Eis o artigo da Anabela Mendes no 'P'ublico' de quinta-feira passada:
«Parlamento da cidade questiona executivo sobre processo da Casa Garrett
A presidente da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), Paula Teixeira da Cruz, propôs terça-feira a criação de uma comissão eventual para "apreciação dos procedimentos administrativos que recaíram sobre a Casa Almeida Garrett e acompanhamento das medidas destinadas à preservação da memória do escritor", questionando, desta forma, a actuação do executivo autárquico quanto a esta matéria.As duas moções sobre o assunto que estavam em cima da mesa na última reunião da AML, subscritas por PS e Bloco de Esquerda, foram retiradas e a proposta de criação de uma comissão de acompanhamento foi subscrita por todas as forças políticas.Sobre este assunto, a presidente da assembleia entende que "é importante clarificar o que se passou e fazer alguma pedagogia sobre a preservação do património edificado e cultural", afirmando lamentar que a câmara não tenha tentado uma última solução, "naturalmente com o envolvimento e acordo dos proprietários", conforme requereu ao presidente da autarquia a 9 de Janeiro.Questionada sobre se este incidente é indicador de um afastamento entre a AML e o executivo autárquico, dois órgãos ganhos pelo PSD nas eleições de Outubro último, Paula Teixeira da Cruz negou que tal fosse verdade, mas deixou bem clara a sua disposição de cumprir, sem interferências ou cedências, a tarefa para que foi eleita."Este caso é indicador de que a Assembleia não prescinde da sua capacidade de intervenção, da sua função de fiscalização e também de cooperação. Não é indicador de nenhuma cisão e esse problema não se põe. Simplesmente, a Assembleia quer acompanhar, como lhe compete, os procedimentos subsequentes a este caso e a todos aqueles em que entender que deve intervir", explicou.
"Há vontade de continuar o reforço de intervenção da Assembleia, de dignificação da instituição, do papel dos seus membros, e isso passa por um conjunto de reestruturações e de iniciativas de que esta presidência não abdica. Daí que pretenda reforçar uma ligação mais directa aos munícipes e o papel de todos os deputados municipais", acrescentou aquela responsável.
"Continuo a considerar, tal como afirmei na campanha eleitoral, que a Assembleia deve ser rigorosa, exigente na fiscalização e deve ir ao encontro dos munícipes, deslocando-se aos locais sempre que isso for adequado, como será o caso Chelas e dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras", concluiu. A Câmara Municipal de Lisboa, por seu turno, através do seu porta-voz, João Reis, fez saber que encara com "tranquilidade e normalidade a criação desta comissão". "A vereadora [do Urbanismo] Gabriela Seara está disponível para prestar todos os esclarecimentos à assembleia municipal, quanto aos procedimentos seguidos neste processo e sobre a preservação da memória de Almeida Garrett", garantiu aquele responsável.
"Há vontade de continuar o reforço de intervenção da Assembleia, de dignificação da instituição, do papel dos seus membros, e isso passa por um conjunto de reestruturações e de iniciativas de que esta presidência não abdica. Daí que pretenda reforçar uma ligação mais directa aos munícipes e o papel de todos os deputados municipais", acrescentou aquela responsável."Continuo a considerar, tal como afirmei na campanha eleitoral, que a Assembleia deve ser rigorosa, exigente na fiscalização e deve ir ao encontro dos munícipes, deslocando-se aos locais sempre que isso for adequado, como será o caso Chelas e dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras", concluiu.A Câmara Municipal de Lisboa, por seu turno, através do seu porta-voz, João Reis, fez saber que encara com "tranquilidade e normalidade a criação desta comissão"."A vereadora [do Urbanismo] Gabriela Seara está disponível para prestar todos os esclarecimentos à assembleia municipal, quanto aos procedimentos seguidos neste processo e sobre a preservação da memória de Almeida Garrett", garantiu aquele responsável. »
Tuesday, January 31, 2006
Monday, January 30, 2006
Fretes??
(
É um bocado acintoso e talvez até ofensivo escrever isto que segue. Confesso. Mas a verdade é que, depois do mal feito (ou seja: depois de publicadas as peças de propaganda que tenho visto, elas funcionam por si sós… Já ninguém atalha nem remedeia o mal feito à inteligência dos cidadãos de Lisboa). Por isso, aí vai, quaisquer que sejam as consequências. É que os boletins municipais disfarçados irritam. Pior ainda quando nos aparecem embrulhados num jornal de referência, como é o caso do ‘Público’.
)
Parecem fretes. Não devem ser. Mas, honestamente, parecem.
Espero que o engano seja meu.
Ontem, Diana Ralha, depois de duas páginas brilhantes de reportagem no Bairro da Liberdade e Vila Ferro, acrescentou algo que mais parece o «BM» do PSD/Lisboa: cerca de 4 mil caracteres dedicados a nada, cheios de propaganda de nada (de nada, mesmo) à conta da CML.
Nada contra a CML. Nada contra o pelouro de Urbanismo de cuja titular, Gabriela Seara, sou amigo. Nada contra Diana Ralha, evidentemente, como atrás se lê. Nada contra o ‘Público’, meu jornal de cada dia, tipo vício. Leio mais ‘Público’ eu do que alguns dos seus profissionais, garanto.
Então, estou contra o quê?
Antes de mais, faltou ouvir moradores e políticos que «pusessem o guizo ao gato», ou seja, que contassem como o PSD na CML, durante o anterior mandato inteirinho (quatro anos, quatro) pôs na prateleira a solução do problema da Vila Ferro e do Bairro da Liberdade.
Depois, estou contra duas outras situações (iterativas)…
Primeiro: contra estes critérios editoriais que levam a que duas ou três vezes por semana, de repente nos últimos tempos, PSD e BE dividam edições.
Segundo: contra a catadupa de páginas cheias de nada, como no dia anterior tinha acontecido, também pela mão da mesma jornalista, com a história dos cinemas de Lisboa. Sem nada para dizer, Amaral Lopes, o vereador do pelouro da Cultura, encheu a 1ª página do ‘Local / Lisboa’. Nada para dizer de concreto. Zero. Nem um boletim municipal o faria, acho eu. Aliás, um amigo meu disse imediatamente: «Isto é propaganda gratuita. Sem qualquer fundamento e a propósito de coisa nenhuma. Isto é feito por iniciativa da jornalista, com a intenção directa de dar tempo de antena aos políticos. Nem o pior boletim municipal do mundo o faria. Esses ainda arranjam pretextos».
É um exagero de visão desse meu amigo. Mas…
O ‘Público’ merece
Ao homem foi aberto o microfone para que falasse, falasse, falasse sobre oito situações, em toda a 1ª página, sem nada ter para dizer sobre nada mesmo: pólo cultural, Cinema Europa, espaços dedicados a actividades culturais, criação de hábitos culturais nos jovens, Teatro Infantil de Lisboa, TIL (mas o que é que ele terá a ver?), Cinema Paris, Cinema São Jorge. O homem não diz nada de palpável sobre nada disto. Apenas arenga, faz propaganda, usa o megafone. E faz bem: põem-lho à frente!
Isto no pelouro da Cultura.
O mesmo pelouro, onde os computadores param por falta de verbas para manutenção, onde um motorista corre a cidade todos os dias a levar de umas bibliotecas para outras exemplares únicos de livros – não há dinheiro para comprar mais do que um exemplar. O mesmo pelouro, onde proliferam «sites» e «blogs», já que são de borla, e não há dinheiro para nada. O mesmo pelouro, onde despesas feitas há dois anos e mais estão por pagar e nem se imagina quando serão pagas. O mesmo pelouro, onde às vezes falta «toner» e papel e as coisas mais elementares. O mesmo pelouro, onde as pessoas que hoje dirigem vivem em tal instabilidade que nem imaginam se amanhã ainda estarão em funções.
Pior: o mesmo pelouro, onde um funcionário tem de enviar livros para outra câmara a bochechos porque não há dinheiro nem para correio…
Tenham santa paciência.
Estas são verdades. O resto é propaganda. Não culpo o vereador Amaral Lopes. Ele apenas aproveitou um «pé de microfone». E fez muito bem.
Desculpem, mas é o que penso.
Reponham o equilíbrio, «please»! O ‘Público’ merece.
É um bocado acintoso e talvez até ofensivo escrever isto que segue. Confesso. Mas a verdade é que, depois do mal feito (ou seja: depois de publicadas as peças de propaganda que tenho visto, elas funcionam por si sós… Já ninguém atalha nem remedeia o mal feito à inteligência dos cidadãos de Lisboa). Por isso, aí vai, quaisquer que sejam as consequências. É que os boletins municipais disfarçados irritam. Pior ainda quando nos aparecem embrulhados num jornal de referência, como é o caso do ‘Público’.
)
Parecem fretes. Não devem ser. Mas, honestamente, parecem.
Espero que o engano seja meu.
Ontem, Diana Ralha, depois de duas páginas brilhantes de reportagem no Bairro da Liberdade e Vila Ferro, acrescentou algo que mais parece o «BM» do PSD/Lisboa: cerca de 4 mil caracteres dedicados a nada, cheios de propaganda de nada (de nada, mesmo) à conta da CML.
Nada contra a CML. Nada contra o pelouro de Urbanismo de cuja titular, Gabriela Seara, sou amigo. Nada contra Diana Ralha, evidentemente, como atrás se lê. Nada contra o ‘Público’, meu jornal de cada dia, tipo vício. Leio mais ‘Público’ eu do que alguns dos seus profissionais, garanto.
Então, estou contra o quê?
Antes de mais, faltou ouvir moradores e políticos que «pusessem o guizo ao gato», ou seja, que contassem como o PSD na CML, durante o anterior mandato inteirinho (quatro anos, quatro) pôs na prateleira a solução do problema da Vila Ferro e do Bairro da Liberdade.
Depois, estou contra duas outras situações (iterativas)…
Primeiro: contra estes critérios editoriais que levam a que duas ou três vezes por semana, de repente nos últimos tempos, PSD e BE dividam edições.
Segundo: contra a catadupa de páginas cheias de nada, como no dia anterior tinha acontecido, também pela mão da mesma jornalista, com a história dos cinemas de Lisboa. Sem nada para dizer, Amaral Lopes, o vereador do pelouro da Cultura, encheu a 1ª página do ‘Local / Lisboa’. Nada para dizer de concreto. Zero. Nem um boletim municipal o faria, acho eu. Aliás, um amigo meu disse imediatamente: «Isto é propaganda gratuita. Sem qualquer fundamento e a propósito de coisa nenhuma. Isto é feito por iniciativa da jornalista, com a intenção directa de dar tempo de antena aos políticos. Nem o pior boletim municipal do mundo o faria. Esses ainda arranjam pretextos».
É um exagero de visão desse meu amigo. Mas…
O ‘Público’ merece
Ao homem foi aberto o microfone para que falasse, falasse, falasse sobre oito situações, em toda a 1ª página, sem nada ter para dizer sobre nada mesmo: pólo cultural, Cinema Europa, espaços dedicados a actividades culturais, criação de hábitos culturais nos jovens, Teatro Infantil de Lisboa, TIL (mas o que é que ele terá a ver?), Cinema Paris, Cinema São Jorge. O homem não diz nada de palpável sobre nada disto. Apenas arenga, faz propaganda, usa o megafone. E faz bem: põem-lho à frente!
Isto no pelouro da Cultura.
O mesmo pelouro, onde os computadores param por falta de verbas para manutenção, onde um motorista corre a cidade todos os dias a levar de umas bibliotecas para outras exemplares únicos de livros – não há dinheiro para comprar mais do que um exemplar. O mesmo pelouro, onde proliferam «sites» e «blogs», já que são de borla, e não há dinheiro para nada. O mesmo pelouro, onde despesas feitas há dois anos e mais estão por pagar e nem se imagina quando serão pagas. O mesmo pelouro, onde às vezes falta «toner» e papel e as coisas mais elementares. O mesmo pelouro, onde as pessoas que hoje dirigem vivem em tal instabilidade que nem imaginam se amanhã ainda estarão em funções.
Pior: o mesmo pelouro, onde um funcionário tem de enviar livros para outra câmara a bochechos porque não há dinheiro nem para correio…
Tenham santa paciência.
Estas são verdades. O resto é propaganda. Não culpo o vereador Amaral Lopes. Ele apenas aproveitou um «pé de microfone». E fez muito bem.
Desculpem, mas é o que penso.
Reponham o equilíbrio, «please»! O ‘Público’ merece.
Friday, January 27, 2006
Loios e Amendoeiras
É este o texto aprovado por unanimidade, apresentado pelos vereadores do PCP na CM de Lisboa:
«Considerando que o Município de Lisboa, recusou a transferência de propriedade proposta pelo IGAPHE, dado o estado de degradação que a maioria dos imóveis apresentavam e não ser garantido por esta instituição os meios financeiros destinados à sua reabilitação;Considerando que o Governo, através do IGAPHE, transferiu para a Fundação D. Pedro IV os prédios de sua propriedade na Cidade de Lisboa situados no Bairro das Amendoeiras e Bairro dos Lóios sem acautelar as legítimas expectativas das famílias residentes;Considerando que a Fundação D. Pedro IV sem discutir com os moradores as alterações que pretendia executar notificou-os da aplicação da renda apoiada para o ano 2006, que implicou aumentos na ordem dos 2000 e 3000%;Considerando ainda que os valores pedidos não contemplam quaisquer obras de manutenção e reabilitação;Considerando que a CML não pode ficar à margem dos problemas sociais criados aos munícipes de Lisboa devendo procurar apoiar a resolução dos problemas das famílias mais carenciadas;Os Vereadores do PCP, têm a honra de propor que, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e h) do nº1 do artigo 64º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Lisboa, delibere:1. Interceder com carácter de urgência, junto do Governo, no sentido de suspender quaisquer actos promovidos pela Fundação D. Pedro IV, revertendo os prédios à posse do IGAPHE/INH;2. Interceder junto do Governo para que através do IGAPHE/INH encontre as soluções adequadas à situação, acautelando as legítimas expectativas das famílias residentes através do diálogo com as Associações Moradores;3. Interceder junto Governo para que ao abrigo do Dec.Lei 288/93 de 20 Agosto artº2º nº1 consulte todos os arrendatários ou cônjuges no sentido do eventual interesse na compra dos respectivos fogos.»
«Considerando que o Município de Lisboa, recusou a transferência de propriedade proposta pelo IGAPHE, dado o estado de degradação que a maioria dos imóveis apresentavam e não ser garantido por esta instituição os meios financeiros destinados à sua reabilitação;Considerando que o Governo, através do IGAPHE, transferiu para a Fundação D. Pedro IV os prédios de sua propriedade na Cidade de Lisboa situados no Bairro das Amendoeiras e Bairro dos Lóios sem acautelar as legítimas expectativas das famílias residentes;Considerando que a Fundação D. Pedro IV sem discutir com os moradores as alterações que pretendia executar notificou-os da aplicação da renda apoiada para o ano 2006, que implicou aumentos na ordem dos 2000 e 3000%;Considerando ainda que os valores pedidos não contemplam quaisquer obras de manutenção e reabilitação;Considerando que a CML não pode ficar à margem dos problemas sociais criados aos munícipes de Lisboa devendo procurar apoiar a resolução dos problemas das famílias mais carenciadas;Os Vereadores do PCP, têm a honra de propor que, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e h) do nº1 do artigo 64º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Lisboa, delibere:1. Interceder com carácter de urgência, junto do Governo, no sentido de suspender quaisquer actos promovidos pela Fundação D. Pedro IV, revertendo os prédios à posse do IGAPHE/INH;2. Interceder junto do Governo para que através do IGAPHE/INH encontre as soluções adequadas à situação, acautelando as legítimas expectativas das famílias residentes através do diálogo com as Associações Moradores;3. Interceder junto Governo para que ao abrigo do Dec.Lei 288/93 de 20 Agosto artº2º nº1 consulte todos os arrendatários ou cônjuges no sentido do eventual interesse na compra dos respectivos fogos.»
Posição da Associação de Inquilinos
Leia a proposta de Ruben de Carvalho e de Rita Magrinho.
Mas tome também conhecimento da posição da AIL sobre as rendas das Amendoeiras e dos Loios / Marvila, em que se refere a tal Fundação, que até é uma Instituição Particular de Solidariedade Social. Solidariedade, está a ver? Olha se não fosse!!!
«A FUNDAÇÃO D. PEDRO IV
E O AUMENTO DE RENDAS
Por doação de património público (IGAPHE), a Fundação D. Pedro IV é actualmente proprietária de cerca de 1.400 fogos na zona de Chelas, em Lisboa.
Por inoperância e incúria dos serviços públicos, aquele património não foi cuidado durante 25/30 anos, nem as rendas foram actualizadas em conformidade com a legislação vigente.
Escudando-se no Dec.-Lei nº 166/93, Regime de Renda Apoiada, a Fundação decidiu actualizar as rendas dos inquilinos sem ter em consideração a situação herdada, ou seja, património com significativo índice de degradação, rendas não actualizadas em 25/30 anos e inquilinos na generalidade de baixos recursos.
Sem se questionar a legitimidade da actualização das rendas com suporte no DL citado, a Fundação não justificou perante os seus inquilinos os valores encontrados para as novas rendas, como também não previu um período para a sua aplicação face aos aumentos brutais que muitas apresentam.
Em representação dos seus associados residentes em fogos agora propriedade da Fundação e dos interesses gerais dos inquilinos abrangidos por esta situação, a AIL questionou a Fundação sobre os critérios utilizados no cálculo das novas rendas e solicitou uma reunião à Direcção da Fundação para analisar a situação e encontrar uma solução satisfatória para as partes.
Até ao momento a Direcção da Fundação não esclareceu a AIL e os inquilinos sobre os critérios utilizados para a actualização do valor das rendas nem se disponibilizou para a reunião.
Perante estes factos, a AIL considera incorrecta e desajustada a actuação da Fundação D. Pedro IV, quer porque não justificou os aumentos, quer porque não se disponibilizou para o diálogo.»
Mas tome também conhecimento da posição da AIL sobre as rendas das Amendoeiras e dos Loios / Marvila, em que se refere a tal Fundação, que até é uma Instituição Particular de Solidariedade Social. Solidariedade, está a ver? Olha se não fosse!!!
«A FUNDAÇÃO D. PEDRO IV
E O AUMENTO DE RENDAS
Por doação de património público (IGAPHE), a Fundação D. Pedro IV é actualmente proprietária de cerca de 1.400 fogos na zona de Chelas, em Lisboa.
Por inoperância e incúria dos serviços públicos, aquele património não foi cuidado durante 25/30 anos, nem as rendas foram actualizadas em conformidade com a legislação vigente.
Escudando-se no Dec.-Lei nº 166/93, Regime de Renda Apoiada, a Fundação decidiu actualizar as rendas dos inquilinos sem ter em consideração a situação herdada, ou seja, património com significativo índice de degradação, rendas não actualizadas em 25/30 anos e inquilinos na generalidade de baixos recursos.
Sem se questionar a legitimidade da actualização das rendas com suporte no DL citado, a Fundação não justificou perante os seus inquilinos os valores encontrados para as novas rendas, como também não previu um período para a sua aplicação face aos aumentos brutais que muitas apresentam.
Em representação dos seus associados residentes em fogos agora propriedade da Fundação e dos interesses gerais dos inquilinos abrangidos por esta situação, a AIL questionou a Fundação sobre os critérios utilizados no cálculo das novas rendas e solicitou uma reunião à Direcção da Fundação para analisar a situação e encontrar uma solução satisfatória para as partes.
Até ao momento a Direcção da Fundação não esclareceu a AIL e os inquilinos sobre os critérios utilizados para a actualização do valor das rendas nem se disponibilizou para a reunião.
Perante estes factos, a AIL considera incorrecta e desajustada a actuação da Fundação D. Pedro IV, quer porque não justificou os aumentos, quer porque não se disponibilizou para o diálogo.»
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