Crises varias

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Política - Barreiro: Líderes de PS e PSD demitiram-se A menos de um ano das eleições, os líderes das concelhias do PS e PSD, no Barreiro, demitiram-se dos cargos, por diferentes (...)

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Filhós

Primeiro, os ingredientes, na base de farinha e ovos.

O acepipe

Autárquicas: Santana Lopes é o candidato à Câmara de Lisboa
Fonte: Rádio Renascença
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...autárquico do PSD, Castro Almeida, anunciou hoje que Pedro Santana Lopes será o candidato do partido à Câmara Municipal de Lisboa e que Ricardo Rio será candidato à autarquia de Braga. Castro Almeida garante que foi uma “escolha pacífica e muito entusiasmante...
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...confirmou esta terça-feira a escolha de Pedro Santana Lopes para encabeçar a candidatura do partido à Câmara Municipal de Lisboa. A nomeação do antigo líder dos sociais-democratas para a corrida à autarquia da capital foi consensual, indicou o vice...
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Nota do PCP sobre o Plano e OM da CML para 2009 da

Sá Fernandes votou a favor. Helena Roseta cedeu as duas abstenções do seu movimento

PS fabrica Orçamento eleitoralista para 2009

Na sessão da CML de ontem, 10 de Dezembro, o PCP votou contra o Plano e o Orçamento da CML para 2009.
Estes documentos sobem agora à Assembleia Municipal para debate e votação.

As razões do voto contra por parte do PCP são múltiplas. Prendem-se com a sustentabilidade dos documentos apresentados, por um lado, com a política de financiamento proposta, por outro e ainda com as opções de plano de actividades preconizadas.

O Plano de Actividades e o Orçamento colocados á votação não garantem meios suficientes para as Juntas de Freguesia de Lisboa nem para as colectividades, clubes e associações da Cidade, ao contrário das continuadas promessas do PS: as verbas previstas para o Desporto diminuem para metade face a 2008, de 3 M€ par 1,5M€, muito embora através da delegação de competências para as Juntas se preveja um aumento de 1 milhão de euros para este fim.

Para os protocolos de Espaços Verdes com as Juntas de Freguesia, estão apenas previstas as verbas protocoladas em 2008 (1,7M€) e não se prevêem adicionais.

A tranche relativa às transferências de capital para o protocolo de Manutenção do Espaço Público (cerca de 2 M€) não foi orçamentada e, apesar dos sucessivos pedidos de esclarecimentos, não foi dada qualquer explicação para o caso.

As verbas destinadas à Intervenção Social diminuem 1,2 M€ face a 2008.

Estes factos, apresentados a título de exemplo, em nada se prendem com falta de meios financeiros. Trata-se de opções políticas.

Um dos vectores dessa estratégia é, seguramente, a dotação acrescida das verbas para a Cultura em 2009: com uma dotação de 27,6 M € (aumento de 15 m€ face a 2008) o grande aumento verifica-se nos programas Equipamentos Culturais – 10,4 M€ (+ 6M€ do que no ano passado) e na Acção Cultural – 14,5M€ (+9 M€ do que em 2008), o que indicia a habitual e negativa tendência de ocultar com efémeras festanças a ausência de obra e medidas de fundo.

Efectivamente o Plano e Orçamento ficam muito longe da contenção orçamental tão apregoada em 2008 pelo PS.

Em relação ao documento homólogo de 2008, a proposta de PA 2009 representa um aumento de 35% face à proposta de 2008 (+82,7M€). Um ponto de partida para avançar com muitas promessas de melhorias: fechou-se portanto o “ciclo das dívidas” e iniciou-se o “ciclo eleitoral dos projectos”. Para o PS já não se trata de “arrumar a casa” mas de apresentar um programa eleitoral para Outubro.

O Plano de Saneamento Financeiro apresentado no final de 2007, para dar consistência ao pedido de empréstimo para saneamento financeiro, foi claramente abandonado, por motivos eleitorais e também por manifesta falta de aderência à realidade, como aliás seria de prever, face aos cortes cegos nele previstos. Por essa razão, o PCP votou contra as propostas preconizadas. “Contas sãs em corpo inanimado”, era a proposta preconizada.

Mas é importante realçar que o “ciclo das dívidas” termina sem que se queira fazer um verdadeiro balanço da actual situação financeira.

Continua por explicar a alardeada «vitória» do pagamento de 180 milhões da dívida, embora tenha ficado esclarecido que do orçamento 2008 apenas saíram 25 Milhões de euros para esse fim. Não ficam esclarecidas as consequências para os próximos anos e mandatos da prevista contracção de um empréstimo junto do BEI. Este empréstimo, já negociado com o BEI, terá um valor global próximo dos 150 M€, repartidos por vários anos. Desconhece-se por quantos anos e em que condições.

Apesar de solicitado e prometido entregar, não foi também distribuído ao PCP o serviço de dívida previsional para os próximos anos (com os valores acumulados da dívida bancária actualmente existente, dos acordos de pagamento a fornecedores negociados e em negociação e do empréstimo ao BEI), e que poderá ser sufocante.


Financiamentos múltiplos
de promessas eleitorais

Quanto à sustentabilidade e concordância com a política de financiamento proposta nos documentos apresentados, verificamos que o aumento do Plano de Actividades irá ser financiado através do aumento da carga fiscal sobre os cidadãos, da venda de património, das verbas do casino, e do empréstimo para reabilitação urbana.

O PCP foi contra o aumento da carga fiscal em sede de IMI, e apresentou inclusivamente uma proposta para sua descida. A receita cobrada nos últimos 4 anos com este imposto tem vindo a subir consecutivamente. Em 2007 foram arrecadados 80,5 M€. Até Outubro de 2008 já tinham sido facturados 91,5 M com este imposto e arrecadados 89 Milhões de euros. A previsão de receitas para 2008 era de 82 Milhões. Propõe-se agora uma receita de 88 Milhões para este Imposto, que será certamente ultrapassada ao longo de 2009.

Este Imposto terá consequências directas na Taxa de Conservação de Esgotos, a ele indexada. Propõem-se um aumento de 2 milhões de euros com esta receita.

Quanto á venda de património, prevê-se um aumento de 46,4 M€ face ao previsto no orçamento 2008. Em 2008 a previsão foi de 45,4 M € (em Outubro de 2008 estavam facturados apenas 9,5 M€ e cobrados 7,1€) e passa para 91,7 milhões em 2009. O grande aumento de 2009 advém sobretudo da venda de terrenos cuja previsão de receitas é de 71,5 Milhões de euros (em 2008 foi de 29 Milhões de euros dos quais apenas 2,7 se encontravam executados em Outubro de 2008). As previsões de vendas propostas parecem assim irrealistas mas representam 46% das receitas próprias previstas para financiar o Plano de Actividades.

Mas os Terrenos e Edifícios que se pretendem vender colocam não só problemas de sustentabilidade mas também de discordância com as opções de financiamento seguidas. Estamos fundamentalmente contra a venda de terrenos proposta. Os terrenos em questão são importantes no âmbito da política de urbanismo. Por outro lado, tendo em conta a crise instalada, trata-se de uma má altura para vender terrenos.

Quanto às verbas do Casino, o PCP já teve ocasião de demonstrar a sua discordância com as opções preconizadas, não só face a diversos projectos que ficaram fora (reabilitação do Pavilhão Carlos Lopes para a prática desportiva, por exemplo), como novos projectos que surgem, de natureza corrente e desgaste rápido, como a animação do Terreiro do Paço aos Domingos, por exemplo. Muitos dos projectos preconizados, servirão para encher o olho no ano eleitoral que se inicia, é certo, mas carecem de consistência, face às profundas necessidades da cidade.

E por fim, as verbas relativas ao empréstimo do BEI, que não foram ainda aprovadas pelos órgãos competentes, parecem excessivas, tendo em conta o tempo necessário para o lançamento e execução das diversas empreitadas previstas. (o que torna a venda de património preconizada ainda mais absurda)

Receamos pois que as infinitas fontes de financiamento encontradas (receitas próprias, venda de património, verbas do casino, empréstimo reabilitação urbana) e a proposta de plano de actividades apresentada sirvam sobretudo para mostrar projectos e ideias.

Mas os impostos serão sem dúvida pagos pelos cidadãos. O “ciclo da cidade” volta a ser adiado.

Só umazinha

Só uma junta aceitou experiência-piloto de limpeza com Câmara de Lisboa
08.12.2008

Autarca da CDU recusou, por considerar que a proposta é "mais uma forma airosa de a câmara enxotar responsabilidades para cima das juntas"
A Câmara de Lisboa escolheu três juntas de freguesia para uma experiência-piloto de gestão da limpeza: Alcântara (recusou), Benfica (aceitou) e Marvila (ainda não decidiu). O presidente da autarquia, António Costa, propôs um protocolo para a transferência de competências para tentar melhorar a limpeza da cidade. Da Junta de Freguesia de Alcântara, José Godinho (CDU), disse que recusou o protocolo - que previa reuniões quinzenais com o vereador da Higiene Urbana, José Sá Fernandes, e o director municipal do sector - por considerar que não representava melhorias, por não implicar mais dinheiro ou mais meios. "Não se trataria de transferência de competências. Tratar-se-ia de um grupo, em que a junta seria minoritária, que ia reunir de 15 em 15 dias para tomar medidas que eu não sei quais seriam. Nestes moldes, recusei o protocolo", explicou o autarca, citado pela agência Lusa. "Seria mais uma forma airosa de a câmara enxotar responsabilidades para cima das juntas. Quando a freguesia não estivesse limpa, já podia dizer que a culpa era da junta". Na carta que dirigiu a António Costa para recusar o protocolo, o autarca comunista afirmou que "não tem sido por falta de disponibilidade do presidente desta junta de freguesia em se reunir com responsáveis da CML que Alcântara tem as suas ruas sujas e os contentores do lixo e os ecopontos não são lavados, nem é por falta de encaminhamento das queixas e sugestões da população da freguesia, que são sempre encaminhadas para a CML, que os problemas não são resolvidos". Posição contrária manifestou o social-democrata Domingos Pires, da Junta de Freguesia de Benfica, para quem se trata de "beneficiar e colaborar com a população, prestando atenção à comunidade". "A junta deu o seu acordo a esta forma de gestão aberta, desde que se faça em benefício da população. Não se trata de atribuição de competências, mas é uma parceria. A higiene urbana continua a ser liderada pela CML e nós participaremos nesta comissão para articular melhor a limpeza da freguesia". Quanto à Junta de Freguesia de Marvila, o seu presidente, Belarmino Silva (PS), disse que ainda está a analisar a proposta, só devendo tomar uma posição definitiva na semana que vem. Falta de meios e de pessoal, não acompanhando o crescimento da cidade, é uma das queixas dos trabalhadores de limpeza urbana da Câmara de Lisboa, que entram hoje em greve por quatro dias. A paralisação resulta ainda da possível concessão da limpeza na Baixa-Chiado a uma empresa privada.

Sindicato convoca greve na Limpeza Urbana em Lisboa

Pré-aviso de greve

Exmos. Senhores:

- Primeiro-Ministro.

- Ministro de Estado e da Administração Interna.

- Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social

- Ministro das Finanças.

- Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

- Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

- Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

- Vereador do Pelouro de Gestão dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa.

N/ REFª 0676/DAR
Lisboa, 20 de Novembro de 2008
Assunto: Pré-Aviso de Greve
O STML – Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, nos termos do artigo 591º a 606º da Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto (Código do Trabalho), vem comunicar que promove uma GREVE NA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA, compreendida entre os dias 8,9,10 e 11 de Dezembro de 2008, abrangendo, independentemente do tipo de vínculo contratual, os trabalhadores com as seguintes categorias profissionais:

→ No DHURS: Cantoneiros de Limpeza, Condutores de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, Encarregados de Parques de Máquinas e Chefes de Serviços de Transportes, Encarregados Gerais e Encarregados de Brigada, Chefes de Serviço de Limpeza, Auxiliares de Serviços Gerais, Assistentes e Auxiliares Administrativos, Técnicos Superiores e Técnicos Profissionais da DHURS, restantes trabalhadores adstritos à DHURS.


→ No DRMM: Condutores de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, Motoristas de Ligeiros, Motoristas de Pesados e Motoristas de Transportes Públicos.

Esta Greve, será cumprida nos dias e horários seguintes:

→ No dia 8 de Dezembro, das 00H00 às 24H00: Cantoneiros de Limpeza, Encarregados Gerais e Encarregados de Brigada, Chefes de Serviço de Limpeza, Encarregados de Parques de Máquinas e Chefes de Serviços de Transportes Condutores de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, Motoristas de Pesados, Motoristas de Ligeiros e Motoristas de Transportes Públicos, Técnicos Superiores e Técnicos Profissionais, Assistentes e Auxiliares Administrativos e, Auxiliares de Serviços Gerais da DHURS.

→ No dia 9 de Dezembro, das 00H00 às 24H00: Cantoneiros de Limpeza, Encarregados Gerais e Encarregados de Brigada, Chefes de Serviço de Limpeza, Encarregados de Parques de Máquinas e Chefes de Serviços de Transportes Condutores de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, Motoristas de Pesados, Motoristas de Ligeiros e Motoristas de Transportes Públicos, Técnicos Superiores e Técnicos Profissionais, Assistentes e Auxiliares Administrativos e, Auxiliares de Serviços Gerais da DHURS.


→ No dia 10 de Dezembro, das 00H00 às 24H00: Cantoneiros de Limpeza, Encarregados Gerais e Encarregados de Brigada, Chefes de Serviço de Limpeza, Auxiliares Administrativos e Auxiliares de Serviços Gerais da DHURS.


→ No dia 11 de Dezembro, das 00H00 às 24H00: Encarregados de Parques de Máquinas, Chefes de Serviços de Transportes, Condutores de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, Motoristas de Pesados, Motoristas de Ligeiros e, Motoristas de Transportes Públicos.

Esta Greve tem como objectivos:

1. Exigir o preenchimento das vagas no Quadro de Pessoal da CML;

2. Lutar contra a concessão de serviços de limpeza no Município de Lisboa.

Para efeitos do disposto no artigo 595º, nº3, do citado Código do Trabalho, informa-se que os serviços mínimos são assegurados nos sectores referidos no artigo 598º do mesmo Código que funcionem ininterruptamente 24 horas por dia, nos sete dias da semana, propondo-se, indicativamente, em termos de efectivos, um número nunca superior àquele que garanta o funcionamento aos domingos, do turno da noite, durante a época normal de férias.
Relativamente a segurança e manutenção de instalações a que também se refere o mencionado artigo 595º, nº3, propõe-se:
- Nos serviços que não funcionem ininterruptamente o que não correspondam a necessidades sociais impreteríveis a segurança e manutenção do equipamento e instalações serão asseguradas nos mesmos moldes em que o são nos períodos de interrupção do funcionamento ou de encerramento;
- Nos serviços que funcionem ininterruptamente e que correspondam a necessidades sociais impreteríveis, os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações serão assegurados no âmbito dos serviços mínimos.
Mais se comunica que todos os trabalhadores abrangidos por este Pré-Aviso

EFECTUARÃO GREVE AO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
- ENTRE AS 00H00 DO DIA 8 DE DEZEMBRO
- E AS 00H00 DO DIA 14 DE DEZEMBR0 DE 2008.

Nas situações em que a tal haja lugar, os serviços mínimos correspondentes às necessidades impreteríveis serão definidos e assegurados pelo Sindicato.
Assim, informa-se que os referidos trabalhadores, independentemente do respectivo tipo de vínculo, se encontram em GREVE, tal como acima indicado, se outro motivo não declararem expressamente.
Com os melhores cumprimentos,

A Direcção do STML

Nem é pelos conteúdos completos...

Nem é muito pelos conteúdos completos. Mas quis trazer para aqui estes comentários por três razões: 1) «passam-se» no blog que é ou era do Bloco na CML; 2) contêm muita porrada em Sá Fernandes; 3) contêm duas ou três informações interessantes sobre o que se passa no Pelouro de Higiene Urbana agora tutelado por Sá Fernandes. E, honestamente, já estou como a Judiciária quando recebe uma denúncia anónima. Na dúvida deve investigar... Veja aí no primeiro comentário o que sublinhei a bold.

Comentários

Anónimo disse...
Infelizmente tem razão no seu texto. Isto já se passa, por exemplo, em Monsanto onde uma empresa privada com ligações familiares no mínimo curiosas faz por um preço altíssimo o que quer e lhe apetece na manutenção do parque e corte indiscriminado de árvores. Os trabalhadores da CML no local estão revoltados e com razão. Infelizmente, também, isto passa-se no gabinete de um vereador até há tão pouco tempo tão activo nas denúncias de casos como este.
Sexta-feira, 05 Dezembro, 2008

Nikita disse...
Efectivamente não estamos perante um problema inesperado mas sim perante um problema cuja resolução é esperada já há bastante tempo."São as milhentes beates no chão, são as carradas de folhas que caiem das árvores, são as sargetas todas entupidas, são os matagais em que se transformam os espaços expectantes, são os ecopontos que rebentam pelas costuras", são estas as reclamações ue chovem todos os dias já há um bom par de anos. Porque não um Concurso Público?Concordo. Mas e quanto demora o decorrer deste processo? E se juntarmos, como é necessário, o período de formação, em quanto tempo haverá na rua técnicos de limpeza "públicos" e qualificados? Eu aposto em 1 ano,ano e meio.Apetrechar a Higiene Urbana de mais e melhor maquinaria. Concordo. Mas quantos euros serão necessários para as comprar e, não nos esqueçamos, para as manter?As privatizações a mim também não me atraiem mas o que poderemos fazer quando o "público" sai caro e o "privato" sai mais barato?Bons mequanismos e boa gestão da limpeza urgem na cidade de lisboa!E depois também tem que se começar a acabar com a ideia (de esquerda, diga-se)de que os privados são todos uns maus, uns negligentes, uns irresponsáveis. Isto não pode ser sempre Chapa 5. Há muito funcionário público cuja produção e qualidade do trabalho anda pela hora da morte.Oposição nem sempre tem que significar DEMAGOGIA!Boa noite e bom fim-de-semana, meus senhores...
Sexta-feira, 05 Dezembro, 2008

vernon disse...
É o cúmulo da desfaçatez: o Sá aceitou o pelouro da higiene urbana e prepara-se para ser o executor do incumprimento do acordo, mais uma vez.Shôr(a) nikita, malhar no piolho é fácil não é? Já se deu conta que acima do funcionário, daquele que realiza as tarefas, existe um coordenador, um chefe de divisão, um director de departamento, um director municipal, um vereador (imagine-se) e até um presidente. Quer exigência e rigor ?? e já agora avaliação? entâo começe por cima e não ataque o nível mais baixo da cadeia.E já agora quem é que iria fiscalizar e fazer a recepção do trabalho que eventualmente fosse realizado por privados. Teria que ter mais funcionários para esse efeito.E pouco tempo depois sabe o que é que iria acontecer?? Aos valores adjudicados, juntar-se-iam as sobretaxas que os municípes teriam que pagar para ter um serviço essencial na limpeza da cidade.Se não gosta de ver beatas no chão (eu também não), pode começar por dizer aos seus amigos para as porem nos caixotes!!
Sábado, 06 Dezembro, 2008

Anónimo disse...
Esta operação foi montada pelo anterior vereador da higiene urbana ou foi a primeira acção do zé enquanto vereador da higiene urbana?O que é que a roseta acha disto? O Pedro sabe?
Sábado, 06 Dezembro, 2008

Anónimo disse...
Suspeita-se que tenha sido uma operação montada pelo vereador Perestrelo, mas foi a primeira proposta que o Zé apresentou na câmara enquanto vereador dos lixos. Segundo a imprensa, a Roseta apresentou uma moção contra estas privatizações.
Domingo, 07 Dezembro, 2008

Anónimo disse...
Parece que o Pedro ou não sabe ou sabe e não diz...
Domingo, 07 Dezembro, 2008

Anónimo disse...
atenção que as ligações, no minimo curiosas, não são a familiares de Sá Fernandes , mas de anteriores dirigents da CML (veja-se tambem a que familia pertence a directora do parque) . O que é pena é que Sá fernandes não faça nada e ainda amplie esta questão das privatizações.
Domingo, 07 Dezembro, 2008

Olha que três

O Ministério da Educação é assim

(Lido aqui)

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Jorge Pedreira (n. 1958) tem um percurso académico e sindical cheio de eventos significativos. Licenciado em História e Doutorado em Sociologia - mais um sociólogo! - é professor auxiliar de sociologia histórica (seja lá o que isso queira dizer!) na Universidade Nova e foi o fundador do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESUP), seu vice-presidente entre 1990 e 1996 e seu Presidente entre 1996 e 1998. Como é que é possível que o fundador e dirigente máximo de um sindicato de professores, uma vez no Governo, venha a tratar tão mal os professores e os seus sindicatos? O que é que se passou na cabeça de JP? Que corte cognitivo ocorreu?

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Valter Lemos (n. 1965) é licenciado em ensino da Biologia e mestre em educação. Nunca fez o doutoramento. Tem a categoria de professor coordenador do quadro do Instituto Politécnico de Castelo Branco (topo da carreira). Foi professor de Biologia no 2º CEB durante dois ou três anos, assessor para a Educação do Governo de Macau, entre 1981 e 1983, bolseiro durante dois anos (1983 a 1985), com o objectivo de concluir o mestrado em educação e professor da Escola de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco, onde exerceu sucessivamente os cargos de presidente da Escola e de presidente do Instituto. É autor de um livro de 100 páginas sobre critérios de avaliação escolar (O Critério do Sucesso-Técnicas de Avaliação da Aprendizagem), onde expôs uma teoria de avaliação centrada na construção do sucesso para todos. Depois de ter sido autarca pelo CDS, abandonou o partido e ligou-se ao PS.

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Maria de Lurdes Rodrigues (n. 1956) foi professora do ensino primário e fez a licenciatura em Sociologia, no ISCTE, em regime nocturno. De seguida, fez o doutoramento em Sociologia (no ISCTE) com uma tese sobre a sociologia das profissões. O seu orientador de doutoramento foi João Freire, a quem ela solicitou o estudo sobre a carreira docente que iria estar na base do novo estatuto da carreira docente que criou as duas categorias de professor e introduziu limites administrativos à progressão na carreira. Na juventude, foi cooperante em Moçambique e esteve ligada a movimentos ideológicos da extrema-esquerda. Ocupa a categoria de professora associada com agregação, no ISCTE, e é membro do Centro de Investigação em Estudos Sociais (CIES), um unidade de investigação, com sede no ISCTE, que tem vindo a executar quase todos os estudos de avaliação encomendados pelo ME.

Nota do PCP na CML

Lisboa precisa de locais de prática
desportiva mas o PS fecha-os
e ainda desperdiça este equipamento

PS cede Pavilhão Carlos Lopes ao Governo a troco de nada


A CML (PS com Sá Fernandes e Movimento de Helena Roseta, com o apoio do PSD) cedeu ao Governo no que se refere ao programa de criação e instalação de um Museu Nacional
do Desporto no Pavilhão Carlos Lopes.

1.
Este Pavilhão faz falta para a prática desportiva. Na Cidade cada vez há menos espaços de prática.
Por outro lado, não se conhecem os termos da eventual cedência do equipamento municipal ao Governo.
Mas foi deliberado ceder o Pavilhão sem qualquer garantia de contrapartidas.
O PCP votou contra estas circunstâncias da cedência do Pavilhão – embora seja favorável à criação de um Museu do Desporto na Cidade – o que, aliás, estava em programa desde 2000, aquando da tutela do Pelouro do Desporto pelo PCP.

2.
Os Vereadores do PCP deixaram claro, nas declarações públicas produzidas logo depois da sessão de 3 de Dezembro, que este programa «vai acabar de vez com um equipamento para a prática desportiva na cidade de Lisboa, na semana em que sabemos que o Governo decidiu acabar com o «Complexo Desportivo da Lapa». Trata-se da "usurpação" de um equipamento desportivo numa cidade que dispõe apenas de um pavilhão municipal, o do Casal Vistoso, para torneios oficiais de modalidades federadas. O que devíamos estar a discutir era um protocolo de cedência para que Lisboa fosse compensada do espaço que lhe está a ser retirado».

3.
A decisão do Governo PS de acabar com o Complexo Desportivo da Lapa deixando várias federações sem sede e encerrando vários equipamentos desportivos, foi também denunciada pelos Vereadores do PCP, apontando o risco de «aquele local vir a acolher um equipamento desportivo privado».

4.
Acresce que para a reabilitação do Pavilhão Carlos Lopes, apesar da alteração de circunstâncias, manteve-se a utilização das verbas do Casino Lisboa.
De facto, a lei determina, desde 2003, que uma parte das contrapartidas do Casino se destina à recuperação deste equipamento desportivo.
Com este Programa do Governo o Pavilhão deixa de ser local de prática desportiva e deixa de ser um equipamento ao serviço, apenas, da Cidade de Lisboa.
Assim, sendo alterado o fim e tornando-se o Pavilhão Carlos Lopes num equipamento nacional, deverão ser outras as verbas destinadas à sua reabilitação.

5.
Os vereadores do PCP reafirmam a necessidade, em Lisboa, de instalações desportivas municipais, públicas, de qualidade e a preços acessíveis, pois as mesmas constituem um dos eixos do desenvolvimento desportivo local, capaz de dar resposta ao preceito constitucional de acesso à prática desportiva para todos.

Enviado agora por e-mail

MODELO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE PROFESSORESAVALIADORES

Presidente do Conselho Executivo

Avalia:- Assiduidade- Grau de cumprimento do serviço distribuído- Progresso dos resultados escolares dos alunos e redução das taxas de abandono tendo em conta o contexto socio-educativo- Participação nas actividades da escola- Acções de formação realizadas- Exercício de outros cargos de natureza pedagógica- Dinamização de projectos de investigação- Apreciação dos encarregados de educação, desde que haja concordância do docente e nos termos a definir no regulamento da escola

Coordenador do Departamento Curricular:

Avalia a qualidade científico-pedagógica do docente com base nos seguintes parâmetros- Preparação e organização das actividades lectivas- Realização das actividades lectivas- Relação Pedagógica com os alunos- Processo de avaliação das aprendizagens dos alunos

FASES DA AVALIAÇÃO

1.ª fase

Objectivos e indicadores- O Conselho Pedagógico da escola define os seus objectivos quanto ao progresso dos resultados escolares e redução das taxas de abandono, que são elementos de referência para a avaliação dos docentes.- O Conselho Pedagógico da escola elabora os instrumentos de registo de informação e indicadores de medida que considere relevantes para a avaliação de desempenho.

2.ª fase

Objectivos individuais- No início de cada ciclo de avaliação de dois anos, o professor avaliado fixa os seus objectivos individuais, por acordo com os avaliadores, tendo por referência os seguintes itens:- Melhoria dos resultados escolares dos alunos- Redução do abandono escolar- Prestação de apoio à aprendizagem dos alunos incluindo aqueles com dificuldade de aprendizagem- Participação nas estruturas de orientação educativa e dos órgãos de gestão da escola- Relação com a comunidade;- Formação contínua adequada ao cumprimento de um plano individual de desenvolvimento profissional do docente.- Participação e dinamização de projectosNota: Na falta de acordo quanto aos objectivos prevalece a posição dos avaliadores

3.ª fase

Aulas observadas- O coordenador de departamento curricular observa, pelo menos, três aulas do docente avaliado em cada ano escolar. - O avaliado tem de entregar um plano de cada aula e um portfólio ou dossiê com as actividades desenvolvidas

4.ª fase

Auto-avaliação- O professor avaliado preenche uma ficha de auto-avaliação, onde explicita o seu contributo para o cumprimento dos objectivos individuais fixados, em particular os relativos à melhoria das notas dos alunos- Os professores têm de responder nas fichas de auto-avaliação a 13 questões (pré-escolar) e 14 questões (restantes ciclos de ensino)

5.ª fase

Fichas de Avaliação- O presidente do conselho executivo e o coordenador do departamento curricular preenchem fichas próprias definidas pelo Ministério da Educação, nas quais são ponderados os parâmetros classificativos. - Os avaliadores têm de preencher uma ficha com 20 itens cada, por cada professor avaliado - O coordenador do departamento curricular preenche uma ficha com 20 itens, por cada professor avaliado- O presidente do conselho executivo tem de preencher uma ficha com 20 itens, por cada professor avaliado- As pontuações de cada ficha são expressas numa escala de 1 a 10.

6.ª fase

Aplicação das quotas máximas- Em cada escola há uma comissão de coordenação da avaliação de desempenho formada pelo presidente do Conselho Pedagógico e quatro professores titulares do mesmo órgão, ao qual cabe validar as propostas de avaliação de Excelente e Muito Bom, aplicando as quotas máximas disponíveis.

7.ª fase

Entrevista individual- Os avaliadores dão conhecimento ao avaliado da sua proposta de avaliação, a qual é apreciada de forma conjunta.

8.ª fase

Reunião Conjunta dos Avaliadores- Os avaliadores reúnem-se para atribuição da avaliação final após análise conjunta dos factores considerados para a avaliação e auto-avaliação. Seguidamente é dado conhecimento ao avaliado da sua avaliação.SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO- Excelente, de 9 a 10 valores- Muito Bom, de 8 a 8,9- Bom, de 6,5 a 7,9- Regular, de 5 a 6,4- Insuficiente, de 1 a 4,9

EFEITOS DAS CLASSIFICAÇÕES

- Excelente durante dois períodos seguidos de avaliação reduz em quatro anos tempo de serviço para ser professor titular- Excelente e Muito bom reduz em três anos tempo de serviço para ser professor titular- Dois Muito bom reduz em dois anos tempo de serviço para ser professor titular- Bom não altera a normal progressão na carreira- Regular ou Insuficiente implica a não contagem do período para progressão na carreira- Dois Insuficiente seguidos ou três intercalados implica afastamento da docência e reclassificação profissional.

(in Jornal 24 horas, acessível a todos os portugueses)

Pergunto: CONHECEM QUALQUER OUTRO SECTOR PROFISSIONAL QUE PASSE POR ESTE "HORROR", acima descrito? Digam-me qual... enviem-me o modelo de avaliação dos médicos, engenheiros, enfermeiros, jornalistas, ministros, economistas, gestores supervisores, seja lá o que for que seja IGUAL ao que querem fazer aos professores!!!Digam-me que profissão tem de escrever SUMÁRIOS exaustivos do que faz em cada hora de trabalho (os enfermeiros, por exemplo, no fim do turno têm de escrever registos, mas depois não levam trabalho para casa)... que tem de ELABORAR portefólios completos de TODA a sua actividade... e que TEMPO é que resta para fazer aquilo para que existe, que, no caso dos professores, é (devia ser) PREPARAR E DAR AULAS!Enviem-me, por exemplo, o modelo de avaliação que avaliou a ministra Maria de Lurdes Rodrigues enquanto foi professora do 1º ciclo ... antes de ser socióloga... ou, enquanto tal, enquanto foi professora no ISCTE! Existe esse modelo... ou na altura ela era CONTRA o que agora FAZ?! Enviem-me o número de pessoas que trabalham no Ministério da Educação e que JÁ FORAM AVALIADAS! Não sabem?! Que tal investigarem? Hein? Dá muito trabalho? A Ministra vai responder como a colega da Saúde? Pois é... pois é...E ainda há gente por aí a achar que os professores são derrotistas e que não querem ajudar o país a avançar?!... Tssssss... tsssss.....Pois eu digo:

SEMPRE FOMOS AVALIADOS. MAS DESTA FORMA É IMPOSSÌVEL CUMPRIR A NOSSA MISSÃO PRINCIPAL: ENSINAR!
ASSIM NÃO SE PODE SER PROFESSOR!

Terminal de Alcântara - Posição do PCP na AR

Grupo Parlamentar do PCP reclama

Apreciação Parlamentar n.º 97/X - Terminal portuário de Alcântara
Quarta, 22 Outubro 2008

O terminal portuário de Alcântara assume um papel de inegável importância, quer sob o ponto de vista do transporte de mercadorias a nível nacional, quer no contexto da operação comercial do Porto de Lisboa.

Do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro que altera as bases da concessão do terminal portuário de Alcântara
(publicado em Diário da República, I Série, n.º 184, de 23 de Setembro de 2008)

O terminal portuário de Alcântara assume um papel de inegável importância, quer sob o ponto de vista do transporte de mercadorias a nível nacional, quer no contexto da operação comercial do Porto de Lisboa.

Foi o Governo de "bloco central" Mário Soares/Mota Pinto que aprovou o Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto, determinando as bases da concessão da exploração desta infra-estrutura portuária a uma empresa privada. Numa opção profundamente lesiva para o interesse nacional - mas benéfica para interesses privados no sector - iniciou-se assim, em 1984, a privatização da gestão deste terminal.

O actual Governo PS/Sócrates vem agora acentuar e aprofundar essa política de submissão aos interesses dos grupos económicos, com uma "negociação" com a empresa concessionária que resultou na alteração das bases da referida concessão, através do Decreto-Lei agora em apreço.

Estamos perante um diploma que determina a "prorrogação" do prazo de vigência da concessão do terminal para o dia 31 de Dezembro de 2042. Com esta medida o Governo coloca, a uma concessão portuária com esta dimensão e importância, um prazo que se "renova" em mais de 27 anos, sem qualquer concurso público, resultando assim num período total de (pelo menos!) 57 anos, em que se entrega a uma única empresa privada a actividade de carga contentorizada do Porto de Lisboa. Mesmo a possibilidade de resgate da concessão pelo Estado, justificável por motivos de interesse público, fica expressamente proibida até ao dia 5 de Maio de 2025.

Com este Decreto-Lei, a empresa concessionária, para além de garantir a continuidade ao longo de todo esse tempo do domínio sobre o terminal de Alcântara, fica ainda isenta de taxas, nomeadamente de taxas de utilização de instalações portuárias e de taxas de operação (movimentação de contentores), com a agravante de serem definidos termos de isenção que remetem para um «modelo financeiro utilizado» completamente desconhecido.

O Decreto-Lei em questão vem determinar, aliás, um conjunto muito relevante de alterações ao regime da concessão do terminal portuário de Alcântara, em termos profundamente vagos e genéricos, sem concretizar nem definir, remetendo aspectos determinantes para o próprio contrato.

Assim acontece, nomeadamente, com o cálculo da indemnização a pagar em caso de resgate da concessão - que simplesmente se afirma no Decreto-Lei «a definir no contrato de concessão». O mesmo sucede com os termos da notificação obrigatória «às entidades financiadoras» em caso de resolução sancionatória da concessão.

Outro exemplo, particularmente grave, é a autorização expressa à APL para outorgar um aditamento ao contrato de concessão, «com respeito pelas alterações introduzidas pelo presente decreto-lei, na redacção das respectivas bases, sem prejuízo de outras alterações acordadas entre as partes que não contrariem as mesmas». O que significa liberdade total para alterar o contrato de concessão, em tudo o que este Decreto-Lei for omisso.

Estamos perante um processo de contornos politicamente graves, com uma falta de transparência inaceitável, num negócio que (mais que "esclarecer") urge interromper. As decisões que este Decreto-Lei consagra vêm suscitar incontornáveis preocupações mesmo ao nível da ética política.

O Governo, em comunicado difundido pelo MOPTC a 7-10-2008, procurou justificar este processo com a suposta «saturação iminente» do terminal de contentores de Alcântara, e com a suposta urgência de «aumentar a capacidade de resposta do País à crescente procura de transporte marítimo».

No entanto, no mesmo parágrafo do comunicado, afirma o Governo que «já após o anúncio das obras de alargamento, o Porto de Lisboa e a empresa concessionária conseguiram captar para Lisboa, em detrimento dos portos espanhóis, uma nova linha regular de contentores (...)» - o que só pode significar que ou (1) o terminal não estava em saturação iminente e podia captar novas linhas regulares de contentores, ou (2) a nova linha regular de contentores é anunciada agora para entrar em funcionamento em 2014, ou (3) a saturação iminente foi resolvida... com um anúncio de obras.

O mais provável é estarmos perante a primeira hipótese, já que, de resto, segundo o Relatório de 2007 da APL, a movimentação de contentores em Alcântara cifrou-se em 237.768 TEU, o que significa uma capacidade excedentária superior a 30%. Aliás, a «capacidade de resposta do País à crescente procura de transporte marítimo» que tanto parece preocupar o Governo deve ser vista de uma forma integrada e em rede, considerando-se necessariamente a capacidade de Portos como Setúbal ou Sines.

Não podemos escamotear que o modelo de estratégia económica preconizado pelo Governo para o país e para este sector, e aplicado também com este decreto-lei, é insustentável e profundamente contrário ao interesse nacional.

Estamos perante uma política que compromete o futuro, num sector de actividade que assume um carácter estratégico e determinante para o desenvolvimento económico e mesmo para a soberania nacional. Ao invés de apontar uma visão estratégica, integrada e articulada para todo o sector marítimo e portuário nacional, o Governo prossegue uma política de segmentação, descoordenação e concorrência mútua para os portos nacionais - de que esta opção é um exemplo particularmente evidente, pela negativa, no tocante ao transporte de carga contentorizada. Este decreto-lei constitui mais uma etapa desse processo, em que o Governo coloca uma vez mais no centro das suas prioridades uma lógica de desmantelamento do Sector Empresarial do Estado.

É exactamente por preconizar uma política nacional de transportes e logística radicalmente distinta, e neste caso com destaque para o sector marítimo e portuário, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português suscita a Apreciação Parlamentar deste Decreto-Lei.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda da alínea h), do n.º 1 do artigo 4º e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que altera as bases da concessão do terminal portuário de Alcântara, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto.

Assembleia da República, em 22 de Outubro de 2008