EPUL NO CENTRO
DE NOVA CRISE MUNICIPAL
1. Lisboa acordou hoje com mais uma triste notícia sobre a EPUL e o “paradeiro incerto de cerca de 50 milhões de euros”. Em nome da transparência e do próprio futuro da EPUL e dos seus trabalhadores, importa enquadrar e clarificar alguns factos noticiados.
2. A Câmara Municipal de Lisboa rejeitou na passada quarta-feira, 18 de Junho, as propostas de aprovação dos relatórios e contas 2006 e 2007 da EPUL (com os votos contra do PCP e dos Cidadãos por Lisboa e a abstenção das restantes forças políticas) e ainda a ratificação do Plano de Actividades 2007 desta empresa (apenas com os votos contra do PCP e a abstenção de todas as outras forças políticas). Não foi apresentado nem votado nenhum Plano de Actividades e Orçamento 2008 para a empresa.
É, no mínimo, lamentável que, 10 meses passados sobre a sua tomada de posse, os actuais membros do executivo PS/BE venham, só agora, propor à Câmara Municipal a regularização administrativa do Relatório e Contas relativos a 2006 e do Plano de Actividades relativo a 2007. É ainda lamentável que só em Junho de 2008 proponham a discussão do Relatório e Contas 2007 (aprovado em Conselho de Administração da EPUL em 8 de Abril de 2008) e que o façam sem avançar qualquer perspectiva de futuro sobre a empresa.
Sector Empresarial do Município
sem Planos de Actividade para 2008
3. Passados 6 meses sobre a gestão 2008, este executivo ainda não apresentou qualquer proposta de aprovação do Plano de Actividades 2008 para a empresa, sob o argumento de que estará em curso a preparação de uma reestruturação da empresa. Ora, enquanto esta reestruturação vem e não vem, (está prometida há meses), a empresa continua a funcionar. Nada justifica que esta Câmara não aprove um Plano de Actividades e Orçamento 2008.
Depois das eleições autárquicas intercalares de 2007, (onde é fundamental não perder de vista o papel que a gestão de empresas como a EPUL e a Gebalis tiveram no agudizar da crise política do município e na perda de credibilidade municipal), a discussão de Relatórios e Contas, nestas condições, é um acto de mera regularização administrativa de situações pendentes. Não se compreende que esta regularização administrativa tenha tardado tanto.
4. Este executivo ainda não trouxe, aliás, à aprovação da Câmara Municipal, o Plano de Actividades 2008 de nenhuma empresa municipal. Na ordem de trabalhos da reunião do passado dia 18, apenas constavam propostas de aprovação de Relatórios e Contas de empresas municipais, relativos a 2007 e a ratificação do Plano de Actividades da EPUL 2007 (por sinal, apresentado à Comissão Administrativa da Câmara apenas em Julho de 2007).
O problema da legalidade
5. A inexistência de Planos de Actividades e Orçamentos 2008 e de novos modelos de gestão para o sector empresarial local são problemas reais, não só do ponto de vista político como também legal, por via das novas leis das Finanças Locais e do Sector Empresarial Local. É ainda um problema real por via do Plano de Saneamento Financeiro aprovado e do Plano e Orçamento da Câmara para 2008 que aparentemente, e até agora, só produziu efeitos a nível do corte de despesas de Pessoal.
Os vereadores do PCP não acreditam que qualquer uma destas empresas, e os respectivos Conselhos de Administração, estejam a funcionar sem directrizes políticas, económicas e/ou financeiras por parte da Vereação. Mas, sendo a competência legal de definição destas directrizes da Câmara Municipal, e com consequências directas no equilíbrio político, económico e financeiro da Câmara Municipal, não é admissível para o PCP, que não tenham sido apresentados à Câmara Municipal, os Planos e Orçamentos Municipais 2008 para nenhuma destas empresas, até à data.
55 milhões não justificam abstenções
6. São em parte, alguns destes factos, nomeadamente a incorrecta contabilização em anos passados dos contratos promessa de compra e venda dos lotes no Vale de Santo António, pelo valor total da venda, como se estes contratos promessa fossem escrituras, que justificou a rectificação contabilística destas operações no Relatório e Contas 2007.
Os 55 milhões noticiados e demagogicamente apresentados como «desaparecidos», prendem-se sobretudo com regularizações contabilísticas feitas. Não se encontram “desaparecidos”, sabe-se pelo contrário muito bem onde estão, situação aliás devidamente enfatizada e explicada na Certificação Legal das Contas da EPUL relativa ao ano de 2007. Há também uma factura no valor de 8 milhões de euros (relativa ao pagamento das infra-estruturas do negócio relativo ao Estádio do Benfica), que as Finanças da Câmara devolveram à EPUL. Aliás, não apenas se sabe perfeitamente onde estão como constituem um revelador elemento do tipo de gestão feita nos últimos anos na EPUL.
Estas correcções contabilísticas em 2007 foram acompanhadas pelo Pelouro das Finanças da Câmara, e tiveram por base as reservas apresentadas na Certificação Legal de Contas 2006, reservas estas que já vinham a ser mencionadas há alguns anos em outras certificações legais.
7. Entretanto é evidentemente incompreensível é que os proponentes destas propostas apresentadas na última reunião de Câmara, os Vereadores do PS Manuel Salgado e Cardoso da Silva, depois de tantos meses a adiar o seu agendamento, se tenham abstido nas suas próprias propostas! E que o Vereador Sá Fernandes, depois de tantos meses a aguardar pela discussão destes Relatórios, para que as responsabilidades fossem assumidas por quem de direito, se tenha abstido na aprovação de documentos que espelham não só de forma qualitativa mas também quantitativa, uma gestão que tanta oposição lhe provocou no passado recente.
Tal como se estranha que, quer os membros do grupo municipal Lisboa Com Carmona, quer os membros do grupo municipal do PSD se tenham abstido de aprovar Relatórios e Contas que espelham, exactamente, a gestão desenvolvida por estas mesmas forças políticas nos últimos anos.
8. Os vereadores do PCP também não compreendem que o actual Conselho de Administração, depois dos factos ocorridos na passada quarta-feira, ainda não tenha apresentado a sua demissão.
Trata-se de um Conselho de Administração nomeado ilegalmente, que não conseguiu dar na reunião da passada quarta-feira qualquer tipo de explicação cabal para os resultados apresentados e para as regularizações contabilísticas só agora levadas a cabo, apesar de constituírem reservas da Certificação Legal há diversos anos.
Trata-se ainda de um Conselho de Administração cuja proposta para ultrapassar a situação negativa dos Capitais Próprios gerada por esta regularização, é a venda definitiva e a respectiva escrituração dos lotes prometidos vender ilegalmente no Vale de Santo António, lotes constituídos em loteamento ilegal e cujo plano de urbanização, feito à posteriori pela EPUL, foi chumbado pela CCDRLVT. Aliás, o Relatório da Sindicância, levado a cabo por uma Procuradora Geral da República já há muitos meses concluiu pela ilegalidade da operação, o que torna insustentável a continuação deste Conselho de Administração à frente da empresa.
Uma nova EPUL faz falta a Lisboa
9. Por último, os vereadores do PCP pretendem esclarecer que o seu voto contra os documentos em questão não se prende apenas com os factos acima relatados. Em termos de áreas de intervenção, os poucos loteamentos da EPUL com algum sucesso de execução destinaram-se a habitações para os segmentos médio e alto da população, comércio e serviços. Os projectos EPUL Jovem sofreram atrasos significativos e intoleráveis. Os projectos de Reabilitação Urbana são descritos nestes documentos de forma bastante sucinta e por vezes até nebulosa. Torna-se quase impossível avaliar qual o nº de fogos efectivamente reabilitados nos últimos quatro anos, quantos foram efectivamente vendidos e a que preços, quantos retornaram à Câmara para Realojamentos, conforme programas aprovados.
Quanto a novos projectos urbanísticos estruturantes, temos a EPUL, a dar seguimento a estudos, projectos e planos apenas com o intuito de regularizar à “posteriori” vendas e compromissos urbanísticos indevidamente assumidos com particulares.
10. Por todas estas razões, os vereadores do PCP consideram especialmente urgente não só a nomeação legal de um novo Conselho de Administração, como a aprovação legal, pelos órgãos competentes, de um Plano de Actividades da empresa para 2008. Quanto ao plano de reestruturação, urgente sem dúvida, não pode mais servir de desculpa para o que se tem vindo a passar nem para a manutenção de situações com as quais, há muito já se deveria ter rompido. Os recentes acontecimentos da passada quarta-feira demonstram aliás, à exaustão que as propostas apresentadas pelo PCP em 9 de Abril tinham toda a acuidade, tendo-se tornado, agora, ainda mais urgentes.
11. A EPUL, uma EPUL com uma gestão pautada pela legalidade e pelos interesses da Cidade, credível, transparente, tecnicamente qualificada e com capacidade de iniciativa faz falta à cidade de Lisboa.
A posição do PCP:
Necessidade urgente de cortar com passado
12. O caso da EPUL é, de todas as empresas, o mais grave. Por essa razão o PCP, através da proposta 222/08, de 9 de Abril deste ano, defendeu que fossem presentes à Câmara até 31 de Abril de 2008, os Relatórios e Contas 2006 e 2007 da empresa, bem como os Planos de Actividades e Orçamentos 2007 e 2008. Esta proposta foi aprovada por unanimidade, embora como se verifica, esteja ainda parcialmente por cumprir.
O PCP propôs ainda, na mesma reunião, através da proposta nº 221/08, que fosse aprovado até 30 de Abril de 2008 uma proposta de nomeação de uma novo Conselho de Administração da empresa, tendo em conta que os dois vogais que desempenham funções na empresa (nomeados por Carmona Rodrigues, depois da demissão de grande parte dos anteriores vogais - devido aos escândalos vindos a público sobre a empresa, no final do mandato passado) se encontram em situação ilegal.
Esta proposta pretendia, aliás, dar continuidade a uma anterior apresentada pelos Vereadores do PS, Nuno Gaioso Ribeiro e Isabel Seabra, a qual propunha a exoneração da Administração, tendo sido aprovada por maioria em Abril de 2007, apenas com os votos contra do PSD - proposta nº 162/2007,e que nunca chegou a ser executada, pela maioria PS/BE.
A proposta 221/2008 foi rejeitada com os votos contra do PS, BE e PSD. Argumentou-se mais uma vez, com a futura reestruturação para justificar a manutenção do actual Conselho de Administração.
13. É importante referir que o Vereador Sá Fernandes justificou o seu voto contra (alterando, portanto, a sua posição de Abril de 2007) considerando que seria importante que os Relatórios e Contas do passado ainda fossem discutidos com o Conselho de Administração em funções, para que pudessem ser devidamente responsabilizados. Também o novo PS considerou importante manter a situação de ilegalidade vigente.
Facto é que na reunião do passado dia 18, os vereadores do PS e Sá Fernandes se abstiveram na votação desses Relatórios, sem se preocupar muito com responsabilizações. E nem uma única vez foi referida a necessidade de nomear um novo Conselho de Administração. Novamente, foi a questão do processo de reestruturação em curso a justificar todas as posições.
14. Para o PCP sempre foi claro a necessidade do novo executivo eleito nas intercalares de 2007 cortar radicalmente com o passado. Os factos tornados públicos em 2007 foram graves: atrasos incompreensíveis nas entregas de fogos da EPULJovem; pagamentos de prémios de gestão indevidos à Administração da EPUL; contratos-promessa de venda de terrenos futuros no Vale de Santo António, e respectiva contabilização como proveitos da empresa; hastas públicas viciadas de terrenos no Vale de Santo António promovidas pela Imohifen; pagamento de prémios a outra empresa particular de mediação imobiliária no negócio do Vale de Santo António; pagamento dos honorários de Frank Ghery pelos estudos para Parque Mayer; loteamento da Feira Popular; pagamento ao Sporting e Benfica (cerca de 10 milhões a cada clube), por conta de eventuais lucros futuros nas urbanizações da Quinta José Pinto e Vale de Santo António/General Roçadas, lucros estes impossíveis de aferir, pois a construção, a arrancar, só será possível daqui a muitos anos.
Propostas do PCP à próxima sessão (pública) da CML, a realizar na quarta-feira, 30 de Julho
Na próxima sessão da CML vão ser discutidas e votadas quatro propostas dos vereadores do PCP. Sintetizamos adiante essas propostas, omitidos os considerandos - sempre importantes e que serão fornecidos a pedido.
1. Aquecimento solar para os balneários
(…) «Os Vereadores do PCP têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo da alínea f) de n.º2 do art. 64º da Lei n.º 164/99 na redacção dada pela Lei n. 5-A/2001 de 11 de Janeiro,
Até Junho de 2009, e de acordo com aconselhamento a solicitar ao Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação:
· A substituição dos sistemas de aquecimento de água de caldeiras a Gasóleo, nos Balneários Públicos Municipais, por sistemas de aquecimento de águas através de energia solar,
· A colocação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nos balneários dos serviços municipais, cuja análise mostre conveniente.»
2. Iniciar a revisão do Regulamento
de Cargas e Descargas
(…) «Os Vereadores do PCP têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, delibere, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 6 do Art. 64º da Lei n.º 169/99, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
Dar inicio ao procedimento de revisão do Regulamento de Cargas e Descargas, para posterior aprovação na Assembleia Municipal, no sentido de adequa-lo aos meios técnicos de fiscalização do Município e da EMEL, bem como às necessidades dos residentes, dos comerciantes e dos transportadores da cidade, devendo para o efeito, a Direcção Municipal de Protecção Civil, Segurança e Tráfego, em coordenação com a Direcção Municipal de Planeamento Urbano, apresentar no prazo de 90 dias, a este órgão um projecto de revisão do Regulamento de Cargas e Descargas para aprovação e submissão a discussão pública».
3. Medicina no Trabalho (DSHS)
(…) Os Vereadores do PCP têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea p) do n.º 1 e da f) do n.º 2 do art. 64º da Lei n.º 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, delibere:
1. A cedência de uma parte do edifício municipal sito na Avenida Afonso Costa (sede SSCML), de modo a instalar a Divisão de Saúde Higiene e Segurança (DSHS), devendo a área a ceder ser equivalente à actualmente ocupada na Qtª. Do Lavrado, ou seja, 1.200m2, promovendo para o efeito, a posterior alteração ao protocolo aprovado na CML através da Proposta n.º 519/2006.
2. Manter a DSHS como unidade orgânica municipal dotada de meios técnicos e humanos capaz de cumprir autonomamente as atribuições que lhe estão cometidas na Orgânica Municipal publicada pelo Aviso n.º 9769-A/2002 do DR II série, de 23 de Novembro.
3. Para efeitos do número anterior, reconstituir o quadro de pessoal técnico da DSHS, de forma a dar resposta às necessidades dos trabalhadores municipais, assim como garantir a continuidade dos projectos planificados.»
4. Isenções para as Colectividades
(…) «Os Vereadores do PCP têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar:
I. submeter à Assembleia Municipal de Lisboa, nos termos das alíneas a) do n.º 6 do art. 64º da Lei n.º 169/99 na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2001, de 11 de Janeiro e alínea d) do n.º 1 do art. 11º e n.º 2 do art. 12º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, a aprovação da isenção de taxa de ruído e de ocupação do espaço público às Associações referidas no art. 1º do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa durante o ano de 2008 [Associações Recreativas, Culturais e Desportivas];
II. Determinar que nos projectos dos novos regulamentos municipais de taxas a aplicar a partir de 2009 (actualmente em elaboração nos termos da Lei n.º 53-E/2006), seja contemplada a isenção de taxas de ruído e de ocupação do espaço público a estas Associações.»
Requerimentos apresentado pelo PCP
na última sessão da CML
Plano de requalificação
do Parque das Conchas
e dos Lilazes
Na sessão da passada 4ª-feira, os vereadores do PCP apresentaram vários requerimentos, dos quais salientamos os dois seguintes:
«Foram confrontados, os Vereadores do PCP, por denúncias relativas à destruição dos caminhos pedonais, inseridos no Plano de requalificação do Parque das Conchas e dos Lilazes, pelas obras de construção do Colégio de São Tomás, sito na Av. Maria Helena Vieira da Silva, Freguesia do Lumiar.
Nestas missivas encontravam-se referências a explicações contraditórias, sobre a causa desta destruição, fornecidas pela Unidade de Projecto da Alta de Lisboa (UPAL), Pelo Sr. Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, e pela Divisão de Matas desta Câmara Municipal.
Em visita ao local, os elementos do Gabinete de Apoio aos Vereadores do PCP, verificaram a destruição dos passeios pedonais, tal como se documenta nas fotografias anexas.
Assim, nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa. se digne informar:
· O motivo da destruição dos Caminhos Pedonais abertos no âmbito do Plano de Requalificação do Parque das Conchas e dos Lilases.
· Da inalterabilidade da área total prevista para o Parque das Conchas e dos Lilases, na sequência desta intervenção.
· Sobre a entidade responsável pela reposição dos caminhos destruídos.
· Sobre o prazo previsto para a reposição dos mesmos.»
Mercado instalado no Bairro das Amendoeiras
«O Mercado instalado no Bairro das Amendoeiras apresenta grande degradação e não oferece as condições mínimas de salubridade, nem para os vendedores nem para os utentes.
Nos termos do exercício do direito à informação estabelecido na alínea s), do n.º 1 do art. 68º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5‑A/2002, de 11 de Janeiro, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa requerem a V. Exa. informação sobre o seguinte:
Dada a sua importância para a população local, que intervenção prevê a CML fazer neste equipamento?»
Degradação no Jardim
de Santa Clara
Na sessão da passada 4ª-feira, os vereadores do PCP apresentaram vários requerimentos, dos quais salientamos mais os dois seguintes:
«O Jardim de Santa Clara é um importante espaço verde de proximidade que serve as populações da Freguesia da Ameixoeira, no entanto este espaço encontra-se extremamente degradado, com a deterioração do pavimento, a ruína dos muros, encontrando-se ainda exposto ao vandalismo todo o património histórico aí localizado.
Um parque infantil, sanitários públicos ou mesmo um pequeno espaço de esplanada seriam equipamentos necessários, mas, não existem.
A proposta n.º 534/2008 para Adjudicação de Manutenção e Conservação dos Espaços Verdes das Freguesias da Ameixoeira, Benfica, Carnide, Lumiar e São Domingos de Benfica, não contemplou as obras de requalificação do espaço acima indicadas.
A toda esta situação acresce o facto deste jardim nem constar da página electrónica da CML, onde se identificam os Jardins de Lisboa.
Assim, nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa. se digne informar sobre:
as orientações relativas à requalificação deste espaço, nomeadamente prazos de elaboração de um projecto e custos estimados da implementação do mesmo.
as medidas programadas para conter a degradação enquanto este espaço não é requalificado, nomeadamente as relativas a instalação dos equipamentos supra-mencionados.»
Contrato da EMEL
com a Street Park auditado pelo Tribunal de Contas
« Conforme enfatizado na Certificação Legal das Contas da EMEL 2007, datata de 3 de Março de 2008, o Tribunal de Contas efectuou em Julho de 2006 uma auditoria ao contrato celebrado entre a EMEL e a Street Park – Gestão de Estacionamentos, ACE. De acordo com a mesma Certificação, em 8 de Janeiro de 2008 o Tribunal de Contas notificou a EMEL sobre o conteúdo do Relatório Técnico entretanto elaborado para que a empresa respondesse. A EMEL respondeu à notificação em 11 de Fevereiro de 2008.
Na reunião de Câmara que discutiu o Relatório e Contas 2007 da EMEL, realizada em 18 de Junho de 2008, os Vereadores do PCP solicitaram esclarecimentos ao Conselho de Administração da Empresa sobre a situação e quais os seus desenvolvimentos desde a data da Certificação Legal de Contas. A resposta do Conselho de Administração da EMEL foi manifestamente insuficiente, tendo toda a situação ficado por esclarecer.
Os Vereadores do PCP requereram ainda à Administração da EMEL, e à tutela política, que nos fosse enviado o Relatório Técnico do Tribunal de Contas e a respectiva resposta da EMEL. Solicitaram ainda que, no caso de terem sido produzidos novos documentos relativos ao assunto em causa, posteriormente ao ponto de situação relatado na Certificação Legal de Contas, que os mesmos também fossem remetidos aos Vereadores do PCP. Até à data nenhum documento nos foi entregue.
Assim, os Vereadores do PCP vêm reiterar por escrito, o requerimento então formulado, nos termos da alínea r) do nº 1 do artigo 64º e da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99 de 10 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio.»
Actividades de Enriquecimento Curricular
Na sessão da passada 4ª-feira, os vereadores do PCP apresentaram vários requerimentos, dos quais salientamos os dois seguintes:
«A CML assumiu o papel de entidade promotora das Actividades de Enriquecimento Curricular para os alunos do 1º ciclo de Ensino Básico do concelho de Lisboa, a partir do ano lectivo de 2006/2007, e, para este efeito, celebrou Protocolos de Colaboração, para o período de 2006/2007 com diversas empresas e para o ano lectivo de 2007/2008 com os Agrupamentos de Escola;
Várias vezes, em sessão de câmara, foram solicitados à Senhora Vereadora Rosalia Vargas os relatórios previstos nos Protocolos de Colaboração, o que não logrou obter resposta.
Nos termos do exercício do direito à informação estabelecido na alínea s), do n.º 1 do art. 68º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5‑A/2002, de 11 de Janeiro, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa requerem a V. Exa. informação sobre:
- O cumprimento do Protocolo, por parte das diversas entidades, nomeadamente, da Clausula 3ª, ponto 2, alineas h) e i): “Apresentar à CML/DEJ um relatório de actividades no final de cada período lectivo, em termos a definir até ao inicio do ano lectivo” e “Apresentar à CML/DEJ um relatório final de avaliação de todas as actividades desenvolvidas no âmbito do presente protocolo” e solicitam a V.Exa. cópia dos relatórios referentes aos anos lectivos 2006/2007 e 2007/2008.»
Rede 7 da Carris, 2ª fase
«A Segunda fase da Reestruturação da Carris, conhecida por REDE SETE, acarretou junto com a primeira o agravar de situações, em termos de mobilidade, que já há muito significavam um sério problema para as populações. O PCP votou favoravelmente o parecer negativo desta Câmara, aquando da implementação da primeira fase. Ao ser implementada a segunda o PCP, absteve-se com a garantia que a Câmara só daria a sua aquiescência após análise da primeira fase da reestruturação.
Até há data, sem que nenhuma avaliação deste tipo tivesse vindo à Câmara, os Vereadores do PCP têm constatado inúmeras queixas das populações e dos utentes da Carris, que se prendem com as mais diversas carreiras na cidade.
Os utentes, através da Plataforma das Comissões de Utentes da Carris, intervieram na sessão pública de Câmara de 28 de Maio último, questionando o Vereador do Pelouro da Mobilidade em relação a estas questões.
O Senhor Vereador do Pelouro, Dr. Marcos Perestrello, vem afirmando em sucessivas sessões públicas de Câmara que se mantêm contactos com a Direcção da Administração da Carris, sem, no entanto, concretizar sobre quais as conclusões destes contactos.
Assim, nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa. se digne informar:
Quais os resultados das conversações havidas entre a Empresa dos Carris de Ferro de Lisboa, e o Sr. Vereador do Pelouro da Mobilidade, nomeadamente respeitantes à reestruturação das seguintes Carreiras:
· Supressão da carreira 21, suprimida na reestruturação da Rede Sete, primeira fase, dificultando o acesso ao bairro de Alvalade e ao Hospital Curry Cabral, obrigando os habitantes dos Olivais a vários transbordos.
· Supressão da carreira 63, suprimida na primeira fase da reestruturação da Rede Sete, e que servia a deslocação de e para o Hospital de Santa Maria, bem como de e para as várias Universidades e Faculdades situadas nesse término
· Supressão da carreira 105, na sequência da reestruturação Rede Sete, segunda fase, que permitia a ligação dos vários Bairros do Norte e Sul da Freguesia de Santa Maria dos Olivais, que de outra forma se encontram praticamente isolados uns dos outros durante fins de semana e feriados.
Alteração à carreira n.º31, até à Baixa, tendo sido encurtada a Sete Rios, implicou a necessidade mais de que um transbordo neste local, primeiro (para ter acesso ao 746, autocarro sobre-utilizado e com intervalos de baixa frequência) e posteriormente no Marquês de Pombal. Além do actual circuito do 31 dentro do Bairro não permitir o acesso Centro de Saúde.
Alteração à carreira 709 (ex. 9), encurtada à Estação Sul-Sueste, deixando de servir a população do Bairro de Alfama.
· Alteração à carreira 713 (ex 13), que deixou de servir a Rua da Boavista, o Largo do Corpo Santo e Praça do Comércio, deixando estes destinos sem ligações directas, em contraposição a destinos como Estrela; Rato; Amoreiras; Marquês de Pombal, servidos respectivamente pelas Carreiras 27 (727); 58, 74; 48, 53, 23 (723) e 711, bem como a Carreira 2 que com um trajecto mais curto serve os pontos de partida e término da agora reestruturada 713.
· Alteração à carreira 702 (ex 2) encurtada à praça do Marquês de Pombal, obrigando a transbordo para a carreira 711, com horários na generalidade desencontrados.
· Alteração à carreira 746, encurtada no seguimento desta segunda fase da Rede Sete, ao Marquês de Pombal, e que servia em grande medida os utentes na ligação aos serviços de Barcos e à própria CP em Santa Apolónia.
Alteração à carreira 43, encurtada na sequência da reestruturação, e que obriga a população deste Bairro e dos Bairros do Zambujal e Buraca, a deslocarem-se a pé pelo interior do Monsanto, de forma a poder aceder ao transporte público.
E ainda às seguintes questões, que não se relacionando directamente com a reestruturação da Rede Sete, se prendem com um melhor serviço de transportes públicos rodoviários prestados à população, nomeadamente:
A criação de uma carreira de autocarros, servindo o cemitério do Alto de São João, a partir, ou com passagem pelo Bairro de Alfama (Infante D. Henrique), cuja população se viu privada desde, há muitos anos, de qualquer transporte público, desde a eliminação do eléctrico n.º 24.
· A criação de uma Carreira de autocarros, servindo o Bairro da Bela Flor, quer por alteração do percurso da actual Carreira 702, quer por criação de nova carreira. Não existindo, de momento, qualquer serviço de transportes públicos dentro do Bairro.
· O alargamento do horário do percurso da carreira 58 (758) até às Portas de Benfica, até às 00,30. O actual horário de término em Sete Rios (21h 45m) é altamente prejudicial para toda a população residente no eixo da estrada de Benfica, que nem sequer se encontra servida pelo Metropolitano.
· A análise, com carácter de urgência, dos horários nocturnos das carreiras circulantes, pela carência e impossibilidade ou inúmeras dificuldades de deslocações após as 21,00 chegando, em certos locais, a verificar-se a partir das 20h 30m.»
SGAL: balanço de cumprimento do contrato com a CML
Na sessão da passada 4ª-feira, os vereadores do PCP apresentaram vários requerimentos, dos quais salientamos os dois seguintes:
«Conforme já declarado pelos Vereadores do PCP do decurso da discussão da proposta nº 649/07, deveria ter sido apresentado ao órgão Câmara Municipal um memorandum exaustivo sobre o cumprimento do Contrato Inominado estabelecido entre o Município e a SGAL. Há anos aliás que os Vereadores do PCP vêm requerendo esta informação aos diversos responsáveis políticos, com competências delegadas sobre esta matéria.
Recorde-se que durante anos, os serviços municipais responsáveis e as respectivas tutelas políticas, entenderam que, do ponto de vista jurídico, uma vez aprovado o Contrato Inominado, todas as escrituras parcelares de cumprimento do contrato, não careciam de deliberação de nenhum órgão do Município. Desta forma, os órgãos municipais desconhecem, há anos, quer as contrapartidas em espécie e em numerário já entregues pela SGAL ao Município, no âmbito do Contrato, quer os terrenos já entregues pelo Município à SGAL.
Até à data não nos foi fornecida nenhuma informação objectiva sobre o cumprimento deste contrato.
Acresce a este facto, a circunstância de os Vereadores do PCP terem tido conhecimento (através do ofício nº 996/DMGU-UPAL/07 de 17/07/07, anexo à proposta nº 649/07), de que o próprio Director da Unidade de Projecto da Alta do Lumiar então em funcões, desconhecia se a Comissão Paritária prevista no Contrato inominado, havia sido alguma vez designada. Esta Comissão Paritária, de acordo com o Contrato, deveria avaliar a Conta Corrente existente entre o Município e a SGAL.
Por fim, na sequência dos resultados da Sindicância ao Urbanismo, a deliberação nº 7/08 aprovou no seu ponto 7.3: “Aplicar de imediato as taxas devidas em operações urbanísticas promovidas pela SGAL, nomeadamente a TRIU (…)”.
Pelo atrás exposto e nos termos da alínea r) do nº 1 do artigo 64º e da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99 de 10 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa.:
· Nomes e data da tomada de posse dos membros da Comissão Paritária;
· Balanço exaustivo sobre o cumprimento do Contrato Inominado (contrapartidas em espécie e numerário já entregue pela SGAL, terrenos entregues pelo Município, valores em débito e em crédito, etc.), e ainda sobre os motivos de não cumprimento, a existirem, reportado a 30 de Junho de 2008.
· Valor das taxas devidas pela SGAL em operações urbanísticas, datas de pagamento e outras informações consideradas relevantes para a análise da situação.»
Convento do Salvador em Alfama
«Situado no Bairro de Alfama, na freguesia de S. Miguel o Convento do Salvador, propriedade municipal, no qual se encontra instalado o Centro Cultural Dr. Magalhães de Lima, importante colectividade para a população de Alfama, que desenvolve entre outras actividades a organização da Marcha de Alfama.
A situação de degradação do edifício agravou-se após o incêndio ocorrido na Casa dos Rapazes em 2005 e só a intervenção empenhada das diversas direcções da colectividade com pequenas reparações nas suas instalações tem evitado situações de perigo. Contudo, a degradação da cobertura que apresenta graves situações de infiltrações, vai corroendo paredes e tectos, o que torna inviável qualquer manutenção do 1º andar e r/c, sem que seja antecedida de uma reparação na cobertura.
Esta situação tem limitado a actividade da colectividade e, por sua vez, a população tem ficado prejudicada de participar nas actividades programadas.
Nos termos do exercício do direito à informação estabelecido na alínea s), do n.º 1 do art. 68º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5‑A/2002, de 11 de Janeiro, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa requerem a V. Exa. informação sobre:
Que intervenção de reabilitação tem a CML planeada para o Convento do Salvador? Para quando está previsto o inicio de tal intervenção?»
