Ena, tantos!

O PCP acaba de divulgar a seguinte Nota:

«PCP e CDU mantêm oito grandes
acusações contra a CML»

«Nos últimos dias, a opinião pública foi informada sobre as ilegalidades graves
da Câmara de Lisboa no processo relativo à construção de um edifício
na Avenida Infante Santo, de imediato objecto de participação da Junta de Freguesia
dos Prazeres, então com presidência do PCP.

Mas há outros processos de gravidade equiparada em curso em diversas instâncias – alguns até mais graves do que a da Infante Santo, a começar por aquela que constitui a mãe de todas as ilegalidades: as chamadas «alterações simplificadas do PDM».
De facto, apesar de se fazer crer a vários níveis que este é o grande caso, a verdade é que, sendo de tal modo grave que a Provedoria de Justiça aponta para a dissolução do órgão, outros há de não menor gravidade e talvez maior ainda, para os quais o PCP e a CDU esperam desenlace na Justiça.
Na verdade, são mais sete os grandes processos em que a CML é acusada pelo PCP e pela CDU em instâncias judiciais. São os seguintes: 1. alterações simplificadas ao Regulamento do PDM; 2. operações urbanísticas em Alcântara; 3. operações urbanísticas no Vale de Santo António; 4. operações urbanísticas na Boavista; 5. três loteamentos ilegais nas Olaias; 6. a empreitada do Túnel do Marquês; 7. todo o processo do Parque Mayer e hasta pública de venda dos terrenos da antiga Feira Popular, em Entrecampos.

Segue uma síntese das acusações e o ponto de situação possível de se fazer neste momento em cada caso.

Alterações simplificadas ao Regulamento do PDM

A maioria PSD/CDS, com o voto favorável do PS, fez aprovar em Assembleia Municipal alterações ditas de “simplificadas ao PDM”.
(As alterações simplificadas não carecem de discussão pública ou de acompanhamento da CCDR, consistindo em meros ajustes técnicos dos planos, ou da sua conformação com alterações legislativas ou planos superiores. Ora, o que tem sido feito são precisamente alterações substancias que só uma revisão do PDM poderia contemplar. Por exemplo, passou a permitir-se excepcionalmente fazer loteamentos em zonas de reconversão urbanística – como Alcântara e Vale de Santo António. A própria Vereadora Eduarda Napoleão disse no seu tempo que foi com base nesta alteração que passou a reestruturar toda a área – o que de resto tem vindo a acontecer –, contrariando o espírito das alterações simplificadas.)

Iniciativa do PCP
Foi apresentada queixa em 17/10/2003 e 12/12/2003 e foi feita interposição de acção pelo MP contra o Município de Lisboa em 05/03/2004. Contestação do Município em 26/04/2004.

Situação actual
O processo tem conclusão «ao» juiz desde 27/06/2006 (ou seja, foi para o gabinete do juiz para este despachar – presumivelmente para sentença, visto já terem sido proferidas as alegações escritas).
É de esperar decisão para depois das férias judiciais.

Operações urbanísticas: Alcântara, V. Sº António e Boavista

Na senda das alterações simplificadas ao PDM, a maioria PSD/CDS passou a dizer que tinha legitimidade para proceder a requalificação de diversas áreas (as de reconversão urbanística) sem recurso a planos de urbanização ou de pormenor (facto que antes, à data das eleições de 2001, criticava). Antes de mais, é preciso notar o seguinte: ainda que as alterações simplificadas aprovadas com os votos do PS fossem válidas, o Regulamento do PDM não permite a demolição ou construção com novos usos (por exemplo usos de comércio e indústria passarem a habitação) sem o recurso a planos municipais de ordenamento do território – são os designados Planos de Urbanização, ou Planos de Pormenor quando esteja em causa reestruturar toda uma zona da cidade.
Os planos carecem de discussão pública, acompanhamento da CCDR, ratificação da DGOT e aprovação da Assembleia Municipal.
A maioria PSD/CDS optou por fazer loteamentos (matéria de competência originária da CML e delegada nos Vereadores), dos quais os vereadores da oposição nem sequer têm conhecimento: não vão a votação em sessão da CML.
Para estas zonas foram apresentados vários estudos de diversos arquitectos: Torres de Alcântara; projecto de Valsassina; Torres de Foster na Boavista.
Houve muitas demolições (ilegais) e pelo menos um projecto de construção aprovado (alvará) em Alcântara.

Alcântara e Boavista

Iniciativa do PCP
Participação em 13/09/2004. Nova participação e esclarecimento em 25/01/2005. Interposição de acção do MP em 20/04/2005. Nota: Na Boavista, a Procuradora, face ao facto consumado das demolições, entendeu não interpor acção. Por outro lado, também a Câmara veio a aprovar a elaboração de Plano de Pormenor para a área.

Ponto da situação do processo «Pingo Doce» – Alcântara XXI
A acção foi interposta contra o acto da Vereadora Eduarda Napoleão que autorizou a construção de edifícios residenciais (Alcântara-Rio / 3ª fase) onde estava localizado o Pingo Doce em Alcântara. A interposição de acção pelo MP, tem efeitos de embargo, pelo que a obra deveria ter parado – o que não sucedeu – em descarada desobediência ao MP.
Em 8 de Maio de 2006, o MP interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo do despacho proferido pelo juiz que permitiu a continuação da obra.
A CML já veio opor-se ao efeito suspensivo.

Vale de Santo António

O Vale de Santo António tem sido alvo de especulação imobiliária, tendo sido confiado um “projecto urbanístico” (que alguns confundem com plano de urbanização) a arquitectos que trabalham para a EPUL. Esta empresa já colocou à venda lotes de terreno, apresentou projecto imobiliário, as acções de venda constam do seu relatório e contas. Houve já operações urbanísticas à margem da CML e sobretudo da Assembleia Municipal.
A ex-vereadora Eduarda Napoleão referiu não ser necessário plano, apesar de o regulamento do PDM o exigir.
No âmbito desta operação, a CML, com os votos do PS, aprovou a criação da biblioteca central de Lisboa para aquela zona, em regime de consórcio entre a CML e a EPUL. Este consórcio também é de legalidade duvidosa.

Iniciativa do PCP
Participação conjunta sobre os vários casos em 13/09/2004. Nova participação e esclarecimento em 25/01/2005. Desentranhamento do processo e nova queixa em 23/03/2005.

Situação actual
Foram solicitados documentos ao Município pela Procuradora titular do processo.
Foi oficiada mais uma ordem à vereadora Gabriela Seara para informar em que estado está o Plano de Urbanização.

Loteamentos das Olaias

Esta é outra zona que nos termos de PDM carece de plano de urbanização.
Para obviar a isso, a maioria PSD/CDS propôs a aprovação de pelo menos três loteamentos contíguos (o PDM dispensa plano desde que os lotes sejam inferiores 3 ha). A área conjunta ultrapassa 3ha. A divisão em lotes tem por objectivo fugir à realização do Plano.

Iniciativa do PCP
Participação em 11/02/2005.

Situação actual
A Procuradora do MP solicitou investigação ao IGAT. O processo administrativo tem conclusão desde dia 10/02/2006.

Empreitada do Túnel do Marquês

A empreitada foi sujeita a alterações substanciais ao caderno de encargos que foi posto a concurso, o que é ilegal, pois, as outras empresas que concorreram ao concurso não puderam apresentar propostas sobre o túnel que mais tarde (depois do concurso público ter ocorrido) foi decidido construir, designadamente:
- houve a assunção de despesa pelo Município (que antes era da empresa construtora) no desvio de
infra-estruturas de águas, esgotos, electricidade e comunicações.
- o 3º túnel de acesso ao parque de estacionamento (uma apregoada mais valia do túnel deixou de se
verificar);
- o túnel passou a ser completamente fechado, em vez de ser aberto à superfície conforme constava no
caderno de encargos colocado a concurso.

Iniciativa do PCP
Na sequência de queixa apresentada pelo PCP em Fevereiro de 2004, o Tribunal de Contas decidiu proceder à fiscalização concomitante da obra, ou seja, decidiu acompanhar a realização da empreitada com a sua acção fiscalizadora.

Parque Mayer e hasta pública de venda
dos terrenos da Feira Popular

Iniciativa da CDU
Em 1/8/2005, participação da CDU à PJ por administração danosa e participação da CDU ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, solicitando a declaração de nulidade da permuta e da venda por hasta pública.

Situação actual
Este processo tem conclusão de 05/06/2006. Pode o MP vir a impugnar o negócio, como é solicitado pela CDU.

Todos estes casos constituem flagrantes violações do Direito. Todas as situações
decorrem na Cidade de Lisboa na maior das impunidades.
De facto, há toda uma série de loteamentos, permutas e negócios que, na opinião do PCP,
lesam a Cidade e o erário público e em relação aos quais a Justiça tarda a decidir.
O PCP e a CDU tudo continuam a fazer para repor a legalidade, interrompendo e / ou corrigindo essas situações. Por isso recorreram à Justiça... para que esta possa actuar
e decretar as justas sanções contra os prevaricadores.»

Carreiras da Carris: menos, piores e mais caras...

Nota do PCP: A chamada «Rede 7» mais não é do que um embuste do Governo do PS e da Administração da Carris Carris quer dificultar ainda mais o transporte público na Cidade de Lisboa e zonas limítrofes Autoridade Metropolitana de Transportes é urgente para refrear o ânimo economicista e a fúria redutora de serviços da parte da Administração da Carris, ansiosa que está de mostrar «bons resultados» financeiros, mesmo que à custa dos utentes. Não havendo Autoridade Metropolitana de Transportes, a Carris entende que está completamente à vontade para implementar a sua política economicista, à revelia e mesmo contra a qualidade do serviço e contra o nível de satisfação do utente. Neste quadro, um novo plano de reduções, cortes e alterações de carreiras pomposamente designado pela Carris como «Rede 7» visa, simplesmente, lesar ainda mais os utentes e dificultar de forma exponencial a vida a quem depende do transporte público. A Carris pediu o parecer da Autarquia para as alterações que projectou, conforme a lei determina. E, embora tal parecer não seja vinculativo, espera-se que a transportadora não obtenha esse apoio da CML, mas antes que, todas as forças políticas denunciem fortemente esta pretensão da empresa como injustificada, inoportuna e não fundamentada. Mudanças prejudicam a população de Lisboa e dos arredores De facto, em síntese, o que está programado é algo muito gravoso para os utentes. Eis algumas situações mais evidentes: 1. Total de 36 alterações, com 2. supressão de 8 carreiras – tudo contra os interesses dos utentes, sobretudo dos que residem em zonas menos centrais, como a Ajuda e as zonas-limítrofes da Cidade, onde residem muitos milhares dos que trabalham em Lisboa, como são os casos de Algés, Damaia, Odivelas, e 3. mudanças de horários e/ou trajectos e terminais em outras 28 carreiras, sempre em prejuízo do utente e prestando pior serviço do que o actualmente existente, que já é muito deficiente e que tem sido largamente contestado pelos utentes prejudicados – como é conhecido no caso da Ajuda e de Alcântara, cujas populações muito têm reclamado publicamente, com larga cobertura dos «media». 4. Alterações negativas para os utentes em matéria de tarifas sub-urbanas. 5. Maiores dificuldades de mobilidade para quase toda a população a quem a Carris serve – quer à noite, quer aos fins-de-semana. Tudo isto tem como consequência dificultar ainda mais a vida a todos os utentes e obrigar muitos milhares a gastar mais dinheiro, se o tiverem, e a recorrerem ao automóvel particular à noite e nos fins-de-semana. Na prática, além de prejudicar centenas de milhares de utentes, se fosse implementada, traria outra consequência negativa: seria um incentivo ao uso do carro particular, contrariando todos os princípios, furando todas as declarações públicas em defesa da mobilidade e do Ambiente – deixando cada vez mais claro para todos que a política do Governo nesta matéria não passa de palavras. As razões são longínquas, mas os prejuízos para os utentes seriam imediatos Ora nada disto tem qualquer fundamentação real. Efectivamente, a Carris declara como fundamentação básica para estas alterações o seguinte «cenário-base»: «sistema de transportes previsto para Lisboa, a que corresponderá a Linha Azul do Metropolitano de Lisboa prolongada a Santa Apolónia; Linha Vermelha prolongada num extremo até Campolide e no outro até ao Aeroporto; normalização do serviço fluvial nos terminais do Cais do Sodré e Terreiro do Paço; e reabertura do Túnel do Rossio». Tudo isto está tão longe! Tudo isto é futurologia. Dito de outro modo: esta justificação não colhe, é falsa e enganosa. Troca-se o mau pelo péssimo. Paga-se mais por menos serviço. Mas as consequências seriam para aplicar desde já, retirando umas carreiras e reduzindo o trajecto de outras: 1. A Carris reconhece que está a fazer estas mudanças muito antes de elas terem qualquer justificação. Ou seja: ao fundamentar a necessidade e oportunidade dessas alterações no facto de daqui por uns anos haver novas linhas de Metro, a empresa está a reconhecer que essas mesmas alterações não deviam de modo algum ser efectuadas agora, visto que ainda estamos a muito tempo de se encontrarem em funcionamento essas mesmas linhas de Metro, algumas das quais ainda nem sequer estão em fase de adjudicação – como é o caso, por exemplo, da programada futura linha de ligação a Campolide. Ou a futura Linha para o Aeroporto, ainda longe de ser realidade. O mesmo se diga do prolongamento da Linha Azul do Metro para Santa Apolónia: quando é que tal linha entrará em funcionamento? Nem o Metro pode dizê-lo, quanto mais a Carris… 2. E que dizer desta alusão à «normalização» do Túnel do Rossio? Para quando será isso? Não se sabe – mas não será para breve, garantidamente. 3. No entanto, é com base nestas futuras longínquas alterações das linhas do Metro e da CP (Túnel do Rossio) que a Carris quer fazer alterações lesivas do serviço público que presta aos lisboetas e visitantes da Cidade. 4. Mais grave: muitas das alterações que a empresa quer introduzir nem sequer aparecem fundamentadas. 5. Muitas destas alterações implicam ainda aumento de preços, na prática, visto que acarretam novas introduções de acumulação de «coroas», obrigando o cidadão utente a comprar passes mais caros (L1, por exemplo) para fazer a mesma viagem: é a chamada «tarifa sub-urbana». Exemplos mais significativos deste novo agravamento de preços (ainda há dias se verificou uma subida de preços) são as seguintes, entre outras: Moscavide, Damaia, Odivelas, Algés… 6. As pessoas sem o passe social ficam igualmente mais lesadas neste processo. 7. A Carris vem agora querer complicar ainda mais a vida às pessoas que no fim-de-semana ou à noite pretendam utilizar os seus serviços: na maior parte das carreiras, não há mais do que um a dois autocarros após as 21 horas nem ao fim-de-semana. Por tudo isto, o PCP entende que a CML deve dar parecer negativo a este projecto, a que a Carris designa como «Rede 7», com base na falta de fundamentação ou fundamentação injustificada (referindo futuras Linhas de Metro que só estarão operacionais daqui a anos, mas introduzindo os cortes e reduções desde já: argumentação fraudulenta por parte da empresa). O PCP defende desde há muito a instalação de uma verdadeira Autoridade Metropolitana de Transportes, que sirva de «Provedor» dos Utentes dos Transportes públicos, e apela às populações para que se mantenham firmes na defesa dos seus interesses e aos restantes partidos presentes na CML e na AML, e em especial à maioria PSD / CDS na CML para que se manifestem, denunciem e rejeitem liminarmente esta chamada «Rede 7».

Diálogo de Jovens Verdes europeus

JOVENS VERDES EUROPEUS PROMOVEM DIÁLOGO INTER-RELIGIOSO EM LISBOA

No âmbito de uma campanha contra a xenofobia e o racismo, que decorre sob o lema “Unidade na Diversidade”, a Federação dos Jovens Verdes Europeus organiza, em conjunto com a organização juvenil do Partido Ecologista “Os Verdes” (a Ecolojovem – “Os Verdes”), uma acção denominada “Lisbon Youth Exchange”, com a presença de diversos países europeus, tais como o Reino Unido, Suécia, Bulgária, Polónia, Alemanha, entre outros.

Esta iniciativa decorre desde segunda-feira no Parque de Campismo de Lisboa, em Monsanto, e termina no próximo dia 7 de Julho. Tem como principal objectivo discutir o papel da religião nas sociedades, perceber como funcionam as 3 principais religiões monoteístas, a religião cristã, a religião judaica e a religião islâmica, e procurar formas de cooperação e diálogo entre elas.

Cãmara de Lisboa: viaturas poluem e são caras

Viaturas alugadas e poluentes Comentários até agora feitos no blog Lx Autárquicas: O Pensador said... Pois é caro anfitrião, mas o essencial ficou por dizer 1º Os 381 carros poluentes são para os dirigentes dos serviços sentarem o seu Real cú e irem e virem todos os dias de casa para o trabalho, em manifesto contraste com os demais funcionários que vão de autocarro; Estão sempre ao serviço da CML mesmo quando são vistos em hipermercados, ou nos infantários da Câmara com crianças dentro etc... 2º O uso pessoal de veículos é crime de peculato de uso, e que reiteradamente, todos os dias, centenas de dirigentes da CML praticam com prejuízo de milhões ao erário público - isto é, prejuízo para mim, para si e para todos os outros, pois é com o nosso dinheiro que tudo isto se faz; 3º Constitui uma retribuição não prevista na lei mas essencial para os Sr.s Vereadores terem "na mão" os dirigentes a fazerem-lhe os favores todos, sob pena de perderem previlégios; 4º - é que os mesmos privilégios não são para todos: os cantoneiros não têm subsidio de insalubridade por a lei não prever, assim como as horas extraordinárias são cortadas, por a lei não prever que se façam mais de 120 horas - mas aos dirigentes ninguém os ousa afrontar nem que isso estoure o orçamento da CML; 5º Quanto ao Gàs Natural fica bem dizer que somos a favor, mas quando é preciso fazer não se faz. Li algures que havia um proposta de 2002 por acaso aprovada por unanimidade - não que isso interesse muito para a CML-, e que já determinava essa adopção - vemos a vontade que há de fazer as coisas, estamos em 2006! O status quo (do petroleo, social, dos dirigentes) é essencial manter. Faz falta um novo 25 de Abril! 04 Julho, 2006 13:50 Anonymous said... O regulamento que permite o uso de veículos na CML é assinado por Santana Lopes, só para que se saiba. Por isso cuidadinho com essa história de peculatos ... 04 Julho, 2006 13:56 Anonymous said... Só mais uma achega de um funcionário desencantado: este tipo de questões só encontrará solução no quadro de uma acção orientada por objectivos bem definidos, e passiveis de avaliação, com a correspondente distribuição de recursos técnicos, huimanos etc.. Fora dessa lógica transparente, imperará sempre o jogo do poder, do favor, da tradição, ou do que lhe quiserem chamar. Todos os que podem aproveitam; os que não podem roem-se, criticam, e esperam pela sua vez. Entretanto, e no caso concreto da gestão das viaturas, também há casos de funcionários que se vêem constrangidos a colocar a sua viatura ao serviço da CML sob o perigo de verem "cair" determinado actividade que estão a desenvolver. Há de tudo, só não parece existir é uma classe de dirigentes capazes de gerir humana e racionamente uma estrutura que deveria estar ao serviço da Cidade, dos seus habitantes, e não da própria administração. Continuo a acreditar que um dia seremos maiores, mas vai demorar...

Lisboa: viaturas da Câmara param por falta de peças

Há falta de peças, há falta de dinheiro para pagar o regresso de viaturas (por exemplo dos Sapadores Bombeiros) que foram para oficianas que as retêm por falta de pagamento, há más condições de trabalho nas Oficinas Municipais, designadamente as dos Olivais... E há numerosas viaturas pesadas paradas noutras instalações nas proximidades - talvez escondidas dos olhares gerais. Isto é o que se conta. Ontem, sindicalistas e vereadores do PCP fizeram ali uma visita. Agora, as notícias sobre este assunto: 1. Lusa / Joana Haderer Lisboa, 04 Jul (Lusa) – Trabalhadores das oficinas da Câmara de Lisboa vão exigir quarta-feira um esclarecimento do vereador responsável pela frota municipal sobre o futuro do Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica (DRMM), que afirmam estar em risco de paralisar. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), o departamento, com mais de 250 funcionários, enfrenta uma “crescente falta de condições”, devido a atrasos no fornecimento de materiais, como peças e acessórios. Fonte do gabinete do vereador responsável, Pedro Feist, afirmou-se espantada com a posição dos trabalhadores, que classificou como “extemporânea”, garantindo que segunda-feira foi distribuída uma nota a todo o departamento a garantir que a situação irá voltar à normalidade. Para o vereador, esta é uma “falsa questão” do sindicato. Segundo o sindicato, as oficinas deste departamento, que asseguram a operacionalidade das viaturas da autarquia lisboeta, poderão chegar a uma situação de “paralisia total”. Em declarações à Lusa, o presidente do STML, Libério Domingues, relatou situações de viaturas paradas nas oficinas por falta de parafusos ou tubos hidráulicos, que “implicam custos insignificantes”. “Há um veículo do serviço Lx Porta-a-Porta que está parado há três meses porque precisa de um vidro”, acrescentou o dirigente sindical, adiantando que a falta de peças se deve a atrasos do pagamento da autarquia às empresas fornecedoras. Segundo Libério Domingues, os trabalhadores vão realizar um plenário frente ao gabinete do vereador responsável pela frota municipal, Pedro Feist, na Rua Alexandre Herculano, exigindo ser recebidos pelo autarca. “Queremos questionar o vereador sobre o futuro deste departamento, porque constatamos diariamente que há grandes dificuldades para manter a sua existência”, uma situação levantada numa moção aprovada a 23 de Maio por unanimidade pelos trabalhadores do departamento, mas que ficou sem resposta por parte de Pedro Feist, referiu o presidente do sindicato. Libério Domingues adiantou que os funcionários receiam que os serviços possam vir a ser entregues a empresas externas à autarquia. O receio dos trabalhadores é negado numa nota distribuída segunda-feira, assinada pelo director municipal de Ambiente Urbano, Ângelo Mesquita, depois de na sexta-feira passada se ter reunido com o presidente do sindicato. “As dificuldades momentâneas sentidas ao nível do fornecimento de peças e sobressalentes ficou a dever-se a constrangimentos pontuais de índole orçamental e não à inflexão política da administração do município relativamente à manutenção em plena laboração de todos os serviços do DRMM”, afirma a nota, a que a Lusa teve acesso. O documento adianta que foi aprovado a 14 de Junho um reforço orçamental “referente a combustível e lubrificantes, material de transporte – peças, conservação de bens e locação de material de transporte”, com as “dotações consideradas necessárias”, o que “permitirá normalizar o fornecimento de peças e sobressalentes”. Para a fonte do gabinete de Pedro Feist, “não há motivo” para receber quarta-feira os trabalhadores. Os vereadores da CDU da autarquia visitaram esta manhã as oficinas da Câmara e anunciaram a intenção de apresentar ao executivo liderado por Carmona Rodrigues (PSD) uma lista com alguns das questões mais importantes que verificaram. “Há problemas complicados de funcionamento, como dificuldades com peças, falta de condições de trabalho, atrasos em intervenções várias”, afirmou à Lusa o vereador Ruben de Carvalho, considerando que os trabalhadores “fazem verdadeiros milagres para pôr os carros a funcionar”. Segundo o comunista, a situação deve-se à falta de pagamento da Câmara aos fornecedores, o que leva a “créditos cortados”. 2. Jornal de Notícias / Ana Fonseca Oficinas municipais a meio gás O estado da frota municipal, principalmente da que integra o serviço de Higiene Urbana, alertou os vereadores e deputados municipais da CDU que, ontem, visitaram o Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica da Câmara de Lisboa. "A frota com uma idade média de 12 anos necessita de reparações constantes. Porém, parece que não há dinheiro para comprar peças", disse ao JN o vereador Ruben de Carvalho. Se não fosse, adiantou o autarca, "a grande qualidade sob o ponto de vista humano daquele serviço, a recolha de lixo na cidade seria muito complicada". Ruben de Carvalho salienta, no entanto, que as condições de trabalho dos funcionários daquele departamento "não são as melhores". "A exaustão de gases, por exemplo, é extremamente deficiente", sustenta. A frota que, lembra o vereador, "foi maioritariamente adquirida durante o mandato da coligação de Esquerda na autarquia". Como não houve, entretanto, qualquer renovação, encontra-se num estado que exige uma intervenção constante devido "à idade e ao desgaste que sofre, tendo em conta o serviço que desempenha", justifica. Há, garante Ruben de Carvalho "máquinas avariadas e paradas há bastante tempo". Porém, de acordo com informações transmitidas, no local, ao vereador, não há peças para substituir as que já não funcionam. Por outro lado, referiu, "também existem problemas com as empresas fornecedoras, alegadamente por falta de pagamento por parte da autarquia." Ruben de Carvalho defende a definição de uma política de aprovisionamento que permita ultrapassar a actual situação. Esta será uma das medidas que os eleitos da CDU se preparam para apresentar à Câmara e ao vereador responsável pela frota municipal. "Na sequência da visita, vamos fazer um elenco das medidas prioritárias a adoptar para que estes serviços comecem a funcionar de forma adequada" concluiu o autarca.

3. Notícias da Manhã

Oficinas da CML

Trabalhadores das oficinas da Câmara de Lisboa vão exigir quarta-feira um esclarecimento do vereador responsável pela frota municipal sobre o futuro do Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica (DRMM), que afirmam estar em risco de paralisar. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), o departamento, com mais de 250 funcionários, enfrenta uma "crescente falta de condições", devido a atrasos no fornecimento de materiais, como peças e acessórios. Fonte do gabinete do vereador responsável, Pedro Feist, afirmou-se espantada com a posição dos trabalhadores, que classificou como "extemporânea", garantindo que segunda-feira foi distribuída uma nota a todo o departamento a garantir que a situação irá voltar à normalidade.

Lisboa, Bairro Azul: mais um parque, mais uma guerra

Bairro azul: oposição ao estacionamento subterrâneo
(Lusa)

Associações de cidadãos e ambientalistas contestam a construção de um parque de estacionamento subterrâneo no Bairro Azul, Lisboa, mas o presidente da Junta de Freguesia de São Sebastião da Pedreira garante que o projecto ainda está por decidir.
A Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados, o Fórum Cidadania Lisboa, a Quercus e representantes dos moradores enviaram uma carta ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), António Carmona Rodrigues (PSD), a pedir a "não aprovação definitiva" da construção de um parque de estacionamento subterrâneo na Avenida Ressano Garcia, com capacidade para cerca de 100 lugares.
No documento, a que a agência Lusa teve acesso, as associações contestam o projecto, apresentado na semana passada em Assembleia de Freguesia de São Sebastião da Pedreira, que consideram ser "lesivo para aquela zona de Lisboa, do ponto de vista patrimonial, arquitectónico, estético e ambiental".
A carta, que foi também enviada aos vereadores Marina Ferreira (Mobilidade), Gabriela Seara (Urbanismo) e António Prôa (Ambiente), sublinha que a eventual construção do parque "irá destruir de forma irreversível o desenho e a harmonia daquele bairro tão ilustre".
Para as associações, o projecto poderá também "pôr em risco as fundações do magnífico edificado", além de "destruir as árvores que ali existem".
Em alternativa à construção do estacionamento subterrâneo, os subscritores da carta propõem a criação de medidas de fiscalização do estacionamento ilegal, a ampliação do horário de obrigatoriedade de pagamento de parqueamento e o aumento das tarifas.
As associações defendem ainda a erradicação do estacionamento selvagem, a limitação da circulação automóvel e da velocidade.
Contactado pela Lusa, o presidente da Junta de Freguesia de São Sebastião da Pedreira, Nelson Antunes (PSD), afirmou que "não há nada de transcendente" em relação ao projecto do parque de estacionamento, da autoria do arquitecto Miguel Correia.
Segundo o autarca, o projecto ainda não foi aprovado pela CML, existindo apenas algumas conversações entre os serviços camarários e o arquitecto e promotor do projecto.
Nelson Antunes adiantou que o projecto inicial previa o derrube das árvores no local previsto para a localização do parque, mas a autarquia terá sugerido um "modo de construção semelhante aos parques de Paris, junto ao Arco do Triunfo, sem prejudicar as árvores".
O presidente lamentou não ter tido qualquer conhecimento da carta enviada à Câmara Municipal, salientando ter um "bom relacionamento" com os moradores e que nada é feito naquela freguesia sem a "concordância" da população local.
"É pena que essas entidades não tivessem feito chegar o que pensam à Junta de Freguesia. Seria de bom-tom", defendeu Nelson Antunes.

NÃO APAGUEM A MEMÓRIA DO ALJUBE

Acabo de receber um mail com esta declaração. Vje a quantidade e a qualidade das assinaturas lá em baixo... :

Ao longo de mais de 30 anos a cadeia do Aljube, em Lisboa, foi um dos principais símbolos da repressão fascista.
Os presos eram aí encarcerados em celas com cerca de 2,20x 1,20 m, enxovias onde a cama era uma tarimba em madeira com uma enxerga sem lençóis. Não havia luz natural, mas uma pequena lâmpada que só acendia nas horas de refeição e um pouco antes do silêncio nocturno. Pela sua dimensão, onde só cabia uma pessoa, estas celas ficaram conhecidas como “curros”. O isolamento era total e as visitas de familiares raras.
A estas condições de detenção juntavam-se outras não menos vergonhosas e vexatórias da dignidade dos presos: não tinham direito à posse de qualquer objecto pessoal, não podiam usar cinto nem atacadores, a leitura era proibida. Só tinham direito a um banho por semana, quando havia, no mesmo local onde evacuavam: por cima da “turca” colocavam um estrado de madeira.
Nestas condições estiveram encarcerados por longos períodos, que chegaram a atingir seis meses sem visitas, milhares de portugueses que lutaram contra a opressão do regime salazarista.
Devido a queixas várias, entre as quais da Amnistia Internacional, o Aljube acabou por ser fechado em Agosto de 1965 e em 1968 Marcelo Caetano ordenou a destruição dos “curros”.
No mundo concentracionário do fascismo português, que foi uma realidade brutal, a cadeia do Aljube constituía a primeira etapa do que era um verdadeiro Roteiro do Terror: seguiam-se longos interrogatórios, que chegavam a durar semanas, na sede da PIDE na Rua António Maria Cardoso, em cujas salas foram infligidas as torturas do sono e da estátua e executados brutais espancamentos. O Forte de Caxias, o Forte de Peniche e os terríveis campos de concentração do Tarrafal e de S. Nicolau, foram outros locais de opressão e tortura do regime salazarista.
O tempo de detenção dos presos, mesmo quando em cumprimento de pena, aplicada em julgamentos fantoches no sinistro Tribunal Plenário, ficava sempre ao arbítrio da PIDE e durava o tempo que esta entendesse ao abrigo da famosa lei das “medidas de segurança” que estabelecia que o tempo de condenação podia ser prorrogado por períodos de três anos renováveis: em resultado disso muitos resistentes passaram longos anos na prisão, sem nunca saberem quando seriam libertados.
Por todas estas razões e porque se assiste a uma consistente tentativa de apagar a memória do que foi a resistência ao fascismo, quando o regime democrático para o qual estes resistentes contribuíram significativamente se mantém estranhamente desatento a este passado, os signatários, ex-presos políticos, tomam a iniciativa de apelar a todos os companheiros de luta para que se juntem a nós na exigência da recuperação do edifício do Aljube como local de memória da resistência ao fascismo.
Não consentiremos no branqueamento do fascismo nem na deturpação da luta dos resistentes!
Lisboa, 1 de Julho de 2006

Os Antigos Presos Políticos

Nuno Teotónio Pereira – vai
Urbano Tavares Rodrigues -vai
José Manuel Tengarrinha - vai
Edmundo Pedro - vai
Manuel Serra - vai
António Escudeiro
Mario de Carvalho
Alexandre Castanheira - vai
Diana Andringa - vai
Artur Pinto - vai
Maria João Gerardo - vai
Aguinaldo Cabral -vai
Ana Abel - vai
José Morais - vai
José Manuel Taborda -vai
António Crisóstomo Teixeira - vai
Sara Amâncio - vai
Alfredo Caldeira - vai
Fernando José Baeta Neves - vai
Jorge Vasconcelos -Vai
Domingos Lopes
Fernando Vicente
Rui Gonçalves Pereira
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Solidariza-se com esta iniciativa

Raimundo Narciso
( ... )

Proposta de Lei das Finanças Locais leva tampa em Lisboa

Basta ler esta Nota de hoje do PCP:

Posição da maior câmara do País é importantíssima e não pode ser ignorada pelo Governo

Câmara de Lisboa rejeita proposta de Lei das Finanças Locais

Os vereadores do PCP apresentaram a moção que segue, a qual foi aprovada pela CML (verificaram-se apenas 4 votos contra, dos vereadores do PS presentes).

Moção

«No ano em que se comemoram 30 anos de Poder Local democrático em Portugal, o Governo apresentou, a semana passada, o ante-projecto de Lei das Finanças Locais.
Paralelamente, o Governo há já largos meses vem desenvolvendo uma campanha pública de descredibilização do poder local democrático, pretendendo imputar às autarquias as incapacidades da Administração Central em controlar o défice público.
Exemplo disto são as recentes declarações públicas do Ministro das Finanças ameaçando com sanções os municípios “despesistas” que ultrapassem os limites de endividamento e das despesas de pessoal impostos unilateralmente às autarquias através da Lei do Orçamento de Estado, e enquadrando esta proposta de lei das finanças locais numa estratégia de combate ao défice;
É do conhecimento público que o aumento das despesas das autarquias, nomeadamente com pessoal, resulta, em grande maioria, das delegações de competências da Administração Central na Administração Local em áreas tão variadas como o pré-escolar, os transportes escolares, a acção social, a protecção civil, os gabinetes florestais, a educação musical, o ensino do inglês, a educação física, etc..
Se é verdade que o número de funcionários municipais cresceu 28,4% entre 1993 e 2005, em termos reais, os 308 municípios empregam apenas um quinto de todo o funcionalismo público.
Quando ao endividamento, é a própria Lei do Orçamento de Estado que há anos impede as autarquias de o aumentar, facto que constitui uma clara manifestação de abuso de poder da Administração Central sobre a Administração Local.
Apesar destas limitações, as autarquias são responsáveis por mais de metade do investimento da administração pública do país e o seu contributo para o défice resume-se a meros 0,44% do PIB, segundo estudos de 2002.
Quanto à proposta de lei do Governo, ela confirma as piores expectativas dos autarcas quanto à natureza, objectivos e soluções nela contidos. O que preside esta iniciativa é, não o reforço e recuperação da capacidade financeira das autarquias, mas sim aliviar o Orçamento de Estado duma parte do volume de transferências para as autarquias, aumentar o regime de instabilidade a que o seu financiamento tem sido sujeito e reduzir a função redistributiva e o papel de coesão que a Lei das Finanças Locais deve ser chamada a desempenhar por imperativos constitucionais.
A proposta de Lei do Governo sobre Finanças Locais assenta em três eixos fundamentais e convergentes: limitação da capacidade de financiamento e de endividamento, natureza do financiamento e tutela de mérito.
Estes três eixos fundamentais estão expressos, respectivamente, nas seguintes medidas:

Redução do montante global de financiamento dos municípios de 30,5% para 25% da média aritmética do IRS, IRC e IVA;
Redução para menos de metade do limite máximo de derrama municipal sobre o IRC;
Limitação insustentável da capacidade de endividamento dos municípios;
Consagração no regime de finanças locais do princípio da fiscalidade local, através de mecanismos demagógicos de desagravamento fiscal e competitividade territorial, que põem em causa o princípio da solidariedade e coesão nacional;
Reposição dos mecanismos de “financiamento consignado”, abolidos com o regime democrático, através da criação de um novo fundo – Fundo Social Municipal – inteiramente afecto ao exercício de novas competências unilateralmente impostas;
Criação de diversos mecanismos de tutela preventiva e de sanções administrativas, de intervenção directa do governo na gestão municipal, de consagração da possibilidade de transferência avulsa de novas competências, de integral subordinação da Lei das Finanças Locais às leis do Orçamento de Estado e do Enquadramento Orçamental,

A Câmara Municipal de Lisboa considera:

. Inadmissível que seja imputado às autarquias a responsabilidade pelo aumento das despesas públicas e o descontrole orçamental do país;
. Que as medidas preconizadas no ante-projecto de Lei das Finanças Locais apresentado a semana passada pelo Governo, a virem a ser aprovadas, põem em causa a autonomia do poder local consagrada constitucionalmente, rebaixam o estatuto das autarquias locais, impossibilitam a gestão responsável dos autarcas a mais de um ano económico e transformam as autarquias em meros serviços desconcentrados da Administração Central.
. Que a Lei das Finanças Locais nº 42/98, em vigor, apresenta, sem dúvidas, aspectos e disposições que carecem de correcção, sejam os que se revelaram necessários desde a sua elaboração, sejam os que decorreram da sua aplicação e alterações na vida do poder local entretanto ocorridas;
. Que em nome destas alterações, não é expectável nem legítimo procurar-se, não o aperfeiçoamento da Lei em vigor, numa perspectiva de reforço da autonomia financeira das autarquias, mas a destruição de princípios constitucionalmente consagrados de independência e respeito entre poderes democraticamente eleitos, pelo que o ante-projecto apresentado pelo governo não pode ser considerado aceitável.»

EPUL jpimenta o Vale de Santo António

Se os tribunais não estiverem a dormir, a história da jpimentização do Vale de Santo António pela EPUL ainda vai dar muito pano para mangas.
Só para começo de conbversa, divulgo hoje alguns dos documentos que os vereadores do PCP entregaram no Tribunal Administrativo de Lisboa ao Ministério Público. Em ano e meio, desde Setembro de 2004, já são seis ou sete participações, respostas aditando novos elementos e queixas.

1. Queixa inicial

«Ex.mo Sr. Procurador junto do
Tribunal Administrativo de Lisboa

Na sequência do despacho proferido no processo n.º 38/2004-C dessa unidade orgânica, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm realizar participação autónoma dos seguintes actos praticados pelo Município de Lisboa referentes ao Vale de Santo António sito entre a Av. General Roçadas e Av. Mouzinho de Albuquerque, em Lisboa, que consideram ilícitos e passíveis de actuação urgente do Ministério Público, na defesa da legalidade e do interesse público:

1. Em data que não se consegue apurar, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e Vereadores com delegação de poderes neste órgão, determinaram proceder a demolições e construções de edifícios na zona do Vale de Santo António.

2. A EPUL – Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, promove, desde há algum tempo a esta parte, a venda de imóveis no Vale de Santo António, o que terá começado em 2003 publicitando construções e comercializações para 2004;

3. consignando previsões de receitas sobre estas operações no seu relatório de contas apresentado à CML;

4. De resto foi encomendado à EPUL, há mais de 2 anos, uma proposta urbanística para a zona,

5. contudo, sem que exista ainda qualquer plano de urbanização ou de pormenor aprovado para aquela zona da cidade de Lisboa, conforme se admite na proposta n.º 90/2004.

6. A EPUL só pode estar a promover tal acção, excepcionalmente, e com autorização da CML que tem a sua superintendência, e lhe aprovou o relatório de contas que já prevê tais acções,

7. tendo inclusive a Câmara Municipal de Lisboa, em votação sobre a Proposta 90/2004, aprovado em 18 de Fevereiro de 2004 um contrato-programa a celebrar com o Município de Lisboa e com a EPUL, de constituição de um consórcio, para o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários na zona,

8. referindo-se nos considerandos daquela proposta que :
- a Biblioteca Central “funcionará como âncora do desenvolvimento do Vale de Santo António a par do Centro Cívico integrada no seu Plano de Urbanização”;
- “A convergência de objectivos entre o Município e a EPUL na execução deste empreendimento, porque integrado no Plano de Urbanização do Vale de Santo António permite a concertação destas duas pessoas colectivas sob a forma de consórcio;

9. sendo certo que este Plano de Urbanização, invocado na proposta n.º 90/2004 e que a fundamenta, não existe por não ter sido aprovado pela Assembleia Municipal, tão pouco pela Câmara Municipal, e nem foi colocado a apreciação pública, (inexistência, que por contra- senso, a proposta 90/2004 refere).

10. Apesar de algumas pessoas virem a público, com desconhecimento do órgão Câmara Municipal, referir publicamente que foram autores do plano v.d. doc 5

11. Acresce que o supra citado contrato de consórcio estabelecido pela proposta 90/2004 é de legalidade duvidosa, por contrariar os termos do art. 1º do D.L. 231/81, de 28 de Julho;

12. tendo como um dos objectivos que a obra pague IVA à taxa de 5% e não 19% ;

13. A Assembleia Municipal é o órgão competente para através da aprovação dos planos de ordenamento do território requalificar urbanisticamente uma zona de Lisboa, e tendo constatado que as suas competências (para determinar o que pode ou não ser realizado nestes locais) estavam a ser ultrapassadas pela Câmara Municipal, e a consequente ilegalidade dos licenciamentos de obras, aprovou uma moção na sua reunião de 15/06/2004 com os votos a favor do PCP, PS, PEV e BE, determinando nomeadamente:

• Que a Câmara informe o fundamento legal que motiva a licença concedida para as operações urbanísticas nas zonas de Alcântara, Boavista e Vale de Santo António;
• Qual o estado de desenvolvimento dos projectos de planos de ordenamento do território para estas zonas, previsto no PDM.
• A informação às empresas de construção que se encontram no local, que a Assembleia Municipal não aprovou quaisquer planos de ordenamento do território que permitam a realização de obras de construção ou demolição.

14. A falta de estudos tem originado a crítica de arquitectos, designadamente por se estar a construir numa zona de declives abruptos e falta de espaços verdes, conforme notícias em anexo sob doc.s 7 e 8,

15. Estudos que deveriam estar integrados em planos de urbanização e de pormenor, conforme obrigam os art.s 74/3, 89º, 91º e 92º do D.L. 380/99 e a Portaria 138/2005.

II - DO DIREITO

A zona acima mencionada da cidade de Lisboa está classificada no PDM, Plano Director Municipal de Lisboa, como área de “reconversão urbanística habitacional” estando sujeita a planos de urbanização ou de pormenor, nos termos do art. 73º do mesmo normativo.

O art. 73º estabelece que :

“Nas áreas de Reconversão Urbanística, o licenciamento de loteamentos deve ser precedido de plano de urbanização ou de pormenor, com área mínima de intervenção de 1 ha.”

Não havendo plano de urbanização, o n.º 1 do Art. 75º do Regulamento do PDM determina que :

“ (...) na falta dos planos referidos no artigo anterior, apenas são permitidas obras de reconversão e ampliação, desde que não sejam alterados os usos nem as características construtivas dos edifícios e visem melhorar as condições habitacionais e funcionais existentes”.

O Município de Lisboa não pode promover ou (permitir a promoção) de urbanização alterando a estrutura fundiária e os usos sem os planos de ordenamento do território adequados, ou seja, sem recurso ao processo de alteração do PDM, ou concretização dos Planos de Urbanização e de Pormenor que nos termos de deste último diploma são obrigatórios para aquela zona da cidade, conforme art.s 118º e 124º do Regulamento do PDM de Lisboa.

Sendo a aprovação destes planos da competência da Assembleia Municipal, não pode a EPUL criar expectativas nos munícipes prometendo edificar e vender edifícios sem autorização dos órgãos municipais competentes. Os contratos promessa que eventualmente sejam celebrados constituem essa expectativa, não estando as partes devidamente esclarecidas sobre a possibilidade real de concretização do objecto prometido.

Por outro lado, o desenvolvimento de acções urbanísticas entre o Município de Lisboa e a EPUL através de contrato de consórcio constituídos nos termos da proposta n.º 90/2004 para esta zona da cidade, é ilegal, uma vez que nos termos do disposto no art. 1º do D.L. 231/81, só pode ser constituído por pessoas que exerçam actividade económica, o que não é o caso do Município de Lisboa. Razão pela qual o Município apenas paga 5% de IVA, não podendo ser este facto o objecto da celebração do consórcio.

A Câmara Municipal de Lisboa pretende assim inverter o silogismo procedimental da planificação urbana da cidade nas zonas em que o PDM expressamente impõe a realização de planos de ordem inferior ao PDM (PUs e PPs):

ou seja, não é o plano a determinar a construção de uma biblioteca ou de qualquer outro edifício ou construção, mas o facto consumado de estes já estarem no terreno, (ou de já haver obrigações assumidas através de contratos promessa assinados), a condicionar o projecto arquitectónico e a aprovação do plano de urbanização por parte da Assembleia Municipal, bem como, o conteúdo útil da participação popular.

Note-se que não está em causa a bondade dos projectos ou juízo de valor sobre estes, mas garantir que a legalidade seja cumprida e dessa forma os direitos de participação das populações na transformação da cidade e as regras e competências de cada órgão autárquico, sejam observados.

Suponha-se, por exemplo que, para além da questão técnica, em sede de apreciação pública do Plano de Ordenamento do Território, a população dissesse que queria naquela zona uma área verde, um jardim, ou um lago etc.?
• A Câmara Municipal teria de se pronunciar sobre a manifestação popular dessa vontade.
• A Assembleia Municipal, com competência para aprovação, poderia igualmente querer que naquele espaço fosse destinado a esse, ou a qualquer outro tipo de ocupação.

O facto consumado impede-os de optar, o que viola frontalmente o direito das populações e a competência própria de cada um dos órgãos autárquicos.

Nestes termos, as eventuais licenças de construção que tenham sido concedidas para a construção de edifícios nestes locais são nulas, nos termos do art. 68º do D.L. n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo D.L. n.º 177/2001, de 4 de Junho, e contrariam o disposto na secção IV do Regulamento do PDM de Lisboa.

São igualmente nulos os actos que determinaram e que venham a determinar as demolições nestes locais, por violação do disposto no art. 127º do D.L. 380/99, na redacção dada pelo D.L. 310/2003, de 10 de Dezembro, e dos art.s 71º ss do Regulamento do PDM de Lisboa.

Acresce ainda a motivar esta participação :

O facto de se terem consentido construções desregradas em muitas cidades do nosso país, o que acarretou uma significativa perda da qualidade de vida dos cidadãos, de desvalorização do património edificado, acompanhada de uma passividade da administração da qual todos somos culpados (por acção e por omissão) e que em nada nos pode orgulhar, devendo, antes, constituir lição para que os mesmos erros não voltem a ser cometidos.

Foi com esse objectivo que foram aprovadas leis, as quais para além de regularem o ordenamento do território e o licenciamento da construção, prevêem a participação popular na definição dos usos nos planos de ordenamento municipais. Tal constitui corolário do princípio da participação dos interessados e é manifestação do princípio da democracia participativa, consagrado no art. 2º da CRP.

Para que mais uma vez não impere a passividade, e em cumprimento do disposto no n.º 1 do art. 69º do D.L. 555/99, participamos a V. Ex.a estes factos,

e por forma a :

• evitar prejuízos futuros para a autarquia (designadamente os que alude o art. 70º do D.L. 555/99), decorrentes da :
- nulidade dos projectos de obras aprovados para a zona do Vale de Santo António;
- aprovação de planos de ordenamento municipais que contrariem aquilo que agora está ser feito;

• ser garantida a legalidade através do respeito pelo PDM, pelas normas que pautam a sua revisão, e pelas que determinam a elaboração de Planos de Urbanização e de Pormenor,

• e ser garantida a participação pública nos planos e respeitadas as competências da Assembleia Municipal;

requer-se a V.Ex.ª que :

• interponha com URGÊNCIA a providência cautelar adequada contra o Município de Lisboa no Tribunal Administrativo por forma que se suspendam as demolições e as obras que neste momento estão a ser realizadas nesta zona da cidade, até que sejam aprovados os Planos de Pormenor ou de Urbanização para o Vale de Santo António.

• Interponha a respectiva acção judicial contra a Município de Lisboa declarando a nulidade dos despachos que aprovaram as demolições e licenciamentos de obras na zona de Vale de Santo António, bem como, que declare a necessidade de aprovação de Planos de Urbanização ou de Pormenor para esta área, e para as demais classificadas no PDM de Lisboa como zonas de estruturação e reconversão urbanística.

• Interponha procedimento cautelar e respectiva acção de condenação contra a EPUL – Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, para se abster de promover a construção de edifícios e de celebrar com particulares contratos promessas, sem que haja Plano de Ordenamento e Licença de Construção passada pelo Município de Lisboa para o Vale de Santo António.»

2. Informação ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, em 13 de Outubro de 2005:

«Os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa, vêm informar que foi publicado no jornal “Diário de Notícias” de 13 de Outubro de 2005, um anúncio em que se publicita a venda de terrenos no Vale de Santo António, referindo o pressuposto de se poder adquirir “áreas de construção acima do solo de 20.480 m2 a 45.030 m2”.
Reafirmamos que não existe qualquer Plano Municipal de Ordenamento do Território que permita conceder tais direitos naquela zona da cidade, pelo que consideramos urgente a tomada de posição do Ministério Público para evitar factos consumados e prejuízos para o interesse público.»

'Público' on line elimina Ruben: censura como antigamente?

Por mero acaso, foram eliminadas da «transcrição» do 'Público.pt' as linhas de uma peça da Lusa em que era referida a intervenção (pequena parte dela, verdade se diga) de Ruben de Carvalho na sessão da CML de ontem (que terminou às 2 e meia da manhã).
Deixo aqui a prova: a «mesma» peça no 'Diário Digital' e no tal jornal on line:

1. 'Público.pt

Unesco
Carmona Rodrigues quer melhorar candidatura da Baixa lisboeta a património mundial
28.06.2006 - 22h34 Lusa

O presidente da Câmara de Lisboa vai pedir a elaboração de mais documentos para juntar à candidatura da Baixa Pombalina a património cultural da Unesco, por considerar que a proposta inicial necessitava de maior fundamentação.

Carmona Rodrigues consultou várias personalidades - entre as quais José Sasportes, presidente da comissão nacional da Unesco - que terão indicado que a candidatura carecia de um documento "fundamental" para a candidatura: o plano de gestão da Baixa Pombalina.

O autarca considerou importante reforçar o processo da candidatura com esse documento, após ter sido alertado para o facto de já existirem diversas classificações da Unesco no hemisfério norte do globo, pelo que uma candidatura nesta zona deverá ser muito bem fundamentada.

A elaboração do documento não ficará a cargo do grupo de trabalho responsável pela candidatura, depois de a autarquia ter dispensado os serviços do coordenador do processo, João Mascarenhas Mateus, que recebia mais de 50 mil euros por ano pelo trabalho.

A Câmara criou recentemente um comissariado, liderado pela vereadora Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), que está a elaborar um plano estratégico para a Baixa, documento que será apresentado a 22 de Setembro, mas não está ainda decidido se o documento a juntar ao processo de candidatura será preparado por este organismo.

(É aqui que faltam as frases da peça da Lusa em que se refere a intervenção de Ruben de Carvalho: CENSURA DESCARADA!)

A Baixa está incluída na lista indicativa de bens portugueses com potencial para concorrerem à distinção da Unesco desde Maio de 2004, mas a formalização da candidatura só deverá ocorrer no próximo ano, dependendo depois da decisão da comissão nacional.

A área a candidatar consiste no espaço central, ortogonal da Baixa, na zona ribeirinha e a colina do Chiado. O Terreiro do Paço, como "uma das vistas mais importantes", terá uma zona de protecção já dentro do rio, de forma a preservar essa vista.

Em Portugal já foram classificados como património mundial doze bens: Angra do Heroísmo, Mosteiro dos Jerónimos, Mosteiro da Batalha, Convento de Cristo, centros históricos de Évora, Porto e Guimarães, Mosteiro de Alcobaça, Paisagem Cultural de Sintra, Vale do Côa, Floresta Laurissilva da Madeira e Alto Douro Vinhateiro.

2. Diário Digital

Agora, o Diário Digital, a transcrever também a mesma peça da Lusa (assinalei as linhas censuradas pelo ‘Público.pt Última Hora’ – por ‘mero acaso’, dizem respeito a Ruben de Carvalho!):
UNESCO: Carmona quer melhorar candidatura da Baixa

O presidente da Câmara de Lisboa vai pedir a elaboração de mais documentos para juntar à candidatura da Baixa Pombalina a património cultural da UNESCO, por considerar que a proposta inicial necessitava de maior fundamentação.
O presidente da autarquia, António Carmona Rodrigues, consultou várias personalidades - entre as quais José Sasportes, presidente da comissão nacional da UNESCO - que terão indicado que a candidatura carecia de um documento «fundamental» para a candidatura: o plano de gestão da Baixa Pombalina.

Carmona Rodrigues considerou importante reforçar o processo da candidatura com esse documento, após ter sido alertado para o facto de já existirem diversas classificações da UNESCO no hemisfério norte do globo, pelo que uma candidatura nesta zona deverá ser muito bem fundamentada.

A elaboração do documento não ficará a cargo do grupo de trabalho responsável pela candidatura, depois de a autarquia ter dispensado os serviços do coordenador do processo, João Mascarenhas Mateus, que recebia mais de 50 mil euros por ano pelo trabalho.

«O trabalho de Mascarenhas Mateus está concluído. Não fazia sentido estar a continuar com os seus serviços», afirmou fonte do município à Lusa.

O ex-coordenador afirmou, no entanto, ao Jornal de Notícias ter sido ele a apresentar a sua demissão do cargo por considerar que a candidatura está numa fase de «falta de definição» e de «liderança».

A Câmara criou recentemente um comissariado, liderado pela vereadora Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), que está a elaborar um plano estratégico para a Baixa, documento que será apresentado a 22 de Setembro, mas não está ainda decidido se o documento a juntar ao processo de candidatura será preparado por este organismo.

O trabalho do comissariado suscitou alguma polémica durante a sessão pública do executivo camarário, com os vereadores da oposição a criticarem o facto de o projecto preliminar ter sido noticiado e de a autarquia estar já a consultar entidades externas.

Na opinião do vereador comunista Ruben de Carvalho, «o trabalho final do comissariado virá com a reacção das entidades consultadas, o que configura uma forma de pressão sobre a autarquia».

Maria José Nogueira Pinto afirmou que é necessária a consulta a várias entidades, nomeadamente do Governo, por terem tutela sobre algumas zonas da Baixa.

A responsável garantiu que o projecto final será submetido à discussão pelo executivo.

A Baixa está incluída na lista indicativa de bens portugueses com potencial para concorrerem à distinção da UNESCO desde Maio de 2004, mas a formalização da candidatura só deverá ocorrer no próximo ano, dependendo depois da decisão da comissão nacional.

A área a candidatar consiste no espaço central, ortogonal da Baixa, na zona ribeirinha e a colina do Chiado.

O Terreiro do Paço, como «uma das vistas mais importantes», terá uma zona de protecção já dentro do rio, de forma a preservar essa vista.

A candidatura da Baixa destaca a excepcionalidade do plano urbanístico pombalino, as soluções tecnológicas usadas no pós- terramoto de 1755, além do facto de contribuir para a imagem histórica da cidade, com um papel reconhecido na memória colectiva e como inspiração literária.

Em Portugal já foram classificados como património mundial 12 bens: Angra do Heroísmo, Mosteiro dos Jerónimos, Mosteiro da Batalha, Convento de Cristo, centros históricos de Évora, Porto e Guimarães, Mosteiro de Alcobaça, Paisagem Cultural de Sintra, Vale do Côa, Floresta Laurissilva da Madeira e Alto Douro Vinhateiro.

Diário Digital / Lusa

28-06-2006 22:21:00

Últimas do PSD e da JSD

Então aí vai. São tudo transcrições - com as incorrecções e tudo, que nem para editar os meus textos tenho tempo nem pachorra, quanto mais para o fazer com esta trapalhada. O que está em itálico é dos blogs que referi no lisboalisboa. Eis:

A Distrital, a Câmara, os boys, os santanistas e os outros…

Mas que artistas

"O presidente da JSD de Lisboa, Bruno Ventura, e o seu Secretário-geral, Rodrigo Saraiva, têm duas coisas em comum - para além da jota. Ambos trabalham na Câmara Municipal de Lisboa. E ambos estão contra a candidatura a líder da Paula Teixeira da Cruz, a actual presidente da Assembleia Municipal. Os jovens social-democratas, como Fernando Seara, escolheram apoiar a candidatura de Carlos Carreiras, de Cascais.
Terão mais futuro na linha...?"
In Independente

Desde que não seja aqui para o "Cais", podem ir para a "linha" que entenderem.
É pena que as festas do Concelho de Oeiras já tenham terminado, pois adorava ver cá estes "artistas", um deles cheio de jeito para a coisa.
Talvez lá para o Natal num qualquer Circo, quem sabe.

Um comentário (com os erros quase todos):
Sao desde ha mto 2 vendidos .... Qdo se fala em jobs, eles sao sempre os boys !!!!!
E consta mesmo q tao de malas aviadas para Cascais !!!!
Este Carreiras nao pará...A Avaliar pelos metodos a camara de Cascais, prepara-se pa seguir os passos da Cerveja Cintra...
Falencia , aí vamos nós....
Há pessoas q realmente estao sempre ligadas a buracos financeiros !!!!!


E depois?

A apresentação da candidatura de Carlos Carreiras está marcada para hoje na sede nacional do PSD, às 18 horas.
Na minha opinião será cometido um enorme erro, com consequências difíceis de prever para aqueles que de uma forma ou de outra contribuíram para esta solução.
Se eu fosse militante do PSD, jamais votaria em Carlos Carreiras para a Comissão Política da Distrital de Lisboa por diversas razões.
Durante as últimas semanas assistimos a diversos "sinais" que apontavam claramente para o sentido oposto.
Ouviram-se vozes de pessoas que mereciam que fossem ouvidas.
Paula Teixeira da Cruz, Henrique de Freitas, Manuela Ferreira Leite, Alexandre Relvas, entre outros, foram alguns dos nomes que mostraram claramente as suas opções.
Quem foram os mentores da solução Carreiras, e qual o caminho que pretendem seguir?
Não haveria outra solução no seu devido tempo?
Na política e nas nossas vidas, somos deparados diversas vezes com escolhas difíceis.
Nesses momentos pede-se lucidez, inteligência e o contributo das pessoas em quem confiamos, para nos apoiar e ajudar a escolher o caminho mais correcto.
Algumas escolhas que fazemos têm consequências que provocam outros erros, cabe a cada um de nós em consciência, reconhece-los e emenda-los para quebrar o "círculo".
Quando algo falha nesta lógica, temos que parar e ter a certeza do que aconteceu.
Só espero que não seja tarde.
Estaria em muito maus lençóis o "Preto", se essa não fosse a cor de alguns que tanta força fizeram para tivesse sido assim.

Depois de consumado, quem serão aqueles que o assumirão?
É que para variar, aqueles que provocam o erro nunca chegam a ser vítimas.

JSD condiciona vereadora Gabriela Seara na disputa pela distrital do PSD

No gabinete da vereadora Gabriela Seara concentram-se os principais dirigentes da JSD distrital e nacional. Luís Newton, Bruno Ventura e Rodrigo Saraiva, respectivamente responsável autárquico de Lisboa, presidente da estrutura distrital e secretário nacional.
São todos simpatizantes de Carlos Carreiras, mas a candidatura da presidente da assembleia municipal de Lisboa veio dificultar os posicionamentos de cada um.
Acontece que cada um deles, por motivos diferentes não é livre de tomar posição nesta contenda. Desde logo porque todos são empregados de Gabriela Seara. Depois porque o apoio de Marques Mendes também envolve algum condicionamento.
A vereadora que tem como assessores todos estes laranjinhas é que nunca imaginou que, ao contrário do seu objectivo, afinal seria ela a ficar condicionada por eles...
Neste frágil equilibrio o que é provável que vá suceder é uma estratégia de equidistância aparente que é afinal uma bem ponderada postura de "jogar em todos os tabuleiros". Newton apoiará Carlos Carreiras, Saraiva (até por pressão de Miguel Macedo) apoiará Paula Teixeira da Cruz e Bruno Ventura (argumentando com o facto de ser presidente da JSD de Lisboa) não manifestará qualquer preferência.
Assim vai Lisboa e a JSD...

Comentários (com os erros ‘inerentes’):
- Assim se percebe pq nenhum deste três "altos quadros" do partido podem garantir o futuro do mesmo. Paula Teixeira da Cruz defende desde sempre o fim da profissionalização da política, este senhores não podem concerteza apoiá-la são o exemplo claro do contrário. A procura de pessoas afectas às várias estruturas PSD/JSD/TSD/ASD com relevância na sociedade, estão quase sempre fora das próprias estruturas. Estatística:
Vereadores Presidentes de secção - 2;
Acessores presidentes de secção de lisboa - 7;
Relevância na sociedade - 0

- Para se pagarem ordenados fabulosos a consultores, assessores, avençados, etc... os funcionários municipais são penalizados.
Pois...porque são os " camarários " que são incompetentes, por isso é que se justifica a entrada de tanta gente de fora.

- Segundo vinha no Independente, SAraiva e Ventura, estao de malas aviadas para Cascais, para assim poderem apoiar Carreiras, sem perder o ordenado...

- Realmente a JSD Lisboa, da um belo exemplo do q Jobs for the Boys !

- Espero q a Paula Teixeira da Cruz, venha acabar com este estado degradante da politica juvenil.

- O Pacheco Pereira é q diz e bem, q a JSD so serve para arranjar lugares de assessores.
Triste sina a desta juventude partidaria !

- Os assessores, vulgo comprados, são uma espécie que proliferou nos últimos tempos. Compram-se votos, comprando com um 'tacho' A, B ou C. Aos outros promete-se igual tratamento. Um dia há a colecta e zangam-se os compadres e comadres. Eu, que até tenho trabalho, não é emprego, não senhores, riu de camarote. Vou votar em quem me der na mosca e não tenho que lamber a bota a quem nem categoria para chinela tem.

- Por isso é que andam à bulha com o Carmona, o homem deve estar farto de assessores que nem o nome vão asinar à CML no recigo do ordenado. Por isso foi um escandalo quando uma vereadora disse aos milhentos assessores que ou iam trabalhar, ou havia outros a querer o trabalho e a respectiva paga -estão lá todos cordeirinhos- e pela 1ª vez na vida a trabalhar -o que me faz rir...

- JSD Distrital de Lisboa, alguém nos consegue mostrar o recibo da publicidade que se encontra na Praça do Comércio, Marquês de Pombal, Praça de Espanha e outros espaço à mais de 1 mês... Já agora o conteúdo tb é importante e a mensagem do cartaz pode tb ser transportada para Cascais... talvez seja mais útil e que aqui em LX... Juventude sim , mas com currículo no mercado de trabalho.. e com contributos efectivos para o partido..

- A JSD faz pior pelo PSD que o Preto, a Helena, o Isaltino e o Valentim Loureiro juntos

Gabriela Seara alvo de boicote de Marina Ferreira

Embora se comente há algum tempo as más relações entre Marina Ferreira e Gabriela Seara, nunca como agora isso foi tão evidente.
Desta vez o pretexto foi a festa da juventude promovida pelo pelouro da juventude cujo tema era o "street racing". A vereadora da mobilidade parece que quis estragar a festa e boicotou o evento.
Marina Ferreira terá mesmo manifestado que se sentia desrespeitada pois considerava que, tendo o pelouro do trânsito, deveria ter lugar especial no evento dado que o mesmo tinha como tema os automóveis.
Dado que Gabriela seara não fez qualquer convite especial a Marina, esta chegou mesmo a apelar à intervenção de Carmona Rodrigues e depois passou a criticar o evento, alegando a promoção da insegurança rodoviária.
O mal estar parece estar instalado na maioria laranja. Resta saber se a oposição vai saber tirar proveito disto. Basta perguntar a posição de ambas sobre a realização deste evento.

Comentários (erros incluídos):
- Marina queria ser presidente da distrital. Agora quer ser vice de Paula Teixeira da Cruz. Marina quer sempre alguma coisa. Resta saber se Azevedo Soares continua a leva-la ao colo...

- Oh Proa este teu Blog cheira mal...se es vereador deves a Marina que te defendeu e tu como paga intrigas com o Carreiras para seres vice dele agora queres ser da Paula vais a nacional fazer queixas...que nojo...

- Há uma onda da oposição a formar-se e não é só na CML, é também nas freguesias. As guerras pessoais dos'larajinhas' (apoiante/
militante em serviço voluntário no PSD de longa data) e dos'laranjetas'
(filiados/apoiantes depois de lhe darem um tacho, ou lhes pagarem o voto); a incompetência de muitos eleitos (o gajo até nem tem emprego); e a rapinice de outros (s/ comentários...) já fazem mossa e o PS se se organizar 'limpa' a CML rapidamente.
E como sempre os laranjinhas estão a dar tiros no pé. Agora temos uma luta de assanhadas, que parece mais próprio de bancas de peixe do que de Senhoras Vereadoras. Mas eu já assisti a um caso em que uma vereação nem se sabia sentar à mesa (Não é nenhuma das nomeadas). A partir daqui imagine-se a finura de maneiras...e a qualidade do trabalho.

- Concordo com o slogan CREDIBILIDADE, mas o exemplo vem sempre de cima, sempre de cima... Como dizia o meu primo António de Santa Comba e cito «Em política o que parece é»:

- PAREÇAM E SEJAM ! Bons, evidentemente.

- cuidado senhoras vereadoras! Como sempre, são os assessores que tramam tudo.

- Há quem diga que os serviços é que mandam. Mas são os assessores que condicionam. Esta é mais uma prova disso mesmo.

- É curioso que são estas duas vereadoras (Lipari e Proa são só aprendizes) que concentram os tachos para os boys do PSD.

- Por isso tanto brigam. É que ambas querem dominar o aparelho social democrata na camara.

- Se fossem só os Boys do PSD... o Problema é que não se sabe de onde elas/eles veem... nem porque veem (com as honrosas excepções do costume!).

- Isto sem Lider forte vai acabar mal! É só prima-donnas...

- Parece que a Sora Dona Marina é que fez a lista de Vereadores... Tzzz... Tsss...

- Pretenciosismo e água Benta...

- Por acaso até existem outras fontes de poder "manhosas" que esfaqueiam a torto e a direito para assegurar o tachito, veja o caso do incompetente do Francisco Ribeiro: Taxa de execução da Direcção Municipal que chefiava: 20%!!! - Prémio (como a coisas estavam mesmo mal, porque não percebia nada de nada)teve que ser retirado à pressa da DMASEJD. Com o Beneplácito de Carmona Rodrigues é promovido a Presidente do Conselho de Administração da Gebalis. Assim que é nomeado, passa a Mendista Ferrenho. Agora é um indefectível da Paula Teixeira da Cruz, contra o próprio Carmona e Maria José Nogueira Pinto. Opus e tachinho ao que obrigas

- Muita divertida a vida na Câmara!

- Nem sabia que o Francisco Ribeiro já tinha estatuto para ser noticia. Não sei se é competente ou não, mas trabalho na Câmara e o relatório de contas de 2005 dá uma execução da DMASEDJ é de 74%. Até parece um comentário encomendado, mas não é porque não estou em no Gabinete do Senhor Vereador...

Carmona Rodrigues sente-se traído por Marques Mendes

Tendo em conta o clima de provocações e desafios entre Paula Teixeira da Cruz - presidente da assembleia municipal e o presidente Carmona Rodrigues, a notícia da candidatura de Teixeira da Cruz à distrital laranja não poderia vir em pior altura para Carmona.
A relação entre os dois presidentes dos órgãos municipais tem vindo a degradar-se de modo acentuado nas últimas semanas. Sendo que os últimos episódios se referem às críticas de Paula Teixeira da Cruz, em particular a matérias urbanísticas. Tendo Marques Mendes sido alertado para a situação.
A candidatura de Paula Teixeira da Cruz com o apoio de Marques Mendes é lido por Carmona Rodrigues como a resposta às preocupações ultimamente manifestadas pelo edil ao presidente do PSD. E significa que Marques Mendes optou por Paula contra Carmona.
Carmona Rodrigues terá já manifestado o seu desconforto e até o sentimento de traição de Marques Mendes.
Perante este cenário a relação será, a prazo, insustentável pois às competências de fiscalização de Paula Teixeira da Cruz sobre Carmona, somam-se as competências de coordenação da política autárquica em Lisboa. Dito de outra forma, Carmona será fiscalizado e coordenado por Teixeira da Cruz. Para muitos, este cenário poderá significar a saída do actual presidente da CML.

Comentários:

- E António Preto?

- E será que os Vereadores da CML - Presidentes de Secção, vão "votar" na Teixeira da Crua??? Como é que é??? "A um nem sequer lhe falo porque é um ordinário, e o outro é um mafioso da pandilha do Preto..."!
Acho que não há Distrital que resista a isto...

- Carmona foi escolhido por Marques Mendes. Só a ele lhe dá satisfações.
É Paula Teixeira da Cruz que poderá ter problemas na gestão de Lisboa pois Carmona Rodrigues só presta contas a Marques Mendes.

- Ao terceiro anónimo: devo dizer-lhe que o Mendes é que presta contas à Paula!
Ao que chegou o pobre PSD.

- "Os homens preferem as loiras..."
Nem todos os homens, e muito menos todas as loiras.
Paula Marques Teixeira Mendes da Cruz não é uma opção (candidatura) à Presidência da Distrital de Lisboa do PSD, é um equívoco!

- Exemplo de manipulação, acriticismo e fidelização tipo "his masters voice" é tudo o que o PSD não precisa.

- Para marionetas prefiro as da República Checa!

- Volta Pedro, precisamos de ti! ou atrás de mim virá, quem bom me fará.

Retirada estratégica...

Até ao fim, Marina Ferreira e a sua insaciável ambição fizeram-na acreditar que podia ser presidente da distrital. Com a ajuda de António Preto e Azevedo Soares e uma corte de dirigentes locais do PSD seus empregados, Marina foi tentando tornar-se inevitável a Marques Mendes.
Mas parece que Marques Mendes nunca quis Marina. Sempre a considerou a herdeira de Preto e consta que já arranjou um candidato com um perfil mais da sua confiança.
Também Carmona Rodrigues nunca quis Marina Ferreira como presidente da distrital laranja e transmitiu isso mesmo a Marques Mendes. É que Carmona Rodrigues não confia nela.
Neste cenário, Marina, hábil, veio agora dizer que decidiu não se candidatar à distrital lisboeta do PSD pois quer dedicar-se a 100% à autarquia. Quem vir apenas esta afirmação e ignore a teia de dependências que ela criou para ser candidata, as suas investidas junto das estruturas locais do PSD e o trabalho articulado de António Preto, até pode acreditar nesta mentira, mais uma, de Marina Ferreira.
Cuidado Carmona Rodrigues. Cuidado com esta vereadora que é falsa e já fez mais pela promoção de intrigas e divisão da equipa de vereadores que toda a oposição junta. O que quererá Marina agora?

Há três semanas ainda era assim:

Guerra laranja em Lisboa utiliza a câmara

A disputa para a distrital laranja começa a provocar a denúncia da utilização da CML nesta guerra.
Já há tempo que se ouviam rumores sobre a contratação maciça de militantes e dirigentes locais do PSD na câmara alfacinha.
Foram muitos os militantes que entraram para gabinetes, serviços e empresas municipais. Com a aproximação das eleições para a distrital do PSD começou a perceber-se o objectivo das contratações: António Preto e Marina Ferreira coordenaram meticulosamente estas entradas com o objectivo de "controlarem" as estruturas locais do PSD.
Esta articulação contou com o acompanhamento e apoio de Azevedo Soares - vice de Marques Mendes e especial apoiante da vereadora Marina...
Vejamos: Paulo Moreira (presidente de Secção) é adjunto da vereadora; Américo Vítor (presidente de Secção) foi colocado na EMEL; Francisco Oliveira (presidente de Secção e presidente de junta) é assessor; Sérgio de Azevedo (ex-presidente da JSD) é assessor; mas há mais: dois dirigentes da JSD e outro dos TSD também se encontram entre os contratados. Tudo isto só para comprar os votos...
É o despudor total! Depois de Helena Lopes da Costa e António Preto terem montado um esquema semelhante na gestão de Santana Lopes, agora, mantém-se Preto e entra Marina... Uma vergonha!
Tenham vergonha!

Joana Haderer / Lusa escreveu agora mesmo:

«Lisboa: CDU acha "inconcebível" projecto de ampliação do terminal contentores

Lisboa, 22 Jun (Lusa) - «O vereador comunista da autarquia lisboeta Ruben de Carvalho considerou hoje "absolutamente inconcebível" a intenção da Administração do Porto de Lisboa de ampliar o terminal de contentores, lamentando a falta de poder da Câmara sobre o projecto.
"É absolutamente inconcebível", afirmou hoje à agência Lusa o vereador da CDU, que considerou que o projecto vai criar "uma muralha" junto ao rio.
O prolongamento do terminal de Alcântara até Santos, através da construção de um aterro no rio, e o aumento dos actuais 350 mil para um milhão de contentores anuais é um dos projectos incluídos no plano estratégico para a zona ribeirinha, apresentado quarta-feira pela Administração do Porto de Lisboa (APL).
Uma vez que a frente ribeirinha se encontra em domínio público portuário, os projectos da APL, tutelada pelo Governo, não têm de ser licenciados pela Câmara Municipal, existindo apenas a obrigação de aquela entidade informar a autarquia.
A situação é criticada pela CDU.
"Pela enésima vez, ocorre esta situação de uma entidade que governa majestaticamente e tem capacidade para intervir em coisas absolutamente definitivas para a cidade, sem ter de dar satisfações a ninguém. É uma coisa que não se admite", sublinhou Ruben de Carvalho, que defende uma alteração da legislação nesta matéria.
"Se a APL se preocupasse em melhorar os problemas técnicos e burocráticos da movimentação dos contentores, poderia quebrar a capacidade no espaço actual, sem ter necessidade de alargar o contentor", frisou o vereador comunista.
Para Ruben de Carvalho, o aumento da capacidade para contentores vai ter efeitos na circulação naquela zona da cidade, já que as cargas têm de ser escoadas por camiões ou por comboio, "complicando a ligação entre Alcântara-Mar e Alcântara-Terra", que se faz através da Avenida de Ceuta.
"A APL toma decisões, mas quando chegar a altura de tirar de lá os contentores vai falar com a Câmara de Lisboa por causa das acessibilidades", referiu.
Os vereadores da CDU vão pedir "urgentemente" o conhecimento do projecto da APL, que quarta-feira também mereceu fortes críticas do presidente da autarquia lisboeta, Carmona Rodrigues (PSD).»

Visita a várias freguesias da Cidade

«Ruben de Carvalho falava à Lusa à margem de um encontro com a população das freguesias de São Sebastião da Pedreira, Campo Grande, Alvalade, São João de Brito e São João de Deus, destinado a debater a questão das rendas.
"Esta zona - das Avenidas Novas - é curiosa, porque parece homogénea, mas na realidade é muito heterogénea", disse Ruben de Carvalho, frisando que se observa um envelhecimento da população, muitas vezes dependente de reformas "que se degradam cada vez mais", com o consequente agravamento das condições económicas.
Para o vereador, "é uma das zonas onde a lei das rendas pode vir a criar problemas".
Uma das reivindicações do PCP para esta zona é a reabertura da esquadra do Arco do Cego, "que foi fechada há anos e nunca mais reabriu por falta de instalações".»

Médicos de 4 hospitais de Lisboa marcam greve para 5 de Julho

Enviaram-me agora. Aí tem:

Centro Hospitalar de Lisboa:
Médicos convocam greve para 5 de Julho

Lisboa, 21 Jun (Lusa) - Os médicos do Centro Hospitalar de Lisboa marcaram hoje um dia de greve, para 05 de Julho, contra as alterações "em cima do joelho" que a administração pretende efectuar na unidade, disse à Lusa fonte sindical.
Pilar Vicente, do Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS), a entidade que convocou a assembleia-geral onde foi discutida a paralisação, explicitou que a reunião contou com uma "participação histórica" de médicos e que a greve foi aprovada por "unanimidade", com mais de cem votos.
A greve dos médicos do Centro Hospitalar de Lisboa ocorre um dia antes da paralisação nacional convocada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.
Em causa, explicou a sindicalista, estão alterações ao funcionamento do Centro Hospitalar de Lisboa (que integra os hospitais de S. José, Capuchos, Desterro e Santa Marta) que a administração tem procurado efectuar "sem que haja uma planificação global".
É o caso da reorganização do serviço de oftalmologia do hospital de S. José, que vai passar para a unidade dos Capuchos, onde "não há espaço físico, nem condições para abarcar os médicos e o equipamento, porque está muito degradado,", criticou Pilar Vicente.
"Isto não é rentabilizar, é estar a destruir o conhecimento que existe e a capacidade de resposta", lamentou.
A sindicalista adiantou também que os médicos do Centro Hospitalar de Lisboa (CHL) contestam "indicações que estão a ser dadas aos serviços" no sentido de que os clínicos exerçam simultaneamente no serviço (consultas e apoio ao internamento) e na urgência, o que é "uma ilegalidade e uma irresponsabilidade".
Os profissionais do CHL estão igualmente contra a redução do horário dos enfermeiros e dos técnicos de diagnóstico e terapêutica, de 42 para 35 horas semanais, que, segundo Pilar Vicente, deverá ocorrer a partir de Setembro.
"Não sei como vai ficar a capacidade de resposta, porque já há uma carência grande de enfermeiros" nas quatro unidades do CHL, advertiu a sindicalista.
Pilar Vicente realçou que o SMZS "não está contra alterações, mas tem de haver uma planificação, saber-se o porquê e conhecer os ob

Próstata

Por sugestão de um amigo (VS), aí vai divulgação científica, com créditos de garantia e tudo (tentei pôr tudo em português de Portugal, mas pode ter escapado alguma...):

Próstata

O cancro da próstata é uma doença que pode surgir com o envelhecimento do homem, a partir dos 40 anos. À medida que o homem vai envelhecendo, a incidência dessa doença vai aumentando. Quanto mais cedo essa doença atinge o indivíduo, mais grave, ela será. Quanto mais tarde se fizer o diagnóstico, mais difícil será a cura. Nos Estados Unidos, é o câncer mais diagnosticado em homens e a segunda causa principal de todas as mortes por câncer. No Brasil, apesar das estatísticas não serem muitos fiéis, já caminha para a primeira causa. Neste texto, a Unimed preparou orientações básicas sobre a doença para você ler, se informar e saber como buscar o diagnóstico precoce e o tratamento correcto. Assim, você poderá se precaver ou se tratar, resultando na melhoria da qualidade de vida para você e sua família.

O que é a próstata

A próstata é um pequeno órgão situado logo abaixo da bexiga, em forma de uma castanha portuguesa, atravessada pela uretra. Só os homens possuem próstata e o seu desenvolvimento é estimulado pela testosterona, o hormônio sexual masculino produzido pelos testículos.

Para que serve a próstata

A próstata é um órgão glandular que produz uma substância que, juntamente com a secreção da vesícula seminal e os espermatozóides produzidos nos testículos, vai formar o sémen ou esperma. Sem o líquido produzido pela próstata, os espermatozóides não viveriam até atingir o óvulo no momento da fecundação. Além de conferir proteção, contém alimentos para o espermatozóide, na sua longa caminhada ao encontro do óvulo.

As doenças que ocorrem na próstata

A próstata, ao contrário do que se pensa, é sede de um grande número de doenças que atingem o homem desde a adolescência até a velhice.

Prostatite

Trata-se de uma infecção que chega a próstata, na maioria das vezes pela uretra, algum tempo após uma uretrite purulente ou não, podendo também vir pelo sangue de um outro foco infeccioso que está à distância. Uma sinusite, por exemplo.
Sintomas - Os sintomas podem vir desde uma sensação de queimação da uretra, até dor dos mais variados graus na região entre o ânus e o escroto, seguida ou não de febre e mal-estar.

Tumor benigno da próstata

Também conhecido como adenoma de próstata, é a doença que mais incide na próstata. Consiste em um crescimento das glândulas prostáticas e, consequentemente, de toda a próstata, como a próstata é atravessada pela uretra, esta passa a ser comprimida, dificultando a passagem da urina.
Sintomas:
- O jacto urinário vai se tornando cada vez mais fraco e fino.
- A pessoa urina muitas vezes durante a noite.
- Após urinar, logo sente vontade de urinar de novo, e urina mais um pouco.
- Às vezes, após urinar, sente que ainda ficou com urina na bexiga.
- Pode sentir forte vontade e ter que sair correndo para urinar, podendo até fazer na roupa ou na cama.

Tumor maligno da próstata

O grande problema é que, na grande maioria das vezes, o câncer de próstata, na sua fase inicial, não apresenta nenhum sintoma. Numa fase adiantada, começará a obstruir a urina, como ocorre com o tumor benigno, mas o tratamento curativo já é mais difícil. Trabalhos já mostraram que em autópsias realizadas em 100 indivíduos de 40 a 50 anos que vieram a falecer de várias causas, 4 deles eram portadores de câncer da próstata, sem nunca terem se queixado de qualquer sintoma. O tumor maligno da próstata pode estar associado ao tumor benigno, logo, os sintomas podem ser os mesmos.

Disseminação - O cancro da próstata, quando avança, pode se disseminar (espalhar-se) pelo corpo, vindo a atingir outros órgãos, e principalmente os ossos. Uma dor na coluna vertebral num indivíduo na idade de risco pode ser até uma disseminação do tumor. Pode também atingir as costelas, bacia, fêmures, etc. muitas vezes o indivíduo tem uma fractura espontânea do fémur, sem qualquer trauma, o que poderá ser uma fractura patológica, provocada pela disseminação do tumor.

Exames Preventivos

Toque rectal - O indivíduo do sexo masculino, a partir dos 40 anos, deve realizar o exame de toque rectal pelo menos uma vez por ano. Neste exame, o médico pesquisa o tamanho, consistência, pontos endurecidos dolorosos e mobilidade. O recto é a única via natural de acesso por ter sua parede intimamente ligada à próstata. O grande problema é que os latinos, de um modo geral, têm grande preconceito com esse exame. No exército americano se dá tanta importância ao exame que o militar é obrigado a se submeter a partir dos 35 anos. Este toque serve para se fazer o diagnóstico precoce do tumor, mesmo quando não há sintomatologia, o que, na maioria das vezes, após tratamento cirúrgico, leva à cura.

PSA - Significa antígeno prostático específico", e é medido através do sangue do indivíduo. Trata-se de um antígeno específico da próstata, podendo estar normal ou aumentado tanto no adenoma benigno da próstata quanto no câncer da próstata, sendo que neste último, na maioria das vezes, está aumentado. Logo, o PSA por si só, sem o toque rectal, não elimina a possibilidade do câncer.

Tratamento

Em casos iniciais, isto é, quando o tumor ainda está na próstata, o tratamento é cirúrgico. Faz-se a retirada de toda a próstata, o que, na maioria das vezes, é curativo. Quando o tumor deixa a próstata, faz-se um tratamento à base de horm6onios, chamado quimioterapia hormomnal, com a finalidade de antagonizar os efeitos da testosterona. em outros casos, pode-se fazer radioterapia, associada ou não aos outros tratamentos anteriores.

Os demais exames como ultra-sonografia e outros mais sofisticados ficam a critério médico, caso necessite de mais informações. Porém, é importante lembrar que o exame de toque rectal é insubstituível.

Créditos

Coordenação: Dr. Jhoson Gouvêa
Texto: Carlos Henrique Gobbi
Ilustrações: Celso Pavezi
Produção: Criativa Propaganda
Equipe UNIMED: Dra. Ana Maria Ramos, Dr. Celso Ricardo Emerich de Abreu, Dra. Eliane Mara dos Reis Cintra, Dr. Elton Francisco Nunes Baptista, Dr. Felipe José Granja Moysés, Dr. Fernando Antônio Furieri, Dr. Fernando Ronchi, Dr. Henrique Zacharias Borges Filho, Dr. Marcos Ceccato, Dra. Maria Angélica Carvalho Andrade, Dra Maria da Penha Zago Gomes, Dra. Maria Inez Caser França, Dr. Milton Octávio Costa, Dr. Renato Lírio Morelato, Dra. Sueli Ramos de Oliveira, Dra. Kátia Regina de Castro Santos Silva, Dra. Maria da Penha Guarçoni de Paula, Dr Ary Célio de Oliveira.

Realização: UNIMED - VITÓRIA ES

«É pouco, Sr. Presidente»(Carmona Rodrigues) - diz Feliciano David

Na sessão de ontem, 20 de Junho, da Assembleia Municipal, Feliciano David, deputado do PCP, a propósito da «Informação Escrita do Presidente da CML relativa ao período entre 01/04/2006 e 31/05/2006, proferiu a seguinte análise:

«O Senhor Presidente mais uma vez não apresentou a Informação sobre a execução financeira. É um imperativo legal que a Câmara de novo não cumpre. O PCP protesta por este facto, que representa um claro desrespeito por esta Assembleia e pelos munícipes. Será que esta omissão tem a ver com o buraco financeiro da Câmara?
Na sua Informação Escrita, o Senhor Presidente, dá grande relevo ao documento da sua campanha eleitoral com o título ”Medidas a concretizar nos primeiros 180 dias da minha governação na Câmara Municipal”.
E diz, e passo a citar: ”mais de metade das promessas eleitorais foram cumpridas”. E acrescenta: “160 foram integralmente executadas, 113 encontram-se em fase adiantada de execução e 36 ficaram por cumprir”. E conclui: “nunca tal taxa de execução foi alcançada em 180 dias de mandato”. Fim de citação.
Senhores Deputados: muitos de vós certamente nunca leram este documento. Confesso que também só agora o li para confirmar as afirmações do Senhor Presidente. E fiquei perplexo com tanta demagogia.
Na primeira página diz que “são medidas muito concretas” e que “este documento é uma nova forma de estar na política”.
Mas as medidas que considera concretas, não passam de intenções e tratam-se quase todas de medidas de gestão corrente. Espremidas não dão quase nada. Quanto à nova forma de estar na política, o Senhor Presidente deve estar enganado.
Parece que esqueceu que chefiou o anterior executivo, que utilizou despudoradamente o marketing político. E nada mudou com este documento. Pelo contrário. Nele o marketing é levado ainda mais longe, configurando mesmo publicidade enganosa.
Com efeito, mais de um quarto das 309 medidas, ou seja 79, repito 79 medidas, começam pela frase “iniciar os procedimentos ou os contactos” e apenas 11 começam pela palavra “concluir”. E das restantes, quase uma centena começam por “dar continuidade”, “estudar”, “definir”, “pressionar”, “avaliar”.
E foi isto que prometeu aos lisboetas, com objectivos obviamente eleitoralistas. Mas Senhor Presidente, perante a vacuidade das promessas, V. Ex.ª não precisava de 180 dias. Seis dias eram suficientes para cumprir pelo menos 79 das medidas, dando início aos procedimentos ou aos contactos, através de processos burocráticos.
E apesar disso confessa que só cumpriu pouco mais de 50%.
Na Informação, o Senhor Presidente destaca dez das medidas que considera mais importantes e que diz ter cumprido. Nestas, não há nenhuma obra estruturante para a cidade e algumas são pouco relevantes.
Senhores Deputados:
Uma dessas medidas, que o Senhor Presidente refere, é a criação dos provedores de bairro.
Mas não parece que seja com iniciativas deste tipo que a situação dos bairros vai melhorar. A confiança dos moradores só será ganha se os seus problemas forem resolvidos. E se visitar os Bairros, verificará que não é isso que tem acontecido.
Senhor Presidente: há alguns dias, a Vereadora Rita Magrinho, o Presidente da Junta de Freguesia de Alcântara e eu próprio, acompanhados por outros camaradas, visitámos o Bairro Social da Quinta do Cabrinha, onde foi alojada a população do Casal Ventoso. Ouvimos as queixas dos residentes.
Neste Bairro, quase 60% da população activa está desempregada e tem obviamente grandes carências. São feitas muitas acusações à Câmara, entre as quais a deficiente limpeza do bairro e a falta de apoio aos idosos e às colectividades. Na sua Informação, o Senhor Presidente diz que o apoio às colectividades é uma aposta sua. Que aposta? Os dirigentes destas colectividades estão revoltados e com razão.
E a título de exemplo vale a pena relatar o que se passa. As sedes das colectividades, que são propriedade da Câmara, à qual pagam renda, tinham apenas um quarto de banho.
A Câmara obrigou-as recentemente a fazer um segundo quarto de banho, cujas obras a Câmara como proprietária devia fazer, mas não fez. E as colectividades tiveram de as pagar do seu bolso.
E para cúmulo, numa vistoria recente, uma das colectividades foi intimada a fazer um terceiro quarto de banho para os funcionários do bar. É assim que a Câmara apoia as colectividades?
Senhores Deputados:
Vou ainda citar mais três das 309 medidas, a título exemplificativo, por se reportarem à Freguesia de São João de Deus, onde sou autarca e por nela estar sedeada esta Assembleia Municipal.
A primeira é a medida nº 266 e diz: “iniciar os procedimentos para a construção de balneários no Jardim Fernando Pessa”. É aqui mesmo ao lado. Certamente a promessa foi cumprida. Ou seja - os procedimentos foram iniciados. Mas ao fim de seis meses, nem rasto de balneários. Os Senhores Deputados podem sair à rua e verificar isso mesmo.
A segunda é a medida nº 16 e diz: “iniciar os procedimentos conducentes à reabilitação dos logradouros na Av. de Roma, Av. d Paris e Av. João XXI”. Estão a poucas dezenas de metros desta Assembleia. Claro que a medida também foi cumprida. Mas os logradouros continuam na mesma, em estado deplorável.
Uma terceira medida, nesta Freguesia, é a nº 8 que se refere e cito “à instalação de esquadras visando o policiamento de proximidade…”
Senhor Presidente: há anos que a Esquadra do Arco do Cego foi fechada e nunca mais reabriu por falta de instalações. Mas como era apenas uma intenção também esta medida foi igualmente cumprida.
E cito apenas mais uma das 309 promessas eleitorais. A reabilitação do Pavilhão Carlos Lopes, que está à espera dos dinheiros do Casino.
Mas também esta medida, a n. 255, foi obviamente cumprida. Tratava-se apenas de “iniciar os procedimentos conducentes à sua reabilitação” – há anos que estão a ser iniciados, Senhor Presidente!
Como se vê as 309 medidas foram promessas eleitoralistas, que parafraseando o slogan da lotaria, foram cumpridas desta maneira, de forma fácil, e barata, sem que a Câmara tivesse de gastar milhões.
Mas deixando a questão das 309 medidas para trás, confesso que fiquei preocupado ao analisar a actividade da Câmara, particularmente no domínio da reabilitação urbana. Nesta Informação refere-se que “durante o período considerado neste Relatório deram entrada um total de 6 processos novos sendo: três RECRIA, um RECRIPH e dois REHABITA. É muito pouco. E pior ainda quando a Câmara esclarece, e passo a citar, “que durante este período não foi concluída nenhuma empreitada”. E esta é a área prioritária da Câmara. Só no papel.
No domínio do planeamento urbanístico, torna-se claro que a Câmara continua a privilegiar a especulação imobiliária.
Os casos do Projecto de Alcântara, do Vale de Santo António e da Av. da República, são paradigmáticos.
A Casa Garrett foi demolida, o cinema Europa desaparece, o São Jorge continua encerrado.
A mobilidade agrava-se, Lisboa continua a perder população.
Mas os grandes acontecimentos da Cidade são os Festivais, como é o caso do Rock in Rio, iniciativa privada mas em que a Câmara assumiu elevados encargos que entre despesas directas com a requalificação da área central do Parque da Bela Vista e as verbas que deixou de receber em taxas, licenças e alvarás, são estimados em mais de oito milhões de euros.
Senhores Deputados
Passados seis meses de gestão deste novo executivo PSD, e ao contrário do que o Senhor Presidente afirma nesta Informação que “existe uma dinâmica crescente de qualidade e de quantidade de acções relevantes nas diversas áreas”, Lisboa continua parada, a marcar passo, infelizmente para os lisboetas.»