A moção

MOÇÃO DE CENSURA Nº 1/XI-1ª

O FUTURO DO PAÍS COMPROMETIDO PELA POLÍTICA DE DIREITA

Ao fim de mais de 30 anos de política de direita e com a intensificação das suas orientações pelo Governo PS, Portugal é hoje um país com o futuro seriamente comprometido no que toca ao desenvolvimento económico, à justiça social e aos direitos dos trabalhadores e das populações.

A política seguida conduziu o país à estagnação, à continuada divergência com os restantes países da União Europeia. Foi e é uma política que esteve na origem da acentuada destruição do aparelho produtivo nacional e da respectiva produção, agravando sistematicamente a dependência externa da nossa economia e naturalmente a dívida ao exterior.

Foi e é uma política causadora de um aumento brutal do desemprego, da manutenção de baixos salários e do aumento da exploração dos trabalhadores, alterando sistematicamente para pior a legislação laboral e promovendo a precariedade.

Foi e é uma política de ataque aos direitos sociais, mantendo baixas reformas e condicionando o acesso a prestações essenciais, ao mesmo tempo que degradava os serviços públicos indispensáveis para garantir o acesso a bens como a educação ou a saúde.

Foi e é uma política de submissão do poder político ao poder económico e de submissão do interesse nacional e colectivo aos benefícios para os grandes grupos económicos e para um punhado de privilegiados, abrindo campo fértil para o compadrio e a corrupção.

Foi e é uma política de aceitação subserviente dos ditames da União Europeia e de sistemática alienação de soberania nacional.

A crise que se vive no nosso país, na Europa e no mundo – crise do sistema capitalista – é o resultado da crescente financeirização da economia, da protecção da especulação financeira que ataca as economias mais vulneráveis, procurando impor-lhes, como o apoio dos respectivos governos, inaceitáveis condições de regressão social, de declínio económico e de perda da soberania, visando garantir uma cada vez maior concentração da riqueza.

A especulação do capital financeiro, que a União Económica e Monetária não impediu - tal como o PCP sempre afirmou que aconteceria e os seus defensores sempre negaram - desencadeou a crise, beneficiou com ela através designadamente da injecção de vultuosos capitais públicos no sistema financeiro e continua a atacar países soberanos visando roubar-lhes milhões de euros.

Os critérios monetaristas do mercado único, do Euro, da UEM e do BCE, penalizadores das economias mais frágeis como a portuguesa, continuam a ser exigência central do directório das grandes potências da União Europeia, que falando em “ajudas” continua a impor uma política monetária ao serviço dos seus próprios interesses e que constitui um inaceitável garrote para o desenvolvimento do nosso e de outros países.

É neste quadro que o Governo PS e o PSD se entenderam para avançar com gravíssimas medidas para o nosso povo e para o nosso país. Medidas impostas a partir da União Europeia, que acrescem ainda ao Programa de Estabilidade e Crescimento por ambos aprovado.

São medidas que nada têm de distribuição equitativa; que penalizam os mesmos de sempre, aqueles que há décadas e em particular nos últimos anos vêem sistematicamente a sua vida piorar, os trabalhadores, os reformados e a generalidade da população. Medidas que mantendo a mesma política de desastre nacional conduzirão aos mesmos resultados, deixando o país em pior situação.

Com o imposto adicional que agora anunciam, trata-se de praticar um verdadeiro roubo aos salários dos trabalhadores e às reformas, agravado com o aumento do custo de vida que trará o aumento das taxas do IVA, sobretudo nos bens essenciais.

Com o ataque ao subsídio de desemprego desprotegem-se ainda mais os desempregados e pressiona-se a baixa geral dos salários. Com o ataque às prestações sociais, o Governo PS e o PSD, visam expulsar do apoio a que têm direito, impondo cláusulas restritivas, dezenas de milhares de famílias que delas precisam para sobreviver.

Com a diminuição das comparticipações dos medicamentos publicada na passada semana, vão aumentar os gastos dos utentes, especialmente dos reformados com baixas reformas.

Com o acordo entre o Governo PS e o PSD, num primeiro momento deliberadamente escondido, para flexibilizar os despedimentos, estes partidos pretendem dar um novo passo na exploração de quem trabalha, cumprindo assim os desígnios do grande patronato.

Com o corte no investimento público será penalizado o desenvolvimento nacional, agravando ainda mais o desemprego e a recessão económica.

Com garrote financeiro e humano à administração pública, incluindo às autarquias locais, continua a destruição dos serviços públicos e a penalização dos que deles necessitam.

Com o ataque ao consumo interno, o agravamento do IVA, a diminuição brutal do investimento e a manutenção de condições fiscais adversas, afundam-se ainda mais as micro, pequenas e médias empresas.

Com as privatizações alienam-se alavancas fundamentais da nossa economia, ao mesmo tempo que se perdem recursos financeiros essenciais para o país.

Entretanto mantém-se incólumes os que continuam a acumular lucros obscenos, como a banca e a especulação financeira, beneficiando de taxas efectivas de tributação que são uma ofensa aos pequenos e médios empresários, da ausência de tributação nas transacções bolsistas, da exclusão da tributação das mais-valias bolsistas das SGPS, da protecção absoluta aos benefícios instalados nos off-shores.

O Governo PS e o PSD estão juntos numa ofensiva brutal contra os portugueses e contra o interesse nacional.

Por tudo isto se tornou indispensável a apresentação desta Moção de Censura. Uma Moção de Censura que dá resposta ao profundo e crescente descontentamento do povo português, e à exigência de outra política. Uma Moção de Censura que exprime a mais elevada rejeição institucional desta política e que para além disso se assume pela sua dimensão política; que sendo uma censura ao Governo é igualmente dirigida em simultâneo ao PS e ao PSD e à política de direita que praticam. Uma censura que encerra um juízo sobre o rumo de desastre nacional imposto ao país nos últimos anos pela política de direita, e aos seus principais promotores. Uma inequívoca censura e condenação às medidas agora impostas e às acrescidas injustiças e desigualdades a que se prestam. Uma censura que é expressão clara de rejeição de um caminho de estagnação económica, retrocesso social e de liquidação da soberania nacional. Uma censura que é expressão da necessidade de ruptura e mudança, de exigência inadiável de uma política assente na produção nacional, na criação de emprego, no desenvolvimento, na justiça social, nos direitos e em melhores salários, na soberania nacional. Uma censura que é a afirmação de exigência de um país mais desenvolvido e mais justo, de um Portugal com futuro. Uma censura que afirma que a actual política não é inevitável e que há outro caminho e outro rumo para o país. Uma censura que afirma não só é possível mas indispensável uma política patriótica e de esquerda para Portugal.

A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194º da Constituição da República Portuguesa, censurar o XIII Governo Constitucional.

Assembleia da República, 18 de Maio de 2010