tag:blogger.com,1999:blog-16503115.post7729922884429461130..comments2024-01-14T17:32:24.303-08:00Comments on LisboaLisboa2: Imposto automóvelJosé Carlos Mendeshttp://www.blogger.com/profile/07009062797297183973noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-16503115.post-46024497251639114182008-02-07T08:46:00.000-08:002008-02-07T08:46:00.000-08:00Como está, este imposto é o mais injusto e incorre...Como está, este imposto é o mais injusto e incorrecto que se poderia ter inventado porque pretende ter efeitos sobre actos praticados no passado. <BR/>Embora a anulação do registo de propriedade de um veículo (ou a sua transferência) fosse a prática correcta, apenas evitava que pudesse continuar a circular em nome do anterior proprietário, que continuava a ser o responsável por aquele veículo: Poderia ser multado por qualquer infracção às regras de trânsito ou ser responsabilizado em caso de acidente. <BR/>Mas o destino de muitos veículos - a maioria - foi a sucata, o desmantelamento e até o abandono no país ou no estrangeiro, por vezes na sequência de acidentes. Os documentos respectivos foram pura e simplesmente destruídos PORQUE O PROPRIETÁRIO TINHA A CERTEZA ABSOLUTA DE QUE O VEÍCULO NÃO SE ENCONTRAVA MAIS EM CIRCULAÇÃO. <BR/>A nova lei pretende ter efeitos nessas situações, por isso, porque introduz implicações gravosas em casos do passado, acho-a injusta, ilegal e até inconstitucional, mas um jurista poderá avaliar melhor!Anonymousnoreply@blogger.com