Notas desta semana enviadas pelo PCP à Comunicação Social

EPUL NO CENTRO
DE NOVA CRISE MUNICIPAL

1. Lisboa acordou hoje com mais uma triste notícia sobre a EPUL e o “paradeiro incerto de cerca de 50 milhões de euros”. Em nome da transparência e do próprio futuro da EPUL e dos seus trabalhadores, importa enquadrar e clarificar alguns factos noticiados.
2. A Câmara Municipal de Lisboa rejeitou na passada quarta-feira, 18 de Junho, as propostas de aprovação dos relatórios e contas 2006 e 2007 da EPUL (com os votos contra do PCP e dos Cidadãos por Lisboa e a abstenção das restantes forças políticas) e ainda a ratificação do Plano de Actividades 2007 desta empresa (apenas com os votos contra do PCP e a abstenção de todas as outras forças políticas). Não foi apresentado nem votado nenhum Plano de Actividades e Orçamento 2008 para a empresa.
É, no mínimo, lamentável que, 10 meses passados sobre a sua tomada de posse, os actuais membros do executivo PS/BE venham, só agora, propor à Câmara Municipal a regularização administrativa do Relatório e Contas relativos a 2006 e do Plano de Actividades relativo a 2007. É ainda lamentável que só em Junho de 2008 proponham a discussão do Relatório e Contas 2007 (aprovado em Conselho de Administração da EPUL em 8 de Abril de 2008) e que o façam sem avançar qualquer perspectiva de futuro sobre a empresa.

Sector Empresarial do Município
sem Planos de Actividade para 2008
3. Passados 6 meses sobre a gestão 2008, este executivo ainda não apresentou qualquer proposta de aprovação do Plano de Actividades 2008 para a empresa, sob o argumento de que estará em curso a preparação de uma reestruturação da empresa. Ora, enquanto esta reestruturação vem e não vem, (está prometida há meses), a empresa continua a funcionar. Nada justifica que esta Câmara não aprove um Plano de Actividades e Orçamento 2008.
Depois das eleições autárquicas intercalares de 2007, (onde é fundamental não perder de vista o papel que a gestão de empresas como a EPUL e a Gebalis tiveram no agudizar da crise política do município e na perda de credibilidade municipal), a discussão de Relatórios e Contas, nestas condições, é um acto de mera regularização administrativa de situações pendentes. Não se compreende que esta regularização administrativa tenha tardado tanto.
4. Este executivo ainda não trouxe, aliás, à aprovação da Câmara Municipal, o Plano de Actividades 2008 de nenhuma empresa municipal. Na ordem de trabalhos da reunião do passado dia 18, apenas constavam propostas de aprovação de Relatórios e Contas de empresas municipais, relativos a 2007 e a ratificação do Plano de Actividades da EPUL 2007 (por sinal, apresentado à Comissão Administrativa da Câmara apenas em Julho de 2007).

O problema da legalidade
5. A inexistência de Planos de Actividades e Orçamentos 2008 e de novos modelos de gestão para o sector empresarial local são problemas reais, não só do ponto de vista político como também legal, por via das novas leis das Finanças Locais e do Sector Empresarial Local. É ainda um problema real por via do Plano de Saneamento Financeiro aprovado e do Plano e Orçamento da Câmara para 2008 que aparentemente, e até agora, só produziu efeitos a nível do corte de despesas de Pessoal.
Os vereadores do PCP não acreditam que qualquer uma destas empresas, e os respectivos Conselhos de Administração, estejam a funcionar sem directrizes políticas, económicas e/ou financeiras por parte da Vereação. Mas, sendo a competência legal de definição destas directrizes da Câmara Municipal, e com consequências directas no equilíbrio político, económico e financeiro da Câmara Municipal, não é admissível para o PCP, que não tenham sido apresentados à Câmara Municipal, os Planos e Orçamentos Municipais 2008 para nenhuma destas empresas, até à data.

55 milhões não justificam abstenções
6. São em parte, alguns destes factos, nomeadamente a incorrecta contabilização em anos passados dos contratos promessa de compra e venda dos lotes no Vale de Santo António, pelo valor total da venda, como se estes contratos promessa fossem escrituras, que justificou a rectificação contabilística destas operações no Relatório e Contas 2007.
Os 55 milhões noticiados e demagogicamente apresentados como «desaparecidos», prendem-se sobretudo com regularizações contabilísticas feitas. Não se encontram “desaparecidos”, sabe-se pelo contrário muito bem onde estão, situação aliás devidamente enfatizada e explicada na Certificação Legal das Contas da EPUL relativa ao ano de 2007. Há também uma factura no valor de 8 milhões de euros (relativa ao pagamento das infra-estruturas do negócio relativo ao Estádio do Benfica), que as Finanças da Câmara devolveram à EPUL. Aliás, não apenas se sabe perfeitamente onde estão como constituem um revelador elemento do tipo de gestão feita nos últimos anos na EPUL.
Estas correcções contabilísticas em 2007 foram acompanhadas pelo Pelouro das Finanças da Câmara, e tiveram por base as reservas apresentadas na Certificação Legal de Contas 2006, reservas estas que já vinham a ser mencionadas há alguns anos em outras certificações legais.
7. Entretanto é evidentemente incompreensível é que os proponentes destas propostas apresentadas na última reunião de Câmara, os Vereadores do PS Manuel Salgado e Cardoso da Silva, depois de tantos meses a adiar o seu agendamento, se tenham abstido nas suas próprias propostas! E que o Vereador Sá Fernandes, depois de tantos meses a aguardar pela discussão destes Relatórios, para que as responsabilidades fossem assumidas por quem de direito, se tenha abstido na aprovação de documentos que espelham não só de forma qualitativa mas também quantitativa, uma gestão que tanta oposição lhe provocou no passado recente.
Tal como se estranha que, quer os membros do grupo municipal Lisboa Com Carmona, quer os membros do grupo municipal do PSD se tenham abstido de aprovar Relatórios e Contas que espelham, exactamente, a gestão desenvolvida por estas mesmas forças políticas nos últimos anos.
8. Os vereadores do PCP também não compreendem que o actual Conselho de Administração, depois dos factos ocorridos na passada quarta-feira, ainda não tenha apresentado a sua demissão.
Trata-se de um Conselho de Administração nomeado ilegalmente, que não conseguiu dar na reunião da passada quarta-feira qualquer tipo de explicação cabal para os resultados apresentados e para as regularizações contabilísticas só agora levadas a cabo, apesar de constituírem reservas da Certificação Legal há diversos anos.
Trata-se ainda de um Conselho de Administração cuja proposta para ultrapassar a situação negativa dos Capitais Próprios gerada por esta regularização, é a venda definitiva e a respectiva escrituração dos lotes prometidos vender ilegalmente no Vale de Santo António, lotes constituídos em loteamento ilegal e cujo plano de urbanização, feito à posteriori pela EPUL, foi chumbado pela CCDRLVT. Aliás, o Relatório da Sindicância, levado a cabo por uma Procuradora Geral da República já há muitos meses concluiu pela ilegalidade da operação, o que torna insustentável a continuação deste Conselho de Administração à frente da empresa.

Uma nova EPUL faz falta a Lisboa
9. Por último, os vereadores do PCP pretendem esclarecer que o seu voto contra os documentos em questão não se prende apenas com os factos acima relatados. Em termos de áreas de intervenção, os poucos loteamentos da EPUL com algum sucesso de execução destinaram-se a habitações para os segmentos médio e alto da população, comércio e serviços. Os projectos EPUL Jovem sofreram atrasos significativos e intoleráveis. Os projectos de Reabilitação Urbana são descritos nestes documentos de forma bastante sucinta e por vezes até nebulosa. Torna-se quase impossível avaliar qual o nº de fogos efectivamente reabilitados nos últimos quatro anos, quantos foram efectivamente vendidos e a que preços, quantos retornaram à Câmara para Realojamentos, conforme programas aprovados.
Quanto a novos projectos urbanísticos estruturantes, temos a EPUL, a dar seguimento a estudos, projectos e planos apenas com o intuito de regularizar à “posteriori” vendas e compromissos urbanísticos indevidamente assumidos com particulares.
10. Por todas estas razões, os vereadores do PCP consideram especialmente urgente não só a nomeação legal de um novo Conselho de Administração, como a aprovação legal, pelos órgãos competentes, de um Plano de Actividades da empresa para 2008. Quanto ao plano de reestruturação, urgente sem dúvida, não pode mais servir de desculpa para o que se tem vindo a passar nem para a manutenção de situações com as quais, há muito já se deveria ter rompido. Os recentes acontecimentos da passada quarta-feira demonstram aliás, à exaustão que as propostas apresentadas pelo PCP em 9 de Abril tinham toda a acuidade, tendo-se tornado, agora, ainda mais urgentes.
11. A EPUL, uma EPUL com uma gestão pautada pela legalidade e pelos interesses da Cidade, credível, transparente, tecnicamente qualificada e com capacidade de iniciativa faz falta à cidade de Lisboa.

A posição do PCP:
Necessidade urgente de cortar com passado
12. O caso da EPUL é, de todas as empresas, o mais grave. Por essa razão o PCP, através da proposta 222/08, de 9 de Abril deste ano, defendeu que fossem presentes à Câmara até 31 de Abril de 2008, os Relatórios e Contas 2006 e 2007 da empresa, bem como os Planos de Actividades e Orçamentos 2007 e 2008. Esta proposta foi aprovada por unanimidade, embora como se verifica, esteja ainda parcialmente por cumprir.
O PCP propôs ainda, na mesma reunião, através da proposta nº 221/08, que fosse aprovado até 30 de Abril de 2008 uma proposta de nomeação de uma novo Conselho de Administração da empresa, tendo em conta que os dois vogais que desempenham funções na empresa (nomeados por Carmona Rodrigues, depois da demissão de grande parte dos anteriores vogais - devido aos escândalos vindos a público sobre a empresa, no final do mandato passado) se encontram em situação ilegal.
Esta proposta pretendia, aliás, dar continuidade a uma anterior apresentada pelos Vereadores do PS, Nuno Gaioso Ribeiro e Isabel Seabra, a qual propunha a exoneração da Administração, tendo sido aprovada por maioria em Abril de 2007, apenas com os votos contra do PSD - proposta nº 162/2007,e que nunca chegou a ser executada, pela maioria PS/BE.
A proposta 221/2008 foi rejeitada com os votos contra do PS, BE e PSD. Argumentou-se mais uma vez, com a futura reestruturação para justificar a manutenção do actual Conselho de Administração.
13. É importante referir que o Vereador Sá Fernandes justificou o seu voto contra (alterando, portanto, a sua posição de Abril de 2007) considerando que seria importante que os Relatórios e Contas do passado ainda fossem discutidos com o Conselho de Administração em funções, para que pudessem ser devidamente responsabilizados. Também o novo PS considerou importante manter a situação de ilegalidade vigente.
Facto é que na reunião do passado dia 18, os vereadores do PS e Sá Fernandes se abstiveram na votação desses Relatórios, sem se preocupar muito com responsabilizações. E nem uma única vez foi referida a necessidade de nomear um novo Conselho de Administração. Novamente, foi a questão do processo de reestruturação em curso a justificar todas as posições.
14. Para o PCP sempre foi claro a necessidade do novo executivo eleito nas intercalares de 2007 cortar radicalmente com o passado. Os factos tornados públicos em 2007 foram graves: atrasos incompreensíveis nas entregas de fogos da EPULJovem; pagamentos de prémios de gestão indevidos à Administração da EPUL; contratos-promessa de venda de terrenos futuros no Vale de Santo António, e respectiva contabilização como proveitos da empresa; hastas públicas viciadas de terrenos no Vale de Santo António promovidas pela Imohifen; pagamento de prémios a outra empresa particular de mediação imobiliária no negócio do Vale de Santo António; pagamento dos honorários de Frank Ghery pelos estudos para Parque Mayer; loteamento da Feira Popular; pagamento ao Sporting e Benfica (cerca de 10 milhões a cada clube), por conta de eventuais lucros futuros nas urbanizações da Quinta José Pinto e Vale de Santo António/General Roçadas, lucros estes impossíveis de aferir, pois a construção, a arrancar, só será possível daqui a muitos anos.

Propostas do PCP à próxima sessão (pública) da CML, a realizar na quarta-feira, 30 de Julho


Na próxima sessão da CML vão ser discutidas e votadas quatro propostas dos vereadores do PCP. Sintetizamos adiante essas propostas, omitidos os considerandos - sempre importantes e que serão fornecidos a pedido.

1. Aquecimento solar para os balneários

(…) «Os Vereadores do PCP têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo da alínea f) de n.º2 do art. 64º da Lei n.º 164/99 na redacção dada pela Lei n. 5-A/2001 de 11 de Janeiro,

Até Junho de 2009, e de acordo com aconselhamento a solicitar ao Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação:

· A substituição dos sistemas de aquecimento de água de caldeiras a Gasóleo, nos Balneários Públicos Municipais, por sistemas de aquecimento de águas através de energia solar,
· A colocação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nos balneários dos serviços municipais, cuja análise mostre conveniente.»

2. Iniciar a revisão do Regulamento
de Cargas e Descargas

(…) «Os Vereadores do PCP têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, delibere, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 6 do Art. 64º da Lei n.º 169/99, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,

Dar inicio ao procedimento de revisão do Regulamento de Cargas e Descargas, para posterior aprovação na Assembleia Municipal, no sentido de adequa-lo aos meios técnicos de fiscalização do Município e da EMEL, bem como às necessidades dos residentes, dos comerciantes e dos transportadores da cidade, devendo para o efeito, a Direcção Municipal de Protecção Civil, Segurança e Tráfego, em coordenação com a Direcção Municipal de Planeamento Urbano, apresentar no prazo de 90 dias, a este órgão um projecto de revisão do Regulamento de Cargas e Descargas para aprovação e submissão a discussão pública».

3. Medicina no Trabalho (DSHS)

(…) Os Vereadores do PCP têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea p) do n.º 1 e da f) do n.º 2 do art. 64º da Lei n.º 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, delibere:
1. A cedência de uma parte do edifício municipal sito na Avenida Afonso Costa (sede SSCML), de modo a instalar a Divisão de Saúde Higiene e Segurança (DSHS), devendo a área a ceder ser equivalente à actualmente ocupada na Qtª. Do Lavrado, ou seja, 1.200m2, promovendo para o efeito, a posterior alteração ao protocolo aprovado na CML através da Proposta n.º 519/2006.
2. Manter a DSHS como unidade orgânica municipal dotada de meios técnicos e humanos capaz de cumprir autonomamente as atribuições que lhe estão cometidas na Orgânica Municipal publicada pelo Aviso n.º 9769-A/2002 do DR II série, de 23 de Novembro.
3. Para efeitos do número anterior, reconstituir o quadro de pessoal técnico da DSHS, de forma a dar resposta às necessidades dos trabalhadores municipais, assim como garantir a continuidade dos projectos planificados.»

4. Isenções para as Colectividades

(…) «Os Vereadores do PCP têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar:
I. submeter à Assembleia Municipal de Lisboa, nos termos das alíneas a) do n.º 6 do art. 64º da Lei n.º 169/99 na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2001, de 11 de Janeiro e alínea d) do n.º 1 do art. 11º e n.º 2 do art. 12º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, a aprovação da isenção de taxa de ruído e de ocupação do espaço público às Associações referidas no art. 1º do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa durante o ano de 2008 [Associações Recreativas, Culturais e Desportivas];

II. Determinar que nos projectos dos novos regulamentos municipais de taxas a aplicar a partir de 2009 (actualmente em elaboração nos termos da Lei n.º 53-E/2006), seja contemplada a isenção de taxas de ruído e de ocupação do espaço público a estas Associações.»


Requerimentos apresentado pelo PCP
na última sessão da CML

Plano de requalificação
do Parque das Conchas
e dos Lilazes

Na sessão da passada 4ª-feira, os vereadores do PCP apresentaram vários requerimentos, dos quais salientamos os dois seguintes:

«Foram confrontados, os Vereadores do PCP, por denúncias relativas à destruição dos caminhos pedonais, inseridos no Plano de requalificação do Parque das Conchas e dos Lilazes, pelas obras de construção do Colégio de São Tomás, sito na Av. Maria Helena Vieira da Silva, Freguesia do Lumiar.

Nestas missivas encontravam-se referências a explicações contraditórias, sobre a causa desta destruição, fornecidas pela Unidade de Projecto da Alta de Lisboa (UPAL), Pelo Sr. Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, e pela Divisão de Matas desta Câmara Municipal.

Em visita ao local, os elementos do Gabinete de Apoio aos Vereadores do PCP, verificaram a destruição dos passeios pedonais, tal como se documenta nas fotografias anexas.

Assim, nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa. se digne informar:

· O motivo da destruição dos Caminhos Pedonais abertos no âmbito do Plano de Requalificação do Parque das Conchas e dos Lilases.
· Da inalterabilidade da área total prevista para o Parque das Conchas e dos Lilases, na sequência desta intervenção.
· Sobre a entidade responsável pela reposição dos caminhos destruídos.
· Sobre o prazo previsto para a reposição dos mesmos.»


Mercado instalado no Bairro das Amendoeiras

«O Mercado instalado no Bairro das Amendoeiras apresenta grande degradação e não oferece as condições mínimas de salubridade, nem para os vendedores nem para os utentes.
Nos termos do exercício do direito à informação estabelecido na alínea s), do n.º 1 do art. 68º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5‑A/2002, de 11 de Janeiro, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa requerem a V. Exa. informação sobre o seguinte:
Dada a sua importância para a população local, que intervenção prevê a CML fazer neste equipamento?»

Degradação no Jardim
de Santa Clara

Na sessão da passada 4ª-feira, os vereadores do PCP apresentaram vários requerimentos, dos quais salientamos mais os dois seguintes:

«O Jardim de Santa Clara é um importante espaço verde de proximidade que serve as populações da Freguesia da Ameixoeira, no entanto este espaço encontra-se extremamente degradado, com a deterioração do pavimento, a ruína dos muros, encontrando-se ainda exposto ao vandalismo todo o património histórico aí localizado.

Um parque infantil, sanitários públicos ou mesmo um pequeno espaço de esplanada seriam equipamentos necessários, mas, não existem.

A proposta n.º 534/2008 para Adjudicação de Manutenção e Conservação dos Espaços Verdes das Freguesias da Ameixoeira, Benfica, Carnide, Lumiar e São Domingos de Benfica, não contemplou as obras de requalificação do espaço acima indicadas.

A toda esta situação acresce o facto deste jardim nem constar da página electrónica da CML, onde se identificam os Jardins de Lisboa.

Assim, nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa. se digne informar sobre:

as orientações relativas à requalificação deste espaço, nomeadamente prazos de elaboração de um projecto e custos estimados da implementação do mesmo.

as medidas programadas para conter a degradação enquanto este espaço não é requalificado, nomeadamente as relativas a instalação dos equipamentos supra-mencionados.»


Contrato da EMEL
com a Street Park auditado pelo Tribunal de Contas

« Conforme enfatizado na Certificação Legal das Contas da EMEL 2007, datata de 3 de Março de 2008, o Tribunal de Contas efectuou em Julho de 2006 uma auditoria ao contrato celebrado entre a EMEL e a Street Park – Gestão de Estacionamentos, ACE. De acordo com a mesma Certificação, em 8 de Janeiro de 2008 o Tribunal de Contas notificou a EMEL sobre o conteúdo do Relatório Técnico entretanto elaborado para que a empresa respondesse. A EMEL respondeu à notificação em 11 de Fevereiro de 2008.
Na reunião de Câmara que discutiu o Relatório e Contas 2007 da EMEL, realizada em 18 de Junho de 2008, os Vereadores do PCP solicitaram esclarecimentos ao Conselho de Administração da Empresa sobre a situação e quais os seus desenvolvimentos desde a data da Certificação Legal de Contas. A resposta do Conselho de Administração da EMEL foi manifestamente insuficiente, tendo toda a situação ficado por esclarecer.
Os Vereadores do PCP requereram ainda à Administração da EMEL, e à tutela política, que nos fosse enviado o Relatório Técnico do Tribunal de Contas e a respectiva resposta da EMEL. Solicitaram ainda que, no caso de terem sido produzidos novos documentos relativos ao assunto em causa, posteriormente ao ponto de situação relatado na Certificação Legal de Contas, que os mesmos também fossem remetidos aos Vereadores do PCP. Até à data nenhum documento nos foi entregue.
Assim, os Vereadores do PCP vêm reiterar por escrito, o requerimento então formulado, nos termos da alínea r) do nº 1 do artigo 64º e da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99 de 10 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio.»


Actividades de Enriquecimento Curricular

Na sessão da passada 4ª-feira, os vereadores do PCP apresentaram vários requerimentos, dos quais salientamos os dois seguintes:

«A CML assumiu o papel de entidade promotora das Actividades de Enriquecimento Curricular para os alunos do 1º ciclo de Ensino Básico do concelho de Lisboa, a partir do ano lectivo de 2006/2007, e, para este efeito, celebrou Protocolos de Colaboração, para o período de 2006/2007 com diversas empresas e para o ano lectivo de 2007/2008 com os Agrupamentos de Escola;
Várias vezes, em sessão de câmara, foram solicitados à Senhora Vereadora Rosalia Vargas os relatórios previstos nos Protocolos de Colaboração, o que não logrou obter resposta.

Nos termos do exercício do direito à informação estabelecido na alínea s), do n.º 1 do art. 68º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5‑A/2002, de 11 de Janeiro, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa requerem a V. Exa. informação sobre:

- O cumprimento do Protocolo, por parte das diversas entidades, nomeadamente, da Clausula 3ª, ponto 2, alineas h) e i): “Apresentar à CML/DEJ um relatório de actividades no final de cada período lectivo, em termos a definir até ao inicio do ano lectivo” e “Apresentar à CML/DEJ um relatório final de avaliação de todas as actividades desenvolvidas no âmbito do presente protocolo” e solicitam a V.Exa. cópia dos relatórios referentes aos anos lectivos 2006/2007 e 2007/2008.»

Rede 7 da Carris, 2ª fase

«A Segunda fase da Reestruturação da Carris, conhecida por REDE SETE, acarretou junto com a primeira o agravar de situações, em termos de mobilidade, que já há muito significavam um sério problema para as populações. O PCP votou favoravelmente o parecer negativo desta Câmara, aquando da implementação da primeira fase. Ao ser implementada a segunda o PCP, absteve-se com a garantia que a Câmara só daria a sua aquiescência após análise da primeira fase da reestruturação.

Até há data, sem que nenhuma avaliação deste tipo tivesse vindo à Câmara, os Vereadores do PCP têm constatado inúmeras queixas das populações e dos utentes da Carris, que se prendem com as mais diversas carreiras na cidade.

Os utentes, através da Plataforma das Comissões de Utentes da Carris, intervieram na sessão pública de Câmara de 28 de Maio último, questionando o Vereador do Pelouro da Mobilidade em relação a estas questões.

O Senhor Vereador do Pelouro, Dr. Marcos Perestrello, vem afirmando em sucessivas sessões públicas de Câmara que se mantêm contactos com a Direcção da Administração da Carris, sem, no entanto, concretizar sobre quais as conclusões destes contactos.

Assim, nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa. se digne informar:

Quais os resultados das conversações havidas entre a Empresa dos Carris de Ferro de Lisboa, e o Sr. Vereador do Pelouro da Mobilidade, nomeadamente respeitantes à reestruturação das seguintes Carreiras:

· Supressão da carreira 21, suprimida na reestruturação da Rede Sete, primeira fase, dificultando o acesso ao bairro de Alvalade e ao Hospital Curry Cabral, obrigando os habitantes dos Olivais a vários transbordos.

· Supressão da carreira 63, suprimida na primeira fase da reestruturação da Rede Sete, e que servia a deslocação de e para o Hospital de Santa Maria, bem como de e para as várias Universidades e Faculdades situadas nesse término

· Supressão da carreira 105, na sequência da reestruturação Rede Sete, segunda fase, que permitia a ligação dos vários Bairros do Norte e Sul da Freguesia de Santa Maria dos Olivais, que de outra forma se encontram praticamente isolados uns dos outros durante fins de semana e feriados.

Alteração à carreira n.º31, até à Baixa, tendo sido encurtada a Sete Rios, implicou a necessidade mais de que um transbordo neste local, primeiro (para ter acesso ao 746, autocarro sobre-utilizado e com intervalos de baixa frequência) e posteriormente no Marquês de Pombal. Além do actual circuito do 31 dentro do Bairro não permitir o acesso Centro de Saúde.

Alteração à carreira 709 (ex. 9), encurtada à Estação Sul-Sueste, deixando de servir a população do Bairro de Alfama.

· Alteração à carreira 713 (ex 13), que deixou de servir a Rua da Boavista, o Largo do Corpo Santo e Praça do Comércio, deixando estes destinos sem ligações directas, em contraposição a destinos como Estrela; Rato; Amoreiras; Marquês de Pombal, servidos respectivamente pelas Carreiras 27 (727); 58, 74; 48, 53, 23 (723) e 711, bem como a Carreira 2 que com um trajecto mais curto serve os pontos de partida e término da agora reestruturada 713.

· Alteração à carreira 702 (ex 2) encurtada à praça do Marquês de Pombal, obrigando a transbordo para a carreira 711, com horários na generalidade desencontrados.

· Alteração à carreira 746, encurtada no seguimento desta segunda fase da Rede Sete, ao Marquês de Pombal, e que servia em grande medida os utentes na ligação aos serviços de Barcos e à própria CP em Santa Apolónia.

Alteração à carreira 43, encurtada na sequência da reestruturação, e que obriga a população deste Bairro e dos Bairros do Zambujal e Buraca, a deslocarem-se a pé pelo interior do Monsanto, de forma a poder aceder ao transporte público.

E ainda às seguintes questões, que não se relacionando directamente com a reestruturação da Rede Sete, se prendem com um melhor serviço de transportes públicos rodoviários prestados à população, nomeadamente:

A criação de uma carreira de autocarros, servindo o cemitério do Alto de São João, a partir, ou com passagem pelo Bairro de Alfama (Infante D. Henrique), cuja população se viu privada desde, há muitos anos, de qualquer transporte público, desde a eliminação do eléctrico n.º 24.

· A criação de uma Carreira de autocarros, servindo o Bairro da Bela Flor, quer por alteração do percurso da actual Carreira 702, quer por criação de nova carreira. Não existindo, de momento, qualquer serviço de transportes públicos dentro do Bairro.

· O alargamento do horário do percurso da carreira 58 (758) até às Portas de Benfica, até às 00,30. O actual horário de término em Sete Rios (21h 45m) é altamente prejudicial para toda a população residente no eixo da estrada de Benfica, que nem sequer se encontra servida pelo Metropolitano.

· A análise, com carácter de urgência, dos horários nocturnos das carreiras circulantes, pela carência e impossibilidade ou inúmeras dificuldades de deslocações após as 21,00 chegando, em certos locais, a verificar-se a partir das 20h 30m.»

SGAL: balanço de cumprimento do contrato com a CML

Na sessão da passada 4ª-feira, os vereadores do PCP apresentaram vários requerimentos, dos quais salientamos os dois seguintes:

«Conforme já declarado pelos Vereadores do PCP do decurso da discussão da proposta nº 649/07, deveria ter sido apresentado ao órgão Câmara Municipal um memorandum exaustivo sobre o cumprimento do Contrato Inominado estabelecido entre o Município e a SGAL. Há anos aliás que os Vereadores do PCP vêm requerendo esta informação aos diversos responsáveis políticos, com competências delegadas sobre esta matéria.
Recorde-se que durante anos, os serviços municipais responsáveis e as respectivas tutelas políticas, entenderam que, do ponto de vista jurídico, uma vez aprovado o Contrato Inominado, todas as escrituras parcelares de cumprimento do contrato, não careciam de deliberação de nenhum órgão do Município. Desta forma, os órgãos municipais desconhecem, há anos, quer as contrapartidas em espécie e em numerário já entregues pela SGAL ao Município, no âmbito do Contrato, quer os terrenos já entregues pelo Município à SGAL.
Até à data não nos foi fornecida nenhuma informação objectiva sobre o cumprimento deste contrato.
Acresce a este facto, a circunstância de os Vereadores do PCP terem tido conhecimento (através do ofício nº 996/DMGU-UPAL/07 de 17/07/07, anexo à proposta nº 649/07), de que o próprio Director da Unidade de Projecto da Alta do Lumiar então em funcões, desconhecia se a Comissão Paritária prevista no Contrato inominado, havia sido alguma vez designada. Esta Comissão Paritária, de acordo com o Contrato, deveria avaliar a Conta Corrente existente entre o Município e a SGAL.
Por fim, na sequência dos resultados da Sindicância ao Urbanismo, a deliberação nº 7/08 aprovou no seu ponto 7.3: “Aplicar de imediato as taxas devidas em operações urbanísticas promovidas pela SGAL, nomeadamente a TRIU (…)”.

Pelo atrás exposto e nos termos da alínea r) do nº 1 do artigo 64º e da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99 de 10 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa.:
· Nomes e data da tomada de posse dos membros da Comissão Paritária;
· Balanço exaustivo sobre o cumprimento do Contrato Inominado (contrapartidas em espécie e numerário já entregue pela SGAL, terrenos entregues pelo Município, valores em débito e em crédito, etc.), e ainda sobre os motivos de não cumprimento, a existirem, reportado a 30 de Junho de 2008.
· Valor das taxas devidas pela SGAL em operações urbanísticas, datas de pagamento e outras informações consideradas relevantes para a análise da situação.»

Convento do Salvador em Alfama

«Situado no Bairro de Alfama, na freguesia de S. Miguel o Convento do Salvador, propriedade municipal, no qual se encontra instalado o Centro Cultural Dr. Magalhães de Lima, importante colectividade para a população de Alfama, que desenvolve entre outras actividades a organização da Marcha de Alfama.

A situação de degradação do edifício agravou-se após o incêndio ocorrido na Casa dos Rapazes em 2005 e só a intervenção empenhada das diversas direcções da colectividade com pequenas reparações nas suas instalações tem evitado situações de perigo. Contudo, a degradação da cobertura que apresenta graves situações de infiltrações, vai corroendo paredes e tectos, o que torna inviável qualquer manutenção do 1º andar e r/c, sem que seja antecedida de uma reparação na cobertura.

Esta situação tem limitado a actividade da colectividade e, por sua vez, a população tem ficado prejudicada de participar nas actividades programadas.

Nos termos do exercício do direito à informação estabelecido na alínea s), do n.º 1 do art. 68º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5‑A/2002, de 11 de Janeiro, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa requerem a V. Exa. informação sobre:

Que intervenção de reabilitação tem a CML planeada para o Convento do Salvador? Para quando está previsto o inicio de tal intervenção?»

Prédio projectado / Largo do Rato

Paula Teixeira da Cruz vai pedir esclarecimentos urgentes sobre prédio projectado para o Largo do Rato
28.07.2008
Edifício polémico vai a votos na Câmara de Lisboa na próxima quarta-feira. Vereadora do PSD sugere indemnizacão a promotores

Público
Ana Henriques

A presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, a social-democrata Paula Teixeira da Cruz, vai pedir esclarecimentos urgentes ao presidente da Câmara, o socialista António Costa, sobre o prédio de grandes dimensões que dois nomes sonantes da arquitectura portuguesa projectaram para o Largo do Rato. A volumetria do edifício desenhado por Frederico Valsassina e Manuel Aires Mateus é excessiva, considera Teixeira da Cruz, que se afirma muito preocupada com o caso, a escassos três dias da sua votação na reunião de Câmara. A vereadora do PSD Margarida Saavedra vai mais longe e assegura que a altura prevista para o imóvel, sete andares, viola o Plano Director Municipal. Num momento em que está a correr uma petição contra o projecto intitulada "Salvem o Largo do Rato", que recolheu até agora 3500 assinaturas, ninguém consegue adivinhar se a Câmara viabilizará ou não a obra na próxima quarta-feira.Margarida Saavedra interrompeu as suas férias no Algarve para vir a Lisboa votar contra o projecto, que classifica como "um crime" capaz de condenar de vez o já maltratado Largo do Rato. O sentido de voto dos cinco vereadores independentes dos movimentos Lisboa com Carmona e dos Cidadãos por Lisboa mantinha-se ontem ainda uma incógnita. "Vou consultar o processo antes de tomar uma posição", dizia Helena Roseta, deste último movimento. Ao mesmo tempo, defendia que casos polémicos como este, em que parecem estar sobretudo em causa questões estéticas, se justifica colocar os projectos à discussão pública. "Se depois de analisar o processo eu concluir que não houve irregularidades seria um abuso de poder votar contra ele", acrescenta. O facto de o projecto ser, nas palavras da ex-bastonária dos arquitectos, "dissonante" da sua envolvente não constitui, no seu entender, razão suficiente para o chumbo: "Senão nunca haveria inovação em arquitectura". Já Margarida Saavedra não tem dúvidas sobre as questões legais: "A ser construído, o edifício será uma excrescência horrível no Largo do Rato. Mas não se trata meramente de uma questão de gosto. O número de andares baseia-se na média das cérceas [altura] dos edifícios da Av. Alexandre Herculano", para a qual o futuro imóvel também dá, "quando devia guiar-se pelas cérceas dos edifícios do Largo do Rato".A autarca salienta que "a sindicância que foi feita aos serviços do Urbanismo da Câmara de Lisboa por uma magistrada do Ministério Público diz que o projecto contraria o Plano Director Municipal ". Margarida Saaverdra lamenta que os socialistas que governam a autarquia levem o assunto à Câmara numa altura em que muitos lisboetas estão já de férias. "É evidente que António Costa tem interesse em fazer aprovar o projecto", observa. Que interesse? "Deve estar a ser alvo de grandes pressões", responde, sem mais adiantar. Para Saavedra, o que está em causa não é a arquitectura do edifício, mas a sua desadequação ao local em que está previsto, onde existem palácios - a Procuradoria Geral da República e a sede do PS - e outros edifícios classificados, como é o caso de um edifício de Ventura Terra, do Chafariz do Rato, da sinagoga de Lisboa e ainda da garagem Auto-Palace. Mas até que ponto não se está perante um facto consumado, uma vez que o projecto já foi aprovado pela Câmara no último mandato, por sinal na altura em que o PSD estava à frente dos destinos da autarquia? "Foram criadas expectativas aos promotores imobiliários", admite a vereadora social-democrata, "Mas a câmara pode indemnizá-los ou ceder-lhes um terreno noutro local", sugere, recordando que chegou a estar previsto para ali um jardim quando Jorge Sampaio presidia ao município.O PCP deverá votar contra o edifício de apartamentos de 21 metros de altura e dez mil metros quadrados de construção. Tal como o vereador eleito pelo Bloco de Esquerda Sá Fernandes. Prevê-se que os socialistas votem a favor. "Terá detractores e entusiastas, pois não é um edifício anódino", disse em Novembro passado o vereador do Urbanismo Manuel Salgado, da bancada do PS. "Destaca-se de toda a envolvente, Como arquitecto, agrada-me", afirmou então.

Um dos co-autores do projecto, Frederico Valsassina, e o responsável pela holding a que pertence a empresa que está a desenvolver o empreendimento imobiliário do Rato, Diogo Vaz Guedes, fizeram parte da comissão de honra da candidatura de António Costa à Câmara de Lisboa. Ex-presidente da Somague, Vaz Guedes lidera agora a holding Gespura, da qual faz parte a firma de investimentos imobiliários Artpura. "Sei que não é um projecto fácil. Vai levar algum tempo até a cidade o assimilar. É novo, as pessoas assustam-se, mas é mesmo assim. Não fazemos réplicas", disse ao semanário Expresso o outro autor do edifício, o arquitecto Manuel Aires Mateus.

Gato por lebre na Zona Ribeirinha Oriental de Lisboa

21 de Julho de 2008

DIRECÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA CIDADE DE LISBOA DO PCP
Nota

Gato por lebre na Zona Ribeirinha Oriental de Lisboa


PS NA CÂMARA DE LISBOA (COM OS VOTOS DO BE E DO MOVIMENTO DE HELENA ROSETA) FAZ PASSAR GATO POR LEBRE.

O que se está a querer para a Zona Ribeirinha Oriental de Lisboa é apenas um fato à medida dos planos de especulação privada.

Na semana passada, em sessão da CML, foi dada luz verde a um caminho perigoso em matéria de planeamento urbanístico para a Zona Oriental de Lisboa.
O PS pretende (e o BE e o movimento de Helena Roseta apoiaram) fazer crer uma coisa mas o que se está a preparar é outra bem clara: quer-se fazer crer que se está a planear, quando, o que realmente se está a preparar é um embuste de planeamento, cedendo à gula dos privados e atirando para o erário público a maior parte da necessária criação de equipamentos colectivos.
Sob a capa de uma simples divisão da área de planeamento da Zona Oriental, o que sobressai é a intenção de esquartejar a zona.

Gato por lebre

Mas apelidando esse método de «planeamento» e até de «estratégico». Gato por lebre, diz o Povo nestes casos e com razão…
Se não, veja-se:
- Em vez de planos, estratégias de cedência.
- Em vez de auscultação e audição obrigatória das populações,
definição de caminhos traçados à sua revelia.
- Em vez de aprovação de termos de referência para elaboração de
planos e discussão pública obrigatória nos termos da lei,
mecanismos simplificados de mera aprovação em sede de sessão da
CML, com prejuízo claro do interesse público.



A ilegalidade não passará

O PCP alerta para a necessidade de planear nos termos da legislação e não de estabelecer novos modelos de planeamento fora da lei: fora do quadro legal.

Este é o perigo: estar-se a laborar em cima de modelos que não respeitam o quadro legal.

O PCP já deixou claro que não deixará passar qualquer ilegalidade.

Como já foi dito, o PCP considera o agora aprovado «Documento Estratégico para a Zona Ribeirinha Oriental» como um conto de fadas e não como um texto jurídico. É uma mera declaração de intenções. Mas aponta caminhos. Caminhos perigosos. Caminhos errados, no entender do PCP.

Revisão do PDM, essa sim, é muito urgente

Desta oportunidade de novo enquadramento de acções de planeamento para esta e para outras zonas da Cidade o PS, que detém a menor maioria na CML, deveria ter avançado decididamente para a revisão urgente do Plano Director Municipal,

Mas não foi isso que aconteceu: o PS preferiu abrir o caminho para possíveis, melhor, para prováveis novas decisões aleatórias e arbitrárias na Zona Oriental, por maioria de razão quando é certo que até o PUZRO acabou por ser retirado sem substituição por outro plano para a mesma área.

Ao meter na gaveta o Plano Director Municipal, substituindo-o por um não-ente jurídico, sem qualquer valor legal, o PS quer pulso livre para ir ao encontro dos interesses do capital privado.

Um truque baixo que não pode passar em claro.

Em vez de fazer obras de que a Cidade precisa, a menor maioria que governa a CML deita poeira ao ar e arranca da cartola coelhos já nossos conhecidos.

O PCP alerta para o vazio perigoso destas decisões.Não é por acaso que na mesma sessão, a CML aprovou duas propostas relativas a urbanizações na mesma zona: Tabaqueira e Braço de Prata – ambas em desrespeito pelo PDM, no entender do PCP.

Ana Maria Fernandes

1.
A denúncia que me chegou agora por mail

Não há dúvida que estes políticos (Governo), andam a gozar connosco...!
ESPALHEM MAIS ESTE ESCÂNDALO:
EDP Renováveis - Porque só há dividendos em 2012...
Salário Milionário (EDP Renováveis)
EDP Renováveis

Salário da CEO pode superar 1 milhão
Uma remuneração anual fixa de 384 mil euros prevista para 2008, à qual acresce uma contribuição para o plano de pensão e ainda um prémio anual e um prémio plurianual para períodos de três anos, cada um dos quais até uma verba máxima de 100% do salário base.
Uma remuneração anual fixa de 384 mil euros prevista para 2008, à qual acresce uma contribuição para o plano de pensão e ainda um prémio anual e um prémio plurianual para períodos de três anos, cada um dos quais até uma verba máxima de 100% do salário base.
Ou seja, se todos os seus objectivos de desempenho forem cumpridos, Ana Maria Fernandes poderá receber mais de 1,1 milhão de euros no seu primeiro ano como presidente de EDP Renováveis após a entrada da empresa na bolsa. Os valores constam do prospecto de admissão.

NOTA: São quase 2.000 salários mínimos ou seja cerca o trabalho de 143 anos pelo salário mínimo. Como é possível? É pior do que no Futebol.
Assim a EDP faz negócio e, se falha, obriga os clientes a pagarem os erros da sua gestão, como nas dívidas incobráveis que agora quer exigir aos pagadores honestos.
Esta Srª gaja deve ser muito habilidosa e ter feito uns favores especiais (... má língua...) aos detentores do Poder. A quem pertence? de quem é amiga?
Mais um «TACHO DOURADO», para membro do clã
Passo tal como recebi porque nada me custa a crer que seja verdade.
A mulher deve ser mesmo boa... em gestão, claro está!

"....o segredo é que estão a trabalhar com o nosso dinheiro!"

2.
Agora, as minhas buscas de repente:

EDP, Ana Maria Fernandes
http://www.edp.pt/EDPI/Internet/PT/Group/Media/ImageLibrary/Management/default.htm
Veja V. a foto: não ma deixam reproduzir, iz ~´a nas letrinhas pequeninas do site.

O que é?
Ana Maria Fernandes, 43 anos, é licenciada em Economia. Foi assistente na Faculdade de Economia do Porto, esteve na Conselho-Gestão e Investimento e, antes de integrar a Gás de Portugal e na Galp, passou pela banca.
http://dn.sapo.pt/2006/03/17/economia/edp_ter_administracao_sete_elementos.html

Quem é?
http://www.edprenovaveis.com/pt/index.asp?MP=64&MS=496&MN=3&TR=C&IDR=481

Currículo / participação activa no «Compromisso Portugal»
http://www.bes.pt/SiteBES/cms.aspx?srv=207&stp=1&id=133421&fext=.pdf

O que pode?
… «delegar poderes especiais à Dra. Ana Maria Fernandes, nos termos da lei espanhola aplicável, para o exercício da função de 'Chief Executive Officer' [CEO], enquanto 'Consejera Delegada' da EDP Renováveis. …
http://diariodigital.sapo.pt/dinheiro_digital/news.asp?section_id=6&id_news=99881

Artigo, Público, Local, 14 Julho 2008

O incêndio no 23 da Av. da Liberdade,
em Lisboa

Romão Lavadinho (*)

Afinal, o incêndio no 23 da Av. da Liberdade veio clarificar melhor a política de habitação do Governo e das câmaras municipais.

Alguns acontecimentos próximos de tragédias também podem servir para demonstrar quão falsos são os argumentos utilizados para justificar a incúria e o abandono da propriedade urbana.

É recorrente dizer-se que a razão da degradação do património e da existência de prédios devolutos são o resultado do congelamento das rendas, e absurdo, de as rendas ainda se encontrarem congeladas.

Nada mais falso. O congelamento das rendas verificou-se até 1985. Nesse ano teve lugar uma actualização extraordinária e passaram todas as rendas a serem actualizadas anualmente segundo um coeficiente determinado pelo Governo. Se muitos proprietários não actualizaram as rendas, o que é um facto, foi porque não o quiseram fazer.

Também convém relembrar que a todo o momento as rendas pedidas, mesmo no período do seu congelamento, eram geralmente livres, isto é, os proprietários pediam o que muito bem entendiam sem qualquer constrangimento, excepto nos casos em que a construção obedeceu a custos controlados.

Por isso, e de uma forma geral, os proprietários pediam rendas cujos valores rondavam o salário de uma pessoa o que determinou muitos expedientes para se poder pagar as rendas então pedidas. Hoje verifica-se uma situação similar ao pedirem-se rendas cujo valor médio ronda o salário médio nacional, cerca de € 600,00.

Ou seja, o valor das rendas foi sempre alto, proporcionando um excelente rendimento do investimento efectuado, e mesmo especulativo em muitos casos.

Por outro lado, desde 1990, no Governo do Prof. Cavaco Silva, o Regime de Arrendamento Urbano (RAU) foi alterado e veio permitir os contratos celebrados durante cinco anos, renováveis por períodos de três anos.

Concluindo, se não existe mercado de arrendamento, perguntem-se as razões aos proprietários, às Câmaras Municipais e aos Governos. Não aos cidadãos que gostariam de ter esta opção para habitação em vez de se endividarem toda a vida para a conseguirem. Ou seja, que política de habitação existe e qual a que devia existir.

Por isso, o facto de existirem mais de 4.600 prédios devolutos, em Lisboa, num total de mais de 60 mil fogos, não tem qualquer relação com as rendas. Aliás o conceito de devoluto é muito claro: quer dizer que não tem qualquer utilização, que não tem nenhuma família a habitá-lo, desde há muito tempo.

Portanto, as afirmações de existirem devolutos porque as rendas estão congeladas, ou não passam de simples desconhecimento da realidade actual no país e, no caso em exemplo, na cidade de Lisboa, ou pretendem manipular a opinião pública.

O que é por demais evidente é que com esta estafada argumentação, procura-se dar cobertura à especulação imobiliária. De facto, não são os poucos proprietários individuais com eventuais dificuldades financeiras para a realização de obras de reabilitação que estão em causa, mesmo que beneficiem da especulação.

A realidade é que a parte mais significativa dos prédios devolutos é propriedade de grandes proprietários particulares, de imobiliárias e empresas de construção, de Fundos de Investimento Imobiliário, de companhias de seguros, de bancos, das diversas Santas Casas da Misericórdia e outras IPSS e também das Autarquias e do próprio Estado.

A estes não se coloca propriamente qualquer problema de insolvência financeira, mas tão só a procura de encontrar o melhor momento para obter chorudas mais-valias com a expectativa do aumento da volumetria das suas propriedades sem qualquer respeito pelas cidades e pelos cidadãos.

Quanto ao NRAU, que se aplica aos arrendamentos habitacionais celebrados antes de 1990, apenas pretendeu actualizar o valor patrimonial dos prédios e das rendas mais antigas na perspectiva do aumento de impostos, ignorando completamente a necessidade de obras em milhares de edifícios, deixando milhares de famílias a viver em situações degradadas.

O prédio que agora ardeu na Av. da Liberdade estava devoluto há largos anos, sem qualquer rendimento de rendas, sem qualquer cuidado por parte dos proprietários, sem qualquer atenção por parte da Câmara Municipal, sem qualquer medida de protecção dos direitos dos cidadãos em terem uma cidade cuidada, onde dê mais gosto viver, trabalhar e visitar.

A lei existe e determina a realização de obras de conservação de 8 em 8 anos. A lei determina o agravamento do IMI em dobro nos prédios devolutos. Quem a cumpre e a faz cumprir? - eis a questão.

Lisboa, 9 de Julho de 2008

(*) Sociólogo. Presidente da AIL

Que raio de Câmara é a da Amadora que não adianta dinheiro numa circunstância destas?

Bombeiros da Amadora sem dinheiro para salários
01.07.2008

Dirigentes da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Amadora estão a disponibilizar dinheiro dos seus bolsos, numa soma "apreciável", para pagar, até hoje, os cerca de noventa salários de Junho dos bombeiros e funcionários administrativos da corporação. Segundo explicou hoje à agência Lusa António Carixas, um dos directores, esta é a primeira vez que os actuais corpos sociais se deparam com dificuldades em pagar os ordenados, uma situação que se deve sobretudo a um acentuado corte no subsídio da Câmara da Amadora para o mês que ontem terminou. De acordo com o dirigente, uma decisão judicial obrigou a autarquia a penhorar 37 mil euros do subsídio mensal (cerca de 51 mil euros) para fazer face a uma dívida da anterior direcção dos bombeiros. "A antiga direcção contratualizou obras dentro do quartel, não pagou tudo e nós herdámos essa dívida, como outras. Fomos pagando, mas durante um tempo tivemos mais dificuldades e o assunto foi para tribunal. Dizem que devemos 37 mil, nós dizemos que são nove mil", contou António Carixas. "Houve um agravamento da situação difícil que já vivemos, com os aumentos dos combustíveis e os atrasos dos hospitais e outros organismos do Estado em pagarem os nossos serviços, porque não estávamos à espera desta dívida. Mas tínhamos uma verba em caixa, restaram 14 mil euros do subsídio camarário e os membros dos corpos sociais decidiram emprestar dinheiro, para pagar os salários e os subsídios de férias", explicou.

37.000euros foi a parte do subsídio mensal atribuída aos bombeiros que a Câmara da Amadora teve de reter e entregar ao tribunal por causa de uma dívida

Julgo que é a primeira vez que tal acontece em Portugal: Tribunal encerra blog

Tudo começou assim, a 13 de Maio: uma ordem do tribunal e zás! Blog encerrado: «Hello, / We'd like to inform you that we've received a court order regarding yourblog http://povoaonline.blogspot.com. In accordance with the terms of thecourt order, we've been forced to remove your blog. A copy of the courtorder we received is attached. Thank you for your understanding. / Sincerely, / The Blogger Team».
E pronto. Fim.

As razões, essa é outra conversa: não conheço: não tenho pachorra para ler a sentença - mas li que chegue: defesa da honra. Presumo, pois, mas não conheço a fundo: já não fui a tempo ao blog: já estava encerrado, claro: por isso é que é notícia. Sou tentado a pensar com alguma probabilidade em alegados insultos, alegadas difamações. Não me custa nada imaginar.

Mas a lição aí está: um tribunal encerra um blog…

Pelo sim, pelo não, deixo-lhe aí material de reflexão e até de informação:
1. Composição da CMPV (6 PSD + 3 PS)
2. Composição da Assembleia Municipal de Póvoa de Varzim (17 PSD + 8 PS + 2 CDS + 1 CDU)
3. o blog encerrado,
4. a sentença,
5. o blog que o substituiu,
6. o blog que deu a notícia,
7. a notícia no ‘Expresso’ e…
8. no site da câmara em causa, a foto do Dr. Macedo em causa…

9. no DN de 1 de Julho: «Num outro caso, em Novembro de 2006, os mesmos dois autarcas sociais-democratas "apresentaram acusações no Ministério Público contra o blog Cá 70 de Silva Garcia, vereador do PS", revelava então o Póvoa Semanário. Garcia renunciou ao cargo em Março passado afirmando: "saio por náusea e como protesto contra um estado de coisas inaceitável".Vieira desmente qualquer processo com o Cá 70, excepto por um artigo de opinião do seu autor num jornal em que o apelida de "idiota". "Com o Cá 70 não há nada", afirmou ontem telefonicamente, e o blogue nunca foi processado, "que eu tenha conhecimento".».

1o. Pode ver aqui mais uma notícia sobre o assunto.

.

Uma coisa «mexe comigo»: sou contra os blogs e os comentários anónimos. Sou contra ofensas nos blogs ou noutro sítio qualquer (atenção: repito que nem sei se ali os havia, como digo).

Mas... mesmo que assim fosse, calar a boca definitivamente, preocupa-me.

Não sou daqueles que acham que a liberdade de expressão pode ser usada para «matar o carácter» de alguém, mesmo de um corrupto - se for o caso, coisa que estará sempre para provar primeiro, em cada caso concreto.

Mas não deixo de dizer o que penso, mesmo que possa parecer politicamente pouco correcto.

Como assino em baixo, não me custa nada expor o que me parece estar em causa.

Na globalidade do tema e em tese, claro!

Cobardia

Chegada agora mesmo por e-mail:

«Francisco Queirós, professor e Coordenador da Comissão Concelhia de Coimbra do PCP, habitual colunista do Diário As Beiras, apresenta-nos, na sua coluna de hoje, dia 26 de Junho de 2008, um texto intitulado "O valente Dinis", o qual começa da forma seguinte: "José Sócrates esteve em Coimbra a 14 e 15 deste mês. Entre visitas e inaugurações teve tempo para convidar os sindicatos para uma reunião. Os dirigentes sindicais do distrito embora sem falsas esperanças não perderam a oportunidade de expor as suas posições ao primeiro-ministro. No início do encontro, mandavam as mais elementares regras de boa educação, o chefe do governo deveria cumprimentar os seus convidados com civilidade. O que fez Sócrates ? Dirigiu-se aos sindicalistas: "Então hoje como os senhores estão aqui não organizam nenhuma daquelas manifestações para me insultar!". Um dos dirigentes sindicais rebateu: "Senhor primeiro-ministro permita-me que lhe diga que a forma como se nos dirigiu não foi nada correcta! Participo sempre em todas as manifestações contra as políticas do seu governo e nunca o insultei!". Os presentes aguardaram ainda um pedido de desculpa, talvez uma discreta correcção de tom e de forma ... Mas não! Sócrates acrescentou: "Ah! então vocês são os cobardes que ficam atrás a empurrar os que me insultam ..." »

Aprenda a ler o novo Código do Trabalho

Precári@s Inflexíveis
REFORMA DAS RELAÇÕES LABORAIS

Uma leitura / tradução para português das propostas do Governo em sede de concertação social, no âmbito da revisão (em baixa) do Código do Trabalho

EXECUÇÃO SUMÁRIA
dos direitos no trabalho, das vidas precárias e outr@s explorad@s
(com ou sem "acordo")

Lisboa, 25 de Junho de 2008 2

Objectivo

Na forma: consenso, compromisso, diálogo, acordo, debate, concertação, proposta. Ah… e emprego, claro! Uma redacção à medida dos proponentes e, justamente, dos seus objectivos. São enunciados propósitos que ilustram uma estratégia de comunicação baseada na intenção de alcançar um acordo entre as partes do costume e na propaganda das medidas-para-encher-o-olho e desmobilizar descontentamentos.

No conteúdo: agravar as condições para trabalhar e beneficiar o lado forte no jogo das desigualdades. Apesar dos rodeios, a proposta é clara nas escolhas que faz. O Governo adopta a estratégia da precariedade e do desemprego, facilitando e legalizando ambos. Ao contrário do prometido em tempos de campanha, o objectivo já não é "revogar as medidas mais gravosas do Código de Trabalho": três anos depois, o Governo descobriu as virtudes liberais do documento anterior e quer aprofundá-las. Numa palavra, as propostas são ofertas aos patrões, que se limitaram a dizer que se "poderia ir mais longe".

Diagnóstico

Flexibilidade nunca é demais! O Governo considera essencial tornar-nos ginastas do trabalho. Horários, férias e descanso é coisa de molengões! Este exercício é feito à medida dos patrões e da descoberta da necessidade de "aumentar a adaptabilidade das empresas e trabalhadores" e está-se mesmo a ver para quem vão sobrar as lesões e os traumatismos. É preciso despedir mais, mais rápido e mais barato No dia da apresentação das propostas do Governo aos parceiros sociais e ao país, Vieira da Silva esclareceu, acossado por um preocupado patrão dos patrões, que "não é difícil o despedimento em Portugal, senão não haveria o nível de desemprego que existe". Apesar da brutalidade da frase, o Governo não arrisca nada e abre caminho aos despedimentos à la carte, ou seja, à vontade do patrão. A lei… se calhar… não é lá muito cumprida…
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) não tem a notoriedade duma ASAE nem é conhecida pelas suas acções espectaculares. Ficámos até a saber recentemente que tem metade d@s inspectores/as que estão previst@s na lei. O Governo já percebeu que é um escândalo e mostra "preocupação" com o assunto. Não consta que os patrões estejam a 3
tremer de medo. Estamos no país das impunidades e quase tudo o que é desumano até já está na lei. A precariedade está a dar nas vistas

O Governo optou por eleger a precariedade como eixo central de comunicação para as suas propostas na Revisão do Código do Trabalho.

É fácil perceber porquê: a precariedade chegou a todos os cantos deste país e tem tido mais visibilidade do que era de esperar até há pouco tempo atrás. Migalhas não calam precári@s, sobretudo quando estamos perante uma (mal) disfarçada legalização da precariedade. Eixos de

Actuação
Nesta secção explicam-se as mais importantes propostas concretas do Governo, acompanhando os eixos de actuação definidos pelo executivo. Para facilitar a leitura, apresentamos no final do documento índices das duas principais categorias de propostas: declarações de guerra1 e rebuçados2 – duas faces, mas do mesmo lado da moeda, com que o Governo pretende falar em "equilíbrio da proposta".

Eixo 1: mais flexibilidade para aumentar os lucros da exploração

O essencial das propostas deste eixo visam acabar com "luxos" como o direito a um horário, sendo difícil dizer que ainda há um limite de horas de trabalho diário. Com o "banco de horas" ("declaração de guerra nº1"), na prática, passa a ser legal os patrões exigirem o que já se faz muito por aí: horas extraordinárias não pagas e sem direito a serem recusadas. É também neste ponto que entra aquilo a que chamamos "rebuçado nº 1": o alargamento das licenças parentais. Em primeiro lugar, esta medida não abrange pessoas em situação precária. Ou seja, é só para quem trabalha com contrato e conseguir enfrentar a conhecida chantagem nestes momentos. E mais: para beneficiar do grosso do alargamento da licença é preciso que se trate duma "família tradicional" (pai e mãe) e, mesmo assim, nos últimos meses, é também preciso ser rico, porque só são garantidos 25% da remuneração. Feitas as contas, pouco mudará. Para @s precári@s (e não só) continuará a ser difícil compatibilizar a maternidade e paternidade com o trabalho.
Trata-se de propostas em que o Governo poupou no esforço de tentar disfarçar as suas verdadeiras intenções com esta Revisão. São ataques a direitos básicos e ofertas descaradas aos exploradores. 2 São as medidas que visam garantir a propaganda do Governo. Muitas delas são até agravamentos relativamente à situação anterior, mas procuram adoçar o descontentamento e a revolta. Cedo ganharam a atenção e o carinho da comunicação social, o que não espanta porque foram feitas à medida desse objectivo. É nestas propostas que Sócrates e Vieira da Silva sustentam frases como: "nunca outro Governo teve a coragem de enfrentar o problema da precariedade como o estamos a fazer!".

Eixo 2: ir acabando com a contratação colectiva Neste ponto, como em todos os outros, o Governo acolheu a generalidade das sugestões feitas pela Comissão do Livro Branco das Relações Laborais. Assim, os novos mecanismos de caducidade da contratação colectiva ("declaração de guerra nº2") surgem naturalmente na proposta do Governo. Encurtam-se os prazos de vigência, supostamente por ser um "elemento determinante de negociações construtivas e acordos". Tradução: garantir com maior rapidez a erosão dos direitos conquistados – os patrões só têm que esperar e não negociar para acabar com as regras anteriores. É a aplicação imediata da flexigurança, o início da transformação em "partes iguais" de quem tem condições bem diferentes: tornar "iguais" trabalhadores/as e patrões, ou seja, acabar com as bases do Direito do Trabalho.

Eixo 3: facilitar os despedimentos e calar @s despedid@s "Simplificar" as regras de procedimento disciplinar nos despedimentos é a "declaração de guerra nº3". E o fim do dever de reintegração d@ trabalhador/a nos casos em que não se observam motivos para o despedimento ganha o lugar de "declaração de guerra nº4". Ou seja, mesmo no país em que já "é fácil despedir" (Vieira da Silva, 2008), estamos perante uma espécie de "despedimento na hora", sem "chatices" e mais barato para o patrão. E se o processo, por algum azar, se arrastar durante muito tempo, @ trabalhador/a terá que esperar um ano até que o Estado responda à urgência social de garantir o salário a quem nem emprego pode procurar ("declaração de guerra nº5"). Apesar de não aparecer claramente no documento, foi dito e redito (no Livro Branco e de viva voz) que se pretende introduzir o conceito de "inadaptabilidade" ("declaração de guerra nº6"), que garante justa causa a um despedimento por não "adaptação" d@ trabalhador/a: não só por introdução de nova tecnologia, mas também por "alterações na estrutura funcional do posto de trabalho".

Eixo 4: enquadrar a lei da selva na saudável e desejável ineficácia da fiscalização "Reforçar a efectividade da legislação laboral", o que deve querer significar dar visibilidade e eficácia à ACT. Não chega a ser um rebuçado. Porque ninguém acredita e porque a lei da selva começa a ser a regra nas leis que enquadram o trabalho. As formulações são vagas e parece ser pouco mais do que ponto "obrigatório" no conjunto das propostas. Quem quer descobrir e corrigir ilegalidades não terá, infelizmente, que procurar muito. E, já agora, que tal o Governo começar, por exemplo, por acabar com os muitos milhares de falsos recibos verdes no Estado?

Eixo 5: legalizar a precariedade e amansar @s precári@s É sobretudo neste "eixo" que @s precári@s são alvo do carinho de Sócrates e Vieira da Silva. Não deixando de reconhecer que os mimos são muitos, sublinhamos as propostas que nos parecem mais importantes.
Desde logo, é anunciado com pompa que se passa a "limitar a três anos a duração do contrato a termo certo" ("rebuçado nº2"). Convém esclarecer: há meia dúzia de anos, o próprio Vieira da Silva, então responsável no Governo de Guterres, empenhou-se no estabelecimento do limite máximo de 1 ano para os contratos a termo. Não vale vir agora dar ares de corajoso quando se triplica a própria proposta para o tempo de incerteza de quem trabalha, num mesmo local, na mesma função, sobre as mesmas ordens. É certo que o Código Bagão alterou este limite para 6 anos, mas a coerência exigia mais coragem. Perguntamos: o que de tão profundo alterou as ideias de Vieira da Silva em tão pouco tempo? Mas a grande aposta da propaganda do Governo é aparentar a coragem de enfrentar a precariedade, penalizando as empresas fiscalmente. Por um lado, propõe-se reduzir os descontos da entidade empregadora em 1% sobre todos os contratos sem termo e aumentar 3% nos contratos a prazo ("rebuçado nº3"). Na mesma linha, mas ainda com mais espaço comunicacional, surge a proposta de transferir para as empresas que dispõem de trabalhadores/as a (quase sempre falsos) recibos verdes, 5% das suas contribuições para a Segurança Social ("rebuçado nº4") – o insuspeito Bagão Félix já veio dizer que "para as empresas é melhor pagar 5% do mais de 20% [por contratos a sério]". Não é preciso ser um génio, nem muito menos um aguerrido liberal, para fazer esta conta. O Governo tenta passar a ideia de que a sua determinação tornará a precariedade "mais cara" para as empresas que optam por se usar dela. Nós dizemos que a precariedade é uma galinha dos ovos de ouro da exploração. A precariedade só fica cara aos/às precári@s. Na verdade, estes rebuçados são no seu conjunto, em si mesmo, uma declaração de guerra. Com aparência generosa e pezinhos de lã, o Governo legaliza ou, no mínimo, legitima a precariedade ("declaração de guerra nº7"), porque as vidas precárias passam, na própria lei, a ser uma escolha de gestão, um item na estrutura dos custos das empresas. Os patrões sabem fazer contas e sabem bem que é o descartável que fica mais barato. Finalmente, é difícil não estar de acordo com "interditar os estágios profissionais extra-curriculares não remunerados" ("rebuçado nº5"). Não é mais do que pôr fim a uma obscenidade. Mas sabemos que muitos outros nomes se podem dar à mesma coisa e que a ilegalidade é a regra que não passa ser diferente com os resultados que se prevêem para esta Revisão do Código de Trabalho.

Índice de "declarações de guerra"

"Declaração de guerra" nº1: "banco de horas" (pág. 3)

"Declaração de guerra" nº2: "alteração do regime de caducidade da contratação colectiva" (pág. 4)

"Declaração de guerra" nº3: "simplificar as regras de procedimento disciplinar nos despedimentos" (pág. 4)

"Declaração de guerra" nº4: "fim do dever de reintegração" (pág. 4)

"Declaração de guerra" nº5: "até um ano sem receber salário nos processos de despedimento" (pág. 4)

"Declaração de guerra" nº6: "despedimentos por inadaptação" (pág. 4)

"Declaração de guerra" nº7: "legalização da precariedade" (pág. 5)

Índice de "rebuçados"

"Rebuçado" nº1: "alargamento das licenças parentais" (pág. 3)

"Rebuçado" nº2: "limite de três anos para contratos a termo certo" (pág. 4)

"Rebuçado" nº3: "redução de 1%, nos contratos sem termo, e agravamento de 3% nos contratos a prazo dos descontos a efectuar pelas empresas" (pág. 5)

"Rebuçado" nº4: "empregadores de recibos verdes passam a pagar 5% das contribuições para a Segurança Social" (pág. 5)

"Rebuçado" nº5: "acabar com os estágios profissionais extra-curriculares não remunerados" (pág. 5)

Praça das Flores e Jardim da Estrela

A gestão do Espaço Público municipal
e a cedência da Praça das Flores
pelo Vereador Sá Fernandes

Os jornais têm noticiado duas novidades na gestão de Espaços Verdes da responsabilidade do vereador José Sá Fernandes: a primeira, é a cedência pela CML da Praça das Flores para uma realização privada publicitário-comercial de grande aparato e duas semanas de duração (lançamento de um novo modelo de automóvel) a que ridícula e inadequadamente o Vereador chama «parceria público-privada» e, em segundo lugar, a perspectiva destas operações se virem a repetir noutros jardins de Lisboa.

Uma primeira nota negativa deste caso da Praça das Flores é desde logo o facto de nem sequer na sessão de quarta-feira passada o mesmo vereador ter informado a CML do que se estava a preparar, sendo evidente que nessa altura todo o negócio estaria ajustado. O carácter discutível da operação, os montantes financeiros envolvidos (50 000 euros), os prejuízos e incómodos causados à população seriam outros tantos motivos que exigiriam a consulta da Vereação, acrescendo ainda que é referida a «recuperação» do jardim pelo concessionário automobilístico, que evidentemente se imporia pelos danos que serão provocados no local.

Interessa sublinhar que os prejuízos para os munícipes residentes na área são reais: uma praça de grande equilíbrio urbanístico, mas de reduções relativamente reduzidas, será objecto de enorme espalhafato de movimentações e equipamentos, proibições de acessos, alterações de circulação de pessoas e viaturas (incluindo transportes públicos), instalação de aparelhagens sonoras, até mesmo dificuldades no acesso ao comércio local, nomeadamente a farmácia ali existente.

Acrescente-se que não foi dada qualquer informação aos habitantes e comerciantes da área, muito menos a questão foi com eles discutida, nem pela Câmara Municipal, nem sequer pela Junta de Freguesia das Mercês, de resto discutível participante no negócio.

Tudo isto se passa exactamente quando a CML mantém sobre taxas de ruído e de ocupação de espaço público um absurda conflito com as colectividades populares organizadoras dos arraiais populares tradicionais de Junho, pondo em muitos casos em causa a sua realização.

Os Vereadores do PCP questionam este modelo de gestão e levantarão esta questão na próxima reunião da Vereação, embora em tal momento a operação publicitária esteja concluída (o que, relacionando com o silêncio do Vereador Sá Fernandes na última reunião, não deixa de ser significativo). Das conclusões a que se chegar e das decisões que a realidade venha a aconselhar, os Vereadores do PCP darão público conhecimento – e em especial aos moradores afectados – tendo especialmente em vista que abusos de poder deste tipo e a utilização dos espaços verdes da Cidade em operações de carácter privado e de mais que duvidosa legitimidade e relevância para o interesse público se venham a repetir.

Lisboa, 3 de Junho de 2008



Espaço público merece mais respeito
CML reincide na privatização do uso de espaços verdes e espaços públicos a troco de obras e de publicidades privadas

No dia 3 de Junho, os Vereadores do PCP na CML pronunciaram-se firmemente contra o aluguer da praça das Flores à Skoda, posição que igualmente sublinharam no debate que o problema mereceu na reunião de Câmara do passado dia 11. Em causa estão os princípios da dignidade e da fruição pública dos espaços públicos da Cidade e o respeito pelos direitos dos cidadãos. Como já foi assinalado na referida reunião de Câmara, novos casos se anunciam: o Jardim da Estrela é o próximo alvo, tendo sido aprovado na CML com os votos contra do PCP um protocolo com o Modelo Continente, cedendo o espaço para publicidade e a realização de eventos durante três anos em exclusividade, e mais haverá se estes Pelouros da CML forem pelo mesmo caminho – o pelouro de Espaços Verdes, da responsabilidade de Sá Fernandes (BE) e o de Ocupação de Espaço Público, da responsabilidade de Marcos Perestrello (PS).A CDU de Lisboa manifesta-se frontalmente contra este modelo de gestão dos espaços verdes e dos espaços públicos da Cidade.A dignidade da coisa pública e a necessária garantia da fruição livre dos espaços verdes e das praças, locais de convívio, jardins e pracetas não podem ser comprometidas com a alegada falta de meios financeiros da CML.Neste procedimento, a maioria que gere a CML acumula erros sobre errosNada justifica que se entreguem à gestão e usufruto privado estes espaços, seja pelo respeito por um património que é, por definição e inalienável princípio, de usufruto público e livre e, por outro, merece o respeito pelo seu carácter colectivo e simbólico, nada compatível com operações comerciais e publicitárias.Acresce que, por este procedimento, a CML está a adjudicar obras de reabilitação e manutenção corrente de jardins com menos garantias para as populações e por valores bem mais elevados do que aqueles pelos quais as poderia e deveria fazer através dos seus serviços de Espaços Verdes, devidamente apetrechados para este efeito.

Lisboa, 13 de Junho de 2008

CDU / MERCÊS - CIDADE DE LISBOA
COMUNICADO À IMPRENSA

A pedido da população e por iniciativa dos representantes da CDU, PSD e BE e com a oposição do representante do PS, realizou-se no dia 18 de Junho uma Assembleia Extraordinária da Freguesia das Mercês, aberta à população, que encheu completamente o Salão Nobre da Junta (cerca de 80 pessoas), para discutir o Evento da Praça das Flores.

Os moradores exprimiram-se livremente, em grande número e com veemência contra a realização do Evento, a forma desrespeitosa para com os direitos da população como ele foi organizado, e a falta de consulta e informação da população por parte da Junta de Freguesia (PS) em todo o processo. Houve mesmo quem pedisse a demissão do Presidente da Junta.

Já no período da Ordem do Dia, foi aprovada pela maioria dos eleitos da Assembleia uma Moção proposta pela CDU
1. lamentando a forma como a Junta de Freguesia conduziu o processo do Evento;
2. exigindo a completa requalificação das Praça das Flores e reposição de situações negativas criadas (arranque de um arbusto raro, pinturas sobre as cantarias do chafariz etc.);
3. recomendando que a Junta de Freguesia consulte previamente a população e respeite a sua vontade, caso surjam propostas de novos eventos do mesmo tipo.
A Assembleia Extraordinária de Freguesia terminou cerca das 2 horas e 30 minutos da manhã.

Lisboa, Mercês, 19 de Junho de 2008

EPUL NO CENTRO DE NOVA CRISE MUNICIPAL

Nota do PCP, hoje

1. Lisboa acordou hoje com mais uma triste notícia sobre a EPUL e o “paradeiro incerto de cerca de 50 milhões de euros”. Em nome da transparência e do próprio futuro da EPUL e dos seus trabalhadores, importa enquadrar e clarificar alguns factos noticiados.
2. A Câmara Municipal de Lisboa rejeitou na passada quarta-feira, 18 de Junho, as propostas de aprovação dos relatórios e contas 2006 e 2007 da EPUL (com os votos contra do PCP e dos Cidadãos por Lisboa e a abstenção das restantes forças políticas) e ainda a ratificação do Plano de Actividades 2007 desta empresa (apenas com os votos contra do PCP e a abstenção de todas as outras forças políticas). Não foi apresentado nem votado nenhum Plano de Actividades e Orçamento 2008 para a empresa.
É, no mínimo, lamentável que, 10 meses passados sobre a sua tomada de posse, os actuais membros do executivo PS/BE venham, só agora, propor à Câmara Municipal a regularização administrativa do Relatório e Contas relativos a 2006 e do Plano de Actividades relativo a 2007. É ainda lamentável que só em Junho de 2008 proponham a discussão do Relatório e Contas 2007 (aprovado em Conselho de Administração da EPUL em 8 de Abril de 2008) e que o façam sem avançar qualquer perspectiva de futuro sobre a empresa.

Sector Empresarial do Município
sem Planos de Actividade para 2008
3. Passados 6 meses sobre a gestão 2008, este executivo ainda não apresentou qualquer proposta de aprovação do Plano de Actividades 2008 para a empresa, sob o argumento de que estará em curso a preparação de uma reestruturação da empresa. Ora, enquanto esta reestruturação vem e não vem, (está prometida há meses), a empresa continua a funcionar. Nada justifica que esta Câmara não aprove um Plano de Actividades e Orçamento 2008.
Depois das eleições autárquicas intercalares de 2007, (onde é fundamental não perder de vista o papel que a gestão de empresas como a EPUL e a Gebalis tiveram no agudizar da crise política do município e na perda de credibilidade municipal), a discussão de Relatórios e Contas, nestas condições, é um acto de mera regularização administrativa de situações pendentes. Não se compreende que esta regularização administrativa tenha tardado tanto.
4. Este executivo ainda não trouxe, aliás, à aprovação da Câmara Municipal, o Plano de Actividades 2008 de nenhuma empresa municipal. Na ordem de trabalhos da reunião do passado dia 18, apenas constavam propostas de aprovação de Relatórios e Contas de empresas municipais, relativos a 2007 e a ratificação do Plano de Actividades da EPUL 2007 (por sinal, apresentado à Comissão Administrativa da Câmara apenas em Julho de 2007).

O problema da legalidade
5. A inexistência de Planos de Actividades e Orçamentos 2008 e de novos modelos de gestão para o sector empresarial local são problemas reais, não só do ponto de vista político como também legal, por via das novas leis das Finanças Locais e do Sector Empresarial Local. É ainda um problema real por via do Plano de Saneamento Financeiro aprovado e do Plano e Orçamento da Câmara para 2008 que aparentemente, e até agora, só produziu efeitos a nível do corte de despesas de Pessoal.
Os vereadores do PCP não acreditam que qualquer uma destas empresas, e os respectivos Conselhos de Administração, estejam a funcionar sem directrizes políticas, económicas e/ou financeiras por parte da Vereação. Mas, sendo a competência legal de definição destas directrizes da Câmara Municipal, e com consequências directas no equilíbrio político, económico e financeiro da Câmara Municipal, não é admissível para o PCP, que não tenham sido apresentados à Câmara Municipal, os Planos e Orçamentos Municipais 2008 para nenhuma destas empresas, até à data.

55 milhões não justificam abstenções
6. São em parte, alguns destes factos, nomeadamente a incorrecta contabilização em anos passados dos contratos promessa de compra e venda dos lotes no Vale de Santo António, pelo valor total da venda, como se estes contratos promessa fossem escrituras, que justificou a rectificação contabilística destas operações no Relatório e Contas 2007.
Os 55 milhões noticiados e demagogicamente apresentados como «desaparecidos», prendem-se sobretudo com regularizações contabilísticas feitas. Não se encontram “desaparecidos”, sabe-se pelo contrário muito bem onde estão, situação aliás devidamente enfatizada e explicada na Certificação Legal das Contas da EPUL relativa ao ano de 2007. Há também uma factura no valor de 8 milhões de euros (relativa ao pagamento das infra-estruturas do negócio relativo ao Estádio do Benfica), que as Finanças da Câmara devolveram à EPUL. Aliás, não apenas se sabe perfeitamente onde estão como constituem um revelador elemento do tipo de gestão feita nos últimos anos na EPUL.
Estas correcções contabilísticas em 2007 foram acompanhadas pelo Pelouro das Finanças da Câmara, e tiveram por base as reservas apresentadas na Certificação Legal de Contas 2006, reservas estas que já vinham a ser mencionadas há alguns anos em outras certificações legais.
7. Entretanto é evidentemente incompreensível é que os proponentes destas propostas apresentadas na última reunião de Câmara, os Vereadores do PS Manuel Salgado e Cardoso da Silva, depois de tantos meses a adiar o seu agendamento, se tenham abstido nas suas próprias propostas! E que o Vereador Sá Fernandes, depois de tantos meses a aguardar pela discussão destes Relatórios, para que as responsabilidades fossem assumidas por quem de direito, se tenha abstido na aprovação de documentos que espelham não só de forma qualitativa mas também quantitativa, uma gestão que tanta oposição lhe provocou no passado recente.
Tal como se estranha que, quer os membros do grupo municipal Lisboa Com Carmona, quer os membros do grupo municipal do PSD se tenham abstido de aprovar Relatórios e Contas que espelham, exactamente, a gestão desenvolvida por estas mesmas forças políticas nos últimos anos.
8. Os vereadores do PCP também não compreendem que o actual Conselho de Administração, depois dos factos ocorridos na passada quarta-feira, ainda não tenha apresentado a sua demissão.
Trata-se de um Conselho de Administração nomeado ilegalmente, que não conseguiu dar na reunião da passada quarta-feira qualquer tipo de explicação cabal para os resultados apresentados e para as regularizações contabilísticas só agora levadas a cabo, apesar de constituírem reservas da Certificação Legal há diversos anos.
Trata-se ainda de um Conselho de Administração cuja proposta para ultrapassar a situação negativa dos Capitais Próprios gerada por esta regularização, é a venda definitiva e a respectiva escrituração dos lotes prometidos vender ilegalmente no Vale de Santo António, lotes constituídos em loteamento ilegal e cujo plano de urbanização, feito à posteriori pela EPUL, foi chumbado pela CCDRLVT. Aliás, o Relatório da Sindicância, levado a cabo por uma Procuradora Geral da República já há muitos meses concluiu pela ilegalidade da operação, o que torna insustentável a continuação deste Conselho de Administração à frente da empresa.

Uma nova EPUL faz falta a Lisboa
9. Por último, os vereadores do PCP pretendem esclarecer que o seu voto contra os documentos em questão não se prende apenas com os factos acima relatados. Em termos de áreas de intervenção, os poucos loteamentos da EPUL com algum sucesso de execução destinaram-se a habitações para os segmentos médio e alto da população, comércio e serviços. Os projectos EPUL Jovem sofreram atrasos significativos e intoleráveis. Os projectos de Reabilitação Urbana são descritos nestes documentos de forma bastante sucinta e por vezes até nebulosa. Torna-se quase impossível avaliar qual o nº de fogos efectivamente reabilitados nos últimos quatro anos, quantos foram efectivamente vendidos e a que preços, quantos retornaram à Câmara para Realojamentos, conforme programas aprovados.
Quanto a novos projectos urbanísticos estruturantes, temos a EPUL, a dar seguimento a estudos, projectos e planos apenas com o intuito de regularizar à “posteriori” vendas e compromissos urbanísticos indevidamente assumidos com particulares.
10. Por todas estas razões, os vereadores do PCP consideram especialmente urgente não só a nomeação legal de um novo Conselho de Administração, como a aprovação legal, pelos órgãos competentes, de um Plano de Actividades da empresa para 2008. Quanto ao plano de reestruturação, urgente sem dúvida, não pode mais servir de desculpa para o que se tem vindo a passar nem para a manutenção de situações com as quais, há muito já se deveria ter rompido. Os recentes acontecimentos da passada quarta-feira demonstram aliás, à exaustão que as propostas apresentadas pelo PCP em 9 de Abril tinham toda a acuidade, tendo-se tornado, agora, ainda mais urgentes.
11. A EPUL, uma EPUL com uma gestão pautada pela legalidade e pelos interesses da Cidade, credível, transparente, tecnicamente qualificada e com capacidade de iniciativa faz falta à cidade de Lisboa.

A posição do PCP:
Necessidade urgente de cortar com passado
12. O caso da EPUL é, de todas as empresas, o mais grave. Por essa razão o PCP, através da proposta 222/08, de 9 de Abril deste ano, defendeu que fossem presentes à Câmara até 31 de Abril de 2008, os Relatórios e Contas 2006 e 2007 da empresa, bem como os Planos de Actividades e Orçamentos 2007 e 2008. Esta proposta foi aprovada por unanimidade, embora como se verifica, esteja ainda parcialmente por cumprir.
O PCP propôs ainda, na mesma reunião, através da proposta nº 221/08, que fosse aprovado até 30 de Abril de 2008 uma proposta de nomeação de uma novo Conselho de Administração da empresa, tendo em conta que os dois vogais que desempenham funções na empresa (nomeados por Carmona Rodrigues, depois da demissão de grande parte dos anteriores vogais - devido aos escândalos vindos a público sobre a empresa, no final do mandato passado) se encontram em situação ilegal.
Esta proposta pretendia, aliás, dar continuidade a uma anterior apresentada pelos Vereadores do PS, Nuno Gaioso Ribeiro e Isabel Seabra, e aprovada por maioria em Abril de 2007, apenas com os votos contra do PSD - proposta nº 162/2007.
A proposta 221/2008 foi rejeitada com os votos contra do PS, BE e PSD. Argumentou-se mais uma vez, com a futura reestruturação para justificar a manutenção do actual Conselho de Administração.
13. É importante referir que o Vereador Sá Fernandes justificou o seu voto contra (alterando, portanto, a sua posição de Abril de 2007) considerando que seria importante que os Relatórios e Contas do passado ainda fossem discutidos com o Conselho de Administração em funções, para que pudessem ser devidamente responsabilizados. Também o novo PS considerou importante manter a situação de ilegalidade vigente.
Facto é que na reunião do passado dia 18, os vereadores do PS e Sá Fernandes se abstiveram na votação desses Relatórios, sem se preocupar muito com responsabilizações. E nem uma única vez foi referida a necessidade de nomear um novo Conselho de Administração. Novamente, foi a questão do processo de reestruturação em curso a justificar todas as posições.
14. Para o PCP sempre foi claro a necessidade do novo executivo eleito nas intercalares de 2007 cortar radicalmente com o passado. Os factos tornados públicos em 2007 foram graves: atrasos incompreensíveis nas entregas de fogos da EPULJovem; pagamentos de prémios de gestão indevidos à Administração da EPUL; contratos-promessa de venda de terrenos futuros no Vale de Santo António, e respectiva contabilização como proveitos da empresa; hastas públicas viciadas de terrenos no Vale de Santo António promovidas pela Imohifen; pagamento de prémios a outra empresa particular de mediação imobiliária no negócio do Vale de Santo António; pagamento dos horários de Frank Ghery pelos estudos para Parque Mayer; loteamento da Feira Popular; pagamento ao Sporting e Benfica (cerca de 10 milhões a cada clube), por conta de eventuais lucros futuros nas urbanizações da Quinta José Pinto e Vale de Santo António/General Roçadas, lucros estes impossíveis de aferir, pois a construção, a arrancar, só será possível daqui a muitos anos.

Lisboa, 21 de Junho de 2008

No Correio da Manhã de hoje

BARÓMETRO MENSAL

Confiança para primeiro-ministro: Em qual dos líderes tem mais confiança
José Sócrates – 37,9 %
Ferreira Leite – 33,3 %
Ambos – 4,4 %
Nenhum – 18,9 %
Sem opinião – 5,4 %

Expectativas no Governo: O Executivo de José Sócrates está:
Pior do que esperava – 58,2 %
Igual ao que esperava – 29,7 %
Melhor do que esperava – 10,0 %
Sem opinião – 2,1 %

Intenção de voto em Junho.
PS – 35,2 %
PSD – 30,3 %
CDU – 7,8 %
CDS-PP – 3,7 %
BE – 7,8 % (erro no jornal on line)

Expectativa quanto à nova presidência do PSD
Comparado com o presidente anterior, Filipe Menezes, Manuela Ferreira Leite vai ser:
Melhor – 50,7 %
Pior – 19,3 %
Igual – 12,6 %
Sem opinião – 17,4 %

Agruras de Sócrates. Agruras de António Costa

Legislativas em Junho de 2009 e autarquicas logo em Outubro seguinte

Resenha de reflexões de fim-de-semana sobre aquilo que ainda parece ficção científica mas que, dentro de uns meses, todos andaremos a discutir...

1.
Escrito no Carmo e a Trindade, sexta-feira, Junho 13, 2008, aqui:
As agruras de Sócrates e a Câmara de Lisboa

Diz assim:

Há uns quantos observadores que apostam em como Sócrates não se quer recandidatar a Primeiro-Ministro. Eu ainda não tenho dados para o afirmar. Mas já tenho uns laivos de sinais que vão nesse sentido e tornam a hipótese minimamente razoável. E aposto em como, se Sócrates hesitar mesmo, António Costa pensará duas vezes.
Não por causa de Santana. Esse já morreu. Nem Manuela Ferreira Leite ia nessa. Seria o descrédito global do PSD para mais de 20 anos.
Mas por causa de três factores distintos: 1º - a baixa votação que o PS obteve, a que se junta... 2º - o desgaste assustador que Sá Fernandes acarretou (não está a somar nada: está a subtrair); e, 3º - a elevada probabilidade de Carmona e PSD / Ferreira Leite juntarem votações.
Mesmo no melhor dos casos, essas três circunstâncias chegam para dar que pensar a qualquer um.
Mas se a tudo isso juntarmos o caso Sócrates, então a coisa fica mesmo negra ainda.
Falemos então de Sócrates e das razões que tem para eventualmente estar a ponderar não querer sujeitar-se a novo sufrágio:
1º - um forte impedimento de carácter subjectivo: não suportará uma derrota (para o ego dele será derrota obter apenas maioria relativa e ter de negociar e de baixar a garimpa - desculpem a crueza da expressão, mas é disso mesmo que se trata);
2º - um caso específico por ele mesmo dramatizado com grande inabilidade nos últimos dias: o resultado do referendo na Irlanda sobre o Tratado de Lisboa. Foi ele mesmo que disse na AR que o NÃO seria mau para a sua carreira política. Foi ele mesmo que disse hoje que esta é uma derrota pessoal;
3º - o falhanço na economia e nas Finanças. Tanto sacrifício para nada - é o que milhões de portugueses estão a pensar;
4º - o facto de ter muitos sectores contra ele: foram os professores, os médicos, os utentes de serviços de saúde, os autarcas, agora os camionistas, os agricultores, os pescadores... sei lá... manifestações de rua as maiores de sempre da CGTP, os excessos da ASAE que puseram os comerciantes todos em polvorosa - mesmo que saibam que nos davam mixórdias a comer - mas os desgastes eleitorais também vêm por aí, a revolta da Igreja oficial por causa dos ATLs das paróquias e adjacentes - um adversário a ter em conta, em termos eleitorais;
5º - esta solução Ferreira Leite para o PSD: junta os pedaços e pode ser uma surpresa nas urnas.
Tudo junto, só pode ter uma consequência lógica: derrocada eleitoral do Governo. E isso é mais do que a arrogância conhecida de Sócrates aguentaria.

Lisboa

Pelo meio, a Câmara de Lisboa e as soluções PS. Curtas e ainda em incógnita. Claro que a hipótese «desafiar o resto da esquerda para uma unidade face ao perigo da direita» está sempre em cima das mesas de São Pedro de Alcântara e do Largo do Rato. Mas pode não estar noutras mesas, dada a direcção que as coisas estão a tomar cada vez de forma mais preocupante em sede de Paços do Concelho em cada dia que passa...
E uma coisa é certa: com Sócrates a hesitar ou a ser dado cada vez mais como estando a hesitar cada vez mais, coisa que, em termos de grande opinião pública, vem a dar exactamente no mesmo - o que reduz o «élan» do PS em torno de um PS forte e ganhador e, pelo contrário, quebra a dinâmica de vitória; com uma só lista do PSD e no pé em que as coisas estão e pelos vistos continuarão a estar do lado das esquerdas, não sei, não... Mas até acho que sei: tudo isto é já uma grande dor de cabeça acrescida para António Costa também.
É chato ter de escrever isto mesmo ao fechar do dia de Santo António, o dia da Cidade, mas esta é a análise que se me vai impondo com uma nitidez cada vez maior.


2.
Escrito no LisboaLisboa, sexta-feira, Junho 13, 2008, aqui:

Ainda parece ficção científica. Mas daqui por quatro ou cinco meses teremos de equacionar este tipo de coisas e outras...

Diz assim:

Como será com a Câmara de Lisboa se o PS perder a maioria absoluta no País? E se Sócrates não quiser ver-se na contingência de ter maioria relativa e virar as costas? E se, nesse quadro, o PSD com uma lista só para a Câmara de Lisboa?
Eis uma série de novos raciocínios.
Leia o que escrevi sobre essas novas hipóteses, aqui. Por exemplo, que «(...) aposto em como, se Sócrates hesitar mesmo, António Costa pensará duas vezes.Não por causa de Santana. Esse já morreu. Nem Manuela Ferreira Leite ia nessa. Seria o descrédito global do PSD para mais de 20 anos.Mas por causa de três factores distintos: 1º - a baixa votação que o PS obteve; a que se junta... 2º - o desgaste assustador que Sá Fernandes acarretou (não está a somar nada: está a subtrair); e, 3º - a elevada probabilidade de Carmona e PSD / Ferreira Leite juntarem votações. (...)»
.
Actualização
Perguntam-me alguns amigos: «Mas porquê deixar de fora desta análise o movimento de Helena Roseta?»
(Antes de mais pode ler aqui um 'aproach' aos «Cidadãos». Aí se recorda que «em recente jantar de comemoração do primeiro ano do movimento, ficou desde já garantido que este se apresentará de novo a votos "até porque temos de prestar contas aos eleitores"».)
Mas há mais do que isso: entendo que o chamado MIC de Manuel Alegre, mas sobretudo os chamados CPL estão cada vez menos na área do PS. Penso isso por muitas razões que cada vez mais me convencem de que tenho razão desde o início - Junho/Julho de 2007. Desde logo, o afastamento de Ana Sara Brito que integrou a lista de António Costa; depois as ligações directas ao movimento de cidadãos auto-mobilizados, liderado por Manuel João Ramos; mas também a composição do staff de Roseta - ninguém ligado sequer ao PS, ex-PS... o que se queira; finalmente, a falta de qualquer ligação ao terreno: juntas de freguesia, secções - seja o que for ligado ao PS em toda a cidade de Lisboa: nada. A «rua PS», em 2007, ainda respondeu à chamada com uns milhares de votos. Mas vai responder cada vez menos. Note que eu não falei aqui de a votação de Roseta baixar: falei de a «rua PS» cair nos CPL. Que vão perder muita dessa rua PS, mas que poderão manter a votação mercê de outros fenómenos. Por exemplo: potenciando a actual visibilidade mediática de Roseta (nas redacções quase todas ela é uma espécie de novo fenómeno Sá Fernandes dos anos 2000-2007, arrebanhando por isso muitos dos votos que na altura engrossaram o BE, em consequência dessa visibilidade do cavaleiro das providências cautelares, expressando desse modo a sua esperança em Sá Fernandes, hoje longe dessa aura. Roseta beneficiará destes dois factores (sua visibilidade e desilusão e desagregação dos votos expressos no BE). Mas em curta medida, sempre.
Foi por tudo isso que não contabilizei os CPL na análise nacional/lisboeta do entrosamento de votos PS/PSD... parece complicado. Mas não é: é até bem mais simples do que parece.

3.
E se Ferreira Leite enfiasse com Santana em Cascais, por exemplo? No ‘DN’ colocou-se essa hipótese. Assim:

«Lisboa

Tal como em Dezembro de 2001, a conquista da Câmara de Lisboa (por Pedro Santana Lopes) ao PS representou um trampolim para José Manuel Durão Barroso ganhar as legislativas em Março de 2002, a situação em 2009 não é muito diferente. Caso o calendário não junte as duas eleições, o candidato de Lisboa é outro dos grandes desafios da nova líder do PSD. A tentação em convidar Pedro Santana Lopes é grande junto da nova entourage do PSD, mas há quem prefira Fernando Seara, apoiante de última hora nas directas, e até António Capucho. Neste último caso, há quem aposte num cenário de remeter Santana para Cascais e fazer avançar Capucho em Lisboa.»

DN

4.
E Paula Teixeira da Cruz?

Os restaurantes, Cascais e Sintra; os Paços do Concelho, as sedes dos partidos em causa... são os locais acesos.

Fala-se aí de muitos nomes. Mas parece que uma coisa é certa: ninguém fala de Negrão...

Nota
Aqui, alguém alertou para Paula Teixeira da Cruz: vereadores e presidentes de junta do PSD podem ser o seu actual suporte no terreno – escreveu esse alguém…

Em defesa de Monsanto / 2 Comunicados da Plataforma por Monsanto

1

Plataforma por Monsanto manifesta preocupação pela realização do festival DELTATEJO no Parque florestal de Monsanto em Lisboa.

O parque florestal de Monsanto é uma zona ecologicamente muito sensível e de grande importância para a cidade. É um local que oferece já uma quantidade muito razoável de actividades aos visitantes e é um espaço que deveria ser preservado e protegido. É um local público cada vez mais procurado para uma fruição livre e saudável pelos cidadãos.

Devido à sua beleza e centralidade está sujeito a grandes pressões de ocupação e tem sido ao longo dos tempos alvo de tentativas (algumas concretizadas) de construção e colocação de diversos equipamentos. As tentativas mais recentes foram, entre outras, a colocação no parque da feira popular e do hipódromo do campo grande ou a renovação do contrato com o Campo de tiro a chumbo. Felizmente, e devido à pressão de uma opinião publica cada vez mais atenta e da Plataforma por Monsanto estas pretensões não foram concretizadas.

As actividades realizadas em Monsanto devem reger-se pelo estrito respeito pela natureza e pelos ecossistemas existentes não devendo a CML permitir ou promover actividades causadoras de profundos impactos negativos na fauna e flora do parque e causando inconvenientes aos cidadãos que diariamente frequentam aquele espaço publico. As actividades promovidas no parque devem ter em conta sempre a fragilidade e extremo interesse ecológico do local e não devem ser autorizadas actividades que de alguma forma o possam destruir ou fragilizar.

Dentro deste contexto é com enorme preocupação que a Plataforma por Monsanto vê a realização do Festival DELTATEJO neste parque florestal da cidade de Lisboa, ocupando o espaço publico com actividades com objectivos puramente económicos, de grande envergadura, com todos os impactos negativos que daí advêm e pelo facto de este festival abrir o precedente para que outros, similares ou de ainda maior dimensão, aí possam vir a realizar-se.

2

Dia Mundial do Ambiente... com chumbo

No dia 5 de Junho comemorou-se o dia Mundial do Ambiente. Em Lisboa, entre outras iniciativas, houve actividades no Espaço Monsanto. Eram dezenas (centenas?) de crianças acompanhadas de educadores que estavam no interior e jardins deste equipamento situado no Parque Florestal de Monsanto onde inclusivamente se encontrava uma carrinha biblioteca com mesas e cadeiras para se poder ler em sossego.

Estas crianças participavam nas comemorações do dito dia, com acções de sensibilização ambiental, brincadeiras, leitura e outras actividades. Ao mesmo tempo, ao lado, no Clube Português de tiro a chumbo, com a conivência de sempre por parte da CML e da maioria dos seus vereadores umas quantas pessoas incomodavam estas mesmas crianças com tiros de caçadeira, poluíam os solos com chumbo e punham em perigo a sua integridade física (as redes de “protecção” já de si ineficazes quando estavam boas, estão completamente destruídas e inutilizadas e demonstram bem a arrogância de quem nada teme e pelos vistos não virá a temer).

Já aconteceram acidentes, felizmente não muito graves, devido ao chumbo que sai para fora das redes, o que se pergunta é: Se acontecer um acidente grave quem se responsabiliza? Os vereadores que votaram contra o fecho do campo de tiro? As forças políticas e seus representantes que permitem a presença ILEGAL do Clube de Tiro e o perpetuar desta situação?

Isto representa uma total incoerência e uma tremenda falta de respeito por quem ali estava, pelas crianças, pelos adultos e sobretudo por quem ensinava e sensibilizava os visitantes para as boas praticas ambientais.

Entidades que fazem parte da Plataforma por Monsanto: Associação dos Amigos e utilizadores do Monsanto; Associação de Moradores do Alto da Ajuda; AMBEX, Associação de Moradores do Bairro do Calhau; QUERCUS; LPN; Grupo Ecológico de Cascais; Clube de Actividades de Ar Livre; Fórum Cidadania LX; Associação Lisboa Verde; ASPEA; Fundação das Casas de Fronteira e Alorna, ATTAC verde, Gaia.

Posição dos Vereadores do PCP sobre a Praça das Flores

A gestão do Espaço Público municipal
e a cedência da Praça das Flores
pelo Vereador Sá Fernandes


Os jornais têm noticiado duas novidades na gestão de Espaços Verdes da responsabilidade do vereador José Sá Fernandes: a primeira, é a cedência pela CML da Praça das Flores para uma realização privada publicitário-comercial de grande aparato e duas semanas de duração (lançamento de um novo modelo de automóvel) a que ridícula e inadequadamente o Vereador chama «parceria público-privada» e a segunda é a perspectiva destas operações se virem a repetir noutros jardins de Lisboa.

Uma primeira nota negativa deste caso da Praça das Flores é desde logo o facto de nem sequer na sessão de quarta-feira passada o mesmo vereador ter informado a CML do que se estava a preparar, sendo evidente que nessa altura todo o negócio estaria ajustado. O carácter discutível da operação, os montantes financeiros envolvidos (150 000 euros), os prejuízos e incómodos causados à população seriam outros tantos motivos que exigiriam a consulta da Vereação, acrescendo ainda que é referida a «recuperação» do jardim pelo concessionário automobilístico, que evidentemente se imporia pelos danos que serão provocados no local.

Interessa sublinhar que os prejuízos para os munícipes residentes na área são reais: uma praça de grande equilíbrio urbanístico, mas de dimensões relativamente reduzidas, será objecto de enorme espalhafato de movimentações e equipamentos, proibições de acessos, alterações de circulação de pessoas e viaturas (incluindo transportes públicos), instalação de aparelhagens sonoras, até mesmo dificuldades no acesso ao comércio local, nomeadamente a farmácia ali existente.

Acrescente-se que não foi dada qualquer informação aos habitantes e comerciantes da área, muito menos a questão foi com eles discutida, nem pela Câmara Municipal, nem sequer pela Junta de Freguesia das Mercês, de resto discutível participante no negócio.

Tudo isto se passa exactamente quando a CML mantém sobre taxas de ruído e de ocupação de espaço público um absurda conflito com as colectividades populares organizadoras dos arraiais populares tradicionais de Junho, pondo em muitos casos em causa a sua realização.

Os Vereadores do PCP questionam este modelo de gestão e levantarão esta questão na próxima sessão de Câmara, embora em tal momento a operação publicitária esteja concluída (o que, relacionando com o silêncio do Vereador Sá Fernandes na última reunião, não deixa de ser significativo). Das conclusões a que se chegar e das decisões que a realidade venha a aconselhar, os Vereadores do PCP darão público conhecimento – e em especial aos moradores afectados – tendo especialmente em vista que abusos de poder deste tipo e a utilização dos espaços verdes da Cidade em operações de carácter privado e de mais que duvidosa legitimidade e relevância para o interesse público se venham a repetir.

Lisboa, 3 de Junho de 2008