayer, ficam indefinições tão importantes como as de se saber quem paga a reabilitação do Capitólio e como se resolvem as questões pendentes com o arq. Frank Gehry...
Para maior gravidade, acontece que neste Plano não se vislumbra qualquer definição de prioridades nem gradação de objectivos – o que prenuncia, infelizmente para a Cidade, mais um ano de navegação à vista.
Tudo considerado, e em defesa dos interesses da Cidade, o PCP tinha o dever de votar contra estes documentos – e assim fez.»
Friday, December 08, 2006
MARKTEST
ESTUDOS DE OPINIÃO
«Governo com imagem negativa»
«Em Novembro, a actuação dos ministros que compõem o actual Governo recebeu, em média, nota negativa dos inquiridos no Barómetro Marktest/DN/TSF.
De acordo com os resultados de Novembro deste Barómetro, o índice médio de avaliação da actuação dos membros do Governo é de -0.70% para o conjunto dos dezassete ministros liderados por José Sócrates.
António Correia de Campos, ministro da Saúde, é o membro do Governo com pior avaliação, contrariamente a Luís Amado, ministro de Estado e Negócios Estrangeiros, que recebe a melhor nota.
Já o primeiro-ministro, José Sócrates, recolhe opiniões maioritariamente positivas, registando uma avaliação acima da média do Governo.
Luís Amado, ministro de Estado e Negócios Estrangeiros, foi em Novembro, o ministro com o saldo de imagem mais elevado (13.2%, o que significou uma subida de 51.7% face a Outubro). Seguiu-se António Costa, ministro de Estado e Administração Interna, com um saldo de 9.7%, um acréscimo de 57.5%, relativamente ao mês transacto. Em terceiro lugar, encontra-se Nuno Severiano Teixeira, que, com um saldo de 8.5%, protagonizou a maior subida entre Outubro e Novembro: 60.9%.
Em Novembro, Mariano Gago, ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, não foi além do quarto lugar, com um saldo de 8.1%, o que representou uma quebra de 44.2%.
Na sétima e oitava posição ficaram, respectivamente, Pedro Silva Pereira, ministro da Presidência (com um saldo de 2.7%), e Augusto Santos Silva, ministro dos Assuntos Parlamentares (com um saldo de 2.6%).
Entre os ministros que em Novembro obtiveram uma avaliação positiva, o último lugar coube a Isabel Pires de Lima, com um saldo de 2.1%.
Nunes Correia, ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, obteve um saldo que não foi além de -0.5%, ainda assim acima do valor médio do elenco governativo (-0.7%).
Os restantes ministros obtiveram saldos de imagem abaixo da média. Assim, na décima primeira e décima segunda posição ficaram os ministros Fernando Teixeira dos Santos (ministro de Estado e das Finanças) e Mário Lino, ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com um saldo de 1.8% e -1.9, respectivamente.
O saldo do ministro da Economia e Inovação, Manuel Pinho, não foi além dos -3.2% e Jaime Lopes da Silva (ministro da Agricultura) obteve um saldo de -4.3%, seguido do ministro do Trabalho e Solidariedade Social, José Vieira da Silva com -7.2%.
Os ministros com os saldos de imagem mais baixos foram Maria de Lurdes Rodrigues (Educação) e António Correia de Campos, ministro da Saúde, respectivamente com um saldo de -21.2% e -26.5%.
O saldo de imagem dos ministros é um índice calculado através do saldo de respostas que classificam positivamente a sua actuação pelas que a classificam negativamente, ponderado pelo peso das respostas expressas, em percentagem.»
ESTUDOS DE OPINIÃO
«Governo com imagem negativa»
«Em Novembro, a actuação dos ministros que compõem o actual Governo recebeu, em média, nota negativa dos inquiridos no Barómetro Marktest/DN/TSF.
De acordo com os resultados de Novembro deste Barómetro, o índice médio de avaliação da actuação dos membros do Governo é de -0.70% para o conjunto dos dezassete ministros liderados por José Sócrates.
António Correia de Campos, ministro da Saúde, é o membro do Governo com pior avaliação, contrariamente a Luís Amado, ministro de Estado e Negócios Estrangeiros, que recebe a melhor nota.
Já o primeiro-ministro, José Sócrates, recolhe opiniões maioritariamente positivas, registando uma avaliação acima da média do Governo.
Luís Amado, ministro de Estado e Negócios Estrangeiros, foi em Novembro, o ministro com o saldo de imagem mais elevado (13.2%, o que significou uma subida de 51.7% face a Outubro). Seguiu-se António Costa, ministro de Estado e Administração Interna, com um saldo de 9.7%, um acréscimo de 57.5%, relativamente ao mês transacto. Em terceiro lugar, encontra-se Nuno Severiano Teixeira, que, com um saldo de 8.5%, protagonizou a maior subida entre Outubro e Novembro: 60.9%.
Em Novembro, Mariano Gago, ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, não foi além do quarto lugar, com um saldo de 8.1%, o que representou uma quebra de 44.2%.
Na sétima e oitava posição ficaram, respectivamente, Pedro Silva Pereira, ministro da Presidência (com um saldo de 2.7%), e Augusto Santos Silva, ministro dos Assuntos Parlamentares (com um saldo de 2.6%).
Entre os ministros que em Novembro obtiveram uma avaliação positiva, o último lugar coube a Isabel Pires de Lima, com um saldo de 2.1%.
Nunes Correia, ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, obteve um saldo que não foi além de -0.5%, ainda assim acima do valor médio do elenco governativo (-0.7%).
Os restantes ministros obtiveram saldos de imagem abaixo da média. Assim, na décima primeira e décima segunda posição ficaram os ministros Fernando Teixeira dos Santos (ministro de Estado e das Finanças) e Mário Lino, ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com um saldo de 1.8% e -1.9, respectivamente.
O saldo do ministro da Economia e Inovação, Manuel Pinho, não foi além dos -3.2% e Jaime Lopes da Silva (ministro da Agricultura) obteve um saldo de -4.3%, seguido do ministro do Trabalho e Solidariedade Social, José Vieira da Silva com -7.2%.
Os ministros com os saldos de imagem mais baixos foram Maria de Lurdes Rodrigues (Educação) e António Correia de Campos, ministro da Saúde, respectivamente com um saldo de -21.2% e -26.5%.
O saldo de imagem dos ministros é um índice calculado através do saldo de respostas que classificam positivamente a sua actuação pelas que a classificam negativamente, ponderado pelo peso das respostas expressas, em percentagem.»
Thursday, December 07, 2006
Lisboa
Esta notícia da sondagem
é simplesmente uma burrice chapada
Notícia da SIC Notícias de hoje:
«Carmona deve entender-se com PS
Estudo da Eurosondagem para a SIC, Expresso e Rádio Renascença
A maioria dos portugueses (60%) entende que Carmona Rodrigues deve entender-se com o PS na Câmara de Lisboa. É o que diz um estudo da Eurosondagem feito para a SIC, Expresso e Rádio Renascença.
Era o acordo com Maria José Nogueira Pinto que garantia o conforto absoluto ao governo da Câmara de Lisboa. Uma vez desfeito, Carmona Rodrigues ficou com problema: tem de governar com maioria relativa.
A maioria dos portugueses (29,2%) defende um novo entendimento que garanta a maioria absoluta. Mas são pouco menos (27,2%) aqueles que entendem que Carmona Rodrigues deve continuar a gerir a câmara sem maioria absoluta, negociando com a oposição, caso a caso. Vinte e quatro por cento dos inquiridos preferem eleições antecipadas.
Entre aqueles que defendem um novo entendimento, a maioria esmagadora (60%) aponta para um acordo com o PS. São muito menos (12%) aqueles que preferem que Carmona Rodrigues se entenda com a CDU ou com o Bloco de Esquerda (5%).
Certo é que, num cenário de eleições antecipadas, a maioria (42,5%) dos portugueses inquiridos neste estudo entende que Carmona Rodrigues deveria recandidatar-se.
______________________________________________________
FICHA TÉCNICA
Estudo de Opinião efectuado pela Eurosondagem, S.A. para o Expresso, SIC e Rádio Renascença, de 29 de Novembro a 5 de Dezembro de 2006.
Entrevistas telefónicas, realizadas por entrevistadores seleccionados e supervisionados, entre as 19 horas e as 22 horas.
O Universo é a população com 18 anos ou mais, residente em Portugal Continental e habitando em lares com telefone da rede fixa.
A amostra foi estratificada por Região (Norte - 20,4%; A.M. do Porto - 14,4%; Centro - 29,2%; A.M. de Lisboa - 26,2%; Sul - 9,8%), num total de 1.028 entrevistas validadas.
Foram efectuadas 1.280 tentativas de entrevistas e, destas, 252 (19,7%) recusaram colaborar no Estudo de Opinião. Foram validadas 1.028 entrevistas, correspondendo a 80,3% das tentativas realizadas.
A escolha do lar foi aleatória nas listas telefónicas e o entrevistado, em cada agregado familiar, o elemento que fez anos há menos tempo.
Desta forma aleatória resultou, em termos de sexo, (Feminino - 51,4%; Masculino - 48,6%) e, no que concerne à faixa etária, (dos 18 aos 25 anos - 14,3%; dos 26 aos 35 - 19,5%; dos 36 aos 45 - 19,6%; dos 46 aos 59 - 22,2%; com 60 anos ou mais - 24,4%).
O erro máximo da Amostra é de 3,06%, para um grau de probabilidade de 95,0%.Um exemplar deste Estudo de Opinião está depositado na Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
O Responsável Técnico da Eurosondagem
Rui Oliveira Costa
Lisboa, 6 de Dezembro de 2006 »
In SIC Notícias (site)
Esta notícia da sondagem
é simplesmente uma burrice chapada
Notícia da SIC Notícias de hoje:
«Carmona deve entender-se com PS
Estudo da Eurosondagem para a SIC, Expresso e Rádio Renascença
A maioria dos portugueses (60%) entende que Carmona Rodrigues deve entender-se com o PS na Câmara de Lisboa. É o que diz um estudo da Eurosondagem feito para a SIC, Expresso e Rádio Renascença.
Era o acordo com Maria José Nogueira Pinto que garantia o conforto absoluto ao governo da Câmara de Lisboa. Uma vez desfeito, Carmona Rodrigues ficou com problema: tem de governar com maioria relativa.
A maioria dos portugueses (29,2%) defende um novo entendimento que garanta a maioria absoluta. Mas são pouco menos (27,2%) aqueles que entendem que Carmona Rodrigues deve continuar a gerir a câmara sem maioria absoluta, negociando com a oposição, caso a caso. Vinte e quatro por cento dos inquiridos preferem eleições antecipadas.
Entre aqueles que defendem um novo entendimento, a maioria esmagadora (60%) aponta para um acordo com o PS. São muito menos (12%) aqueles que preferem que Carmona Rodrigues se entenda com a CDU ou com o Bloco de Esquerda (5%).
Certo é que, num cenário de eleições antecipadas, a maioria (42,5%) dos portugueses inquiridos neste estudo entende que Carmona Rodrigues deveria recandidatar-se.
______________________________________________________
FICHA TÉCNICA
Estudo de Opinião efectuado pela Eurosondagem, S.A. para o Expresso, SIC e Rádio Renascença, de 29 de Novembro a 5 de Dezembro de 2006.
Entrevistas telefónicas, realizadas por entrevistadores seleccionados e supervisionados, entre as 19 horas e as 22 horas.
O Universo é a população com 18 anos ou mais, residente em Portugal Continental e habitando em lares com telefone da rede fixa.
A amostra foi estratificada por Região (Norte - 20,4%; A.M. do Porto - 14,4%; Centro - 29,2%; A.M. de Lisboa - 26,2%; Sul - 9,8%), num total de 1.028 entrevistas validadas.
Foram efectuadas 1.280 tentativas de entrevistas e, destas, 252 (19,7%) recusaram colaborar no Estudo de Opinião. Foram validadas 1.028 entrevistas, correspondendo a 80,3% das tentativas realizadas.
A escolha do lar foi aleatória nas listas telefónicas e o entrevistado, em cada agregado familiar, o elemento que fez anos há menos tempo.
Desta forma aleatória resultou, em termos de sexo, (Feminino - 51,4%; Masculino - 48,6%) e, no que concerne à faixa etária, (dos 18 aos 25 anos - 14,3%; dos 26 aos 35 - 19,5%; dos 36 aos 45 - 19,6%; dos 46 aos 59 - 22,2%; com 60 anos ou mais - 24,4%).
O erro máximo da Amostra é de 3,06%, para um grau de probabilidade de 95,0%.Um exemplar deste Estudo de Opinião está depositado na Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
O Responsável Técnico da Eurosondagem
Rui Oliveira Costa
Lisboa, 6 de Dezembro de 2006 »
In SIC Notícias (site)
Wednesday, December 06, 2006
Orçamento da CML para 2007
PS vota contra
COMUNICADO DOS VEREADORES DO PS NA CML
«Orçamento e Responsabilidade
Em declarações à imprensa, o Presidente da CML tem-se manifestado, a propósito do Orçamento para 2007, aberto “a todos os contributos”, apelando “ao sentido de responsabilidade” da Oposição. A reunião de Câmara para votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOP), que estava agendada para dia 4 de Dezembro, terá sido adiada, ainda segundo o Presidente da CML, para os vereadores “poderem analisar em pormenor” o documento e eventualmente apresentar propostas.
Neste contexto, devemos deixar bem claro o seguinte:
1. A Vereação do PS não solicitou o adiamento, já tinha analisado em pormenor a proposta de Orçamento e GOP, e estava disposta e preparada para a discutir e votar na data prevista.
2. A Vereação do PS considera que esta proposta de Orçamento e GOP é uma má proposta,
que revela falta de visão e exibe uma total incapacidade para resolver os principais problemas da cidade.
3. A Vereação do PS não decide os seus votos em troca de acertos pontuais. Isso não seria benéfico para cidade, nem honesto para com os lisboetas.
4. A Vereação do PS está na CML, como sempre o tem dito, para fazer uma oposição responsável e útil. E esse mesmo sentido de responsabilidade e de utilidade impõe apenas um sentido de voto: contra.
5. De resto, face aos inúmeros «casos» que se têm sucedido ao longo deste mandato, e face à gravíssima situação em que se encontra a cidade, a Vereação do PS gostava de encontrar na postura do actual Presidente da CML a “responsabilidade” que ele tem dito esperar da Oposição.
6. A Vereação do PS lamenta, por fim, que o Presidente da CML ainda não tenha proporcionado à Oposição o acesso às informações relevantes para o conhecimento e compreensão da despesa da Câmara, apesar de a Vereação do PS o ter, desde 17 de Maio passado, solicitado por várias vezes.
Lisboa, 6 de Dezembro de 2006»
PS vota contra
COMUNICADO DOS VEREADORES DO PS NA CML
«Orçamento e Responsabilidade
Em declarações à imprensa, o Presidente da CML tem-se manifestado, a propósito do Orçamento para 2007, aberto “a todos os contributos”, apelando “ao sentido de responsabilidade” da Oposição. A reunião de Câmara para votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOP), que estava agendada para dia 4 de Dezembro, terá sido adiada, ainda segundo o Presidente da CML, para os vereadores “poderem analisar em pormenor” o documento e eventualmente apresentar propostas.
Neste contexto, devemos deixar bem claro o seguinte:
1. A Vereação do PS não solicitou o adiamento, já tinha analisado em pormenor a proposta de Orçamento e GOP, e estava disposta e preparada para a discutir e votar na data prevista.
2. A Vereação do PS considera que esta proposta de Orçamento e GOP é uma má proposta,
que revela falta de visão e exibe uma total incapacidade para resolver os principais problemas da cidade.
3. A Vereação do PS não decide os seus votos em troca de acertos pontuais. Isso não seria benéfico para cidade, nem honesto para com os lisboetas.
4. A Vereação do PS está na CML, como sempre o tem dito, para fazer uma oposição responsável e útil. E esse mesmo sentido de responsabilidade e de utilidade impõe apenas um sentido de voto: contra.
5. De resto, face aos inúmeros «casos» que se têm sucedido ao longo deste mandato, e face à gravíssima situação em que se encontra a cidade, a Vereação do PS gostava de encontrar na postura do actual Presidente da CML a “responsabilidade” que ele tem dito esperar da Oposição.
6. A Vereação do PS lamenta, por fim, que o Presidente da CML ainda não tenha proporcionado à Oposição o acesso às informações relevantes para o conhecimento e compreensão da despesa da Câmara, apesar de a Vereação do PS o ter, desde 17 de Maio passado, solicitado por várias vezes.
Lisboa, 6 de Dezembro de 2006»
Orçamento da CML para 2007
PS vota contra
COMUNICADO DOS VEREADORES DO PS NA CML
«Orçamento e Responsabilidade
Em declarações à imprensa, o Presidente da CML tem-se manifestado, a propósito do Orçamento para 2007, aberto “a todos os contributos”, apelando “ao sentido de responsabilidade” da Oposição. A reunião de Câmara para votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOP), que estava agendada para dia 4 de Dezembro, terá sido adiada, ainda segundo o Presidente da CML, para os vereadores “poderem analisar em pormenor” o documento e eventualmente apresentar propostas.
Neste contexto, devemos deixar bem claro o seguinte:
1. A Vereação do PS não solicitou o adiamento, já tinha analisado em pormenor a proposta de Orçamento e GOP, e estava disposta e preparada para a discutir e votar na data prevista.
2. A Vereação do PS considera que esta proposta de Orçamento e GOP é uma má proposta,
que revela falta de visão e exibe uma total incapacidade para resolver os principais problemas da cidade.
3. A Vereação do PS não decide os seus votos em troca de acertos pontuais. Isso não seria benéfico para cidade, nem honesto para com os lisboetas.
4. A Vereação do PS está na CML, como sempre o tem dito, para fazer uma oposição responsável e útil. E esse mesmo sentido de responsabilidade e de utilidade impõe apenas um sentido de voto: contra.
5. De resto, face aos inúmeros «casos» que se têm sucedido ao longo deste mandato, e face à gravíssima situação em que se encontra a cidade, a Vereação do PS gostava de encontrar na postura do actual Presidente da CML a “responsabilidade” que ele tem dito esperar da Oposição.
6. A Vereação do PS lamenta, por fim, que o Presidente da CML ainda não tenha proporcionado à Oposição o acesso às informações relevantes para o conhecimento e compreensão da despesa da Câmara, apesar de a Vereação do PS o ter, desde 17 de Maio passado, solicitado por várias vezes.
Lisboa, 6 de Dezembro de 2006»
PS vota contra
COMUNICADO DOS VEREADORES DO PS NA CML
«Orçamento e Responsabilidade
Em declarações à imprensa, o Presidente da CML tem-se manifestado, a propósito do Orçamento para 2007, aberto “a todos os contributos”, apelando “ao sentido de responsabilidade” da Oposição. A reunião de Câmara para votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOP), que estava agendada para dia 4 de Dezembro, terá sido adiada, ainda segundo o Presidente da CML, para os vereadores “poderem analisar em pormenor” o documento e eventualmente apresentar propostas.
Neste contexto, devemos deixar bem claro o seguinte:
1. A Vereação do PS não solicitou o adiamento, já tinha analisado em pormenor a proposta de Orçamento e GOP, e estava disposta e preparada para a discutir e votar na data prevista.
2. A Vereação do PS considera que esta proposta de Orçamento e GOP é uma má proposta,
que revela falta de visão e exibe uma total incapacidade para resolver os principais problemas da cidade.
3. A Vereação do PS não decide os seus votos em troca de acertos pontuais. Isso não seria benéfico para cidade, nem honesto para com os lisboetas.
4. A Vereação do PS está na CML, como sempre o tem dito, para fazer uma oposição responsável e útil. E esse mesmo sentido de responsabilidade e de utilidade impõe apenas um sentido de voto: contra.
5. De resto, face aos inúmeros «casos» que se têm sucedido ao longo deste mandato, e face à gravíssima situação em que se encontra a cidade, a Vereação do PS gostava de encontrar na postura do actual Presidente da CML a “responsabilidade” que ele tem dito esperar da Oposição.
6. A Vereação do PS lamenta, por fim, que o Presidente da CML ainda não tenha proporcionado à Oposição o acesso às informações relevantes para o conhecimento e compreensão da despesa da Câmara, apesar de a Vereação do PS o ter, desde 17 de Maio passado, solicitado por várias vezes.
Lisboa, 6 de Dezembro de 2006»
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